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Processo nº 1001602-23.2025.8.26.0296

ID: 333015464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Fls. 75: Recebo a emenda da inicial. Nos termos do artigo 294, par… Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Fls. 75: Recebo a emenda da inicial. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o requerente alega que firmou contrato de concessão de crédito com o banco requerido (fls. 76-82), todavia, tal contrato deveria ser revisto, uma vez que há cobrança de tarifas e despesas que considera ilegais. A título de tutela de urgência, pleiteia a suspensão das cobranças. Requer, ainda, que o banco requerido se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Em uma análise superficial do caso, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, o simples fato de o débito ser contestado em juízo não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a presença do requisito da probabilidade do direito nas alegações iniciais para o deferimento da medida emergencial. In casu, a impugnação ao contrato bancário não se mostra legítima e plausível, porquanto cediço que, não obstante a cobrança de encargos pelo banco requerido, o requerente firmou contrato com prestações pré-fixadas, de modo que tinha conhecimento, desde o início da avença, do valor da prestação que deveria pagar e das tarifas que incidiriam sobre o contrato. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, pelas razões acima expostas. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Juliano Aparecido Martins e outros

ID: 276307076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-95.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

JULIANO APARECIDO MARTINS MD MóVEIS DUMONT LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSE CLEMENTI

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Wagner Jose Clementi (OAB 122851/SP), Tadeu Gustavo Januário (OAB 340199/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1001602-95.2022.8.26.0597 - Procedimento … ADV: Wagner Jose Clementi (OAB 122851/SP), Tadeu Gustavo Januário (OAB 340199/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1001602-95.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Reqdo: Md Móveis Dumont Ltda, Juliano Aparecido Martins - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Juliano Aparecido Martins, Md Móveis Dumont Ltda e Wagner Aldo Martins, em mesmo local qualificada, aduzindo, em síntese, que a parte autora tornou-se credora dos requeridos pelo montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao valor nominal da Cédula de Crédito Bancário nº 63.270-1, emitida em 16/08/2018, com vencimento final em 25/07/2019. O débito, devidamente atualizado até o ano de 2021, alcança o montante de R$ 258.252,12. A autora afirma que, embora o limite creditício tenha sido regularmente utilizado pelos requeridos desde a contratação e liberação dos valores em conta corrente, estes deixaram de adimplir a obrigação pactuada. Alega, ainda, que envidou esforços para a solução amigável da dívida, sem êxito. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do débito atualizado. que se tornou credor dos requeridos na importância de R$ 258.252,12 já que, dentro de sua área de atuação, prestou-lhe serviços bancários, conforme contrato apresentado aos autos (f. 10-69), o qual não foi adimplido conforme pactuado entre as partes. Alegou ter tentado o recebimento do débito amigavelmente, sem sucesso. Assim, requereu a condenação da parte requerida no pagamento do débito atualizado, como também nas demais cominações legais. Citada via edital e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para o prazo para pagar ou contestar a ação. Foi nomeado curador especial ao requerido, que contestou por negativa geral e pleitearam a realização de perícia contábil, sustentando, em síntese, a alegação de que os encargos moratórios aplicados ao débito seriam abusivos, bem como que as multas exigidas estariam em patamar excessivo. Ressalte-se que o segundo requerido, Wagner Aldo Martins, embora devidamente citado, permaneceu inerte, não apresentando contestação nem tendo sido nomeado curador especial. Assim, sua ausência de manifestação configura revelia, implicando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. Há, nos autos, prova da relação jurídica entre as partes, inadimplida pelo requerido (fls. 10/23). Verifica-se nos autos que foi nomeado curador especial para representar os réus, tendo este apresentado contestação por negativa geral, bem como requerido a realização de prova pericial contábil, sob o argumento de eventual abusividade nos encargos contratuais. Contudo, trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a produção da referida prova técnica. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente o título de cessão de crédito e a planilha de cálculo apresentada pela parte autora, constata-se que os encargos cobrados, estão em conformidade com as disposições contratuais previamente pactuadas entre as partes. A autora demonstrou de forma clara e precisa a evolução do débito, observando os limites estabelecidos no contrato, não se verificando, portanto, qualquer indício de abusividade nos encargos aplicados. Restando comprovada a relação jurídica obrigacional, o inadimplemento dos requeridos e a legitimidade dos valores cobrados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Por outro lado, a contestação por negativa geral não trouxe qualquer elemento que ilidisse a pretensão da parte autora, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia descrita na inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora desde o vencimento, conforme previsão contratual. Dessa forma,INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pelo curador especial, porquanto a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se certidão ao advogado nomeado pela Assistência Judiciária Gratuita pelo Convênio OAB/PGE, após o trânsito em julgado da presente sentença. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001602-87.2025.8.26.0210

