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Processo nº 1001108-47.2025.8.26.0042

ID: 312604765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-47.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SABINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Sabino Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a pr… Processo 1001108-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Sabino Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001108-84.2025.8.26.0062

ID: 324266853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001108-84.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CLIENTES BRF II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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Processo 1001108-84.2025.8.26.0062 - Monitória - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf Ii - Vistos. 1. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (cust… Processo 1001108-84.2025.8.26.0062 - Monitória - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf Ii - Vistos. 1. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) de 1,5% do valor da causa, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, na forma do art. 4º, inc. I e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, e da taxa de citação postal ou Diligência dos Oficiais de Justiça - GRD ou, ainda, taxa de citações e intimações por PortalEletrônico (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas) para a citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). 2. São requisitos para a ação executiva de duplicata não aceita pelo devedor: a) que haja sido protestada; e, b) que esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, conforme o art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. Há nos autos cópias das duplicatas e dos boletos bancários vinculados às duplicatas e documentos comprobatórios da entrega das mercadorias. Logo, faculto à parte autora emendar a inicial para juntar aos autos o instrumento de protesto dos títulos e requerer a conversão para ação de execução de título extrajudicial, promovendo as alterações que reputar convenientes na petição inicial e para: (i) Apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição e o valor das custas recolhidas (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13), e (ii) Recolher a diferença das custas judiciais recolhidas a menos 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo considerar para o recolhimento o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição - cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP. Prazo: 15 dias e nos termos dos art. 801 do CPC. Int. e dil. - ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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Processo nº 1001108-63.2025.8.26.0651

ID: 328584451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001108-63.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PALERMO SCHNEIDEREIT VICTOR GALVãO SCHNEIDEREIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

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Processo 1001108-63.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000372-45.2025.8.26.0651) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Victor Galvão Schneidereit - - Daniele Palermo Schneidereit - Vist… Processo 1001108-63.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000372-45.2025.8.26.0651) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Victor Galvão Schneidereit - - Daniele Palermo Schneidereit - Vistos. Antes de receber os presentes Embargos à Execução, verifico a existência de vícios processuais que devem ser sanados para o regular andamento do feito. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo cumprir, cumulativamente, as seguintes determinações: a) Regularizar a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato (procuração ad judicia), conforme exigência do art. 104 do CPC. O pedido de prazo formulado na petição inicial é deferido dentro deste prazo legal e peremptório. b) Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido (valor da execução ou o excesso que se aponta), nos termos do art. 292, V, do CPC, e não o valor de alçada indicado. c) Comprovar a hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça, juntando cópias das últimas três declarações de Imposto de Renda de ambos os embargantes ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas (holerites, extratos, etc.). Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, calculadas com base no valor da causa devidamente corrigido (item "b"). d) Instruir os embargos com os documentos indispensáveis à sua propositura, notadamente as cópias das peças processuais relevantes do processo de execução (nº 1000372-45.2025.8.26.0651), como a petição inicial da execução, o título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 222805) e a planilha de débito que se pretende impugnar. e) Declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do fundamento de excesso de execução, conforme impõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Fica a parte embargante ciente de que o não cumprimento integral das determinações no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP), HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP)

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Gabriel Boccara e outros x Espólio De Augusto Boccara

ID: 292902743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047913-83.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BOCCARA R. RIBEIRO SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO BOCCARA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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HUGO FONSECA MARUN

