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Processo nº 1001026-44.2025.8.26.0356

ID: 328123605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-44.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FELICIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1001026-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Juraci Feliciano Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indeni… Processo 1001026-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Juraci Feliciano Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela movida por Juraci Feliciano Alves em face de Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap. A parte autora foi devidamente intimada a recolher as custas processuais (fls. 99), não as recolheu e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo (fls. 100). É o relatório. DECIDO. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014). Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV,do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cumprindo-se ainda o comunicado SPI 61/2010. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento da taxa de cancelamento da ação, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e Provimento CSM nº 2.739/24, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs) - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 224-0 . É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Na inércia, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa do Estado (NSCGJ, art. 1.098). Se o envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida for inviável, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. Em seguida, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Marcio Savengnago x Orly Aparecida Da Silva e outros

ID: 331346149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-81.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAVENGNAGO

Polo Passivo:

ORLY APARECIDA DA SILVA RUBENS FRANCISCO DIAS TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA

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FLAVIA LING NEMES

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ANDERSON SILVA CRUZ

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AMANDA BERSI DA SILVA

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Processo 1001026-81.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Savengnago - Rubens Francisco Dias - - Orly Aparecida da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ause… Processo 1001026-81.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Savengnago - Rubens Francisco Dias - - Orly Aparecida da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ausentes preliminares, declaro o feito saneado. No mais, inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. É fato incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito mencionado na petição inicial, conforme boletim de ocorrência (fls. 27/41). Também não há dúvidas de que o autor suportou lesões narradas na inicial, conforme documentos juntados à fls. 65/434. A controvérsia dos autos recai em: i) aferir a responsabilidadepelo evento danoso (culpa exclusiva ou concorrente); ii) a consequente obrigação de indenizar sobre os danos alegados na petição inicial. Por outro lado, para aferir eventual dano estético e a redução da capacidade laborativa alegada a fim de justificar o pagamento de pensão por ato ilícito (art. 950 do Código Civil), faz-se necessária a realização de prova pericial médica. Desde já, formulado os seguintes quesitos: 1) Existe nexo de causalidade entre as lesões suportadas pelo autor e o acidente narrado na petição inicial? 2) Houve redução da capacidade laborativa do autor? Se sim, para quais atividades? 3) Qual o percentual de redução da capacidade laborativa do autor? 4) É possível a recuperação das lesões suportadas pelo autor ou as lesões são irreversíveis? Sendo possível a recuperação, qual o tempo médio para que isso ocorra? 5) Houve danos estéticos? Se sim, qual a gravidade e a extensão das lesões? 6) Os danos estéticos decorreram do acidente narrado na petição inicial? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de datas para realização do exame pericial. Considerando que a prova pericial foi requerida também pela co-requerida Tokio, e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 735,46, nos termos da Portaria nº 05/2015 do IMESC, devendo a parte ré Tokio depositar o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil (Banco do Brasil:001 - Agência:1897-X - Conta corrente:8231-7 - Titular:IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Obs: Indicar o nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF), comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Designada a data, intimem-se as partes, através de seus procuradores, cientificando, desde já, que a ausência injustificada da parte autora implicará na preclusão da prova pretendida. Registro que o pedido de produção de prova testemunhal será apreciado oportunamente, se caso necessários para solução da controvérsia. Sem prejuízo, para os fins da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, autorizo a expedição de OFÍCIO à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, encaminhando-se cópia do boletim de ocorrência de fls. 27/41, para que informe se o autor recebeu algum valor referente ao DPVAT em razão do acidente narrado nos autos e, em caso positivo, qual o valor por ele recebido e a data de pagamento. Também autorizo que seja expedido OFÍCIO ao INSS, para que informe se a autora está auferindo benefício previdenciário, o respectivo valor, e caso tenha cessado, o período e valores recebidos, conforme solicitado em fl. 614. O envio dos ofícios e posterior juntada aos autos da resposta será de responsabilidade da parte requerente. DETERMINAÇÕES FINAIS: A) OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de datas para realização do exame pericial. B) Expeça-se OFÍCIO à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT e ao INSS, conforme determinado, sendo de responsabilidade da parte requerente seu envio e apresentação da resposta nos autos. C) Com a juntada dos documentos e do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), ANDERSON SILVA CRUZ (OAB 102464/PR), OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 236459/SP)

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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0213

ID: 331759554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

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Processo 1001026-85.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001026-85.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de Banco BMG S.A.. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", contrato n.º 18529915, em relação ao qual não reconhece a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. Recebo a emenda de fls. 84/85. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2020, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Processo nº 1001026-50.2025.8.26.0160

