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Processo nº 1001020-21.2025.8.26.0620

ID: 322991686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-21.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Es… Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EVANDRO LUIS MELLO (OAB 511624/SP)

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Isaias Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 304299905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MESSIAS EDGAR PEREIRA

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MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0002051-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1001020-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isaias Pereira - BANCO BMG S/A - 1. Tratando-se de val… Processo 0002051-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1001020-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isaias Pereira - BANCO BMG S/A - 1. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se em valor da parte exequente mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 88, no importe de R$ 33.027,34, conferindo-se previamente o formulário acostado à fl. 112 dos autos. 2. Controvertendo as partes quanto ao valor atualizado do débito em execução, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para o adequado deslinde da controvérsia posta nos autos, razão pela qual nomeio Perita Judicial a Contadora Sra. Daniele Monteiro da Silva, independentemente de compromisso, a fim de que seja apurado o real valor devido pelo executado ao exequente, observando-se a sentença proferida às fls. 350/357 dos autos principais. 3. A expert poderá, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. 6. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento será realizado pelo banco executado em decorrência da sucumbência na fase de conhecimento. 7. Arbitrados os honorários periciais, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Realizado o depósito pelao executado, intime-se a Perita nomeada para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 9. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 11. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 12. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP)

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Processo nº 1001020-23.2025.8.26.0296

ID: 303424040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001020-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fica designada o dia 03/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001020-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fica designada o dia 03/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 17 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Adriana Eugênio Oliveira e outros x Clínica Veterinária Cão Travesso Ltda e outros

ID: 308845104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EUGêNIO OLIVEIRA ISABELA EUGêNIO OLIVEIRA KELI CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA CãO TRAVESSO LTDA ZOETIS IND. DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANCHETTIN

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MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES JUNIOR

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JOÃO VÍTOR OLIVEIRA

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GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1001020-78.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Eugênio Oliveira - - Adriana Eugênio Oliveira - - Keli Cristina Rodrigues de Souza - Clínica… Processo 1001020-78.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Eugênio Oliveira - - Adriana Eugênio Oliveira - - Keli Cristina Rodrigues de Souza - Clínica Veterinária Cão Travesso Ltda - - Zoetis Ind. de Produtos Veterinários Ltda. - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão, nomeio Paolla Barboza de Oliveira da Silva (paolla.barboza@gmail.com), médica veterinária, para realização da prova pericial, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a expert da nomeação e para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias, que deverão ser antecipados pelas requeridas, diante da inversão do ônus da prova e do requerimento que formularam por ocasião da especificação de provas. Além disso, consigne-se que inversão do ônus da prova engloba, não só a sua produção, como também o seu custeio, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma consumerista, que perderia sua eficácia prática. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Interpretação da legislação consumerista - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182345-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do banco de reforma da r.decisão que determinou a inversão do ônus da prova pericial e do seu custeio - Descabimento - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2112770-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Marilia, 25 de junho de 2025. - ADV: MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 300425/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP)

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Vitória Pinato Orti De Araujo x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 293541445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA PINATO ORTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GIOVANA LOPES ELIAS

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Processo 1001020-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Pinato Orti de Araujo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1001020-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Pinato Orti de Araujo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré Buser Brasil Tecnologia Ltda.: a) Ao pagamento de R$ 148,90 (cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação; b) Ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: GIOVANA LOPES ELIAS (OAB 507473/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltada x Monica De Jesus Cardoso

ID: 294051840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003598-41.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTADA

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CARLOS ALMEIDA FERREIRA

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JAIME GONÇALVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltada - Apelada: Monica de Jesus Cardoso (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OS AUTORES ALEGAM EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM COM A EMPRESA RÉ, ALÉM DE PROBLEMAS MECÂNICOS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FALTA DE PROVAS DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO À RÉ; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ITENS NA BAGAGEM; (III) INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL; (IV) AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE; (V) RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, SERVIÇO DEFEITUOSO E NEXO DE CAUSALIDADE.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADA CONFORME A RESOLUÇÃO DA ANTT, E OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE É OBJETIVA. 2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA CONFORME REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. OS DANOS MORAIS FICARAM CARACTERIZADOS E A INDENIZAÇÃO DEVIDA FOI CORRETAMENTE FIXADA, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 734CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-68.2024.8.26.0066, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000102-93.2016.8.26.0341, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - Elcio Carlos Almeida Ferreira (OAB: 407205/SP) - 3º andar

