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Julia Maria Hortilde Da Costa Alves x Elektro Eletricidade E Serviços S.A.

ID: 333118662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA HORTILDE DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Elektro Eletricidade e Serviços S.a. - Ante o … Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Elektro Eletricidade e Serviços S.a. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para fins de condenar a concessionária requerida a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (três mil reais), com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do arbitramento (prolação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica (10/04/2024), nos termos da Súmula 362 do STJ para danos morais em responsabilidade extracontratual; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Processo nº 1001054-88.2025.8.26.0654

ID: 293465863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-88.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001054-88.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1001054-88.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.0 8V 4pt Eta./Gas. Basico, Placa: GIC4C47, Chassi: 9BD19713NK3362537, Data de Fab/Mod: 2018 / 2019, Cor: PRATA, Renavam: 01160497904. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001054-76.2016.8.26.0663

ID: 312941901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-76.2016.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

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Processo 1001054-76.2016.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Camargo - Vistos. Fls. 346/350: homologo o Auto de Arrematação sendo devidamente assinado nesta da… Processo 1001054-76.2016.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Camargo - Vistos. Fls. 346/350: homologo o Auto de Arrematação sendo devidamente assinado nesta data. Fls. 377/382: decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 903, §2º, do CPC, certifique o cartório o respectivo decurso de prazo e expeça-se Carta de Arrematação em favor do arrematante, bem como Mandado de Imissão na Posse do Imóvel, após recolhidas as taxas e diligências necessárias, com anotação de hipoteca judiciária do próprio bem arrematado, em virtude do parcelamento do valor do imóvel. Dica deferido o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão como ofício à autoridade policial. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Contribuição condominial.Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação e de eventual mandado de imissão de posse, condicionando-os ao pagamento integral do preço - Existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que o pagamento da arrematação seja realizado de forma parcelada, o que autoriza a expedição da carta de arrematação, bem como de eventual mandado de imissão de posse, com anotação da hipoteca judiciária do próprio bem arrematado, como forma de garantir a arrematação nos termos art. 895, §1º, do CPC - Agravo provido,com determinação.(Agravo de Instrumento nº 2186220-43.2021, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADORA SILVIA ROCHA, julgado em 30/09/2021)." Em relação a intimação da Prefeitura, incumbe ao arrematante a referida comunicação, uma vez que este não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não sendo a questão da sub-rogação ou cobrança de débitos posteriores objeto deste feito, do qual nem o arrematante, nem a Prefeitura são partes. Quanto ao cancelamento do ônus no Cartório de Registro de Imóveis, também não assiste razão ao arrematante, sendo desnecessária tal providencia, eis que o registro da carta de arrematação tem como efeito o cancelamento automático dos ônus correlacionados direta ou indiretamente a relação entre o anterior proprietário, cabendo, ainda, em caso de negativa da autoridade solicitante, o peticionamento direto pelo interessado. (TJ-SP - AI: 2079340-90.2022.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023" Consigno que, eventual pedido de levantamento de valores serão oportunamente apreciados. Fls. 389/406: Ciência às partes. Int. - ADV: ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI (OAB 226072/SP)

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Reinaldo Jorge Da Rocha Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319857391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JORGE DA ROCHA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001054-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciad… Processo 1001054-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

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Odete Aparecida Leme x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276015628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-18.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA LEME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDREA PINHO PENCHEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-18.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: ODETE APARECIDA LEME - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-18.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: ODETE APARECIDA LEME - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. LINHA TELEFÔNICA TITULARIZADA PELO GENITOR DA AUTORA, FALECIDO EM 16/02/2010. NÃO RECEBIMENTO DAS CONTAS MENSAIS A PARTIR DE JUNHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO REATIVADOS APÓS QUITAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALEGOU NÃO SER POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM NOME DE TITULAR FALECIDO, DEVENDO A AUTORA SOLICITAR NOVO NÚMERO EM SEU CPF. AUTORA QUE NÃO CONCORDOU COM A SOLUÇÃO, POIS UTILIZAVA A LINHA HÁ MAIS DE 16 ANOS E, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, ENVIOU À RÉ FORMULÁRIO DE CESSÃO DE DIREITOS EM SEU FAVOR, ALÉM DE NÃO TER DADO CAUSA AO INADIMPLEMENTO, UMA VEZ QUE A RÉ, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, PASSOU A ENVIAR AS CONTAS A ENDEREÇO DIVERSO; MESMO ASSIM, APÓS DOZE MESES SEM OS SERVIÇOS, ADQUIRIU NOVA LINHA EM SEU NOME, TODAVIA, COMO COMPENSAÇÃO, PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, PORQUE, NÃO OBSTANTE A RÉ NÃO TENHA COMPROVADO O ENVIO DAS FATURAS AO ENDEREÇO HABITUAL OU JUSTIFICADO SUA ALTERAÇÃO, ERA DEVER DA AUTORA PROVIDENCIAR MENSALMENTE O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE LINHA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andrea Pinho Penchel (OAB: 329047/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001054-07.2025.8.26.0390

ID: 298105938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILVO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

