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Processo nº 1001004-26.2025.8.26.0472

ID: 308077684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO

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Processo 1001004-26.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P.S. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1001004-26.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P.S. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência com pedido de tutela de urgência proposta por L. M. da P. S. em face de F. V. de S. Alega a autora, em breve síntese, que, após a separação das partes, há cerca de 2 (dois) anos, o réu passou a exercer a guarda de fato da filha menor. Pontua que o genitor tem criado obstáculos quanto ao exercício do regime de convivência da mãe com a prole. Assim, pede a concessão da guarda unilateral em seu favor, em sede liminar. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 34/35). Emenda do pedido inicial (fls. 39/40). É o relato do essencial. DECIDO. Defiro o aditamento do pedido inicial. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em análise perfunctória, depreende-se que não há urgência que autorize a concessão da medida liminar, como bem salientado pelo Ministério Público. Somente se concede abrupta inversão da guarda em circunstâncias excepcionais, as quais não estão presentes no caso concreto, porquanto não há elementos de prova que indiquem risco à integridade física e psicológica do(a)(s) menor(es) enquanto na companhia da mãe/pai. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fixação liminar da guarda do(a)(s) infante(s) em favor da parte autora, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO (OAB 509470/SP)

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Processo nº 1001004-03.2025.8.26.0415

ID: 331214159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-03.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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Processo 1001004-03.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.F.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchi… Processo 1001004-03.2025.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.F.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre (i) da relação de parentesco existente entre as partes - conforme comprovado por meio dos documentos de fls. 10; (ii) do atestado médico indicativo da incapacidade da parte requerida (fl. 13/19), consoante prevê o art. 1.767, inciso I, do Código Civil; e dos documentos indicativos da possibilidade da parte requerente dispensar os cuidados necessários à parte contrária. O perigo de dano, por sua vez, decorre de possíveis transtornos que poderiam ser gerados pelo não deferimento da medida no que tange às despesas necessárias ao cuidado da parte demandada. Pelas razões expostas e em face da manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nomeando a parte requerente curador(a) provisório(a) da parte requerida. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Esclareça, outrossim, o(a) autor(a) se o(a) interditando(a) possui bens, especificando-os, se o caso. 2. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Proceda-se ao estudo social, observando-se a prioridade processual. 4. O(A) requerente deverá, juntar aos autos os seguintes documentos referentes à sua própria pessoa: a) certidões cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual; b) folhas de antecedentes criminais das Polícias Federal e Estadual; c) atestado médico que comprove ter condições de saúde para exercer a curatela; d) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento postas no art. 1.735 c/c art. 1.774 do Código Civil, dispensando-se a reapresentação dos documentos já acostados aos autos. 5. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação no prazo legal. 6. Decorrido o prazo sem o requerido constituir advogado, oficie-se à Subseção da OAB local solicitando a indicação de Curador Especial ao(à) requerido(a) (CPC, art. 752, §2º), que deverá ser intimado(a) pessoalmente para, aceitando a nomeação, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). 7. Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, ao Ministério Público. 9. Defiro ainda a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como OFÍCIO e como MANDADO. - ADV: HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP)

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Processo nº 1001004-90.2021.8.26.0302

ID: 306318186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO FEDATO SANTIL

