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Processo nº 1000893-85.2024.8.26.0275

ID: 324361935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000893-85.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-85.2024.8.26.0275 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De proêmio, nota-se que os AR c… Processo 1000893-85.2024.8.26.0275 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De proêmio, nota-se que os AR colacionados aos autos foram assinados por pessoa estranha ao feito (fls. 125/126), o que torna incerta a ciência dos demandados acerca do processamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. INÉRCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS PARA CITAÇÃO POR MANDADO OU INDICAR NOVO ENDEREÇO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO COM MESMO SOBRENOME DO RÉU. Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Carta de citação com AR assinado por terceiro com mesmo sobrenome do réu. Alegou o autor que a citação do réu foi realizada no endereço que consta dos dados pessoais mantidos em seu cadastro, contudo, nada comprovou a respeito. Não há comprovação de que o endereço diligenciado corresponda a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e que a missiva fora recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º do CPC). Ao contrário, em consulta ao Google Maps, verifiquei corresponder o endereço a uma casa. Ainda que tenha sido o AR assinado por terceiro de mesmo sobrenome do réu, não pode ser tida como válida, já que inobservado o disposto no artigo 248, §1º, do CPC. Extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Intimação para recolhimento das custas para expedição de mandado de citação ou indicação de novo endereço a ser diligenciado. Deixando o autor de se manifestar após devidamente intimado, configuraria requisito para a extinção por abandono processual, conforme artigo 485, III, do CPC. Contudo, como requisito essencial, necessária a prévia intimação pessoal do autor, consoante artigo 485, §1º, do mesmo diploma legal. Prematura a extinção do feito sem a regular intimação do requerente. Assim, é caso de acolhimento do recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o regular andamento do feito. Recurso do autor provido.(TJSP; Apelação Cível 1008902-44.2023.8.26.0510; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (destacado) Assim, por cautela e em respeito ao contraditório, providencie a autora, em cindo dias, o recolhimento de custas para que a citação seja efetuada por oficial de justiça. Com a comprovação do recolhimento, expeçam-se mandados para a citação dos demandados, com as advertências legais constantes da decisão de fls. 107/110. Int. Itaporanga, 11/07/2025. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)

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Processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466

ID: 290936217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000893-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000897-97.2025.8.26.0466

ID: 290936407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-97.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000893-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000893-92.2023.8.26.0090

ID: 298032341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000893-92.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MóVEIS MARVELAR LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-92.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1504174-96.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Industria de Móveis Marvelar Ltda-me - Vistos. A Lei Estad… Processo 1000893-92.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1504174-96.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Industria de Móveis Marvelar Ltda-me - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: ROGERIO FRANCISCO (OAB 267546/SP)

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Processo nº 1000893-28.2025.8.26.0218

ID: 297143707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES MOTOSO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-28.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Alves Motoso - Me - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1000893-28.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Alves Motoso - Me - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação proposta por RENAN ALVES MOTOSO - ME, para CONDENAR o Requerido LORIVAL LOUREIRO DA SILVA ao pagamento de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) ao Requerente. A atualização dos valores pelo IPCA incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (31/03/2024), Súmula 43 do STJ, e juros de mora contados a partir do vencimento da obrigação, 31/03/2024, (art. 397 do CC), pela taxa Selic deduzido o IPCA. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os art. 4 e 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB 294622/SP)

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Vitor Alves x Banco Bmg S/A

ID: 293856062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111841-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO

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TATIANA DE FATIMA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Vitor Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SEM INFORMAÇÕES ADEQUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A JURISPRUDÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATO E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É CONCEDIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É REGULAR E NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, INCISO XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306; REL. HERALDO DE OLIVEIRA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097; REL. CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Fatima dos Santos (OAB: 255838/SP) - Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB: 256433/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000893-14.2024.8.26.0137

ID: 293910357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000893-14.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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Processo 1000893-14.2024.8.26.0137 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Fernando Donizeti de Oliveira contra Fernanda Morai… Processo 1000893-14.2024.8.26.0137 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Fernando Donizeti de Oliveira contra Fernanda Morais. Deferida a expedição do mandado de pagamento e citada, a parte ré não realizou o pagamento e nem apresentou embargos. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e considerando que, com o ajuizamento da ação, a dívida se tornou judicial, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento do valor apontado pela parte credora, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento, mais honorários advocatícios de 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e custas e despesas processuais. A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA. Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 2. Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, recolha o credor as despesas para a intimação do devedor por carta ou por edital (art. 513, § 2º, II e IV, do CPC), conforme o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Em caso se intimação por edital, deverão ser recolhidas custas para publicação do edital. 3. Cumprido o item 2, a Serventia deverá evoluir a classe processual da presente ação monitória para cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Após, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4. Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar manifestação à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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Jose Garcia Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 330444590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-81.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILLER MUNIZ DE SOUSA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0000251-81.2025.8.26.0312 (processo principal 1000893-08.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Garcia Rosa - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 5… Processo 0000251-81.2025.8.26.0312 (processo principal 1000893-08.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Garcia Rosa - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)

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Processo nº 1000893-85.2025.8.26.0102

ID: 304264951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000893-85.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000893-85.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defir… Processo 1000893-85.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Dayana Leandro Martins x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308114969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1000893-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Dayana Leandro Martins - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a… Processo 1000893-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Dayana Leandro Martins - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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