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Evandro De Almeida e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 290921495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-08.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ALMEIDA IVAIR DE ALMEIDA IVONE APARECIDA DE ALMEIDA REUTER

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO RAIMUNDO NONATO LUDOVINO TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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MICHELLE LANDANJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ARIANE CRISTINA BELLIO

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Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais … Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais LTDA - - Raimundo Nonato Ludovino - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o correquerido Raimundo Nonato Ludovino ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante deverão ser observados jurosde mora de 1% ao mês ecorreçãomonetária pela Nova Tabela Prática (Lei Federal nº 14.905/2024). Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, em relação aos demais requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em função da gratuidade ora deferida (item "1" supra). Finalmente, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar as correqueridas Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Transkuba Transportes Gerais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pro rata, entre essas duas requeridas, já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante, considerando a natureza dos serviços públicos prestados pelas requeridas durante o evento danoso, os juros e a correção monetária deverão observar os termos da Repercussão Geral - Tema 810 do STF, bem como da EC nº 113/2021, no que couber, a partir da sua vigência. Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverão arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, entre os requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. P.R.I. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), ARIANE CRISTINA BELLIO (OAB 417899/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP)

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Adriano Rodrigues 18640775818 x Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo

ID: 312447938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-24.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES 18640775818

Polo Passivo:

LB ELETROSEG – BRUNO LAURIUCI JERONIMO

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001020-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues 18640775818 - Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo - Vistos. À rép… Processo 1001020-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues 18640775818 - Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Ester Coutinho Bastos Da Silva e outros x Jose Carlos Gubernati e outros

ID: 325869197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-81.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER COUTINHO BASTOS DA SILVA IVAN RUIZ NOBRE JOSUé DA SILVA COUTINHO JURACI GONçALVES DE SALES LUSIMARI BENEDITA DA SILVA GONçALVES LUZIA SOARES DE SOUZA SALES NATALINO GONçALVES SANDRO BASTOS DA SILVA SARA PEREIRA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUBERNATI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

SALOMAO LUIZ DA CUNHA

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JOSÉ VICENTE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva… Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva - - Luzia Soares de Souza Sales - - Juraci Gonçalves de Sales - - Lusimari Benedita da Silva Gonçalves - - Natalino Gonçalves - - Ivan Ruiz Nobre - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Jose Carlos Gubernati e outro - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaiba e outros - Ana Paula Vieira Correia e outros - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte *não constou da publicação de fls. 885, 959, 991,1015, 1019 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Vistos. Intime-se a perita, por e-mail, para prestar esclarecimentos solicitados pelas partes às fls.962/963 e 964/977. Prazo: 15 dias. Int.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requerida(José Carlos Gubernati) não constou da publicação de fls. 885,959 e 991 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Fls. 867/869: Não é o caso de suspender o processo, já que o mesmo ainda está na fase do ciclo citatório. Comparecendo espontaneamente o réu, determino cadastramento no polo passivo. Tendo em conta o comparecimento espontâneo, o prazo para apresentação de contestação por José Carlos Gubernati passa a contar a partir da publicação da presente decisão. Intime-se.Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Manifeste-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo: 15 dias.Vistos. Regularize-se o cadastro conforme determinado à fl. 885. Após, republique-se, com urgência, a decisão de fls. 885, ato ordinatório de fl. 959 e decisão de fl. 991. Providencie a serventia. Intime-se.".Vistos. Republiquem-se com urgência as decisões de fl. 885, 991, 1015, 1019. Fica devolvido o prazo para manifestação de José Carlos Gubernatti, representado por seu advogado Dr. José Vicente Ferreira inscrito na OABSP sob o Nº 215.823. Verifique-se se está devidamente anotado no cadastro. Providencie a serventia. Intime-se.". - ADV: SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1001020-05.2025.8.26.0108

ID: 304351558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-05.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 22/23, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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