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Processo nº 0001616-20.2022.8.26.0299

ID: 313140148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-20.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA SAGRADA FAMíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-20.2022.8.26.0299 (processo principal 1001058-36.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto da Sagrada Família - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. À… Processo 0001616-20.2022.8.26.0299 (processo principal 1001058-36.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto da Sagrada Família - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. 91/93 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Expeça-se Mandado de Levantamento em relação aos valores bloqueados em favor da parte exequente, a qual deverá juntar os autos o respectivo Formulário MLE. Fica também deferido o levantamento de eventuais restrições efetuadas pelos sistemas conveniados. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Processo nº 0000069-23.2024.8.26.0218

ID: 322955495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000069-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. … Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. Fls. 241/246: Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o e. TRF-3 deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerente, reconhecendo que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase executiva, arbitro-os em 10% sobre sobre a diferença entre o valor apresentado em impugnação (R$ 471,20) e àquele apurado pelo exequente e homologado (R$ 23.381,48). 3. Apresente o INSS os cálculos de liquidação de sentença, referente à verba honorária ora arbitrada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com os cálculos nos autos, diga o(a) credor(a), em 05 dias, ressaltando que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação aos cálculos, nos termos do § 1º do artigo 526 do CPC. 5. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. 6. Nesse caso, para possibilitar a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), notadamente quanto ao preenchimento dos campos 57/62 do sistema PrecWeb, determino que a parte autora apresente, se por al não tiver sido feito, as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017, bem como informe a incidência de juros e a alíquota (entre 0,5% ou 1,0%), ficando advertido que a não informação dos dados resultará em correção sem aplicação dos juros, conforme comunicado 02/2017 UFEP. 7. Feito o depósito, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento e autorização do levantamento. 8. Impugnados os cálculos do INSS, retornem os autos conclusos para decisão. 9. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios referentes aos valores já homologados (fls. 195/198). Int. Guararapes, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

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Processo nº 1001058-90.2025.8.26.0213

ID: 334102228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-90.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDES DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-90.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erick Fernandes Daniel - Vistos. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário decorre…

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Processo nº 0000069-23.2024.8.26.0218

ID: 335060071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000069-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. … Processo 0000069-23.2024.8.26.0218 (processo principal 1001058-85.2019.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo Sergio Roberto - VISTOS. 1. Fls. 241/246: Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o e. TRF-3 deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerente, reconhecendo que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase executiva, arbitro-os em 10% sobre sobre a diferença entre o valor apresentado em impugnação (R$ 471,20) e àquele apurado pelo exequente e homologado (R$ 23.381,48). 3. Apresente o INSS os cálculos de liquidação de sentença, referente à verba honorária ora arbitrada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com os cálculos nos autos, diga o(a) credor(a), em 05 dias, ressaltando que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação aos cálculos, nos termos do § 1º do artigo 526 do CPC. 5. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório e aguarde-se o pagamento. 6. Nesse caso, para possibilitar a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), notadamente quanto ao preenchimento dos campos 57/62 do sistema PrecWeb, determino que a parte autora apresente, se por al não tiver sido feito, as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017, bem como informe a incidência de juros e a alíquota (entre 0,5% ou 1,0%), ficando advertido que a não informação dos dados resultará em correção sem aplicação dos juros, conforme comunicado 02/2017 UFEP. 7. Feito o depósito, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento e autorização do levantamento. 8. Impugnados os cálculos do INSS, retornem os autos conclusos para decisão. 9. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios referentes aos valores já homologados (fls. 195/198). Int. Guararapes, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

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J. V. L. V. x G. V.

ID: 309236479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0002950-64.2012.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. V.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER

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ALTAIR ALECIO DEJAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002950-64.2012.8.26.0356 (356.01.2012.002950) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.V.L.V. - G.V. - Vistos. O executado, às fls. 478/484, noticiou o falecimento da genitora da exequente… Processo 0002950-64.2012.8.26.0356 (356.01.2012.002950) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.V.L.V. - G.V. - Vistos. O executado, às fls. 478/484, noticiou o falecimento da genitora da exequente, ocorrido em 12 de setembro de 2022 (certidão de óbito à fl. 480). Informou que, desde o óbito, assumiu a guarda de fato e o sustento integral da filha, situação que foi posteriormente formalizada com sua nomeação como curador definitivo da exequente, conforme sentença proferida no processo de interdição nº 1001058-20.2023.8.26.0356 (fls. 481/484). Pleiteou, assim, a extinção do feito. Intimado a se manifestar, o patrono da parte exequente concordou expressamente com a extinção (fls. 488/489). É o relatório. Decido. A alteração da situação fática, iniciada com o falecimento da genitora e a imediata assunção dos cuidados da filha pelo pai/executado, demonstra que a obrigação alimentar passou a ser provida de forma direta. A posterior nomeação do executado como curador da exequente apenas formalizou a nova realidade familiar. Com isso, as qualidades de devedor (pai) e de representante legal da credora (curador da filha) uniram-se na mesma pessoa, configurando o instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil. Tal fato acarreta a inequívoca perda superveniente do interesse de agir para o prosseguimento da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Alimentos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 448/449). Para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte exequente, nos termos do convênio Defensoria/OAB-SP. Por não haver interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALTAIR ALECIO DEJAVITE (OAB 144170/SP), JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER (OAB 205760/SP)