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Processo 1001004-90.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina Rodrigues do Amaral - Vistos. Ao relatório da sentença de fls. 102/107, que julgou o fei… Processo 1001004-90.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina Rodrigues do Amaral - Vistos. Ao relatório da sentença de fls. 102/107, que julgou o feito procedente, acrescento que houve Recurso de Apelação por parte da ré (fls. 125/150), com contrarrazões em fls. 154/159. O acórdão de fls. 169/175 anulou a sentença, acolhendo a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo, de carceamento de defesa, no tocante à falta de provas nos autos, com remessa destes à Vara de origem para realização de prova pericial. Houve o trânsito em julgado em fl. 180. A decisão de fl. 182 fixou pontos controvertidos, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem determinou a realização da prova pericial. O laudo pericial sobreveio aos autos em fls. 284/289 e, sobre ele, as partes se manifestaram em fls. 293 e 297. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nesta fase, por se tratar dispensável a produção de demais provas. Trata-se de ação de conhecimento condenatória para fornecimento gratuito de medicamento c/c antecipação da tutela que Isabel Cristina Rodrigues do Amaral propôs em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo que ele forneça-lhe o medicamento XOLAIR (Omalizumabe), 150 mg, para o tratamento da doença que a acomete, tendo em vista que ela não possui condições financeiras para tanto. O requerido, em sede de defesa, alega que tal medicamento não está previsto na lista do SUS e que o laudo médico apresentado pela autora é vago e genérico, posto que não indicou se ela realizou as terapias alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. Primeiramente, rechaço as alegações de fls. 65/68, não sendo caso de incluir a União no polo passivo da demanda. Observo que a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS): "Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a)". A autora pleiteia, na presente ação, o fornecimento do medicamento Xolair (Omalizumabe), que, de acordo o Grupo 1A acima indicado, possui aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. Contudo, ele é fornecido às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Portanto, a demanda está direcionada ao ente público responsável pelo fornecimento do medicamento (Estado de São Paulo). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no recurso referente ao Tema nº 1234-repercussão geral, decidiu que: "O acordo diz que as ações judiciais que ações pedindo medicamentos que não estão na lista do SUS, mas que têm registro na Anvisa, devem ser propostas na Justiça Federal se o valor anual do medicamento for igual ou maior que 210 salários mínimos. Nesse caso, a União pagará o custo total do medicamento. Se o valor for entre 7 e 210 salários mínimos, a ação será julgada na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% das despesas dos Estados e Municípios, ou 80% para medicamentos oncológicos. Essa regra só vale para ações iniciadas após a publicação da decisão". Destarte, além da responsabilidade de fornecimento do fármaco em questão ser dos Estados, e não da União, tem-se que analisar o valor da causa e também a data de ajuizamento, a fim de ser possível incluir a União no polo passivo e remeter o feito à Justiça Federal. No mérito, a ação prospera. Primeiramente, observo que, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, nas fls. 18/21 e 39/40, é imprescindível o tratamento da autora com o uso do medicamento em questão, a fim de reduzir as crises graves geradas pela doença. Ademais, também restou devidamente comprovada a incapacidade financeira da requerente de arcar com o custo do medicamento pleiteado, levando-se em conta os orçamentos de fls. 23/24, em comparação com os documentos de fls. 09/15. Dessa forma, as provas produzidas ao longo da demanda permitem concluir tanto pela necessidade do medicamento pleiteado, quanto pela impossibilidade financeira da autora adquiri-lo na rede privada. Por fim, observa-se que esse fármaco está devidamente inscrito na ANVISA, conforme confirmação do perito na fl. 288. Postas essas considerações, procedo à análise do mérito. O fornecimento de medicamentos, por