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Processo 1047913-83.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - R. Ribeiro Santos Sociedade de Advogados - - Gabriel Boccara - Espólio de Augusto Boccara -… Processo 1047913-83.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - R. Ribeiro Santos Sociedade de Advogados - - Gabriel Boccara - Espólio de Augusto Boccara - Gabriel Boccara - - Diana Boccara - Vistos. 1. A decisão proferida em outubro/2024 (fls. 760/761) deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, processo n. 1001452-19.2023.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara da Família e Sucessões e, a pedido de Gabriel (fls. 714/716) e com anuência expressa do espólio (fls. 758/759), determinou o cancelamento do leilão do imóvel objeto da matrícula nº 44.369, do 13º CRI de São Paulo/SP. À decisão foi dada força de ofício para encaminhamento pela parte exequente aos autos do inventário. Quanto à penhora no rosto destes autos em favor de Vivian e em desfavor de Augusto Boccara, deferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, a decisão de fls. 788 determinou ao exequente a juntada da cópia da sentença que julgou extinta a execução (proc. 1001108-88.2021 - fls. 318 e 782/785), conforme informado a fls. 779 (item c). O Ministério Público, que atua no presente feito em virtude da incapacidade civil, por interdição, da sucessora e terceira interessada D. B. requereu a nomeação de curador especial para atuar em favor da genitora do exequente. Abriu-se vista à Defensoria Pública (fls. 790), que nomeou curador especial (fls. 800). Gabriel insurgiu-se contra a nomeação de curador especial, pois "inexiste qualquer conflito de interesses entre as partes mencionadas", além de "desnecessária e poderia acarretar atrasos injustificáveis no andamento processual" (Fls. 804/805). Por sua vez, o curador especial asseverou que "NÃO foram encontrados elementos que justifiquem a apresentação de impugnação" (fls. 812/814). Já a fls. 815/816, Gabriel tornou a pleitear a penhora nos autos do inventário n. 1001452-19.2023.8.26.0100 e juntou cópia da sentença que julgou extinta a execução promovida por Vivian (fls. 817/818 - proc. n. 1001108-88.2021.8.26.0009). Por fim, o espólio de Augusto Boccara afirmou que a dívida encontra-se garantida com a penhora do imóvel de matrícula n. 44.369 e que, paralelamente, houve também a expedição de ofício para efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário, sendo que "a duplicidade de penhoras sobre um mesmo crédito já garantido é inadmissível no ordenamento jurídico", pois compromete a segurança processual e viola o princípio da menor onerosidade. Ao final, requereu a intimação do Ministério Público para manifestação específica sobre a cessão de crédito em favor do exequente, "especialmente à luz da interdição de sua irmã, (ocultei o nome), para apuração quanto à eventual utilização de recursos da interditada na aquisição dos referidos direitos". 2. Extinta a execução promovida por Vivian, determino o levantamento da penhora no rosto destes autos anotada em seu favor. 3. A despeito da alegada ausência de conflito de interesses entre a curatelada e seu representante, mantenho a decisão de fls. 788, contra a qual não há notícia de interposição de recurso. Ademais, mostra-se razoável a cautela adotada pelo Ministério Público e, como visto, não houve "atrasos injustificáveis no andamento processual". 4. Quanto ao pedido de cancelamento da penhora no rosto dos autos do inventário, a decisão que a deferiu foi proferida em outubro/2024 (fls. 760/761) e não há notícia de interposição de recurso. Aliás, naquela oportunidade, o espólio assim se manifestou (fls. 759): "Em vista disso, o novo exequente requereu o cancelamento da hasta pública e manifestou sua preferência pela penhora em dinheiro já depositado nos Autos da Ação de Inventário, n° 1001452-19.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões desse Foro Central, conforme previsto no artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil, que estabelece a prioridade da penhora de dinheiro sobre os autos. Assim, com extrema urgência, o cancelamento da hasta pública, vez que restou demonstrado o perigo de danos irreversíveis, diante de um cenário jurídico moroso e de instabilidade nas decisões judiciais, conforme previsto no art. 300 do CPC/2015. Em assim procedendo, Vossa Excelência estará distribuindo a verdadeira justiça e dando a necessária e inquestionável prestação jurisdicional a que tem direito o espólio de Augusto Boccara". Como se vê, a parte executada requereu, expressamente e com extrema urgência, o cancelamento do leilão do imóvel e, em 31.5.2025, pleiteia o cancelamento da penhora no rosto, mantendo-se apenas a já existente sobre o imóvel matriculado. Fosse contrário à penhora no rosto, deveria ter manifestado discordância e não protocolado petição como "pedido de liminar" visando ao cancelamento da hasta pública. 4.1. Informe o exequente em 15 dias se há interesse no prosseguimento do leilão do imóvel ou se a preferência é pela penhora no rosto dos autos. Nessa hipótese, será levantada a penhora sobre o imóvel, caso não justificada documentalmente a necessidade de manutenção de ambas constrições. 5. Por fim, no que diz respeito à "apuração quanto à eventual utilização de recursos da interditada", tal análise compete ao juízo da Vara da Família, cuja sentença consignou ser "necessária autorização judicial para venda de bens em nome da requerida, assim como prestação anual de contas no caso em exame, diante da existência de bens e rendimentos em nome da curatelanda" (fls. 809/811). 6. Abra-se vista ao Ministério Público via portal. - ADV: HUGO FONSECA MARUN (OAB 261854/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HUGO FONSECA MARUN (OAB 261854/SP), HUGO FONSECA MARUN (OAB 261854/SP), VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)

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Vanessa De Oliveira Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 306194454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-16.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO,

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Barbosa - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - V… Processo 1001108-16.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Barbosa - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001108-78.2024.8.26.0334

ID: 307026851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-78.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-78.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - I.R.P. - Ante o exposto,com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1001108-78.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - I.R.P. - Ante o exposto,com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVAN REIS PASSARINI contra DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Proceda à serventia a exclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO do polo passivo da demanda. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Processo nº 1001108-66.2025.8.26.0553

ID: 309909730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001108-66.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE

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Processo 1001108-66.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços de Saúde - P.H.S.S. - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada É inolvidável que um dos principais motes do… Processo 1001108-66.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços de Saúde - P.H.S.S. - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, seja em petição conjunta, ou como sói proceder o acionado, apresentando a sua proposta para ouvida da parte autora, a fim de que receba ao final homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). CITE-SE A PARTE RÉ VIA PORTAL ELETRÔNICO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183, do Novo código de Processo Civil. Cadastre-se, para tanto, no sistema SAJ, os números de CNPJ. Após a manifestação dos requeridos (contestação), vista ao/à demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação apresentada. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE (OAB 135304/SP)

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Processo nº 1001108-68.2025.8.26.0326

ID: 310528398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1001108-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - LIDIA ALVES LINA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição… Processo 1001108-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - LIDIA ALVES LINA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP)

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Hamilton Hachiro Tiba x Flavio Alves Conti e outros

ID: 276919501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON HACHIRO TIBA

Polo Passivo:

FLAVIO ALVES CONTI RENATA ALVES TIBA (RENATA ALVES DA SILVA)

Intimação

Advogados:

MIRIANE RODRIGUES FERREIRA

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MARA RÚBIA DE OLIVEIRA

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ADV: Mara Rúbia de Oliveira (OAB 190272/SP), Miriane Rodrigues Ferreira (OAB 497838/SP) Processo 1001108-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Hamilton Hachiro Tiba - Exectda: Renata… ADV: Mara Rúbia de Oliveira (OAB 190272/SP), Miriane Rodrigues Ferreira (OAB 497838/SP) Processo 1001108-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Hamilton Hachiro Tiba - Exectda: Renata Alves Tiba (Renata Alves da Silva), Flavio Alves Conti - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Karine Cabral De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 259112780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1001108-68.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1001108-68.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karine Cabral de Souza - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Voepass Linhas Aéreas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas solidariamente a pagar à autora R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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