ID: 327214115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001602-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001602-87.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.R.M. - Vistos. 1. Deferida a gratuidade e nomeado(a) o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a De… Processo 1001602-87.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.R.M. - Vistos. 1. Deferida a gratuidade e nomeado(a) o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2. Designo AUDIÊNCIA MISTA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17/09/2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, localizado na Rua 12, nº 718, entre avenidas 15 e 17, centro, GUAÍRA/SP, facultando às partes e seus advogados que apresentem-se virtualmente caso enviado endereço para receber o link de acesso. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Caso alguma das partes não seja beneficiária da Justiça Gratuita, necessário que recolha, cada qual, o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), por sessão, para remuneração da mediadora, a ser creditado no prazo de 20 (vinte) dias em conta bancária do Banco do Brasil, em nome de Fernanda Rosa da Silva, agência nº 0475-8, conta corrente nº 29.828-X, CPF/MF nº 268.993.688-70, tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação, a mediadora deverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. 3. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se com urgência a parte requerida, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se estes autos ao CEJUSC. Prov. Int. - ADV: MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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Processo nº 1001602-79.2017.8.26.0562

ID: 332945153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001602-79.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO OLIVIER PEREIRA PEIXOTO MARIA DA GLóRIA PEREIRA MôNICA PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK

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Processo 1001602-79.2017.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Mônica Pereira Peixoto - - Alberto Olivier Pereira Peixoto - - Maria da Glória Pereira - Estado de São Paulo - RECONHECIMENTO DA UNIÃ… Processo 1001602-79.2017.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Mônica Pereira Peixoto - - Alberto Olivier Pereira Peixoto - - Maria da Glória Pereira - Estado de São Paulo - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: O reconhecimento da união estável de forma incidental ao inventário é possível, desde que não haja necessidade de produção de outras provas, conforme previsto na parte final do artigo 612, do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependam de outras provas. No presente caso, os herdeiros pleiteiam o reconhecimento da união estável post mortem havida entre o autor da herança e sua companheira, igualmente falecida. A pretensão encontra robusto amparo na prova documental acostada aos autos. Com efeito, a documentação comprova a concessão de pensão por morte à companheira pelo INSS (fls. 89/91), a existência de contas bancárias conjuntas (fls. 92/93) e, de forma complementar, a relação é corroborada pelas declarações de três testemunhas (fls. 94/96). Tais elementos, em seu conjunto, são mais que suficientes para demonstrar a existência da entidade familiar, pública e duradoura, entre os falecidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que, nos autos da ação de arrolamento, inventário e partilha de bens proposta pelos agravantes (companheira e herdeiros do de cujus), indeferiu o reconhecimento incidental da união estável havida entre o falecido e a companheira, e determinou que apresentassem nos autos matrícula atualizada do imóvel com a averbação do divórcio e partilha ocorrida entre o de cujus e sua ex-cônjuge. Cabimento parcial. Necessidade da matrícula atualizada do bem imóvel. Conforme alegado pelos próprios agravantes, na época (1977) não houve o registro do imóvel referente à partilha promovida no desquite entre o de cujus e sua ex-mulher. Maneira de se ter conhecimento da real situação atual do imóvel será por meio da matrícula atualizada do bem. Mantida a decisão neste aspecto. Pretensão para eventual declaração incidental de união estável com a companheira. Cabimento. Em princípio, não há oposição dos demais herdeiros à existência da convivência. Possível que os autores/agravantes tragam aos autos provas hábeis a demonstrar a existência da alegada união e seu período de duração, sendo viável o reconhecimento em caráter incidental se preenchidos os requisitos. Remessa da questão às vias ordinárias tão-somente na hipótese de oposição expressa dos demais interessados ou caso sejam necessárias diligências ou produção de provas de alta complexidade, o que, em princípio, não é o caso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266263-64.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). A concessão pelo INSS de pensão por morte à companheira indica que a união estável tenha perdurado até a data do óbito do companheiro. Assim, de rigor que se aplique à união estável o regime da comunhão total de bens. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados demonstram a existência da união estável, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM havida entre o falecido Carlos Alberto Leal Peixoto e Maria da Glória Pereira, a partir de fevereiro/1960 até o falecimento do "de cujus" em 09/11/2016. REGIME DE BENS: Uma vez fixado o termo inicial da união estável, a definição do regime de bens decorre da natural aplicação da lei material vigente àquela época. Tempus regit actum, conforme expressa determinação do art. 6º, da LINDB. No presente caso, verifico que, na época em que a união estável se iniciou (abril/1960), a lei material aplicável era o Código Civil de 1916 (art. 6º, L.I.N.D.B.), o qual previa a aplicação do regime da comunhão universal de bens não havendo convenção entre as partes em sentido contrário, in verbis: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Assim, nos termos do art. 258 do Código Civil de 1916, o regime de bens aplicável era o da comunhão universal de bens, salvo estipulação em sentido diverso, o que não se verifica nos autos. Ademais, não há incidência das hipóteses excepcionais previstas na legislação, uma vez que não havia impedimentos matrimoniais, e os companheiros possuíam 34 e 27 anos à época do início da relação, afastando a imposição do regime da separação obrigatória de bens. Nessas condições, considerando o narrado, de rigor que se aplique à união estável o regime da comunhão universal de bens. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, comprove a alienação do veículo, autorizada pelo alvará de fl. 167, mediante a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial do valor obtido. Caso a venda ainda não tenha se concretizado, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e justificar o motivo. Apos, tornem conclusos para homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK (OAB 139175/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK (OAB 139175/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA MATUCK (OAB 139175/SP)

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Processo nº 1001602-83.2025.8.26.0082

ID: 337629866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001602-83.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PAIFER DO PRADO

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Processo 1001602-83.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - R.A.A. - Vistos. Cuida-se de ação guarda cc pedido liminar de guarda provisória. Nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de … Processo 1001602-83.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - R.A.A. - Vistos. Cuida-se de ação guarda cc pedido liminar de guarda provisória. Nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito, bem como presente o perigo de dano, de rigor a concessão da tutela provisória. Demais disso, as alegações quanto à guarda de fato exercida pelo(a) autor(a) em relação ao menor são verossimilhantes, conforme documento de fls. 37 e, aparentemente, o bem estar do(a) menor está sendo atendido, já que não há qualquer indício de que ele(a) esteja passando por situação desfavorável junto à(ao) requerente. Assim, concedo a guarda provisória do(a) menor à(ao) requerente, pelo prazo de 180 dias. Desnecessário expedir-se termo de guarda por se tratar do próprio genitor. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 15 de setembro de 2025 às 11:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTliMmQwZjUtYjFkNS00NDQ5LWFmZjEtNzk3MTU2OWZlMWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANA JULIA PAIFER DO PRADO (OAB 460258/SP)

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Processo nº 1001602-20.2025.8.26.0394

ID: 313136298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-20.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé IGNáCIO DE MEIRA VALENTE DANIELLA IGNáCIO DE MEIRA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - André Ignácio de Meira Valente - - Daniella Ignácio de Meira Valente - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação … Processo 1001602-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - André Ignácio de Meira Valente - - Daniella Ignácio de Meira Valente - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com cobrança e pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniella Ignácio de Meira Valente e outro em face de Tiago Nunes da Silva e outro. Afirmam os Requerentes que houve descumprimento de obrigações assumidas pelos Requeridos em instrumento particular de cessão de quotas sociais e outras avenças celebrado em 02 de agosto de 2024, cujo objeto foi a cessão da totalidade das quotas da sociedade empresária PIZZARIA MONTE LEONE NOVA ODESSA LTDA. Asseveram que, conforme cláusula sexta do referido instrumento, as partes convencionaram que, na mesma data da assinatura, seriam providenciadas a alteração contratual para retirada dos Requerentes do quadro societário e modificação da razão social para "GRU PIZZARIA LTDA.", com redistribuição igualitária do capital entre os Cessionários (Requeridos), que assumiriam, cada qual, 50% das quotas sociais. Alegam, que, decorridos mais de seis meses da assinatura do contrato, os Requeridos não cumpriram com a obrigação de firmar a alteração contratual, mantendo, portanto, os Requerentes indevidamente vinculados à sociedade perante terceiros e órgãos públicos. Sustentam que, paralelamente, restou avençado que o preço da cessão seria pago em 32 parcelas mensais de R$ 3.000,00, com início em agosto de 2024. No entanto, os Requeridos adimpliram somente até outubro de 2024, estando em mora desde novembro daquele ano, sendo o débito atual, acrescido de encargos de mora. Pontuam que notificaram extrajudicialmente os Requeridos em 23/05/2025, concedendo prazo de 5 dias para regularização, o que não foi atendido, motivando o ajuizamento da presente ação. Requerem a concessão da tutela de urgência para a que seja oficializada a retirada dos Requerentes do quadro social da PIZZARIA MONTE LEONE NOVA ODESSA LTDA e a alteração da razão social para GRU PIZZARIA LTDA., desde o dia 02 de agosto de 2024. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano relativo às contas da empresa. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial, especialmente o Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e Outras Avenças, que prevê tanto a obrigação dos Requeridos em formalizar a alteração contratual para retirada dos Requerentes do quadro social, como também a modificação da razão social para GRU PIZZARIA LTDA., no mesmo dia da assinatura do contrato. Ademais, os Requerentes não mais exercem qualquer atividade na sociedade e não são os responsáveis pela sua gestão atual, mas, por ausência de formalização documental, seguem como sócios perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo , sujeitando-se, inclusive, a eventual responsabilização, o que caracteriza risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, defiro a liminar requerida e determino a retirada dos Requerentes ANDRÉ IGNÁCIO DE MEIRA VALENTE e DANIELLA IGNACIO DE MEIRA VALENTE do quadro social da PIZZARIA MONTE LEONE NOVA ODESSA LTDA e a alteração da razão social para GRU PIZZARIA LTDA., desde o dia 02 de agosto de 2024. Servirá a presente decisão como ofício a fim de que os autores providenciem seu cumprimento. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP)

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Processo nº 1001602-19.2024.8.26.0244

ID: 301114742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001602-19.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. N. R. L. N. R. M. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-19.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.R. - - L.N.R. - - H.N.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de antecipação da tutela ajuiz… Processo 1001602-19.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.R. - - L.N.R. - - H.N.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de antecipação da tutela ajuizada por MURILO NOGUEIRA RIZZO, LORENA NOGUEIRA RIZZO e HENRIQUE NOGUEIRA RIZZO, menores representados por sua genitora Ariane Bonazzi Rizzo, em face de LEONARDO NOGUEIRA PINHEIRO. Alega a genitora dos menores, em síntese, que teve um relacionamento estável com o requerido por aproximadamente 15 anos, sendo que desta união resultaram os nascimentos dos menores. Alegou ainda, que após o término do relacionamento, o requerido passou a realizar depósitos mensais de firma irregular e informal, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Entretanto, a quantia é insuficiente, considerando que as necessidades dos menores exigem um aporte financeiro mais adequado. Requerem o desconto direto na folha de pagamento do requerido, proporcionando maior segurança para os requerentes e sua genitora no patamar de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, ou o valor que o Juízo entender adequado às necessidades dos menores (fls. 01/04). A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 05/35). O representante do Ministério Público se manifestou pela concordância da fixação de alimentos provisórios no montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo (fls. 38/39). Proveio decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo alimentos provisórios no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, ante a falta de maiores elementos comprovando a capacidade econômica do requerido (fls. 42/43). O requerido foi devido citado e intimado (fl. 53), contudo deixou transcorrer o prazo para contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação versa sobre alimentos devidos aos filhos menores de idade em razão do exercício do poder familiar, tratando-se, pois, de ação de estado, a envolver direitos indisponíveis. O requerido devidamente citado e intimado deixou transcorrer o prazo para apresentar sua contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia.. A revelia implica na presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações dos autores, que demonstram a necessidade de alimentos, devem ser consideradas. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na medida das necessidades do reclamante e das possibilidades do alimentante. Considerando a situação apresentada pelo autor e a ausência de defesa por parte do réu, concluo que é necessária a fixação de alimentos provisórios. No mérito, a pretensão é procedente. De acordo com o inciso I, do art. 1.634, "compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a criação e a educação", obrigações que envolvem, como não poderia deixar de ser, o dever de sustento e provisão das necessidades dos filhos menores de idade até que estes atinjam a maioridade e possam prover seu próprio sustento através do trabalho. No caso em tela há prova inequívoca da paternidade, conforme certidão de nascimento e documentos de fls. 06/09, razão pela qual não resta qualquer dúvida quanto à existência da obrigação de prestar alimentos. As necessidades dos alimentandos, por sua vez, são notórias e presumíveis, uma vez que evidentes e indispensáveis os gastos para prover a subsistência da criança, dispensando, assim, a produção de prova, nos termos do que dispõem os art. 374, I, e IV, do CPC. Por outro lado, o livre convencimento do Juiz não recomenda a fixação do valor dos alimentos com base em parâmetros aleatórios ou desvinculados do binômio possibilidade x necessidade, ante o efeito prejudicial às partes, por atentar contra o efetivo cumprimento da obrigação alimentar, cujo objetivo principal é garantir o interesse maior das crianças. Dessa forma, considerando os parâmetros adotados por este Juízo em casos semelhantes, em que não há comprovação dos rendimentos do alimentante, mostra-se razoável e adequado, analisado o binômio necessidade/possibilidade, em sede de cognição sumária, a fixação da obrigação alimentar no importe de 1/3 do salário mínimo enquanto permanecer a situação de desemprego do alimentante. Contudo, caso o requerido volte a laborar, a verba alimentar deve ser arbitrada no patamar de 30% sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e o terço constitucional de férias (Tema 192, do STJ), mediante desconto em folha. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, para, confirmando a liminar concedida, condenar LEONARDO NOGUEIRA RIZZO ao pagamento de pensão alimentícia mensal a seus filhos MURILO NOGUEIRA RIZZO, LORENA NOGUEIRA RIZZO e HENRIQUE NOGUEIRA RIZZO, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho informal ou desemprego, que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da representante legal dos menores. Em caso de emprego formal o requerido pagará 30% (trinta por cento) do valor de seus rendimentos líquidos (bruto, menos descontos legais obrigatórios), inclusive, o 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Transitado em julgado arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao MP. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO REQUERIDO. P.I.C. - ADV: DANIEL JOSÉ PEREIRA (OAB 355503/SP), DANIEL JOSÉ PEREIRA (OAB 355503/SP), DANIEL JOSÉ PEREIRA (OAB 355503/SP)

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Processo nº 1001602-80.2025.8.26.0471

