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T. F. N. x U. A. R.

ID: 333125404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216627-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. F. N.

Polo Passivo:

U. A. R.

Despacho

Advogados:

GABRIELLA PEREIRA DE SOUZA

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INGRID GRAZIELLE FARIAS ANDRADE

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DESPACHO Nº 2216627-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216627-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: T. F. N. - Agravado: U. A. R. - Interessado: F. F. A. (Menor) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216627-90.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. F. N. em face de decisão constante de e-fls. 104/105, proferida na ação de regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência, processo nº 1002025-35.2025.8.26.0505, que foi ajuizada por U. A. R., ora Agravado, em face de T. F. N., Agravante. A prestação jurisdicional, com pedido de tutela antecipada, foi buscada pelo Agravado pugnando pelo restabelecimento e regularização do direito de convívio e permanência com o filho comum, F. F. A., que conta com oito anos de idade. A pretensão veio assentada no relato que a Agravante, detentora da guarda e responsável pelos cuidados do menor, obstaria o convívio do Agravado com o filho, de forma que, presentemente, desde de setembro de 2024, o genitor estaria sendo privado de permanecer com a criança. Defendendo seus direitos de convivência com o menor e informando que sempre teria cumprido suas obrigações quanto aos recursos financeiros para prover as necessidades do filho, o Agravado propôs regime de permanência a lhe ser assegurado já em tutela de urgência. Com a exordial, vieram aos autos as comprovações da situação econômica do Agravado, especialmente para obtenção das benesses da gratuidade de justiça, que lhe foi deferida no bojo da decisão ora impugnada. Sobreveio a r. decisão agravada, deferindo o pedido de tutela de urgência, em síntese, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar, provisoriamente, o regime de visitas nos finais de semana alternados, ficando o Requerente autorizado a retirar o menor do lar materno às sextas-feiras, às 19h, devolvendo aos domingos, às 19h. Ciente do procedimento judicial em trâmite e da concessão da tutela para fixação provisória da convivência do genitor com o menor, a Agravante manejou o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, de forma a suspender a exigibilidade da tutela nos moldes em que foi concedida, em nome do interesse da criança. Isso porque, segundo relata, teria sido o menor diagnosticado, no início de abril de 2025, com pontuação significativa indicando risco de TDAH (transtorno de déficit atencional e hiperatividade) e com características de TEA (autismo infantil), apresentando dificuldade de interagir socialmente, seletividade alimentar, rigidez cognitiva, sensibilidade auditiva, dificuldade em manter contato visual, reconhecer e expressar as próprias emoções. No sentido de comprovar suas argumentações, trouxe aos autos relatórios de acompanhamento da criança (e-fls. 28/35) com aspectos do seu perfil psicológico e de suas possibilidades diagnósticas. Subscreve a Agravante extenso relato acerca do filho, assegurando que nunca criou obstáculos para o convívio do Agravado com a criança, de forma que o afastamento noticiado, quando da propositura da ação, teria se dado por negligência do genitor, acrescendo que teria sido surpreendida pela medida adotada, que poderia ter sido mitigada, se não eliminada, pelo diálogo. Consigna a irresignação que não há proibição quanto à convivência da criança com o pai, mas pugna por sua regularização com cautela apropriada ao bem-estar do menor, em procedimento que possa promover sua readaptação, especialmente pelo seu perfil de vulnerabilidade e sua condição atípica, que exige cuidados especiais, ambiente estável e rotina preservada. Em sendo assim, pugna pela alteração dos termos do regime fixado na r. decisão atacada, já em sede de tutela recursal, de forma que o contato do Agravado com a criança se realize exclusivamente sob a supervisão da bisavó, Sra. Valdina, por se tratar de referência afetiva e ser ela cuidadora do menor, no domicílio materno, aos sábados ou domingos, no período compreendido entre 10h e 18h, formato que asseguraria a preservação da saúde emocional e psíquica da criança, sem obstar o vínculo paterno, mas com regulação conforme os parâmetros de segurança e equilíbrio exigidos pelo caso. Compulsando os autos, observo que ainda não houve manifestação da Agravante em resistência aos argumentos da parte autora e que a tutela concedida está em consonância com a manifestação Ministerial (e-fls. 102/103), sem que conste dos autos qualquer informação sobre o possível perfil diferenciado da criança, a desafiar cuidados especiais. Anoto que a decisão guerreada foi subscrita pelo r. Juízo Oficiante inaudita altera pars e que a Agravante, mesmo tendo subscrito sua irresignação, se opondo a concessão do convívio na forma concedida, propõe a visitação e convívio ao filho, em companhia da bisavó. Pois bem. Dos autos emerge situação que demandará a cuidadosa produção de provas e a atuação cautelosa das determinações judiciais, sempre atentas à prevalência do interesse da criança. O menor, hoje com oito anos de idade, pelo que se infere, permaneceu maior tempo de sua infância em companhia da mãe, com ela fixando residência, inobstante ser inequívoco o direito paterno, inclusive de com o menor pernoitar e manter convivência sem a necessidade de supervisão. A Agravante trouxe a Juízo situações importantes e peculiares da criança, relatando episódio de difícil superação, vivenciado pelo filho. Também alega que a promessa paterna em presentear a criança com um console de videogame, "como condição para que o filho aceitasse acompanhá-lo, revelando total despreparo emocional e um profundo desconhecimento das implicações clínicas do seu próprio filho", teve como resultado desastroso uma "enorme agitação, prejudicando ainda mais o estado psicológico da criança, que passou dias sem dormir, apresentou irritabilidade e adotou comportamentos desrespeitosos com sua mãe e bisavó". Segundo relata a Agravante, foi "necessário que uma tia, a Sra. Ellen, interviesse e adquirisse o videogame, conforme nota fiscal datada de 06 de julho de 2025, para restaurar a estabilidade emocional do menor". Todavia, não há sérias e fundadas alegações de que o convívio do menor com o pai possa impor-lhe algum risco, Consigno que as alegações da Agravante de que no "ano corrente, em 2025, o menor Felipe, foi diagnosticado, conforme relatório médico apresentado anexado ao presente Agravo de Instrumento, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), conforme indicado na Tabela Classificação Internacional de Doenças (CID) sob os números F90.0 e F84.0" e que "se trata de um menor com diagnósticos clínicos tão sensíveis como TDAH e TEA" não foram comprovadas pelos documentos acostados às razões recusais. De fato, o recente laudo psicológico de e-fls. 32/33, revela que "Felipe está aguardando início de Avaliação Neuropsicológica para a confirmação da Hipótese Diagnóstica TEA devido rigidez cognitiva, estereotipias, dificuldade em manter o contato visual e reconhecer e expressar as próprias emoções e TDAH (Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade)". Também o relatório médico de e-fls. 30/31, apenas aponta "risco de TDAH na SNAP-IV" e "características de CID 10 (F84.0) - Autismo Infantil". Porém, não há documento com o diagnóstico de TDAH ou TEA, cuja "investigação" data de mais de 10 meses (e-fls. 28). Não fosse somente reprovável a conduta de afirmar um diagnóstico que ainda não se confirmou, fato é que as razões recursais estão amplamente fundamentadas em tal diagnóstico que, repita-se, hoje não passa de mera hipótese, ainda que relevante e importante. Por outro lado, verifico que o infante está afastado do convívio paterno, que deve ser imediatamente restabelecido, desde setembro de 2024, sendo prudente que a aproximação entre pai e filho seja feita de forma gradual, porém sem a necessidade de supervisão. Sendo inafastável a importância da regularidade do contato e convívio do pai com o menor, cumprirá que se possibilite o exercício desse direito de ambos, que com a colaboração da família materna poderá ter minimizado qualquer prejuízo para a criança. Em sede de cognição sumária, estreita via de análise, não se olvidando que, nesse primeiro momento, só é pertinente um juízo de valor inicial, importa que se privilegie o menor, sem antecipar qualquer julgamento definitivo. Observe-se, que o próprio cenário do litígio não favorece um juízo consistente, eis que não há, até aqui, contraditório e laudos técnicos que sinalizem, com segurança, qualquer demérito ou especificidade a ser exigida no convívio da criança com o genitor. Todavia, não há relato ou comprovação de que o contato do menor com o pai imponha algum risco ao infante. Aliás, a própria Agravante consignou que "apresentará provas da negligência do Agravado em sua manifestação no juízo a quo", não havendo, até o momento, sequer indícios de que o Agravado não possa conviver com o filho sem a assistência de terceiro. Assim, sob a ótica do que dos autos consta, não havendo efetivas provas que desabonem o convívio da criança com o genitor, deverá ser o convívio exercido quinzenalmente, nos fins de semana (sábados e domingos), podendo o Agravado retirar e devolver o menor na residência materna, das 10h às 18h, nesse momento inicial, sem pernoite, tendo em vista não estar o menor acostumado a dormir na companhia do pai. Dessa feita, tão logo se dê a ciência ao genitor dos termos da presente decisão, deverá ser retomado o convívio sem pernoite, oportunizando à criança restabelecer a permanência com o genitor, sem extenuar a relação, que se vislumbra abalada. Não sobrevindo nenhum fato grave, poderá ser determinada nova situação que ampare o menor, com maiores elementos de informação colhidos em sede do r. Juízo oficiante, cercada por provas no sentido de consubstanciar o que mais se aproximar dos interesses do filho comum. O que se objetiva, na delicada decisão inicial e sumária, é obstar o acirramento dos problemas de convívio no núcleo familiar do infante, sem atingi-lo em demasia, ao mesmo tempo em que se retoma, como não poderia deixar de ser, o salutar e inafastável convívio paterno-filial. Advertindo acerca da necessidade de os demandantes laborarem em favor do filho, reconheço, em sede de cognição inicial, os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão de efeitos excepcionais ao agravo. Posto isso, identificando os requisitos legais para sua concessão, defiro parcialmente o pedido liminar e recebo o agravo em seu efeito ativo, apenas para o fim exclusivo de fixar o regime de permanência temporário da criança com o pai, sem a necessidade de qualquer supervisão e sem a necessidade de permanecer na residência materna, nos termos aqui apontados, quais sejam, quinzenalmente, nos fins de semana (sábados e domingos), podendo o Agravado retirar e devolver o menor na residência materna, das 10h às 18h. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Abra-se vista ao Douto Procurador de Justiça, D. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ingrid Grazielle Farias Andrade (OAB: 459129/SP) - Gabriella Pereira de Souza (OAB: 480171/SP) - 4º andar

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 336861286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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LILIAN CRISTINE FEHER

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BARRETO PINTO

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELIANA AGUADO

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7523/7526: último pronunciamento judicial, que, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, rejeitou-os por não vislumbrar a contradição apontada. Na decisão, foi estabelecido que o efeito suspensivo concedido em segunda instância à apelação da sentença extintiva restabelece a recuperação judicial em todos os seus termos, e não apenas o stay period e a proteção patrimonial que beneficiam as devedoras. O juízo considerou que a pretensão das Recuperandas de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus do processo, como a fiscalização da Administradora Judicial e a necessidade de autorização para venda de ativos, é juridicamente inadequada e contrária à sistemática da Lei nº 11.101/2005. Ao final, as deliberações foram: (i) rejeitar os Embargos de Declaração; (ii) determinar o cumprimento da decisão anterior (fls. 7508/7514); e (iii) determinar a intimação das partes. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls.7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). Em virtude da concessão do efeito do efeito suspensivo, o curso da RJ foi retomado (fls. 7508/7514 e 7523/7526). Houve, porém, a interposição de novo recurso pelas Recuperandas, o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual ainda pende a análise de pedido de efeito suspensivo. O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigativo em trâmite (autos nº0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100) 2. Prosseguimento da Recuperação Judicial e prorrogação do stay period 2.1. Em petição, as Recuperandas requereram a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias. Justificaram que a manifestação anterior, na qual dispensaram a prorrogação, ocorreu em um contexto de negociação com credores e demonstração de boa-fé. Contudo, a superveniente extinção do processo afetou as negociações. Afirmaram que, após constituírem novos patronos, retomaram as tratativas e iniciaram um plano de reestruturação, com a produção concentrada na fábrica da Natural Line, e que a prorrogação do stay period é necessária para garantir a continuidade do processo e proteger os bens essenciais, que estão sob risco iminente de penhora (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial (AJ) manifestou-se contrariamente ao pedido de prorrogação. Argumentou que o prazo original de 180 dias se encerrou em 01.03.2025, antes da sentença de extinção, não havendo prazo remanescente a ser restituído. Ressaltou que, embora a jurisprudência admita a prorrogação em casos excepcionais, as Recuperandas contribuíram para a superação do lapso temporal ao não cumprirem suas obrigações, como o pagamento dos honorários da AJ e a apresentação de documentos para os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs). A AJ também lembrou que as devedoras haviam renunciado expressamente à prorrogação. Adicionalmente, a AJ opinou pela suspensão do processo por 60 dias para aguardar o julgamento da apelação, visto que as Recuperandas ainda não regularizaram o pagamento de seus honorários, e a continuidade do feito, nessas condições, deve ser condicionada a tal regularização (fls. 7638/7647). O Ministério Público (MP) opinou pelo indeferimento do pedido de prorrogação do stay period. Concordou com a AJ que não há prazo remanescente a ser restituído e que as Recuperandas contribuíram para a demora na votação do plano de recuperação, além de ainda enfrentarem dificuldades para pagar os honorários da administração judicial. Discordou, contudo, da sugestão da AJ de suspender o processo, apontando que a questão já foi decidida pelo juízo (fls. 7523/7526). O MP requereu, ainda, nova intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre a situação do pagamento da remuneração da AJ (fls. 7653/7655). 2.2. Nesta data, verifiquei que, em face da decisão que deu prosseguimento à Recuperação Judicial após a concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual foi requerido novo efeito suspensivo, ainda pendente de análise pelo Exmo. Relator. Assim, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo. O pedido de prorrogação do stay period será analisado após. Da mesma forma, fica suspensa, até lá, a determinado do item 7.2 da decisão de fls. 7508/7514 (informação de datas para a AGC). À AJ, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente informações atualizadas sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo no referido Agravo de Instrumento. 3. Alienação de ativos (maquinários e veículos) 3.1. O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 7508/7514, que determinou a manifestação da AJ sobre o pedido de venda de ativos das Recuperandas. O credor expressou preocupação com a alienação, suspeitando que possa ser uma tentativa de esvaziamento patrimonial ("liquidação branca"). Apontou que a lista de bens não contém descrição detalhada (marca, estado de conservação, valores de mercado) e que inclui itens aparentemente essenciais para a atividade administrativa (mesas, cadeiras, ar-condicionado, servidores). Requereu que a AJ seja intimada para aferir a real necessidade e conveniência da venda e que qualquer alienação só ocorra após a devida publicidade das ofertas e dos interessados (fls. 7530/7535). As Recuperandas peticionaram ratificando o interesse na alienação dos maquinários e veículos. Informaram que a produção foi concentrada na fábrica da Natural Line, tornando os ativos listados obsoletos e geradores de custos. Afirmaram que a venda contribuirá para o fluxo de caixa, permitindo o aumento da produção. Comunicaram o envio de documentos comprobatórios à AJ (relação de empregados, notas fiscais, pedidos de venda, etc.) e juntaram certidões de propriedade e de débitos dos veículos a serem alienados (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, em sua manifestação, informou que, apesar do envio de alguns documentos pelas Recuperandas, a análise dos pedidos de alienação (tanto dos maquinários quanto dos veículos) está prejudicada. A AJ esclareceu que as devedoras deixaram de encaminhar documentação contábil essencial, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados mais recentes, além de documentos de suporte dos valores de aquisição dos veículos. Diante da ausência dessas informações, a AJ declarou-se impossibilitada de emitir um parecer conclusivo sobre a dispensa dos bens e a conveniência da venda. Opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem a documentação faltante e, somente após, seja a AJ novamente intimada para se manifestar (fls. 7638/7647). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento dos embargos do Banco Votorantim, para que sejam melhor delineadas as diligências necessárias antes de qualquer alienação de ativo, a ocorrer após a disponibilização dos documentos pelas Recuperandas e a manifestação da AJ (fls. 7653/7655). 3.2. Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 7530/7535, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido, nos pontos atacados, nada decidiu sobre a alienação dos bens (para autorizá-la ou não), mas tão somente determinou intimações das Recuperandas e da AJ, e, em face de despachos de mero expediente (sem conteúdo decisão), não são oponíveis recursos (art. 1001 do CPC). Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a documentação faltante à AJ. À AJ, para, a partir da documentação (não) apresentada, apresente parecer no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Penhora de marcas (credor Itaú Unibanco S.A.) - Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 4.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837.Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849) As Recuperandas peticionaram alegando que o Banco Itaú, agindo de má-fé, obteve a averbação da penhora de suas marcas junto ao INPI em uma ação de execução (nº 1102351-88.2024.8.26.0100). Argumentaram que o juízo da recuperação é o competente para decidir sobre a essencialidade de bens e que as marcas são fundamentais para o seu soerguimento. Requereram, assim, o indeferimento do pedido de penhora e o reconhecimento da essencialidade das marcas (fls. 7536/7542). O Ministério Público, em seu parecer, conectou a questão da penhora das marcas ao pedido de prorrogação do stay period. Ponderou que a competência do juízo recuperacional para interferir em outros feitos executivos, nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/05, limita-se ao período de suspensão. Como opinou pelo indeferimento da prorrogação, entende que a questão da penhora perde o objeto de análise por este juízo (fls. 7653/7655). O Itaú Unibanco S.A. manifestou-se rebatendo as acusações. Esclareceu que a penhora foi requerida e deferida pelo juízo da execução em 05.06.2025, período em que o processo de recuperação judicial estava extinto por sentença, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustentou que parte de seu crédito é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Defendeu ainda que, conforme jurisprudência do STJ, marcas são bens incorpóreos e não se enquadram no conceito de "bem de capital essencial", não havendo óbice para a expropriação. Reiterou o pedido para que se oficie ao juízo da execução informando a não essencialidade das marcas (fls. 7683/7686). 4.2. A proteção dos bens essenciais depende da vigência do stay period. Assim, os pedidos das Recuperandas e do credor devem ser analisados, também, posteriormente à análise do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, após a qual haverá deliberação do juízo sobre a questão (item 2.2). De todo modo, por ora, a fim de evitar o perecimento de direito, suspendo tão somente a expropriação das marcas. A presente decisão, assinada digital, servirá de ofício ao juízo da execução, com ônus de protocolo aos interessados. 5. Documentação pendente e esclarecimentos (Incidentes de RMA e Investigativo) 5.1. Em petição, as Recuperandas afirmaram ter prestado os devidos esclarecimentos nos incidentes processuais respectivos (Incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100 e Incidente Investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100), em cumprimento a determinações judiciais anteriores (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, contudo, informou que, até a data de sua manifestação, nenhuma petição havia sido apresentada pelas Recuperandas nos autos dos mencionados incidentes. Comunicou que aguarda as respectivas manifestações para apresentar suas considerações naqueles autos (fls. 7638/7647). O Ministério Público, em seu parecer, tomou ciência da informação prestada pela AJ de que nenhuma petição foi apresentada pelas Recuperandas nos autos dos incidentes Investigativo e de RMA (fls. 7653/7655). 5.2. A questão será dirimida nos autos correspondentes. 6. Habilitações de crédito trabalhista 6.1. Erica Monaliza dos Santos Matias requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001484-93.2022.5.02.0062, no valor total de R$ 46.864,41, sendo R$ 43.241,13 de principal e R$ 3.623,28 de honorários (fls. 7580/7582). Evandro Aparecido Evangelista requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000811-62.2024.5.02.0052, no valor total de R$ 77.175,62, sendo R$ 71.734,46 de principal e R$ 5.441,16 de honorários advocatícios (fls. 7659/7660). Emanuelly Andrade da Silva requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001103-35.2024.5.02.0056, no valor total de R$ 23.690,07, sendo R$ 20.646,22 de crédito líquido e R$ 3.044,48 de honorários (fls. 7669/7670). Maria Patricia Passos Silva dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001189-78.2024.5.02.0032, no valor de R$ 17.752,50 (fls. 7691). José Carlos dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000344-40.2024.5.02.0034, no valor de R$ 24.601,72 (fls. 7730/7731). Flavio Alves de Lima requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1002025-86.2024.5.02.0085, no valor de R$ 72.260,59 (fls. 7742/7743). 6.2. Os pedidos de habilitação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado e autônomo (protocolo inicial), nos termos do Comunicado CG nº 219/18. Assim, pela inadequação da via eleita, por ora, indefiro os pleitos, devendo os interessados providenciar o protocolo corretamente. 7. Representação processual Cadastramento de advogados 7.1. Natalia Silva Diniz, por meio de sua advogada, peticionou para juntar procuração e declaração de hipossuficiência, regularizando sua representação processual em um pedido de habilitação de crédito trabalhista anteriormente protocolado (fls. 7656). Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. e Rodonaves Transportes Multimodal Ltda. peticionaram requerendo suas habilitações nos autos como credoras, a juntada de procurações e contratos sociais, bem como indicaram os dados bancários de seus advogados para futuro recebimento de crédito (fls. 7694/7695). Maria Teresa Cristina Soares peticionou para informar que distribuiu um incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (nº 1102538-62.2025.8.26.0100) e requereu seu cadastramento nestes autos principais para acompanhamento (fls. 7754). 7.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das publicações. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), LUANA TRUIZ PEREIRA (OAB 429143/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP)

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