ID: 332702101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-50.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA ANGELA DO NASCIMENTO GALETTI

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Processo 1001026-50.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Benedito Cardoso - Vistos. 1.Fl. 70: defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora postula tutela de urgênc… Processo 1001026-50.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Benedito Cardoso - Vistos. 1.Fl. 70: defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora postula tutela de urgência para que a requerida seja compelida ao fornecimento e aplicação do medicamento nivolumabe, conforme prescrição da médica assistente. Relatou haver sido diagnosticado com câncer de estômago, que realizou tratamento proposto por médico assistente da requerida, alcançando êxito. Contudo, a perturbação ressurgiu e lhe foi proposto a utilização de nova droga em razão da ineficácia da terapêutica anterior, o que foi negado pela parte requerida em razão de o medicamento haver sido prescrito em desconformidade com a orientação da bula. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, examinados os documentos, verifica-se a presença dos elementos mencionados. A parte autora mantém contrato vigente de serviços médicos e hospitalares com a requerida, há comprovação de que sofre da condição mencionada na inicial e há indicação da médica assistente, vinculada à requerida, acerca da terapêutica necessária em reação à ineficácia da terapêutica então aplicada. Estando a perturbação da saúde coberta e existente indícios da eficácia da terapêutica, com base em estudo médico e em consistente opinião da médica especialista, o serviço deve ser prestado, ainda que sem indicação da bula. O perigo de dano é evidente dado que a perturbação de saúde se encontra em estágio avançado, o que pode colocar em efetivo risco a vida do paciente ou expô-lo a eventual agravação irreversível. Nesse sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Alegação de medicamento off label. Tratamento indicado por médico especialista. Moléstia coberta, carcinoma de pulmão, de modo que tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110416-75.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IPILIMUMABE E NIVOLUMABE. Recusa de cobertura de tratamento oncológico. Prescrição médica dos fármacos Ipilimumabe e Nivolumabe. Alegação de uso off label. Inadmissibilidade. Expressa indicação médica. Ineficácia e toxicidade dos tratamentos anteriores. Impressibilidade do tratamento demonstrada. Aplicação das Súmulas nº 95 e nº 102 do TJSP. Precedentes em hipóteses análogas. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero dissabor decorrente da negativa. Multa diária já fixada para eventual descumprimento. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002895-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025)" Ante o exposto, defiro a tutela pleiteada para que a requerida providencie a entrega e a aplicação do medicamento postulado, no prazo de cinco dias úteis. Com o recebimento da carta de citação, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da presente decisão cautelar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MAGDA ANGELA DO NASCIMENTO GALETTI (OAB 124665/SP)

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Processo nº 1001026-22.2025.8.26.0137

ID: 300773924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade e da doença q… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade e da doença que acomete o autor. Anotei no sistema. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da contratação de plano de saúde junto à ré (fls. 37) e do relatório médico que prescreveu tratamento homecare em decorrência do diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica (fls. 39/63). Ademais, a negativa de cobertura da ré constitui medida que a princípio se choca com as Súmulas 90, 100 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado e Câmara Especial, que dispõem que: Súmula 90 - "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer"; Súmula 100 - "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" e Súmula 102 - "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para impor a ré o fornecimento de homecare, devendo fornecer: cama hospitalar, suporte para alimentação, alimentação enteral e materiais para curativos, no prazo de 10 dias, sob pena cominatória diária de R$ 500,00. Cabimento. A solicitação médica é expressa ao determinar a necessidade de homecare com cuidados de enfermagem 24 horas e de insumos inerentes ao tratamento. O segurado necessita do tratamento exatamente como indicado por seu médico. Eventual dano causado à agravante atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294102-93.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré em fornecer, em regime de home care, dieta enteral industrializada por meio de sonda. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Provas que revelam a necessidade da autora em receber cuidados especiais. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença de procedência que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002754-93.2017.8.26.0100; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018) O perigo de dano se consubstancia pelo risco à sua saúde caso o tratamento não seja ministrado na forma prescrita. Diante do exposto, determino que, no prazo de 03 (três) dias, a ré forneça ao autor e custeie integralmente o tratamento homecare composto por equipe multidisciplinar especialista em doenças do neurônio motor, nos termos do relatório médico de fls. 39/63, devendo fornecer todos os aparelhos e insumos mencionados no documento, tudo conforme as prescrições médicas e até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora à parte ré. O descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001026-32.2025.8.26.0069

