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"1000110-16.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 59 de 64

Germano Gomes Da Silva x Neusa Martins Da Silva

ID: 330123837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-45.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NEUSA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRHENER MOREIRA MENDES

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Processo 0000774-45.2023.8.26.0480 (processo principal 1000110-31.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Germano Gomes da Silva - Neusa Martins da Silva e outro - Vistos. Fls. … Processo 0000774-45.2023.8.26.0480 (processo principal 1000110-31.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Germano Gomes da Silva - Neusa Martins da Silva e outro - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Kaique Bruno Sousa do Nascimento Valor atualizado: R$ 1.762,00. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Caso a diligência resulte negativa, retornem conclusos para análise do pedido de medida atípica, subsidiária, de bloqueio de CNH dos executados. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA (OAB 344501/SP), BRHENER MOREIRA MENDES (OAB 427409/SP)

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Valmir Francisco Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 302492748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-36.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Francisco dos Santos Barbosa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Com fundamento nos ar… Processo 1000110-36.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Francisco dos Santos Barbosa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Patricia Arneiro Lourenco x Itapeva Recuperação De Créditos Ltda.

ID: 296387783

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000136-58.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARNEIRO LOURENCO

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANCLER PEDROSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-58.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Patricia Arneiro Lourenco - Recorrido: Itapeva Recuperação de Créditos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-58.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Patricia Arneiro Lourenco - Recorrido: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - PEDIDOS DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS ENVIADAS PELA REQUERIDA E BAIXA DE NEGATIVACÃO, AMBAS RELATIVAS A CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, POIS CERTAV A INEXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REFERENTE AO FINANCIAMENTO Nº 20035027143 CEDIDO À RÉ - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS A ESSE AJUSTE - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC), DESDE QUE VEROSSÍMEIS - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RELATIVO AO FINANCIAMENTO CEDIDO À REQUERIDA, COM BASE NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (AUTOS Nº 1000110-94.2023.8.26.0189) E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AUTOS Nº 0001318-33.2023.8.26.0189) - OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (FL. 221) - TODAVIA, A DESPEITO DISSO, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ (FLS. 117/121 E 220/224). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sancler Pedroso Silva (OAB: 367016/SP) - Andre Marsal do Prado Elias (OAB: 150962/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)

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Processo nº 1000110-60.2022.8.26.0244

ID: 292565712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-60.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-60.2022.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POS… Processo 1000110-60.2022.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de Edinei Cicero da Silva. Indefiro o pedido de isenção das custas de fl. 152. A parte autora, após a citação do réu (fl. 101) e o bloqueio de valores por meio de ordem judicial (fls. 126/127 e 141/144), apresentou petição requerendo a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alegando que as partes chegaram a acordo extrajudicial. É direito da parte autora desistir da ação até a sentença, conforme prevê o artigo 485, §4º do CPC. No entanto, tendo ocorrido a citação válida do réu, a homologação da desistência depende da anuência da parte requerida, o que não foi juntado aos autos até o presente momento. Contudo, considerando que citado e diversas vezes intimado a se manifestar, a parte ré se manteve inerte, e havendo informação de celebração de acordo entre as partes e a ausência de oposição expressa da parte ré, presumo anuência tácita, com fulcro no princípio da economia e da efetividade processual. Quanto aos valores bloqueados, reputada extinta a obrigação em razão da composição amigável, e determino o desbloqueio de todos os valores. No tocante às custas processuais, tendo havido citação válida, aplica-se o disposto no artigo 90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte desistente. Assim, a parte autora deverá arcar com as custas processuais, salvo convenção diversa entre as partes, a ser comprovada nos autos. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação dos valores bloqueados. Cumpra-se a exigência quanto ao recolhimento das custas remanescentes, se houver. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PIC. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO (OAB 60484/BA), ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB 39313/DF), RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB 12086/DF)

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Dirce Alves De Carvalho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293428190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-86.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-86.2025.8.26.0456 (processo principal 1000110-69.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce Alves de Carvalho - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. PROVIDENCIE … Processo 0000584-86.2025.8.26.0456 (processo principal 1000110-69.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dirce Alves de Carvalho - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000110-31.2023.8.26.0404

ID: 293462200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-31.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CADELCA SANITA ANA CLAUDIA DIAS DE LIMA ATILA JULIANO DA SILVA EVANDRO CéSAR RODRIGUES FABIO TREVISANI GUSTAVO DINIZ GUERRA JORGE AUGUSTO AZEVEDO LARISSA CRISTINA MARCHIONI SOARES SESTARI NELSON AMâNCIO JUNIOR OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO PATRICIA MARIA BAGGINI ALVES ROBERTO APARECIDO DE CARVALHO FILHO STENEO AUGUSTO PARADA GARCIA THIAGO BIANCO

Intimação

Advogados:

YURI JANSISKI MOTTA

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VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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RICARDO ÁVILA ABRAHAM

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RENATO PEREIRA NASCIMENTO

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NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO

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MARTA NAZZARI

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS

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JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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GUSTAVO LEANDRO FRANCISCONI

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

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FABIO HENRIQUE PUGIM

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FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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EDER KREBSKY DARINI

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DIEGO DA MOTA BORGES

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 1000110-31.2023.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraudes em Certames de Interesse Público - Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto - - Thiago Bianco - - Evandro César Rodrigues - … Processo 1000110-31.2023.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraudes em Certames de Interesse Público - Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto - - Thiago Bianco - - Evandro César Rodrigues - - Fabio Trevisani - - Nelson Amâncio Junior - - Ana Claudia Dias de Lima - - Patricia Maria Baggini Alves - - Larissa Cristina Marchioni Soares Sestari - - Gustavo Diniz Guerra - - Roberto Aparecido de Carvalho Filho - - Alexandre Cadelca Sanita - - Steneo Augusto Parada Garcia - - Atila Juliano da Silva - - Jorge Augusto Azevedo - Tendo em vista a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 254.664 no dia 22 de maio de 2025 na qual, em síntese, reconheceu permanência dos efeitos da competência por prerrogativa de função ao coacusado Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto nas persecuções penais instauradas pelo grupo especial do Ministério Público Estadual (GAECO) nesta comarca, determino a remessa imediata dos autos à Superior Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo, cumprindo-se, assim, a Determinação Superior. Intime-se e, em seguida, cumpra-se imediatamente. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB 38354/SC), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL (OAB 351125/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB 5012/SC), DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP), RICARDO ÁVILA ABRAHAM (OAB 43117/SC), JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB 504551/SP), FABIO HENRIQUE PUGIM (OAB 422723/SP), VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), MARTA NAZZARI (OAB 461984/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 218245/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP), RENATO PEREIRA NASCIMENTO (OAB 248923/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO (OAB 274162/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP), EDER KREBSKY DARINI (OAB 164662/SP), YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), GUSTAVO LEANDRO FRANCISCONI (OAB 473462/SP)

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A. A. M. x C. A. R. T. S.

ID: 293366011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-40.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

C. A. R. T. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL LALIER

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000453-40.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-61.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.M. - C.A.R.T. - Vistos. Valor do débito: R$ 5… Processo 0000453-40.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-61.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.M. - C.A.R.T. - Vistos. Valor do débito: R$ 57.613,49 em 13/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP)

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Transportes E Armazenagem Zilli Ltda x Sbf Do Brasil Foods Ltda

ID: 310762007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-69.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

SBF DO BRASIL FOODS LTDA

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES

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FÁBIO GARIBE

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Processo 0000551-69.2025.8.26.0659 (processo principal 1000110-08.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Transportes e Armazenagem Zilli Ltda - SBF do Brasil Fo… Processo 0000551-69.2025.8.26.0659 (processo principal 1000110-08.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Transportes e Armazenagem Zilli Ltda - SBF do Brasil Foods Ltda - Vistos. Proceda, a serventia, a conferência das custas recolhidas, certificando-se acerca de sua regularidade, bem como, verificando-se a vinculação junto ao portal de custas, observando-se que os valores referem-se apenas ao valor perseguido em favor da parte. Quanto à parcela das custas, referente à satisfação das verbas sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, será exigida do devedor, ao final. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694/GO), PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694/GO)

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Daiane Aparecida Generoso Luciano x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293330957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000099-33.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA GENEROSO LUCIANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 0000099-33.2024.8.26.0291 (processo principal 1000110-79.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane Aparecida Generoso Luc… Processo 0000099-33.2024.8.26.0291 (processo principal 1000110-79.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane Aparecida Generoso Luciano - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Basta verificar que a fls.219, em sentença, já restou expressamente decidido que: "Expeça-se mandados de levantamento dos valores depositados em nome da exequente e do patrono (honorários), observando-se os Formulários MLEs juntados. Após, promova-se o desbloqueio das quantias encontradas na pesquisa Sisbajud." (grifei). Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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A. A. M. x C. A. R. T. S.

ID: 293361001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

C. A. R. T. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL LALIER

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000453-40.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-61.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.M. - C.A.R.T. - Vistos. Valor do débito: R$ 5… Processo 0000453-40.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-61.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.M. - C.A.R.T. - Vistos. Valor do débito: R$ 57.613,49 em 13/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000110-16.2023.5.02.0221" – Página 59 de 64

Germano Gomes Da Silva x Neusa Martins Da Silva

Valmir Francisco Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

Patricia Arneiro Lourenco x Itapeva Recuperação De Créditos Ltda.

Processo nº 1000110-60.2022.8.26.0244

Dirce Alves De Carvalho x Itaú Unibanco S.A.

Processo nº 1000110-31.2023.8.26.0404

A. A. M. x C. A. R. T. S.

Transportes E Armazenagem Zilli Ltda x Sbf Do Brasil Foods Ltda

Daiane Aparecida Generoso Luciano x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

A. A. M. x C. A. R. T. S.