meio do Sistema Único de Saúde SUS -, é de responsabilidade solidária de todos os entes da Federação, de modo que, em regra, qualquer deles pode ser chamado para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, a autora optou, validamente, pela citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para satisfação de sua pretensão, como inicialmente exposto. Ao regulamentar a Ordem Social, no Capítulo da Seguridade Social, a Constituição implementou dispositivos genéricos, afirmando ser direito de todos e dever do Estado o acesso aos serviços de saúde. No artigo 197, a Carta é expressa no sentido de determinar que a execução das ações e serviços de saúde deverá ser feita diretamente pelo Estado, apenas facultando-lhe a execução indireta. A alegação da requerida, quanto a procedimentos administrativos, ainda que fundada em ordenamento infraconstitucional, não se mostra apta para gerar óbice à autora de ver realizada garantia constitucional básica sua, qual seja, o direito à saúde e à vida, ante a gravidade de sua moléstia e imperiosa necessidade do medicamento de uso contínuo. O direito à vida e à saúde são constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros (CF, arts. 5º, caput, e 6º, 2ª figura), cometendo o legislador constituinte ao Estado lato sensu a obrigação de sua garantia (CF, art. 196). O medicamento mencionado na inicial é indispensável à manutenção da saúde da paciente, bem como ao seu bem-estar, pois, de acordo com o relatório médico, é indicado para controle da doença (fls. 39/40). O Estado lato sensu não se exonera da obrigação constitucional de fornecimento deste ao cidadão, ainda que sob a alegação de inexistência de programa governamental voltado a essa finalidade, ou ainda, indisponibilidade de material devido ao seu alto custo. Por tais motivos, dessume-se que o preceito inserto no artigo 196 da Constituição Federal tem conteúdo programático mas voltado não ao cidadão, e sim à Administração Pública. Quanto ao cidadão, o preceito revela-se dotado de self-enforcing bastante, pelo que contém o caput do art. 5º, da Constituição Federal. No caso dos autos, a autora encontra-se em tratamento, conforme documentos comprobatórios nos autos, e necessita de medicação de alto custo. Ora, diante da indicação médica, do alto custo do medicamento e da hipossuficiência da paciente, não é lícito ao Estado negar o fornecimento desse remédio. A adequação, ou não, da medicação indicada é questão que extrapola o âmbito desta ação e sua discussão há de ficar restrita à autora e ao profissional que a assiste. Nesse sentido: "De Acordo com o artigo 196 da Constituição de República a saúde é direito de todos e dever do Estado, e nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual, Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V) a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso à ele. A Lei Federal 8.080, de 1990, dispõe no artigo 2º que, 'A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício'. E, nos termos do artigo 6º, 'Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: II de assistência integral, inclusive farmacêutica' (Agravo de Instrumento 86.815-5, 8ª Câmara de Julho / 98 de Direito Público do Tribunal de Justiça Rel. Desembargador Toledo Silva). Acrescente-se que a argumentação da acionada quanto à assistência terapêutica integral ou quanto ao aspecto político da definição do medicamento que poderia ou não ser fornecido, não pode ser acolhida. A decisão que ora beneficia a autora em nada confronta com tais questões, lembrando que o administrador público deverá munir-se de certa maleabilidade e afastar-se do excesso de formalismo, sob pena de perecimento de primordiais direitos do cidadão. No caso dos autos, o direito à saúde e à vida. Ainda, mesmo que se vislumbrasse algum confronto entre o rigoroso cumprimento do orçamento público e o direito do cidadão (direito à vida, direito à saúde), aquele haveria de ceder o passo. Acrescente-se, ainda, que se trata de situação excepcional, em que a autora não teria acesso ao medicamento, não fosse a assistência estatal. Invocando o magistério autorizado de Lúcia Valle Figueiredo, ensina-nos Paulo Magalhães da Costa Coelho: O Estado, em todas suas facetas, em tomas as manifestações de seu poder, submete-se ao império da lei. Só a lei é fonte legítima da