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Processo nº 1001041-35.2025.8.26.0187

ID: 324124690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-35.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY WESLEY ROMANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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Processo 1001041-35.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antony Wesley Romano Evangelista - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte a… Processo 1001041-35.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antony Wesley Romano Evangelista - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por A. W. R. E. em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando que a parte ré lhe forneceu empréstimo, sob a forma de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo diverso do que foi por ela solicitado e que, em decorrência disto, estão sendo descontados indevidamente, mensalmente, valores do seu demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário. Requereu a tutela provisória para que sejam cessados, imediatamente, os referidos descontos. Juntou aos autos documentos para corroborarem com o quanto alegado. Pugnou pela citação do réu, pela produção de provas e pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória não merece acolhimento. A parte demandante informou que realizou contrato com a ré e, muito embora o produto fornecido não seja aquele requerido e as regras de pagamento não se alinhem com o desejado pela autora, o fato é que há indícios da relação contratual entre as partes. Sendo assim, eventuais discussões acerca deste contrato serão objeto do mérito desta ação e, em sede cognição sumária, para a apreciação da tutela provisória há que se aguardar a contestação. Desta forma, não se vislumbrando, nestes autos, elementos que indicam a probabilidade do direito da parte requerente, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas, determino que se aguarde a vinda da contestação para apreciação daquela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

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Angelica Fernanda Bertolla Da Silva x Paola De Freitas Junqueira

ID: 305635414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-40.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA BERTOLLA DA SILVA

Polo Passivo:

PAOLA DE FREITAS JUNQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargte: Angelica Fernanda Bertolla da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Paola de Freitas Junqueira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTA CONTRADIÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI REALIZADO TARDIAMENTE, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E QUE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO AJUSTE NÃO REFLETE A REAL NATUREZA DA AVENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO REGISTRO TARDIO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUA IMPLICAÇÃO NA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES, MESMO SEM REGISTRO IMEDIATO. 4. OS EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO EM RELAÇÃO À LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 LEI Nº 9.514/1997 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.844/SP STJ-4ª T., RESP 218.582-SP-EDCL, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, J. 7.2.02 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

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Rafaela Teixeira Bissaco x Banco Bradesco S/A

ID: 297240744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-44.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TEIXEIRA BISSACO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001041-44.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Teixeira Bissaco - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 273/279: Os embargos deve… Processo 1001041-44.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Teixeira Bissaco - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 273/279: Os embargos devem ser rejeitados, na medida em que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença impugnada, sendo inequívoco o inconformismo do embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do julgado. O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC). Ao contrário do sustentado, da simples leitura se nota que a sentença embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, e, como é sabido, a pretensão de rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017 destacado). Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, ficando ressaltado que novos embargos protelatórios ensejarão a respectiva multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Paolla Fernanda Marra Barbosa x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 277586239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-93.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA FERNANDA MARRA BARBOSA

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS ZAUPA

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THIAGO DE PAULA LEITE

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IRLEI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-93.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-93.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Paolla Fernanda Marra Barbosa - Apelado: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ALUNA DE UMA ETEC, FOI INICIALMENTE SELECIONADA PARA O INTERCÂMBIO CULTURAL CENTRO PAULA SOUZA 2022, CONFORME EDITAL ARI Nº 026/2022. APÓS HOMENAGENS E PREPARATIVOS PARA O INTERCÂMBIO, FOI INFORMADA DE ALTERAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS NO ALGORITMO DE AVALIAÇÃO, FICANDO PRETERIDA. ALEGA DANOS MORAIS E REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DA AUTORA DO INTERCÂMBIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060320-68.2022.8.26.0053, QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A LISURA DO PROCESSO SELETIVO.4. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AUTORA NÃO CARACTERIZA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE EXIGE AGRESSÃO À DIGNIDADE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR ATOS IRREGULARES PARA GARANTIR A LISURA DO PROCESSO SELETIVO. 2. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 473.STJ, RESP N. 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Irlei Ferreira (OAB: 63394/DF) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000149-63.2025.8.26.0634

