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Processo nº 1001723-14.2025.8.26.0082

ID: 310749599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001723-14.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE LTDA - (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1001723-14.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) ind… Processo 1001723-14.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Joao Paulo Lefundes Coelho e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313151795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LEFUNDES COELHO MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

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Processo 1001723-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcel de Avila Soares Marques - - Joao Paulo Lefundes Coelho - TAM LINHAS AEREAS S/A … Processo 1001723-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcel de Avila Soares Marques - - Joao Paulo Lefundes Coelho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 154 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)

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N. P. Da S. x C. L. D. S. e outros

ID: 332091177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-96.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S.

Polo Passivo:

C. L. D. S. S. L. DE S. V. L. DE S. W. L. DE S. W. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

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CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO

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IVONICE SANTOS JESUS

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ROBSON FERNANDO GOMES DA SILVA

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SIDNEI DOS SANTOS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-96.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-96.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: N. P. da S. - Apelada: V. L. de S. - Apelado: C. L. de S. e outro - Apelado: W. L. de S. - Apelado: W. L. S. (Falecido) - Apelada: S. L. de S. E. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROVA. A SENTENÇA CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELO APELANTE, (II) A RELEVÂNCIA DAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS APONTADAS PELAS REQUERIDAS, E (III) A IMPLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EXIGE CONSISTÊNCIA E HARMONIA, NÃO DEMONSTRADAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE CARECEM DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DA DE CUJUS. 4. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO CLARA E PÚBLICA, A FALTA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO POR FAMILIARES E A DECISÃO DO APELANTE DE NÃO PRODUZIR PROVA ORAL SÃO FATORES QUE COMPROMETEM A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E CONTRADITÓRIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CABAL DO PERÍODO DA UNIÃO E DO AFFECTIO MARITALIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, §8 C/C §11; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 223.319/RS, 3ª TURMA, REL. SIDNEI BENETI, J. 18/12/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei dos Santos Neto (OAB: 411254/SP) - Robson Fernando Gomes da Silva (OAB: 400777/SP) - Ivonice Santos Jesus (OAB: 389215/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cibele Pires Lucio do Amaral Carvalho (OAB: 268020/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elias Michael Melo de Andrade (OAB: 478461/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Espólio-Paulo Ricardo Galiano Farani e outros x Alexandre De Menezes Lencioni e outros

ID: 337857189

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-64.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO-PAULO RICARDO GALIANO FARANI LUCIANA SANTOS DEZIDéRIO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MENEZES LENCIONI ANDRé VINICIUS LIVRIERI CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI ME NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA RAFAEL DE BRITO MENDES

Edital

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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RENATA PERES DE SOUZA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001723-64.2020.8.26.0704 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Mônica de Cassia T…

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G. M. x M. A. M.

ID: 280705179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-18.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. M.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MAURA SOARES

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MARIANA PARIZZI BASSI

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-18.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-18.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. M. (Incapaz) e outro - Apelado: M. A. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR G. M., PESSOA MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, EM FACE DE M. A. M., SEU GENITOR, COM O OBJETIVO DE OBTER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE GRAVE E PERMANENTE, QUE EXIGE CUIDADOS CONTÍNUOS E A IMPEDE DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NÃO PODENDO SER INFERIORES A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECORRE A AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA, À LUZ DA SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É INCONTESTÁVEL, PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E INCAPACIDADE PERMANENTE, ESTANDO DIAGNOSTICADA COM TETRAPARESIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA CONCRETA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM VALOR MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANDA, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 2. A FIXAÇÃO DO VALOR ALIMENTAR DEVE, AINDA, OBSERVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 7751) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - Mariana Parizzi Bassi (OAB: 245489/SP) - Angela Maura Soares (OAB: 115531/PR) - 4º andar

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Processo nº 1001723-10.2024.8.26.0030

ID: 301147130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001723-10.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE OLIVEIRA MO NTEIRO MARILZA SEABRA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001723-10.2024.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marilza Seabra de Oliveira Rodrigues - - Jackson de Oliveira Mo Nteiro - Vistos. Trata-se d… Processo 1001723-10.2024.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marilza Seabra de Oliveira Rodrigues - - Jackson de Oliveira Mo Nteiro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, sob o fundamento de que a decisão retro padece de vícios. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art 489, § 1º" Ocorre que, da leitura da decisão embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. O efeito modificativo emprestado aos embargos de declaração, como sabido, é cabível apenas naquelas situações em que, como consequência do preenchimento da omissão, do aclaramento da obscuridade ou da dissipação da contradição, houver a necessidade lógica e jurídica de alteração do julgado, o que evidentemente não é o caso da espécie em exame. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios de autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, a despeito de o Embargante indicar haver obscuridade na referida decisão, verifica-se que o provimento judicial combatido aponta com clareza os fundamentos de decidir. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1001723-24.2025.8.26.0596

ID: 323899253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001723-24.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001723-24.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previ… Processo 1001723-24.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: IVECO/TECTOR 17-210 4X2 2P, ANO: 2023/2023, CHASSI: 93ZA61PFZP8700373, PLACA: SVY1H19, COR: AZUL, RENAVAM: 1370505695 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Defiro, ainda, o arrombamento, se estritamente necessário, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Ulisses Cardoso De Araujo x Banco Bmg S/A

ID: 292425635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-51.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LEONARDO SOUSA FARIAS

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOVOCACIA

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Processo 1001723-51.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ulisses Cardoso de Araujo - Banco BMG S/A - "Vistos. 1. Diante do que fora alegado em contestação acerca da "NECE… Processo 1001723-51.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ulisses Cardoso de Araujo - Banco BMG S/A - "Vistos. 1. Diante do que fora alegado em contestação acerca da "NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO, PELO JUÍZO, ACERCA DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO/FRAUDE PROCESSUAL" (fls. 45/49), e tendo em conta que já na inicial houve o substabelecimento de fls. 29 ao causídico inscrito na OAB/RJ (o qual apresentou renúncia às fls. 273/274), deverá a parte autora providenciar a juntada, no prazo de 15 dias, de procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade, haja vista que a firma de fls. 34, por exemplo, diverge muito do documento de fls 14; sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Ademais, verifica-se que o patrono do autor ingressou com outras ações do mesmo gênero (cf. consulta processual no sistema informatizado, que segue adiante), sendo que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário. Embora o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos, ao que tudo indica, a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). E conquanto o enunciado nº 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, não faça distinção entre o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade na procuração que - diga-se de passagem - não foi outorgada com poderes específicos para a propositura da presente demanda, anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda. Evidentemente, com o autor da presente ação não poderia ser diferente. Destarte, regularize-se a representação processual. 2. Diante da renúncia apresentada às fls. 273/274 pelo substabelecido, proceda a z. serventia, após a publicação desta decisão, à exclusão do nome do advogado do cadastro processual; observando-se que o autor continuará representado pelo patrono constituído às fls. 34. 3. Sem prejuízo, ASSINO às partes prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. 4. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, oportunidade em que serão analisadas as demais preliminares e as questões prejudiciais de mérito suscitas em contestação. Intime-se. Monte Mor, 17 de fevereiro de 2025." (REPUBLICADO) - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB 205769/RJ), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOVOCACIA (OAB 23478/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1001723-98.2025.8.26.0539

ID: 290689260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001723-98.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001723-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos… Processo 1001723-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Fixado o enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 do STJ - Comprovação da Mora nos processos de Busca e Apreensão e Reintegração de Posse em contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, oriundo do Recurso Especial nº 1.951.888, em 09/08/2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos (notificação extrajudicial copiada às fls. 53/55), a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 39), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Diego Faustino Souza x Adalberto Rodrigues De Camargo - (Sucessor De David Rodrgues De Camargo) e outros

ID: 319571514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FAUSTINO SOUZA

Polo Passivo:

ADALBERTO RODRIGUES DE CAMARGO - (SUCESSOR DE DAVID RODRGUES DE CAMARGO) CHURRASCARIA COSTELA DE ASSIS LT ME

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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RAISSA MOSSINI MORAIS

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Processo 1001723-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Faustino Souza - Adalberto Rodrigues de Camargo - (Sucessor de David Rodrgues de Cama… Processo 1001723-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Faustino Souza - Adalberto Rodrigues de Camargo - (Sucessor de David Rodrgues de Camargo) - - Churrascaria Costela de Assis Lt Me - Vistos. Os requeridos, devidamente citados, intimados e advertidos das consequências de sua inércia (fls. 43/44), deixaram de apresentar Contestação no prazo legal, razão pela qual, nos termos do artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA de ambos. Em princípio, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Cabe ao julgador decidir sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados pela postulante, não prevalecendo aquela em relação à convicção do juiz, desde que motivada. Desta forma, não estando convencido da veracidade dos fatos, pode o juiz determinar providências na busca da verdade. No entanto, esta iniciativa não substitui a iniciativa probatória das partes, e, assim, se as provas forem insuficientes, mesmo diante da decretação da revelia, o juiz pode julgar a ação conforme sua motivada convicção. Nessa senda, embora a revelia induza a presunção dos fatos alegados pelo autor, a questão por ele aventada também é de direito, o que deve ser analisado. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23.09.2025 às 15h00. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248 Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes da presente decisão, solicitando que informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e/ou telefone para recebimento do "link de acesso à reunião. Consigne-se que as partes poderão arrolar suas testemunhas, até três, nos termos do art. 34, da Lei 9099/95, advertindo-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado do requerente/requerido informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverão, ainda, apresentar os e-mails ou telefones do preposto e das testemunhas respectivas para encaminhamento do link do ato agendado, presumindo-se a desistência da inquirição, em caso de inércia (art. 455, § 2º do CPC). A intimação pessoal deverá ser requerida ao Juízo, quando necessária. Desde já ficam as partes advertidas quanto a impossibilidade de oitiva de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos dos arts. 447 e parágrafos do CPC. Os documentos que julgarem necessários deverão ser apresentados com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da audiência, a fim de salvaguardar o direito de acesso, em tempo hábil, pela parte contrária. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização do ato por meio eletrônico ou virtual deverão ser previamente anunciadas, sendo possível o comparecimento pessoal da parte neste Juizado Especial para a realização da audiência de forma mista. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RAISSA MOSSINI MORAIS (OAB 509058/SP)

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