Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001405-55.2023.8.26.0614" – Página 58 de 69

B. V. B. S. A. x C. C. S. L.

ID: 277642159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001405-18.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

C. C. S. L.

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VIEIRA ORMELEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Ana Clara Vieira Ormelez (OAB 95903/PR) Processo 1001405-18.2025.8.26.0539 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: B. V. B. S. A. - Reqdo: C. C. … ADV: Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Ana Clara Vieira Ormelez (OAB 95903/PR) Processo 1001405-18.2025.8.26.0539 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: B. V. B. S. A. - Reqdo: C. C. S. L. - Vistos. Fls. 87 e ss.: com fundamento em decisão judicial proferida nos autos do processo de sua recuperação judicial (Proc. n. 1000213-63.2025.8.26.0373 - fls. 103/9), pretende a empresa ré a imediata devolução dos bens apreendidos nos presentes, expedindo-se mandado urgente, a ser cumprido em regime de plantão judiciário. Todavia, não está firmada competência deste Juízo para deliberar sobre a matéria. Conforme se extrai dos autos, a apreensão dos veículos foi promovida com base em ordem liminar emanada do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, no âmbito da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ali ajuizada (Proc. n. 0005207-83.2025.8.16.0033), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A atuação judicial em Santa Cruz do Rio Pardo/SP restringiu-se a determinar o cumprimento da referida ordem, nos moldes do § 12 do mesmo dispositivo legal, em razão de os bens terem sido localizados nesta Comarca. Com efeito, este Juízo atuou apenas como deprecado, para efetivação da medida, sem deter competência jurisdicional para revogar, modificar ou suspender os efeitos da decisão proferida pela autoridade que expediu a carta precatória. Para observância da decisão proferida no processo recuperacional, o pleito de revisão da medida liminar deve ser dirigido ao Juízo que proferiu a ordem de busca e apreensão, ao qual exclusivamente cabe apreciar a postulação, sob pena de manifesta usurpação de competência. A decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial poderá ser levada ao conhecimento do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, ao qual compete apreciar e deliberar sobre seus efeitos no processo de busca e apreensão. Isso posto, por ausência de competência jurisdicional para deliberar sobre a medida, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, não conheço do pedido de restituição dos bens apreendidos. De resto, estando devidamente cumprida a finalidade do requerimento de apreensão, remeta-se o presente expediente ao Juízo de origem, depois de feitas as anotações pertinentes nos assentamentos da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-96.2024.8.26.0007

ID: 277031653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001405-96.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001405-96.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0394

ID: 323249994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-65.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1001405-65.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Regina Gonçalves Walério Prata x Alex De Almeida Melo

ID: 325869065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001405-82.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA GONçALVES WALéRIO PRATA

Polo Passivo:

ALEX DE ALMEIDA MELO

Intimação

Advogados:

DANIEL NARDY DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-82.2025.8.26.0453 (apensado ao processo 1000063-80.2018.8.26.0453) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Mara Regina Gonçalves Walério Prata - Alex de Almeida Melo - … Processo 1001405-82.2025.8.26.0453 (apensado ao processo 1000063-80.2018.8.26.0453) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Mara Regina Gonçalves Walério Prata - Alex de Almeida Melo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: DANIEL NARDY DE MELO (OAB 164759/RJ), ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO (OAB 410141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Da Silva Freitas x Auto Mecanica Martuchi Ltda

ID: 328091246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

AUTO MECANICA MARTUCHI LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva Freitas e outro - Auto Mecanica Martuchi Ltda e outros - Intimem-se as partes e se… Processo 1001405-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva Freitas e outro - Auto Mecanica Martuchi Ltda e outros - Intimem-se as partes e seus procuradores, via DJEN, da manifestação do perito de fls. 168: "Fernando Rapini Fabrício, engenheiro mecânico e perito judicial, nomeado nos autos da ação de indenização por danos morais, requerente por Maria Madalena da Silva Freitas e outro, em face de Auto Mecanica Martuchi Ltda e outros vem, em atenção à Decisão de Vossa Excelência, solicitar que Vossa Excelência se digne comunicar as partes acerca do início dos trabalhos, que dar-se-á através de um encontro de forma presencial no dia 24 de julho de 2025 com início às 15h00: . Este Perito comparecerá ao Fórum às 15h00 para coleta da bomba de combustível, podendo ser acompanhado pelas partes, se assim o desejarem; Posteriormente se encaminhará à oficina da requerida, situada à Avenida Nicolau Zarvos, 1493 - Vila Clelia - Lins/SP (endereço constante nos Autos), para coleta de depoimentos, verificação das condições do produto em bancada e discussão técnica inicial. Em contribuição à celeridade dos trabalhos solicita que, além da presença das partes, seja disponibilizado pelos Requeridos as seguintes condições: - Se possuir em estoque, disponibilizar um produto do mesmo modelo da qual foi adquirida pelo requerente; - Ordem de serviço de quando fora apresentado o problema; - Comprovante de pagamento (PIX, depósito, transferência, cartão, etc...) feito ao fornecedor GS Mecânica Soluções Automotivas; - Termo de garantia preenchido;- Nota fiscal de serviço emitida ao requerente; - Nota fiscal da aquisição da bomba de combustível pelo fornecedor GS; - Nota fiscal da venda da bomba de combustível ao requerente; - Avaliação do software utilizado para emissão de ordens de serviço e venda de produtos; - Quaisquer outras documentações relevantes para análise do Perito. " - ADV: MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS (OAB 507138/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS (OAB 507138/SP), JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 147458/SP), JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 147458/SP), JURANDIR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 147458/SP), MILENA ELIAS DA CRUZ FREITAS (OAB 507138/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-37.2025.8.26.0274