ID: 320992604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000149-63.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARCONDES ALBINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

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Processo 0000149-63.2025.8.26.0634 (processo principal 1001041-86.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Priscilla Marcondes Albinati - Vist… Processo 0000149-63.2025.8.26.0634 (processo principal 1001041-86.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Priscilla Marcondes Albinati - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a cobrança de pagamentos de valores em atraso referente à verba GESS. Contudo, ao iniciar o cumprimento de sentença, incluiu em seus cálculos o valor de honorários sucumbenciais e contratuais. Compulsando os autos, verifico que não houve sentença condenatória que tenha reconhecido a exigibilidade dos honorários contratuais ora pretendidos pelo exequente. A sentença exequenda limita-se a I - DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se; II CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Não há qualquer determinação judicial quanto ao pagamento de honorários advocatícios de natureza contratual. Ademais, tratando-se de processo originário do Juizado Especial da Fazenda Pública, a sentença exequenda não contempla condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a isenção de honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. O título executivo judicial delimita, de forma expressa e clara, as obrigações impostas ao executado, não sendo possível ampliar ou modificar seu conteúdo na fase de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença pressupõe a existência de título executivo judicial que contenha obrigação líquida, certa e exigível. No caso dos honorários contratuais, é imprescindível que tenha havido sentença condenatória específica reconhecendo tal obrigação. A ausência de condenação judicial quanto aos honorários contratuais impede sua cobrança na via executiva, pois não há título executivo hábil para tanto. Nesse sentido, dispõe o art. 515 do Código de Processo Civil que "são títulos executivos judiciais, dentre outros: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". A cobrança de honorários contratuais sem prévia condenação judicial configura pretensão executiva desprovida de título hábil, violando o disposto no art. 515 do CPC. Ante o exposto, DECLARO NULOS os atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 107, inclusive (que homologou os cálculos). Providencie a serventia o necessário. DETERMINO, ainda, que o exequente limite sua pretensão executiva exclusivamente aos valores objeto da condenação constante da sentença exequenda e apresente novo cálculo atualizado sobre a verba GESS a que faz jus, devendo, porém, excluir os valores referentes a honorários contratuais e sucumbenciais. Com o encarte dos cálculos pelo exequente, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Intimem-se as partes. - ADV: FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA (OAB 465486/SP)

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Marcos Pereira Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 293570838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002294-81.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002294-81.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 1001041-97.2020.8.26.0417) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Pereira da Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O feito comp… Processo 1002294-81.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 1001041-97.2020.8.26.0417) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Pereira da Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Ana Maria De Souza Tardivo x União Seguradora S/A – Vida E Previdência - Aspecir

ID: 326327708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000983-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA TARDIVO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0000983-41.2025.8.26.0222 (processo principal 1001041-61.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria de Souza Tardivo - União Seguradora S/A – Vida e Previdênc… Processo 0000983-41.2025.8.26.0222 (processo principal 1001041-61.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria de Souza Tardivo - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - Aspecir - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ana Maria de Souza Tardivo em face de União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Aspecir. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1001041-10.2025.8.26.0066

ID: 328433193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acord… Processo 1001041-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 15 de julho de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0137

ID: 308647746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-88.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001041-88.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em julho de 2021, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 34), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x João Evaristo De Araújo Filho

ID: 319971027

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO EVARISTO DE ARAúJO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILENE ROSSINI SGARBI

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MOISES GOMES DA SILVA

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA 1019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE CARCEREIRO, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1019, 1.307 E IRDR 21; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO CARCEREIRO (POLICIAL CIVIL) QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. O ARTIGO 927 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DE MODO QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 21 TAMBÉM DEVE SER RESPEITADAIV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. "INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RE QUANDO A DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM RECURSO REPETITIVO E IRDR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 926 E 927; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, I, "A"; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 7º; LCE Nº 1.062/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019688-16.2019.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003532-39.2019.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001858-14.2019.8.26.0445. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Moises Gomes da Silva (OAB: 402769/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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