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I. U. S. A. x M. E. L. E C. L.

ID: 305613380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001262-67.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. E. L. E C. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 1001262-67.2023.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - M.E.L.C. e outros - 1. Defiro a penhora dos direitos da executada Mara Edith Lourenço sobre o… Processo 1001262-67.2023.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - M.E.L.C. e outros - 1. Defiro a penhora dos direitos da executada Mara Edith Lourenço sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 12107, 8160, 17106 e 17582 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo (fls. 2103/2116). 2. Fica nomeado os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Efetivada a penhora, após a juntada das custas de intimação pelo exequente, determino a intimação dos credores fiduciários para que apresentem a relação das operações garantidas, bem como se subsiste a relação jurídica entre as partes no prazo de 15 dias. 16. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)

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Processo nº 1001262-06.2025.8.26.0288

ID: 293935345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001262-06.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA AMARAL FREITAS NEIVALDO FIGUEIREDO PEREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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Processo 1001262-06.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neivaldo Figueiredo Pereira Júnior - - Camila Amaral Freitas - Vistos. 1. Designo o dia… Processo 1001262-06.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neivaldo Figueiredo Pereira Júnior - - Camila Amaral Freitas - Vistos. 1. Designo o dia 03 de julho de 2025, às 16h30min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. - ADV: GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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H. G. De S. R. e outros x V. R.

ID: 280879871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-73.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. G. DE S. R. M. G. DE S. R. M. V. G. DE S. R.

Polo Passivo:

V. R.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

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AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR

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ADV: Aquiles Tadeu Zurlo Junior (OAB 225598/SP), Marcia Regina dos Santos (OAB 421020/SP) Processo 1001262-73.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. G. de S. R. , M. V. G. de S. R. , M… ADV: Aquiles Tadeu Zurlo Junior (OAB 225598/SP), Marcia Regina dos Santos (OAB 421020/SP) Processo 1001262-73.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. G. de S. R. , M. V. G. de S. R. , M. G. de S. R. - Reqdo: V. R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: A) fixar a guarda unilateral de H.G.S.R e de M.V.G.S.R em favor da genitora; B) regulamentar em favor do réu o regime de visitas, nos termos da fundamentação; C) condenar o autor ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos autores H.G.S.R e de M.V.G.S.R , no valor correspondente a 40% sobre o salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, fixo os alimentos em 1/3 sobre os vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Nesse caso, aliás, servirá a presente decisão como ofício à empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Sendo essa a situação, o encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Outrossim, EXTINGO o processo sem resolução do mérito com relação ao menor M.G.S.R. pelos fundamentos acima expostos, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. As partes são isentas de custas e despesas processuais, ante a gratuidadeprocessual concedida à parte autora, à fl. 34, bem como ao requerido, que concedo nestaoportunidade, considerando o disposto do artigo 7º, III, da Lei nº 11.608/2003. Anote-se. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Oficie-se à empregadora do genitor V.R. para que providencie o desconto na folha de pagamento, nos termos fixados nesta sentença e deposite na conta informada pela parte autora. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício à empregadora, cujo protocolo deverá ser providenciado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta decisão no DJE, comprovando-se nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP.

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Tereza Alves x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 277971087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ADV: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1001262-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Alves - Reqdo: Amil Assist… ADV: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1001262-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Alves - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Fls. 286/289: Mantenho a multa imposta, porquanto razoável e adequada para o caso concreto, consoante decisão de fls. 282/283. 2) Fls. 293/300: Nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência e conforme já exaustivamente justificado por este juízo, a autora, no caso concreto, deve continuar o tratamento no Hospital AC Camargo, com a equipe que já a acompanha. A discussão trazida pela requerente, nesta toada, conforme se observa, é de execução da decisão, que deverá ser buscada pelo adequado incidente de cumprimento. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela antecipada não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de incidente de cumprimento de decisão (observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016), inclusive a execução da multa já imposta (R$ 50.000,00), evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Ressalto que a determinação de novas medidas de sub-rogação poderá ser melhor apreciada a partir da instauração da fase de execução da decisão, inclusive o pedido de majoração da multa diária fixada. Sem prejuízo, diante da urgência do caso, intime-se a ré para que autorize, de imediato, as consultas e exames indicados às fls. 297, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00. 3) Manifeste-se a autora em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Processo nº 1001262-76.2025.8.26.0491

ID: 275828926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001262-76.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ALVES

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ADV: Sergio Luiz Alves (OAB 290676/SP) Processo 1001262-76.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luiz Alves, Sergio Luiz Alves - Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por… ADV: Sergio Luiz Alves (OAB 290676/SP) Processo 1001262-76.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Luiz Alves, Sergio Luiz Alves - Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por Sergio Luiz Alves em que figura no pólo passivo da demanda o Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int

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Alice Messias Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 325931970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-40.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO MIZRAHI

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Processo 1001262-40.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Messias da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a… Processo 1001262-40.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Messias da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO MIZRAHI (OAB 178823/RJ), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Perla Joana Pereira

ID: 335469936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001262-70.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

PERLA JOANA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-70.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Perla Joana Pereira - - Perla Joana Pereira … Processo 1001262-70.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Perla Joana Pereira - - Perla Joana Pereira - Vistos. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento através de seus respectivos patronos. Caso a parte requerida não tenha patrono constituído, deverá ser intimada via postal ou mandado. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Caso pretendam participar através de vídeo-conferência, as partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência será presencial. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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Creusa Marcilio De Paula Barbosa x Mpcb - Master Prev Clube De Benefícios

