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Aparecido Donizete Ramos x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323967406

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001713-14.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE RAMOS

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001713-14.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001713-14.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Aparecido Donizete Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DANO MORAL DE R$ 4.000,00 SEDIMENTADOS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE ALMEJA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCONTOS NÃO TÊM NATUREZA DE MERA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, POSTO QUE A RÉ PRESTA SERVIÇOS AOS FILIADOS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER SOB A FORMA DOBRADA - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR AS SÚMULAS Nº 43 E 54, DO STJ - ESTE RELATOR SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 45,00, INÁBEIS A AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO PELO DANO MORAL, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTANTES E QUE DEVEM SER MAJORADOS - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA I) DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA, INCIDINDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO, E II) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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A. De L. x A. B. L.

ID: 334991791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000053-30.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L.

Polo Passivo:

A. B. L.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARDOSO DA ROCHA

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DIEGO VAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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Processo 0000053-30.2025.8.26.0543 (processo principal 1001713-18.2020.8.26.0543) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L. - A.B.L. - Republicado, em virtude de … Processo 0000053-30.2025.8.26.0543 (processo principal 1001713-18.2020.8.26.0543) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L. - A.B.L. - Republicado, em virtude de não ter constado o nome do Curador Especial, na publicação anterior: "Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo do edital, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente a apresentação da competente minuta, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Após, providencie a serventia a sua conferência bem como a sua expedição. Em seguida, providencie a serventia a publicação do edital, indepentendemente do recolhimento de custas, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários (se houver). Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se." - ADV: DIEGO VAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50542/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), HENRIQUE CARDOSO DA ROCHA (OAB 466198/SP)

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Processo nº 1001713-43.2025.8.26.0381

ID: 337720553

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE HONORATO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fernando Henrique Honorato Custódio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fix… Processo 1001713-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fernando Henrique Honorato Custódio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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S. J. R. x M. A. S.

ID: 292798971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

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ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por M. A. S. em face da execução que lhe move S. J. R. alegando que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da requerida. Aduziu excesso de execução, bem como a inexigibilidade da obrigação. Requereu o acolhimento da impugnação para decretar a nulidade da sentença e de todo o processo desde a citação irregular da impugnante. O impugnado se manifestou às fls. 62-64, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo esse o contexto, passa-se a análise da impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. De início, deixo de conhecer o pedido de citação irregular nos autos de ação monitória, uma vez que tal questão não se refere ao presente incidente. Com relação à alegação de que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da impugnante, observa-se que tal questão foi devidamente resolvida no processo de conhecimento, no qual reconheceu que cada parte terá direito a 50% do valor referente à construção fls. 09 destes autos. De igual modo, a alegação de excesso de execução (valor da liquidação) já restou decidida por este juízo. Com efeito, este juízo intimou pessoalmente a executada para que apresentasse documentos ou pareceres acerca do valor da construção (fls. 28-29), sendo certo que não apresentou qualquer impugnação ao valor dado pelo exequente (fls. 30), razão pela qual o valor apresentado foi devidamente homologado por este juízo às fls. 36-37. Conforme se infere dos autos, não há motivos para anulação do cumprimento de sentença, uma vez que a executada foi devidamente intimada do pedido do autor e quedou-se inerte. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o que se denomina eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesses termos, não é possível a reabertura da discussão acerca da partilha da construção, tampouco do valor homologado, considerando que foi devidamente julgada nos autos. A pretensão da executada se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, impondo-se o exato cumprimento, na fase executória, do que restou decidido na sentença, com a garantia de certeza, estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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Eduardo Gonçalves Martelli, x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 292784997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES MARTELLI,

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-95.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Gonçalves Martelli, - Banco Btg Pactual S.a. - Isto posto, julgo improcedentes … Processo 1001713-95.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Gonçalves Martelli, - Banco Btg Pactual S.a. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB 41619/SC)

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Processo nº 1001713-74.2025.8.26.0306

ID: 290698412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-74.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-74.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da cau… Processo 1001713-74.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Marcelo Marin, OAB/SP nº 264984/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Processo nº 1001713-04.2024.8.26.0470

ID: 314399675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001713-04.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARISTANI MARTINS MARTINI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOUZA GUIMARAES

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Processo 1001713-04.2024.8.26.0470 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Maristani Martins Martini Almeida - Nomeio a requerente Andrea Maristani Martins Martini Almeida como inventari… Processo 1001713-04.2024.8.26.0470 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Maristani Martins Martini Almeida - Nomeio a requerente Andrea Maristani Martins Martini Almeida como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do(a) falecido(a); 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação à herdeira: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 8) Em relação aos bens inventariados: a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de arrolamento de bens, ressalto que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, e 662 do CPC. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. - ADV: ADNA SOUZA GUIMARAES (OAB 132446/SP)

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Jair Petenazzi Braga x Banco Safra S/A

ID: 316799389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-27.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PETENAZZI BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001713-27.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Petenazzi Braga - Banco Safra S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, … Processo 1001713-27.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Petenazzi Braga - Banco Safra S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato n.º 000001115963; Determinar que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título dos contratos em comento, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Custas e honorários: Decreto a sucumbência recíproca, assim, a parte autora arcará com 50% das custas/despesas processuais, bem como 50% dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça. A parte ré arcará com os 50% restantes. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Marcia Alves Da Costa Bueno x Vagner Kiti Akamine

ID: 278574455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122080-08.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

VAGNER KITI AKAMINE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APOLLINARI CURY

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AUGUSTO POLONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122080-08.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122080-08.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Alves da Costa Bueno (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Vagner Kiti Akamine e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUGERINDO A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OS APELANTES ALEGAM NÃO POSSUIR COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PARCELADAMENTE HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, E QUE A PROMITENTE VENDEDORA JÁ FALECEU, IMPOSSIBILITANDO A ESCRITURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DADO QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS APELANTES. 4. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É ADEQUADA QUANDO NÃO HÁ TÍTULO AQUISITIVO, PERMITINDO A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO AUTORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É VIA ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREÇO. 2. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001713-63.2020.8.26.0431, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033912-64.2020.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Polonio (OAB: 122406/SP) - Antonio Apollinari Cury (OAB: 136602/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Pérsio Villela Anacleto

ID: 278574003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036561-03.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PéRSIO VILLELA ANACLETO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACE ANY FERNANDES ARRAIS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036561-03.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036561-03.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pérsio Villela Anacleto - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VISANDO A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM PREÇO QUITADO, MAS SEM REGISTRO DEVIDO À MORTE DA ANUENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ADJUDICANDO O IMÓVEL AOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA HIPOTECA, (II) SE TEM A AUTORA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A BAIXA DO GRAVAME, POSTO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI ENTABULADO ENTRE O BANCO E A CORRÉ E (III) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPORTAM REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM PARTE, POIS NÃO IMPUGNOU O BANCO CORRÉU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A QUITAÇÃO DA HIPOTECA FOI COMPROVADA NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA PELO BANCO CORRÉU, TORNANDO INCONTROVERSA A QUESTÃO. 5. DESCABIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, POSTO QUE OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A QUITAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO IMPUGNADA, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 341, 932, 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 852145/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 15/05/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001713-63.2020.8.26.0431, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, JULGADO EM 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Grace Any Fernandes Arrais (OAB: 325068/SP) - 4º andar

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