Processo nº 1001296-78.2025.8.26.0288
ID: 292777159
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001296-78.2025.8.26.0288
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001296-78.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudio Marchiori - Vistos, etc. 1. Determino o processamento em primeira instância, com isenção de custas, taxas e despesas a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurs…
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