ID: 301007242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-32.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-32.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar d… Processo 1001026-32.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. Assim é o entendimento do STJ: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. STJ. 3ª Turma. REsp 2.095.740-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800). A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Em caso de pedido de transferência de multa e IPVA, de se pontuar que a presente ação tramita sob rito específico, não admitindo o alargamento de sua cognição, sendo incabível qualquer pleito referente a eventual obrigação de fazer, condenatório ou cominatório. Ademais, para discussão sobre responsabilidade por multa necessário se faz a integração à lide do Órgão de Trânsito competente; sobre a responsabilidade tributária (IPVA), imprescindível trazer ao feito a Fazenda interessada. Entretanto, para além de nenhum dos dois estarem no polo passivo da ação, não há sequer que se cogitar em emenda à inicial, uma vez que, como consignado, a presente demanda tramita em rito específico e com objeto próprio, não sendo juridicamente viável a inclusão de questão controvertida estranha ao procedimento do Decreto-lei 911/69. Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001026-84.2025.8.26.0084

ID: 260187128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-84.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HM MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Alexandre Otávio de Araujo Lima (OAB 97679/RJ) Processo 1001026-84.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm Medicamentos Ltda. - Vistos. Hm Med… ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Alexandre Otávio de Araujo Lima (OAB 97679/RJ) Processo 1001026-84.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm Medicamentos Ltda. - Vistos. Hm Medicamentos Ltda. ingressou a presente ação de Transporte de Coisas em face de Onship Logística, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Ups Air Cargo Representada No Brasil Por Ups do Brasil Remessas Expressas Ltda, relatando que para transporte dos produtos que produz e comercializa utiliza-se do transporte e logística internacional prestados pelas empresas rés na modalidade porta a porta. O serviço de transporte aéreo é realizado pela corré UPS e a logística e cobrança, exclusivamente, pela corré Onship. Em julho de 2023 com a informação de que a alíquota paga correspondia até um certo valor e uma vez que o limite da fatura havia excedido, foi proposto por Onship que o pagamento fosse realizado para a empresa de logística "Awena Logistic and Trading" pertencente ao sócio-proprietário de Onship. Os pagamentos seriam realizados através do laboratório da autora localizado nos Estados Unidos e, de tal forma, os gastos seriam reduzidos. Em meados de 2024, a correquerida UPS passou a emitir cobranças alegando existirem valores em abertos e maiores do que aqueles que haviam sido os contratados. A autora conseguiu identificar que Onship não estava repassando os valores a UPS e deste modo as cobranças foram revertidas para a conta de Onship, contudo não foi suficiente para resolver o erro uma vez que a ré UPS insiste com a cobrança e por valores maiores dos que entende devido, além disso a corré UPS informa que, caso não sejam liquidados, ingressará com medidas executivas. Requer, ante a expertise da ré UPS no transporte dos produtos comercializados pela autora, tutela de urgência consistente no impedimento das rés cobrarem valores decorrentes dos transportes dos produtos comercializados pela autora até o julgamento da demanda e que as rés se abstenham de demandar por dívida já paga, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. DECIDO. Hm Medicamentos Ltda. ingressou a presente ação de Transporte de Coisas em face de Onship Logística, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Ups Air Cargo Representada No Brasil Por Ups do Brasil Remessas Expressas Ltda, relatando que para transporte dos produtos que produz e comercializa utiliza-se do transporte e logística internacional prestados pelas empresas rés na modalidade porta a porta. O serviço de transporte aéreo é realizado pela corré UPS e a logística e cobrança, exclusivamente, pela corré Onship. Em julho de 2023 com a informação de que a alíquota paga correspondia até um certo valor e uma vez que o limite da fatura havia excedido, foi proposto por Onship que o pagamento fosse realizado para a empresa de logística "Awena Logistic and Trading" pertencente ao sócio-proprietário de Onship. Os pagamentos seriam realizados através do laboratório da autora localizado nos Estados Unidos e, de tal forma, os gastos seriam reduzidos. Em meados de 2024, a correquerida UPS passou a emitir cobranças alegando existirem valores em abertos e maiores do que aqueles que haviam sido os contratados. A autora conseguiu identificar que Onship não estava repassando os valores a UPS e deste modo as cobranças foram revertidas para a conta de Onship, contudo não foi suficiente para resolver o erro uma vez que a ré UPS insiste com a cobrança e por valores maiores dos que entende devido, além disso a corré UPS informa que, caso não sejam liquidados, ingressará com medidas executivas. Requer, ante a expertise da ré UPS no transporte dos produtos comercializados pela autora, tutela de urgência consistente no impedimento das rés cobrarem valores decorrentes dos transportes dos produtos comercializados pela autora até o julgamento da demanda e que as rés se abstenham de demandar por dívida já paga, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que as rés se abstenham de demandar a autora acerca das dívidas discutidas neste feito até o ulterior decisão, pois a questão demanda a análise dos documentos apos o contraditório, uma vez que a tal taxa de 6% indicado na inicial, consoante consta do documentos de fls. 40, ao que indica, trata-se, na verdade, do imposto sobre serviços (ISS), de sorte que não cabe ao prestador do servidor alterá-la, apenas, pagá-la nos termos do que prevê a legislação tributária incidente. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001026-21.2025.8.26.0008

