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Processo nº 1001035-42.2025.8.26.0538

ID: 332809007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001035-42.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-42.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requ… Processo 1001035-42.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001035-73.2025.8.26.0366

ID: 304027513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001035-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-73.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001035-73.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Edson Vitorino da Silva - - Maria do Socorro Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Estela Mar Barbosa De Oliveira x Master Prev Club De Benefícios

ID: 310000935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-72.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUB DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001035-59.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Mar Barbosa de Oliveira - Master Prev Club de Benefícios - V… Processo 0000354-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001035-59.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Mar Barbosa de Oliveira - Master Prev Club de Benefícios - Vistos. Fls. 32/36: Recebo como emenda à inicial para retificar o valor do cálculo. Anote-se. No mais, anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Celia Ferreira Loureiro e outros x Karisma Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 309372695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-08.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA LOUREIRO VALMIR DUO

Polo Passivo:

KARISMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA UBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-08.2025.8.26.0004 (processo principal 1001035-68.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Duo - - Celia Ferreira Loureiro -… Processo 0000990-08.2025.8.26.0004 (processo principal 1001035-68.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Duo - - Celia Ferreira Loureiro - Karisma Desenvolvimento Imobiliário LTDA - - Ubplan Desenvolvimento Urbano - - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - Vistos. 1) Fls. 231/246: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.". Tratando-se de contrato celebrado antes da lei do distrato sem cláusula resolutiva expressa, a sentença que rescinde o contrato tem natureza constitutiva negativa, e não declaratória, de forma que o fato gerador é o trânsito em julgado. E sendo este posterior ao pedido de recuperação judicial, é certo que o crédito aqui executado não se sujeita aos seus efeitos. Nesse sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas - Fase de cumprimento de sentença, inclusive para satisfação de verba honorária de sucumbência - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema repetitivo n° 1.051 do STJ), o qual, no caso em apreço, afigura-se com a prolação da sentença que condenou a promitente vendedora a restituir aos promissários compradores parte dos valores pagos (v. Tema repetitivo n° 1.002 do STJ) - Ausência de novação - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2221505-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Assim, nesse ponto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela Urbplan. 2) Quanto ao excesso de execução, reconhece o exequente que efetuou levantamento de parte do valor pago nos autos da ação consignatória nº 1000703.69.2014.8.26.0309 e calculou o crédito devido, para maio de 2025, em R$ 244.248,50, divergente do apontado pela Urbplan (R$ 158.766,87 para novembro de 2024) e Arquiville (R$ 160.811,08 para maio de 2025). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RICARDO FERREIRA VIGO (OAB 375532/SP), CARLOS SANTANA DE SOUZA (OAB 151997/SP)

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Processo nº 1001035-43.2018.8.26.0132

ID: 292362244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001035-43.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SANT"ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-43.2018.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Helena Sant"anna - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.16/17), razão pela qu… Processo 1001035-43.2018.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Helena Sant"anna - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.16/17), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Providencie a serventia a correção do valor da causa, devendo constar R$. 48.237,69 (fls.108). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.104/108 destes autos, em que figura como inventariante SILVIA HELENA SANT'ANNA, relativo ao bem deixado por GLÓRIA GRACIANO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. 7) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 8) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 9) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)

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Processo nº 1001035-57.2024.8.26.0318

ID: 293528773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001035-57.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE M. R. G. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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Processo 1001035-57.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. G. M. M., repr… Processo 1001035-57.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. G. M. M., representado por sua genitora e também autora J. A. M., em face de L. M. M., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para, confirmando a liminar de fls. 50/51: a) ATRIBUIR a guarda unilateral do infante R. G. M. M.. à parte autora, independentemente da expedição de termo de guarda, em razão do poder familiar inerente ao exercício do pátrio poder, nos termos do artigo artigo 1.631, caput, do Código Civil; b) FIXAR o regime de visitas da seguinte forma: as visitas do genitor ao filho ocorrerão aos domingos na casa da genitora no período das 14h às 18h, sob a supervisão de algum familiar materno, sem pernoite, devendo a parte ré avisar a genitora caso pretenda se ausentar em ocasiões especiais, não podendo devolver a criança após as 18h. Os feriados serão intercalados e as visitas poderão ocorrer na forma acima mencionada para os domingos. Nas datas comemorativas, as visitas serão revezadas, ou seja, no dia das mães com a genitora, e dia dos pais com o genitor. As festas de natal e ano novo, serão intercaladas, contudo, sem pernoite, conforme requerido na inicial; e c) CONDENAR a parte ré a pagar ao filho pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário mínimo vigente no país, caso desempregada, e de 1/3 de seus rendimentos líquidos, caso empregada, incluindo-se 13º salário e terço constitucional de férias. Consideram-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excetuando-se tão-somente os descontos legais. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

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Processo nº 1001035-20.2025.8.26.0416

ID: 293122841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001035-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001035-20.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fidu… Processo 1001035-20.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Banco Andbank (Brasil) S/A em face de Alvino Fernandes da Silva e Marcelo Costa e Silva. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê e descrição do bem, do contrato de financiamento de fls. 39/59. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 74/75) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 60/66). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VOYAGE G5 1.0 8V 4PT ETA./GAS. ANO: 2013/2013 - CHASSI: 9BWDA05U2DT272585 - PLACA: FIU7643 - COR: PRATA - RENAVAM: 531680436" Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITEM-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001035-44.2025.8.26.0311

ID: 312435116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-44.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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Processo 1001035-44.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, C… Processo 1001035-44.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

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Margilan Administradora De Imóveis Ltda x Camila Pereira Da Silva Marick e outros

ID: 278427851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001035-86.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGILAN ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA PEREIRA DA SILVA MARICK M. J. DA SILVA LAR E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO COBO ALCORTA

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EDIR FERNEDA

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ADV: Ricardo Cobo Alcorta (OAB 143610/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1001035-86.2025.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Margilan Administradora de I… ADV: Ricardo Cobo Alcorta (OAB 143610/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1001035-86.2025.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Margilan Administradora de Imóveis Ltda - Reqdo: M. J. da Silva Lar e Construções Ltda., Camila Pereira da Silva Marick - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado em contestação porque não houve a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel. Logo, não existe perigo de dano em razão da simples continuidade do processo em seus termos, até porque as teses de defesa serão analisadas durante a instrução e julgamento. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Tratando-se de pessoa jurídica, não há óbice no deferimento da justiça gratuita, desde que comprove efetivamente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da súmula 481 do STJ. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que uma das rés se trata de empresa de materiais de construção atuante nesta Comarca há longa data. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os réus contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 0005080-30.2023.8.26.0198

ID: 324385283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005080-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0005080-30.2023.8.26.0198 (processo principal 1001035-63.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Cesar da Silva - Vistos. Te… Processo 0005080-30.2023.8.26.0198 (processo principal 1001035-63.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Cesar da Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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