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Município De Itatinga x Maria Cristina Perazza Tamborrino Importação Exportação

ID: 309137841

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001058-14.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATINGA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO IMPORTAçãO EXPORTAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-14.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Apelante: Município de Itatinga - Apelado: Maria Cristina Perazza Tamborrino Importação … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-14.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Apelante: Município de Itatinga - Apelado: Maria Cristina Perazza Tamborrino Importação Exportação - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA ALEGANDO PRESCRIÇÃO, CANCELAMENTO DO EMPENHO E AUSÊNCIA DE EMPENHO EM RELAÇÃO DE PARTE DO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO E SE EXISTE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONSIDERANDO A ENTREGA DOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A PRETENSÃO SURGIU COM A NEGATIVA DE PAGAMENTO, EM DATA POSTERIOR AO EMPENHO E ENTREGA.4. AS NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A ENTREGA DOS MATERIAIS, TORNANDO A OBRIGAÇÃO CERTA, LIQUIDA E EXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A ENTREGA DOS MATERIAIS, O CARIMBO DE RECEBIMENTO E O EMPENHO DE PARTE DO VALOR SÃO SUFICIENTES PARA EXECUÇÃO."JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000607-79.2024.8.26.0058, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Angélica Pereira de Moraes - Thiago Scarponi de Azevedo (OAB: 438810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Carlos Pereira x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 306978418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-23.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

MACÁLISTER ALVES LADISLAU

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000330-23.2025.8.26.0486 (processo principal 1001058-81.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pereira - Asenas - Associação dos Servidores Pú… Processo 0000330-23.2025.8.26.0486 (processo principal 1001058-81.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pereira - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - VISTOS. 1. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o a) valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como b) eventuais custas comprovadamente recolhidas pelo(a)(s) exequente(s), por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Por fim, certificado o decurso do prazo da presente decisão, sem manifestação e interposição de recurso, e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, dispensada renovação da conclusão para exclusiva finalidade. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB 35602/ES), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES), MACÁLISTER ALVES LADISLAU (OAB 36465/ES), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida Da Rocha Timoteo

ID: 296443604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-94.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA ROCHA TIMOTEO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-94.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-94.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Aparecida da Rocha Timoteo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO EXEGESE DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009) CONSUMIDORA QUE PODE OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, DEMONSTRADA PELO RÉU, CABÍVEL A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS RELATIVO ÀS COMPRAS REALIZADAS, O QUE REMANESCE COMO OBSERVAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - 3º andar

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Persio Correa De Moura Junior x Fpal - Agropastoril E Participações Ltda.

ID: 310317389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-52.2018.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PERSIO CORREA DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

FPAL - AGROPASTORIL E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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LUISA JOHNSON PEREIRA

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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FERRÚCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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UESLEI MARTINS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-52.2018.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-52.2018.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Persio Correa de Moura Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: FPAL - Agropastoril e Participações Ltda. e outros - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS RÉUS RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE EVIDENCIOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI E AO DECURSO DO PRAZO EXIGIDO EM LEI. A POSSE DEMONSTRADA É DE NATUREZA PRECÁRIA, TENDO EM VISTA QUE OS ANTIGOS OCUPANTES DO BEM ERAM MEROS DETENTORES. TAMBÉM NÃO SE COMPROVOU O USO DO IMÓVEL PARA FINS PRODUTIVOS OU COMO MORADIA. ADEMAIS, O BEM ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. PRECEDENTES DESTE TJSP. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48381). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ueslei Martins de Souza (OAB: 391185/SP) - Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Ferrúcio Cardoso Alquimim de Pádua (OAB: 318606/SP) - Gustavo Elias de Barros (OAB: 217450/SP) - Luisa Johnson Pereira (OAB: 266386/SP) - Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) - 4º andar

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Vilma Dos Santos Mendes x Banco Bmg S/A

ID: 293391064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-46.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001058-46.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Banco BMG S/A - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). … Processo 1001058-46.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Banco BMG S/A - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 22472/ES), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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