ID: 279967464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001026-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela da Silva de Luca (OAB 61249/SC) Processo 1001026-21.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Reqte: W. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência c/c pedid… ADV: Isabela da Silva de Luca (OAB 61249/SC) Processo 1001026-21.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Reqte: W. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por W.M.D.S. em face de F.D.A.P.B., ambos genitores da menor H.A.M., nascida em 12 de janeiro de 2020, atualmente com 5 (cinco) anos de idade. Alega o requerente, em síntese, que mantém relacionamento cordial com a genitora da menor e que sempre exerceu de forma efetiva e presente a paternidade, contribuindo financeiramente e participando ativamente da vida da filha. Aduz que, não obstante a ausência de conflitos aparentes entre os genitores, faz-se necessária a formalização judicial da guarda compartilhada e do regime de convivência, visando conferir segurança jurídica à situação fática já consolidada. Postula, liminarmente, a implementação imediata do plano de convivência proposto, que prevê a fixação da guarda compartilhada com residência base na casa materna e estabelecimento de regime detalhado de convivência paterna. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, fotografias demonstrando a convivência paterno-filial e comprovantes de renda (fls. 17/24). Justiça gratuita indeferida (fl. 33). Custas iniciais recolhidas e juntadas às fls. 37/38. Manifestação do Ministério Público às fls. 48/49, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que não se vislumbra perigo na demora do provimento jurisdicional, uma vez que o regime de convivência paterna já está sendo observado de forma consensual entre as partes, conforme narrativa da própria inicial. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, devidamente emendada às fls. 53/54, por atender aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do CPC/2015). Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de nascimento da menor (fl. 18), que comprova inequivocamente a filiação, bem como a ausência de resistência por parte da genitora quanto ao exercício da paternidade responsável pelo requerente, tendo em vista as fotografias que evidenciam a convivência harmoniosa e constante entre genitor e sua filha ao longo dos anos (fls. 05/09). Quanto ao perigo de dano, contudo, a análise revela situação peculiar que merece reflexão mais aprofundada. Da narrativa constante da própria inicial, extrai-se que: em que pese, não haver, a princípio, divergências entre Requerente e genitora quanto à fixação do regime de visitas aos finais de semana quinzenalmente e demais datas comemorativas e feriados serem alternados e divididos igualmente entre as partes, requer-se a definição da seguinte proposta pormenorizada, cujo objetivo é gerar efeitos seguros para ambas as partes e, sobretudo, pela preocupação de se manter uma rotina previsível e estável para a infante. (fl. 10). Esta declaração evidencia que não existe conflito atual entre os genitores, tampouco resistência ao exercício da convivência paterna. O regime proposto, em suas linhas gerais, já vem sendo observado consensualmente. Da mesma forma, verifica-se que a menor se encontra em situação de estabilidade emocional e afetiva, mantendo convivência regular e harmoniosa com ambos os genitores. A ausência de conflito e a manutenção do status quo não evidenciam prejuízo ao desenvolvimento da criança que justifique intervenção judicial urgente. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.585 do Código Civil, que estabelece preferência pela oitiva de ambas as partes antes da fixação de guarda, mesmo em caráter provisório, e considerando a ausência de urgência demonstrada, entendo que a melhor solução reside na instauração regular do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 23 de junho p.f., às 16h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1001026-32.2025.8.26.0651

ID: 308671877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-32.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-32.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a… Processo 1001026-32.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1001026-96.2025.8.26.0080

ID: 314246616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-96.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIZ GASPAR FINATO VERA LúCIA FARIA GASPAR FINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-96.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Matheus Luiz Gaspar Finato - - Vera Lúcia Faria Gaspar Finato - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por M.L.G.F., menor, rep… Processo 1001026-96.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Matheus Luiz Gaspar Finato - - Vera Lúcia Faria Gaspar Finato - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por M.L.G.F., menor, representado por sua genitora V.L.F.G.F., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui quinze anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de cuidados específicos para assegurar seu desenvolvimento pleno e bem-estar, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 110/111). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência pretendida deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 18/23), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com a quantidade de terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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