manifestação do poder estatal, que se descola, portanto, da figura do Monarca para se tornar, no Estado de Direito, a única possibilidade do atuar administrativo. ... Todavia, o princípio da legalidade não pode ser compreendido de maneira acanhada, de maneira pobre. E assim seria se o administrador, para prover, para praticar determinado ato administrativo, tivesse sempre que encontrar arrimo expresso em norma específica que dispusesse exatamente para aquele caso concreto. ... A legalidade, portanto, não pode ser entendida como legalidade estrita, senão como a totalidade do ordenamento jurídico, incluindo a Constituição que, com sua carga principiológica, seguirá vinculando a administração pública (Controle Jurisdicional da Administração Pública 2002 Ed. Saraiva). Mais à frente, o mesmo autor enfatiza que a Constituição Federal, por sua vez, é dotada de supremacia em relação ao ordenamento jurídico, que deverá, portanto, conformar-se a ela (op.cit). No mesmo sentido é o acórdão proferido no agravo de instrumento 198.143-5, da Capital, da lavra do então Desembargador Ricardo Lewandowski: Registra-se que não há, no caso, invasão da esfera de atuação privativa do Executivo, porto que ao Judiciário é lícito, em tese, examinar quaisquer atos administrativos quanto à sua razoabilidade, sobretudo em confronto com valores maiores que dão sustentação ao ordenamento jurídico como um todo, a exemplo do direito à vida. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a propósito, ensina que, como os poderes administrativos são meramente instrumentais, isto é, servientes de um dado escopo normativo, a validade de seu uso adscreve-se ao necessário para alcançá-lo (Discricionariedade e Controle Judicial, São Paulo, Malheiros, 2ª ed. 1993, p. 96) (in JTJ. 253/371 LEX). E, prosseguindo: Ademais, o reconhecimento da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal (art. 5o, caput, e 196) e representa, na concretização, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde, especialmente daqueles que nada possuem, a não ser a consciência da sua própria humanidade e de sua dignidade (RT 788 junho de 2.001 Pág. 194/5). Assim, como previsto na Constituição Federal (art. 196 e 198, II), impossível se eximir, a requerida, ao cumprimento de seu mister, com previsão constitucional. E, não é demais repetir que a efetivação de tal garantia (direito à saúde e à vida) compete, em rigor, a qualquer dos entes da Federação. Outrossim, conforme a perícia médica realizada nos autos, em fls. 284/289, restou patente a moléstia que acomete a autora, destacada nos documentos médicos que ela juntou ao feito, além da necessidade do tratamento com Xolair (Omalizumabe): "Desta forma com o que há disponível para a análise, a pericianda encontra-se em período de estabilidade de sua patologia e a manutenção da medicação instituída deve ser mantida." (fl. 288). Ainda, em fl. 289, item f, o Perito confirmou que o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS não são eficientes ao tratamento de saúde da paciente. Em fl. 289, item g, ele afirmou que está cientificamente comprovado que o tratamento pretendido pela interessada é muito mais eficiente que aquele oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, verifica-se que o medicamento solicitado nos autos é necessário à melhora do quadro clínico da paciente, que já está, inclusive, com melhor controle da moléstia, ante o uso desse fármaco. Fato é que a requerida não demonstrou as suas assertivas, remanescendo a hipossuficiência da requerente e a necessidade do medicamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ISABEL CRISTINA RODRIGUES DO AMARAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 47/48), condenar a requerida a fornecer à autora o medicamento Xolair (Omalizumabe) 150 mg, conforme receita médica de fl. 16, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária por atraso. Deverá, a autora, apresentar à requerida receita médica atualizada a cada seis meses, a fim de que o fornecimento continue ocorrendo. Sem custas, ante a isenção legal. Fixo honorários a serem pagos pela ré ao patrono da autora em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ficam as partes isentas do recolhimento, ante a gratuidade da autora e a isenção legal da ré. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP)