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Processo 1001054-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilvo Ferreira de Carvalho - Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e inden… Processo 1001054-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilvo Ferreira de Carvalho - Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega o autor ser titular de beneficio previdenciário e constatou a existência de descontos não reconhecidos nem autorizados em sua aposentadoria a titulo de contribuição associativa. Requer a tutela antecipada para a suspensão imediata dos descontos indevidos, sob pena de multa diária; e, ao final, o cancelamento do contrato; a devolução dos valores cobrados, em dobro e danos morais no valor de R$ 30.360,00. É o simples relatório. Recebo a petição de fls. 53-56 em emenda à petição inicial e dou por regularizada a representação processual do Autor. DEFIRO o benefício da assistência judiciária, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, posto que das alegações e documentos trazidos em conjunto com a petição inicial decorre a probabilidade do direito afirmado, bem como a necessidade de urgência na concessão da tutela, considerando o prejuízo advindo dos descontos, consistente na diminuição mensal do benefício previdenciário do(a) autor(a), ressaltando-se que não há risco de irreversibilidade da medida, além de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5°, XX, CF/88). Posto isto, pautado nas alegações da autora, bem como nos documentos trazidos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie a cessação dos descontos no benefício do autor, qualificação supra, benefício nº 165.866.168-8, relativo à CONTRIBUIÇÃO CAAP, no valor de R$ 45,54, até determinação em contrário. Cópia do presente despacho serve como ofício, a ser encaminhado pela serventia, devendo a resposta ser enviada ao e-mail institucional do juízo (novagranada@tjsp.jus.br). Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento dara pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intimem-se. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP)

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Processo nº 1001054-33.2020.8.26.0341

ID: 292770006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001054-33.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001054-33.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001054-33.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Danilo Henrique da Silva Camargo Transportes Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Joaquim Almeida De Castro x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 315687461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-34.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALMEIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000858-34.2024.8.26.0311 (processo principal 1001054-84.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Almeida de Castro - Unibap - União Brasileira de Aposentados… Processo 0000858-34.2024.8.26.0311 (processo principal 1001054-84.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Almeida de Castro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 59), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Joaquim Almeida de Castro e executado Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP)

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Processo nº 1001054-33.2024.8.26.0619

ID: 318992991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001054-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Peruquetti Advogados Associados - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito… Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Peruquetti Advogados Associados - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito judicial do valor requisitado (RPV), às fls. 21, JULGO EXTINTO este incidente, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Consigno aos advogados, da necessidade de preenchimento do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O Mandado de Levantamento Eletrônico será expedido com base nos dados informados, somente após o(a) Advogado(a) juntar nos autos o respectivo formulário. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, da quantia de R$ 8.711,69 (fl. 21). Por fim, e para fins de extinção do incidente, deverá a serventia oficiar ao DEPRE comunicando-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (Comunicado CG nº 1299/2017 Noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, a Unidade deverá proceder à comunicação à DEPRE, utilizando o modelo institucional específico - Modelo Novo Categoria 545- Nome Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - Código 502940). Deverá ainda a serventia proceder nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do mesmo Comunicado, a seguir transcritos: 2.1) A emissão deverá ocorrer por meio do conceito de ato eletrônico: 2.2) Acionar o botão atividade Extinção - RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo): a) Automaticamente haverá a emissão: a.1) Do ato ordinatório institucional de código 503870 - Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE, (categoria 47). Esse ato ordinatório será emitido e liberado na modalidade automática, não sendo apresentada janela do documento ou assinatura, sendo lançada a movimentação de código 61485 - Ato Ordinatório - Não Publicável; a.2) Do ofício de comunicação extinção à DEPRE de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag. Assinatura do Juiz do subfluxo de documentos da categoria de Ofícios. b) Nos processos digitais, a assinatura do ofício deverá ser realizada somente pela fila de Ag. Assinatura do Juiz, no subfluxo de Ofícios, com a liberação da movimentação nos autos digitais. Dê-se baixa do Processo Principal, dos Incidentes digitais de Cumprimento de Sentença e de R.P.V. e promovam-se os arquivamentos. P.I.C. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)

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Processo nº 1001054-33.2024.8.26.0619

ID: 318992838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001054-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO RODRIGUES PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Rodrigues Pitton - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito j… Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Rodrigues Pitton - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito judicial do valor requisitado (RPV), às fls. 21, JULGO EXTINTO este incidente, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Consigno aos advogados, da necessidade de preenchimento do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O Mandado de Levantamento Eletrônico será expedido com base nos dados informados, somente após o(a) Advogado(a) juntar nos autos o respectivo formulário. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, da quantia de R$ 87.023,24 (fl. 21). Por fim, e para fins de extinção do incidente, deverá a serventia oficiar ao DEPRE comunicando-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (Comunicado CG nº 1299/2017 Noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, a Unidade deverá proceder à comunicação à DEPRE, utilizando o modelo institucional específico - Modelo Novo Categoria 545- Nome Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - Código 502940). Deverá ainda a serventia proceder nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do mesmo Comunicado, a seguir transcritos: 2.1) A emissão deverá ocorrer por meio do conceito de ato eletrônico: 2.2) Acionar o botão atividade Extinção - RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo): a) Automaticamente haverá a emissão: a.1) Do ato ordinatório institucional de código 503870 - Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE, (categoria 47). Esse ato ordinatório será emitido e liberado na modalidade automática, não sendo apresentada janela do documento ou assinatura, sendo lançada a movimentação de código 61485 - Ato Ordinatório - Não Publicável; a.2) Do ofício de comunicação extinção à DEPRE de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag. Assinatura do Juiz do subfluxo de documentos da categoria de Ofícios. b) Nos processos digitais, a assinatura do ofício deverá ser realizada somente pela fila de Ag. Assinatura do Juiz, no subfluxo de Ofícios, com a liberação da movimentação nos autos digitais. Dê-se baixa do Processo Principal, dos Incidentes digitais de Cumprimento de Sentença e de R.P.V. e promovam-se os arquivamentos. P.I.C. - ADV: PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 42962/SP)

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