ID: 337680930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-61.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARCILIO DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001262-61.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Creusa Marcilio de Paula Barbosa - MPCB - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Conforme disposto no art. 1.… Processo 1001262-61.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Creusa Marcilio de Paula Barbosa - MPCB - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, o recurso em embargos de declaração tem cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o recorrente pretende a reforma do mérito da decisão, o que foge ao escopo do recurso oposto. Convém anotar que os embargos de declaração não se prestam a forçar debate acerca de critérios utilizados para resolução da lide, tampouco sobre os elementos de convencimento que nortearam a fundamentação da decisão embargada, sob o pretexto de haver omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC EFEITO INFRINGENTE IMPERTINÊNCIA RECURSO NÃO CONHENCIDO. Não trazendo o recorrente fundamentos relativos às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, mas sim almejando a reforma do Acórdão, objetivando a incidência de efeitos infringentes, o que se mostra incabível, impõe-se o não conhecimento do recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008625-45.2024.8.26.0008; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados, nos termos do acórdão. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2136761-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025)". Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Ainda, a jurisprudência do e. TJSP é no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo se restringir àqueles que são efetivamente pertinentes e aptos para o caso. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o fundamento de omissão sobre documentos que comprovariam a existência de planos de saúde distintos para funcionários ativos e inativos e sobre a não revogação de acordo informal por aditivo contratual de 2023. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado. 3.- O órgão jurisdicional não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles pertinentes e aptos a influenciar a decisão. 4.- O acórdão embargado fundamentou adequadamente que os documentos apresentados não demonstram a alegada diversidade de planos de saúde e que o aditivo contratual de 2023 unificou o critério de custeio. 5.- Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2386121-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)". Assim, não estando presente o cabimento, enquanto requisito de admissibilidade, não conheço do recurso. Fls. 154/155: Homologo a renúncia. Anote-se no sistema. Aguarde-se a constituição de novo procurador por dez dias. Intimem-se. São Joaquim da Barra, data e hora da assinatura digital. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro Ramin

ID: 301688166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001262-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-12.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Ramin - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-12.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Ramin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP)

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Ernesto Henrique De Figueiredo Filho x Estado De São Paulo

ID: 322288834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001262-37.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO HENRIQUE DE FIGUEIREDO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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TALES CUNHA CARRETERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-37.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-37.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ernesto Henrique de Figueiredo Filho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COGNIÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUTOR QUE OBTEVE DIVERSOS AFASTAMENTOS E, NECESSITOU LICENCIAR-SE TAMBÉM NO PERÍODO DE 13/09/2021 A 12/12/2021 E 12/11/2021 A 10/02/2022, CUJAS LICENÇAS FORAM NEGADAS PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPME. PRETENSA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO ABSTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DESCONTAR AS FALTAS LANÇADAS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA, ALÉM DO IMPEDIMENTO EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO OU FREQÜÊNCIA IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA. PROVA TÉCNICA BEM ELABORADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPRECISÃO APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. 2. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA-SAÚDE AO DEMANDANTE NOS PERÍODOS DE 13/09/2021 A 12/12/2021 E 12/11/2021 A 10/02/2022 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EMBASEM INCAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES DA FUNÇÃO NOS PERÍODOS MENCIONADOS. PRETENSA REGULARIZAÇÃO DE SUA VIDA FUNCIONAL, COM A CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE NO MENCIONADO PERÍODO, PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE UM POSSÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. 3. AUTOR QUE OBTEVE DIVERSOS AFASTAMENTOS CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DESCREVESSEM O ESTADO CLÍNICO DO REQUERENTE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO E FALTA DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA ESCLARECER EVOLUÇÃO CLÍNICA DO CASO E CONCLUIU INEXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. LAUDO PERICIAL CONVERGENTE COM A DECISÃO DO DPME A QUEM COMPETE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS-MÉDICAS E DOS PEDIDOS DE READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES.4. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA NOS PERÍODOS MENCIONADOS NA INICIAL. IMPEDIDA A REVISÃO DO ATO. 5. E DAS VÁRIAS LICENÇAS SOLICITADAS PELO AUTOR, GRANDE PARTE FOI DEFERIDA; A ADMINISTRAÇÃO NÃO FOI INFLEXÍVEL. ERROU AGORA AO NEGAR A LICENÇA OU QUANDO A INDEFERIU PELO CURTO PERÍODO PLEITEADO? ACEITA-SE O RESULTADO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL, MAS NÃO O CONTRÁRIO? A ADMINISTRAÇÃO TEM SEUS OBJETIVOS, E NÃO SE SABE COMO FICARIAM OS ALUNOS NESSA QUESTÃO, COM TAL ABSENTEÍSMO DOCENTE. NÃO PODE O JUDICIÁRIO INTERVIR, SEM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA GESTÃO PÚBLICA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA, ANULANDO TUDO O QUE ENTENDER INCONVENIENTE OU INJUSTO, 'A PRIORI'. 6. A SOLUÇÃO AO CASO, EIS QUE PARECE INVIÁVEL PROSSEGUIR DESSE MODO, DEVE SER DADA PELA ADMINISTRAÇÃO. A QUESTÃO DA CONVENIÊNCIA (QUANDO PRESENTE) É ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO. NÃO EXISTE ILEGALIDADE. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1° andar

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