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Processo nº 1000702-38.2025.8.26.0426

ID: 323271993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-38.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BRUNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1000702-38.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Brunelli - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tute…

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Processo nº 1000702-27.2023.8.26.0032

ID: 323884261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-27.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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Processo 1000702-27.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Págs. 129/130: defiro a real… Processo 1000702-27.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Págs. 129/130: defiro a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando à localização de veículos em nome da parte executada. 2. Defiro, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD da última declaração de bens e rendimentos da parte executada. Nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 3. Considerando a inexistência de penhora ou bloqueio visando à garantia da execução, defiro a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que deverá, quando pago ou garantido o débito, ou quando houver a extinção da execução, requerer o necessário ao cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Sem prejuízo, de acordo com o disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, a parte exequente também deverá informar o juízo sobre a ocorrência das hipóteses para cancelamento do protesto ou da inscrição, conforme previsto no artigo do 782, § 4º, do mesmo codex, promovendo a serventia, em tais casos, o necessário ao cancelamento. 4. A parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de débito atualizada e comprovar o recolhimento das custas correspondentes (guia FEDTJ, código 434-1), observados os valores previstos no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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J. L. R. Da S. x L. R. Da S.

ID: 329938449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000499-15.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. DA S.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 0000499-15.2025.8.26.0549 (processo principal 1000702-28.2023.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.L.R.S. - L.R.S. - 1. Concedo a justiça…

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Eduardo Kuhnen Hernandes Martins x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330070986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003674-88.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KUHNEN HERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0003674-88.2024.8.26.0084 (processo principal 1000702-36.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Kuhnen Hernandes Martins - Unimed Campinas Cooper…

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Processo nº 1000702-19.2025.8.26.0400

ID: 330386514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000702-19.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRATIVA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI

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CRISTIANE NAVARRO HERNANDES

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Processo 1000702-19.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Integrativa Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. No caso concreto, a carta …

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Processo nº 1000702-07.2025.8.26.0210

ID: 302280388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-07.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

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Processo 1000702-07.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Oliveira - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de fls. 69/73, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1000702-07.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Oliveira - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de fls. 69/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. RIAAM"; ii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 3.600,00. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. A presente sentença servirá comoOFÍCIO. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1000702-79.2024.8.26.0553

ID: 304196746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-79.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DRIELE VOLPE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1000702-79.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Driele Volpe de Lima - Ante ao exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na exordial, nos te… Processo 1000702-79.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Driele Volpe de Lima - Ante ao exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARARo direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a partir de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022; b) CONDENARa Fazenda ré a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas desde março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022 no percentual aqui determinado. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, desde a época em que o pagamento deveria ter sido realizado; quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). O réu é isento de custas nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, art. 85, §3°). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao reexamenecessário, nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil e Súmula 108do TJSP, cujo teor é:A dispensa de reexamenecessário, autorizada quando valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei. 10.352/01. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1000702-32.2023.8.26.0095

ID: 308035499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA MORAIS MINATEL MATHEUS MORAIS MINATEL RAUL EDUARDO DE MORAES RICARDO LUIZ DE MORAES RINALDO JOSé DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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FABIANO REDONDO COSTA

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Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus… Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus Morais Minatel - Auto Posto da Pedra de Torrinha Ltda - Vistos. O presente arrolamento sumário foi proposto em razão do falecimento de Luiz Ari de Moraes, tendo o(a) inventariante elaborado plano de partilha em sua petição inicial, na qual consta renúncia translativa de Ricardo Luiz de Moraes e sua esposa em favor de seu irmão e também herdeiro Rinaldo José de Moraes. A renúncia translativa, diferentemente da renúncia abdicativa, consiste em um ato de aceitação da herança e transferência a um terceiro favorecido, por meio de doação, de modo que há transmissão dos bens e direitos a ser iventariados em razão da morte do autor da herança, correndo o fato gerador do ITCMD (transmissão causa mortis), e outro quando os herdeiros transmitem referidos bens a um terceiro ou mesmo co-herdeiro, havendo, novamente, incidência do ITCMD, consistente na doação. Dessa forma, considerando que se trata, em verdade, a ato assemelhado à doação de bens e, havendo tramitação de ação de execução em desfavor do doador, tal situação se amolda à fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, cujo reconhecimento depende de análise pelo juízo da execução, podendo acarretar na ineficácia do ato perante o credor (art. 792, § 1º, do CPC), que poderá, futuramente, penhorar os bens objeto da doação. Inaplicável ao caso, portanto, o art. 1.813 do Código Civil. Promova o inventariante a retificação do plano de partilha para compreender a partilha dos bens sem a renúncia translativa e, em outro tópico, como restará após a renúncia, advertindo-se o renunciante que seu ato poderá implicar em dupla incidência do ITCMD. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se." - ADV: LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP)

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Guilherme Garcia Hudari x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 295663615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GARCIA HUDARI

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ANA BEATRIZ DE SOUZA GAILLAC

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Processo 1000702-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Garcia Hudari - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000702-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Garcia Hudari - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. (COPA AIRLINES) a restituir ao autor GUILHERME GARCIA HUDARI o valor pago pelas passagens aéreas canceladas, deduzida multa compensatória de 5% (cinco por cento), devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil, art. 51, IV, do CDC e fundamentação supra. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ANA BEATRIZ DE SOUZA GAILLAC (OAB 506669/SP)

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Processo nº 1000702-32.2023.8.26.0095

ID: 295831960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA MORAIS MINATEL MATHEUS MORAIS MINATEL RAUL EDUARDO DE MORAES RICARDO LUIZ DE MORAES RINALDO JOSé DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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FABIANO REDONDO COSTA

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Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus… Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus Morais Minatel - Auto Posto da Pedra de Torrinha Ltda - Vistos. O presente arrolamento sumário foi proposto em razão do falecimento de Luiz Ari de Moraes, tendo o(a) inventariante elaborado plano de partilha em sua petição inicial, na qual consta renúncia translativa de Ricardo Luiz de Moraes e sua esposa em favor de seu irmão e também herdeiro Rinaldo José de Moraes. A renúncia translativa, diferentemente da renúncia abdicativa, consiste em um ato de aceitação da herança e transferência a um terceiro favorecido, por meio de doação, de modo que há transmissão dos bens e direitos a ser inventariados em razão da morte do autor da herança, ocorrendo o fato gerador do ITCMD (transmissão causa mortis), e outro quando os herdeiros transmitem referidos bens a um terceiro ou mesmo co-herdeiro, havendo, novamente, incidência do ITCMD, consistente na doação. Dessa forma, considerando que se trata, em verdade, a ato assemelhado à doação de bens e, havendo tramitação de ação de execução em desfavor do doador, tal situação se amolda à fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, cujo reconhecimento depende de análise pelo juízo da execução, podendo acarretar na ineficácia do ato perante o credor (art. 792, § 1º, do CPC), que poderá, futuramente, penhorar os bens objeto da doação. Inaplicável ao caso, portanto, o art. 1.813 do Código Civil. Promova o inventariante a retificação do plano de partilha para compreender a partilha dos bens sem a renúncia translativa e, em outro tópico, como restará após a renúncia, advertindo-se o renunciante que seu ato poderá implicar em dupla incidência do ITCMD. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP)

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