ID: 331453473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-37.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-37.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.M.R.R. - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Ju… Processo 1001405-37.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.M.R.R. - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-77.2025.8.26.0390

ID: 337470863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-77.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-77.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Alberto Gonçalves - Diante disso, encontrando-se a autora acometida de grave doença, ne… Processo 1001405-77.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Alberto Gonçalves - Diante disso, encontrando-se a autora acometida de grave doença, necessitando fazer uso da dieta e insumos prescritos, supra mencionados, o qual não se encontra incorporado em atos normativos do SUS (Portaria nº 2.982/2009 ou outros) e a hipossuficiência da parte, que trouxe comprovante de seu alto custo da dieta, fica assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, o periculum in mora, traduzido no risco de prejuízo à integridade da saúde do(a) enfermo(a) e à sua vida, e o fumus bonis iuris, consubstanciado no cumprimento das diretrizes jurisprudenciais, é o caso de se CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o(s) ente(s) público(s) requerido forneça a autora o medicamento, a dieta enteral e os insumos requeridos, na forma e orientações prescritas (fls. 32/35, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas no importe do valor correspondente ao mesmo. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Granada para o fornecimento do medicamento, dos insumos e da dieta enteral. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se e intime-se, ficando a requerida advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, bem como para cumprimento do determinado acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Morena Garagem Náutica Ltda x Petrick Felix Camilo

ID: 301895407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-40.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA GARAGEM NáUTICA LTDA

Polo Passivo:

PETRICK FELIX CAMILO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliaç… Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 10/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-79.2022.8.26.0197

ID: 304001281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001405-79.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. F. F. K. H. F. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-79.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.H.F.F.D. - - G.F.F. - Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor do requer… Processo 1001405-79.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.H.F.F.D. - - G.F.F. - Vistos. Expeça-se certidão de protesto em desfavor do requerido. Indefiro o pedido de apreensão da CNH, vez que tal medida não garante, de forma direta, o adimplemento do valor devido, sendo apenas meios de coerção para obrigar que o executado pague o valor devido. Outrossim, por ora, não há elementos nos autos a comprovar que a adoção das medidas pretendidas garantirão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em questão, pois nem sequer há elementos a indicar que o executado possui condições de pagar o valor devido. De fato, o art. 139, IV, do CPC, trouxe relevante alteração na ordem processual civil para dar efetividade às ordens judiciais. Todavia, deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade que deverão ser analisadas no caso concreto, as quais não estão presentes no caso dos autos. Tal entendimento já foi esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139, IV do CPC. Efetividade do processo que deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas extremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2058565-30.2017.8.26.0000 - 2ª Câm. Dir. Púb. Relator: Des. Carlos Violante Data do julgamento: 23/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, a fim de compeli-la ao pagamento do débito. Inadmissibilidade, na espécie. Prevalência dos meios executivos típicos sobre os atípicos. Não comprovação da busca de bens dos devedores pelos sistemas comumente utilizados. Inobstante, medida atípica requerida que não é adequada ao fim pretendido pela credora (satisfação da execução), soando mais como forma de sanção, inadmissível com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2019529-78.2017.8.26.0000 - 12ª Câm. Dir. Priv. Relator: Des. Tasso Duarte de Melo data do julgamento: 30/05/2017). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP), ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ (OAB 428463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Miguel x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300247786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-19.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ROSSINI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-19.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-19.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Maria Miguel - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: I) A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO; II) CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, A QUANTIA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O FATO DE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES TER SIDO REALIZADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. A REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS 31/03/2021 DEVE OCORRER EM DOBRO ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. CASO, CONTUDO, EM QUE DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA APOSENTADA E O SENTIMENTO DE VIOLAÇÃO E VULNERABILIDADE EM SUA SEGURANÇA PATRIMONIAL E ALIMENTAR. 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes