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Processo nº 1001704-33.2025.8.26.0106

ID: 326939906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001704-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILAS JUVENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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Processo 1001704-33.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silas Juvencio dos Santos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 60 dias, sob p… Processo 1001704-33.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silas Juvencio dos Santos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, se o caso; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 7. Considerando a informação do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 77/78) é indispensável a realização do levantamento planimétrico e memorial descritivo do imóvel (artigo 176, inciso II, 3 alínea "b" e artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73), elaborado por profissional habilitado que retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. A referida prova é ônus da parte autora, que deve instruir a inicial com os referidos documentos (memorial e planta). Intime-se. - ADV: ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT (OAB 336848/SP)

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Abigail Da Silva Furlan x Banco Do Brasil S/A

ID: 333496705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-13.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DA SILVA FURLAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FELIPE CASTRO

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ANA CRISTINA CANELO BARBOSA

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Processo 1001704-13.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abigail da Silva Furlan - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade… Processo 1001704-13.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abigail da Silva Furlan - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP)

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Processo nº 1001704-19.2024.8.26.0219

ID: 301221049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-19.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BATISTA PRATES

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Processo 1001704-19.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.A. - Vistos. Fls. 236/239 e 271/273: Ante as informações prestadas e a concordância do Ministério Público (fls. 268), … Processo 1001704-19.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.A. - Vistos. Fls. 236/239 e 271/273: Ante as informações prestadas e a concordância do Ministério Público (fls. 268), considerando, ainda, que se trata da efetivação das permutas já deferidas às fls. 166/169, defiro o pedido de aditamento do alvará. Expeça-se ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias, para o fim de autorizar o autor ANTONIO CARDOSO ALVES, nascido em 02/08/1952, solteiro, brasileiro, portador do RG n 34.377.398-3, SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o número: 233.364.778-75, devidamente representado por seu curador ROBERTO SERGIO CARDOSO ALVES, nascido em 16/11/1972, brasileiro, industriário, portador do RG n 27510172, SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o número 246.098.218-69, a praticar todos os atos necessários para: I) transmitir por compra e venda a fração ideal correspondente a 10% que detém do imóvel descrito na matricula nº 96.202, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, às herdeiras e coproprietárias Viviane Aparecida de Jesus, Vanessa de Jesus, Daiane de Jesus Viegas, tendo como valor da venda, o valor da avaliação de fls. 152, no montante de R$ 91.100,00 (noventa e um mil e cem reais), cujo pagamento dar-se-á com os valores recebidos na venda do imóvel descrito na matrícula nº 96.203, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, realizada em 14/05/2025; II) transmitir por compra e venda a fração ideal correspondente a 10% que detém do imóvel descrito na matricula nº 24.411, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, ao herdeiro e coproprietário, Wilson Aparecido Cardoso Alves, tendo como valor da venda, o valor da avaliação de fls. 159, no montante de R$ 177.800,00 (cento e setenta e sete mil e oitocentos reais), cujo pagamento dar-se-á com os valores recebidos na venda do imóvel descrito na matrícula nº 96.203, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, realizada em 14/05/2025; III) transmitir por compra e venda a fração ideal correspondente a 10% que detém do imóvel descrito na matricula nº 24.304, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, à herdeira e coproprietária Nair da Penha Cardoso Alves Fernandes, tendo como valor da venda, o valor da avaliação de fls. 144, no montante de R$ 124.400,00 (cento e vinte a quatro mil e quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á com os valores recebidos na venda do imóvel descrito na matrícula nº 96.203, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, realizada em 14/05/2025. Decorridos 90 (noventa) dias da publicação da presente, independentemente de nova intimação, deverá a parte interessada prestar contas, trazendo aos autos as respectivas escrituras dos imóveis descritos nas matrículas nº 24.304, 24.411, 96.202 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, devidamente registradas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la, com cópia das petições de fls. 236/239 e 271/273, ao Cartório Responsável, por ocasião do seu cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KATIA BATISTA PRATES (OAB 341635/SP)

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Agesandro De Oliveira Militao x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326810312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-56.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DE OLIVEIRA MILITAO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Agesandro de Oliveira Militao - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) SE O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, ENSEJA DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA-SE DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS MANTIDOS, POIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO NÃO COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.868.104/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 30/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 21/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001704-02.2025.8.26.0666

ID: 304244756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. Z. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA

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Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a autorização para venda do veíc… Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a autorização para venda do veículo de propriedade de menor para compra de outro. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Inicialmente, aponto a necessidade de regularização da representação processual, dado que imprescindível para o feito em questão, mormente considerando interesses de menor. Todavia, considerando a urgência da tutela, segue análise. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como efeito, justifica a urgência pelo desconhecimento da lei sobre a necessidade de alvará judicial para venda de veículo de menor, bem como pela autorização de compra de outro veículo com isenção emitida em 26/05/2025 com boleto de pagamento em 06/06/2025. No entanto, ninguém pode alegar desconhecimento da lei como escusa (art. 3º da LINDB), de modo que a parte interessada deveria se informar e se planejar antes da negociação. Igualmente não vislumbro perigo de dano ou da demora, eis que não comprovada pela parte interessada a impossibilidade de cancelamento e adiamento para o futuro do negócio de compra e venda, tampouco a perda da proposta de compra do seu atual veículo. Consigne-se que a postergação até o deslinde do feito não comprometeria o resultado útil do feito, haja vista a possibilidade outras propostas de venda e compra futura. Ademais, verifica-se que a parte autora tenta utilizar como fundamento a existência de proposta de venda e negócio futuro de compra para forçar antecipação da presente tutela, em sede de cognição sumária, por alegar desconhecimento da lei, que não pode ser aceito, o que inviabilizaria a análise e compreensão aprofundada dos fatos, mormente pelo fato de que gerará efeitos na situação patrimonial de menor, o que demanda atenção e análise exauriente do feito. Logo, a ausência de representação processual válida impede a concessão da tutela pelos superiores interesses do menor, até porque esvaziaria o objeto deste alvará, possibilitando que a partir da antecipação da tutela a parte interessada atinja seus fins e, posteriormente, deixe de dar andamento ao feito, o que resultaria na irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista a inviabilidade de conferência da assinatura aposta no documento de fls. 8. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos com urgência, dada a existência de parecer do Ministério Público (fls. 23/24). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA (OAB 206797/SP)

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Processo nº 1001704-75.2025.8.26.0577

ID: 309564596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DONIZETI RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001704-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jurandir Donizeti Ramalho - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de De… Processo 1001704-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jurandir Donizeti Ramalho - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001704-33.2018.8.26.0153

ID: 293391617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-33.2018.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WPA – ESPELHOS E VIDROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA MOURO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-33.2018.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wpa – Espelhos e Vidros Ltda - Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens de fl. 191, u… Processo 1001704-33.2018.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wpa – Espelhos e Vidros Ltda - Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens de fl. 191, uma vez que a penhora de bens livres na residência do executado tem se mostrado de pouca efetividade para a atividade satisfativa. Ademais, apesar de efetuadas diversas tentativas de constrição de bens, não foi comprovada alteração na situação econômica do devedor, limitando-se o exequente a requerer novas diligências. Assim, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Wpa - Espelhos e Vidros Ltda - Me autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fabio Antonio Victorino 10735345880, CPF n° 16.983.556/0001-85. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: GIOVANA MOURO SAID (OAB 330121/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278940475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1001704-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pasc… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1001704-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Reqdo: TIM S A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 269/272. Intime-se.

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Processo nº 1001704-69.2025.8.26.0288

ID: 333323336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-69.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA EGIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1001704-69.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rita Egidio Pereira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais… Processo 1001704-69.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rita Egidio Pereira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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