ID: 311791607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001602-80.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-80.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, Indefiro o pedido de sigilo, por não estarem presentes quaisquer das hipótes… Processo 1001602-80.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, Indefiro o pedido de sigilo, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: FIAT, Modelo: MILLE(FLEX) FIREECONOMY(CE A4C, Ano: 2013/2013, Cor: VERMELHA, Placa: FBD2A68, CHASSI: 9BD15822AD6734803. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Fernanda Pimentel Alves x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321123584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001602-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BRASIL CARD ADMISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-92.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Pimentel Alves - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter SA - - Fundo d… Processo 1001602-92.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Pimentel Alves - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - - Brasil Card Admistradora de Cartão de Crédito Ltda e outros - Vistos, 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo naLein.º 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação desuperendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória parasuspensão dos descontosdas prestações de empréstimo consignado. Antes necessário a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas Neste sentido, indefiro a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência. 3) O artigo 54-A, §1o., do CDC, dispõe que: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Em análise prefacial, não vislumbro, que as dívidas tenham sido contraídas dolosamente. Assim, a teor do artigo 104-A CDC, fica instaurado o processo de repactuação de dívidas, prosseguindo-se nos termos do 104-B caso não obtida a composição. 4) De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 CNJ, designo audiência de Conciliação a ser realizada pelo conciliador JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO BUENO, devidamente compromissado em cartório e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça de forma virtual no dia 29 de julho de 2025, às 13:30h, cujo convite para ingresso na sala será enviado por meio do endereço eletrônico. Insta consignar que no dia e horário agendado todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/qrcode que segue certificado, com video e áudio habilitados, munido de documento com foto. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Ficam as partes cientes de que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada, preferencialmente em frações iguais. Conforme disposto no art.169 do CPC, arbitro os salários do conciliador de acordo com a Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP, alterada pela Resolução nº 957/2025, no valor de R$ 247,25. Em se tratando de audiência decorrente da Lei de Superendivamento, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada a gratuita da justiça concedida ao autor, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá suportar o valor da remuneração na sua integralidade. Assim, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, deverá ser recolhido o valor acima estipulado em 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião. 5) Saliento que na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Constarão do plano de pagamento: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, prosseguir-se-á com o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, considerando-se citado todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O prazo de 15(quinze) dias para contestação, consistente na apresentação de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar se iniciará após a audiência, infrutífero o acordo. Intimem-se o autor e seu advogado. Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecimento à audiência, bem como para apresentar os contratos mencionados na inicial, iniciando-se o prazo para contestação após esta audiência, se infrutífera a conciliação, nos termos supra expostos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0581

ID: 304204868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do p… Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do prévio procedimento administrativo para prosseguimento do feito. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a parte requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) Ademais, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual presente também o perigo de dano irreparável. Nesse sentido, o E.TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do artigo 300, do CPC, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, "prima facie", evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fotografia apresentada sem vinculação específica com a Avença impugnada, sem maiores elementos de corroboração, que demandam a análise mais aprofundada da prova colacionada - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor, o depósito nos Autos do valor do Contrato e a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários da Requerente - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do artigo 296, do CPC - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto - Incidência, contudo, que deve se dar por ato de desobediência, e não de forma diária - Precedente desta C. Câmara em casos análogos - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar a incidência da multa para cada desconto indevidamente realizado." (TJ-SP - AI: 20456402620228260000 SP 2045640-26.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Por fim, consigno que a medida poderá ser revertida durante a instrução do feito (art. 296, CPC), sendo que eventual abuso de direito praticado pela parte autora ao requerer a presente medida falseando os fatos, caso comprovada a regularidade da contratação, poderá ser sancionado por meio de fixação de mula por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I e II, do CPC. ISSO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) determinar a parte ré cesse os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora em relação aos contratos indicados na inicial; e (ii) determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada em R$ 15.000,00. 3. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré acostar à contestação os contratos e demais documentos inerentes à contratação "sub judice". 4. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento deste documento aos bancos requeridos e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente (m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 7. Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação, nos termos do art. 350, CPC. 8. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de pedido de prova oral e/ou pericial, apresentar, desde logo, o rol de testemunhas e a natureza e especialidade da perícia requerida, tudo sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo. 9. Tudo cumprido, retornem os autos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)

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