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Roseli Vieira Da Cruz Me e outros x Roseli Vieira Da Cruz Me e outros

ID: 331747276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-17.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME ZONA CEREALISTA ONLINE LTDA

Polo Passivo:

ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME ZONA CEREALISTA ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA CORREIA DOS SANTOS

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MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO

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DAVI GONÇALVES

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Processo 1001004-17.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zona Cerealista Online Ltda - Roseli Vieira da Cruz Me - Roseli Vieira da Cruz Me - Zona Cerealista Online Ltd… Processo 1001004-17.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zona Cerealista Online Ltda - Roseli Vieira da Cruz Me - Roseli Vieira da Cruz Me - Zona Cerealista Online Ltda - Google Brasl Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar proposta por ZONA CEREALISTA ON-LINE LTDA, em face de ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME. Em síntese, narra a requerente ser titular das marcas "ZONA CEREALISTA" e "ZONA CEREALISTA ON-LINE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) nas classes NCL 31 e 35, as quais estariam sendo violadas pela requerida através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e aproveitamento parasitário. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/72). Procuração do requerente às fls. 76. Decisão de fls. 95/97 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a requerida se abstivesse de utilizar os sinais distintivos "CEREALISTA" e "CEREALISTA ON-LINE", como palavra-chave no Google Ads ou qualquer outra plataforma de redirecionamento, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação com reconvenção às fls. 222/241, 278/280. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 299/310. Indicações de provas às fls. 314/315, 321/323. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - Assim, passo a analisar a preliminar arguida pela requerida Roseli Vieira em sede de contestação. (i) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a requerente formulou pedido líquido e certo, que decorre logicamente dos fatos narrados. Apesar da alegação de que a requerente teria peticionado de forma incoerente, ajuizando ação na qual os pedidos não possuem relação com os fatos narrados, observo que a parte autora juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar a relação impugnada. Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar. Isto posto, passo à análise do mérito. 3 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente, bem como não houve reprodução da marca nominativa "ZONA CEREALISTA". Depreende-se dos registros de marca perante o INPI (fls. 21/26) que a requerente dispõe de marca mista, sendo composta pelo elemento nominativo, elemento figurativo e pela predominância de tons esverdeados. Ademais, dispõe do registro da marca nominativa "ZONA CEREALISTA" registrada perante as classes NCL 31 e 35. Por sua vez, às fls. 251, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outros símbolos, além de não reproduzir a marca nominativa da requerente, posto que o termo "ZONA" não é mencionado. Ademais, a partir da análise dos autos, pode-se afirmar que a Autora é titular de direito, enquanto a Requerida detém mera expectativa de direito pelo depósito da marca nominativa "CEREALISTA ON-LINE", posto que o pedido restou indeferido junto ao INPI, ainda cabendo interposição de recurso administrativo (processo nº 932474128). Desse modo faz-se necessário o reconhecimento das distintas posições jurídicas entre as partes. Ainda, cumpre esclarecer à requerida que, distintamente do alegado em sede de contestação, os presentes autos não discutem a matéria de patente, ou, sequer, o patenteamento de um adjetivo. As proteções marcária e patentária tratam-se de ramos distintos da propriedade intelectual, que, apesar de serem regulados pela mesma legislação pátria (Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279/96), possuem especificidades intrínsecas a cada área. Desse modo, como o caso em tela versa sobre o uso ilegítimo de marca mista (e que não possui "alto renome"), a qual possui outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. O mesmo entendimento aplica-se à marca nominativa, posto que não houve reprodução integral da expressão utlilizada. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão CEREALISTA, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença na identidade marcária das empresas, sendo inverossímil cogitar que um consumidor médio confundiria as partes que apresentam-se ao público de forma tão distinta. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos provas contundentes que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "CEREALISTA" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Ademais, destaca-se que o termo "CEREALISTA", cuja etimologia remete a cereal, é descritivo, portanto, não ensejando registro de marca, conforme disposto na Lei nº 9.279/1996, art. 124, inciso VI: Art. 124. Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; (grifei). Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR O TERMO ALQUILIFE. REGISTRO NO INPI DO TERMO ALQUILAB EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFREIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SIMILARIDADES NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por meio da qual a empresa autora Alquilab pretende que a empresa ré se abstenha de fazer uso da marca Alquilife, em razão da alegada similaridade gráfica e fonética, bem como indenize os danos materiais e moral. 2. A produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da ré em nada contribuiriam para elucidar a matéria de fato, atinente à alegada similaridade gráfica e fonética entre os termos Alquilab e Alquilife, não restando configurado o cerceamento de defesa. 3. Como ressaltado por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0089582-11.2020.8.19.0000, o prefixo alqui é normalmente utilizado por diversas empresas que exercem atividade ligada ao mesmo segmento comercial da agravante, inclusive a empresa agravada. 4. O prefixo alqui, cuja etimologia remete à alquimia, à química, é descritivo, não dando ensejo à reserva, ao registro, da marca, nos termos da Lei nº 9.279/1996, art. 124, inciso VI. 5. O sufixo life não se confunde com o lab, possuindo significado, grafia e fonética diversas. 6. Os letreiros e as identidades gráficas das empresas não guardam qualquer relação que permita gerar dúvidas acerca da identificação de cada uma, não propiciando qualquer confusão quanto à correta identificação por seus respectivos consumidores. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ; Apelação Cível 0013250-79.2020.8.19.0007; Relator(a):Elton M. C. Leme; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível); Data da Decisão:24/06/2025; Data de Publicação: 27/06/2025) (grifo meu) Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, concedeu o registro da marca mista à requerente com a expressa anotação acerca da impossibilidade de registro do termo cerealista, afastando, portanto, qualquer direito de exclusividade em relação à expressão, caso utilizada isoladamente. Vejamos como restou no processo administrativo de nº 904881741: Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de aproveitamento parasitário. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) Apelação - "Ação cominatória de rito ordinário cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência" - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Descabimento - Objeto da ação que se refere à prática de violação marcária, concorrência desleal e respectiva indenização decorrente da prática de ato ilícito - Marca nominativa e mista da autora ("Zap" e "Zap Clean") que é constituída por palavra de uso comum, tratando-se, pois, de marca denominada pela doutrina como "fraca" ou evocativa, a permitir o uso por terceiros de boa-fé - Expressões "Zip" e "Zip Clean" utilizadas pela ré - Vocábulos que remetem à rapidez, limpeza eficiente, elemento descritivo que alude à finalidade, natureza ou características do produtos por elas identificados - A proteção marcária não é dispensada ao vocábulo clean - Exclusividade conferida ao titular do registro que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes, ainda que no mesmo ramo de atuação - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Reservada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10004886520228260260, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 03/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/10/2023) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano material ou moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade. Além disso, tendo em vista o desfecho da lide, revogo a tutela antecipada deferida às fls. 95/97, não sendo aplicável a multa diária em caso de descumprimento da tutela em decorrência da produção de efeitos imediatos e ex tunc da presente sentença. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESILIÇÃO UNILATERAL . AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA APÓLICE. SUPERVENIÊNCIA DE SINISTRO . REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RETROAÇÃO. RETORNO À SITUAÇÃO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO . RECOLHIMENTO DE PRÊMIOS. CRIAÇÃO DE FUNDO MUTUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda de ação coletiva, posteriormente revogada. 3 . A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015); ou seja, não há falar em definitividade das obrigações mantidas por meio de antecipação de tutela, sendo descabido ao titular do direito precário pressupor a incorporação de benefícios em seu patrimônio. O desfazimento de tais obrigações é decorrência lógica da insubsistência da medida precária . 4. A revogação da tutela antecipada produz efeitos imediatos e ex tunc, impondo às partes o retorno à situação anterior ao deferimento da medida. Súmula nº 405/STF. 5 . Na hipótese, não houve o retorno das partes ao statu quo ante. Apesar da reversibilidade da medida antecipatória da ação coletiva, nem a seguradora nem a massa de segurados retornaram ao estado em que as coisas estavam quando da resilição unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. 6. Como os valores dos prêmios permaneceram com o ente segurador e o fundo mutual foi constituído, as obrigações decorrentes da apólice coletiva devem ser cumpridas, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa seguradora . 7. Não pode apenas um dos litigantes retornar à situação inicial. O efeito ex tunc deve atingir as duas partes, evitando-se a criação de vantagens lucrativas. 8 . Embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1799169 SP 2018/0342281-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei). 4 - A improcedência dos pedidos reconvencionais também é medida que se impõe. O ônus da prova incumbe à parte requerida/reconvinte na reconvenção, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apesar disto, observo que a parte requerida/reconvinte deixou de comprovar o prejuízo eventualmente sofrido, posto que, conforme documentos carreados aos autos, a queda nas vendas da empresa deu-se em março de 2024, enquanto a liminar foi deferida no mês de maio de 2024, momento de crescimento nas vendas, conforme os documentos juntados às fls. 274/275. 5 - Por fim, indefiro o pedido da requerida/reconvinte acerca da condenação da requerente/reconvinda por litigância de má fé. O simples ajuizamento de ação pleiteando a tutela jurisdicional não é suficiente para configurar fraude à justiça ou Litigância de Má-fé. O desenvolvimento da ação respeitou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não verifico a presença de elementos que permitam a caracterização da Litigância de Má-fé ou necessidade de tal medida. Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por ZONA CEREALISTA ON-LINE LTDA contra ROSELI VIEIRA DA CRUZ ME, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e de condenação por litigância de má fé. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, bem como os reconvintes ao pagamento em favor dos patronos dos reconvindos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, respectivamente, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e despesas processuais, estas deverão ser repartidas entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (OAB 454054/SP), DAVI GONÇALVES (OAB 340257/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), DAVI GONÇALVES (OAB 340257/SP), MARILIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 339904/SP), MARILIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 339904/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP)

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