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Processo nº 1001265-92.2025.8.26.0115

ID: 330295191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001265-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Carlos Viacava x José Luiz Zanoni

ID: 307477998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-14.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ZANONI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz … Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz Zanoni a impenhorabilidade do veículo MB/L 1316, ano e modelo 1.982, de placas BSG 4F70 (fls. 46/47), por tratar-se de instrumento de trabalho, eis que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, sendo objeto de sua única fonte de renda. Requereu, inclusive liminarmente, que seja levantada a restrição de circulação do veículo. A impugnação de fls. 49/53 não comporta acolhimento. O impugnante alega que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, todavia, tal alegação não encontra eco no acervo probatório. Não bastasse a CNH (fls. 56) não trazer nenhuma indicação de que o executado exerça atividade remunerada com o caminhão, certo é que em sua Declaração de Imposto de Renda ele informa outra profissão, qual seja, produtor na exploração agropecuária (fls. 57). Portanto, não há provas da imprescindibilidade do caminhão nas atividades desenvolvidas. Destaco que ao executado foi oportunizado fazer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar sua tese, conforme se vê a fls. 76/77, todavia se contentou com as provas produzidas, mesmo após expressamente ter constado na decisão de fls. 73/75 que suas alegações não estavam suficientemente demonstradas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 49/53. 2 - O pedido de fls. 120/121 não comporta acolhimento, pois o executado Rodrigo do Prado Zanoni não tem legitimidade para defender direito alheio, consoante regra do art. 18, do CPC. Nesse mesmo sentido a jurisprudência que sigo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que entendeu que o recorrente não tem legitimidade para pedir cancelamento de penhora de bem de terceiro Recurso do executado Alegação de impossibilidade de penhora do veículo em discussão por ser de propriedade de terceiro, constando o veículo em sua Declaração de Imposto de Renda por um "erro contábil" Não acolhimento Recorrente que não comprova que houve efetivamente a retificação de seu Imposto de Renda em razão do alegado "erro contábil" E ainda, houve decisão em primeiro grau que reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo em discussão, sem qualquer insurgência Como se não bastasse, se o recorrente alega que o veículo não lhe pertence, resta vedada a defesa de direito alheio em nome próprio Aplicação do artigo 18 do CPC Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237731-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). MANDATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO Ausência de comprovação de justo motivo IMPUGNAÇÃO A PENHORA BENS EM NOME DA RECORRENTE Eventual direito de terceiro que não pode ser arguido pela devedora (art. 18 do CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105447-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE EM QUESTÃO DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE VEM BASEADO EM DIREITO ALHEIO EFETIVA APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 18, DO CPC EM VIGOR CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO CASO PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175310-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 04/11/2021). A propósito, a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro deve ser discutida em embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 120/121 e mantenho a penhora. 3 Considerando que não houve o cancelamento dos bloqueios de valores (fls. 82/94) autorizados a fls. 48, MANTENHO o bloqueio de protocolo nº 20240021305182 (total bloqueado R$ 2.845,79 período 18/11/2024 a 21/12/2024). 3.1 - Fica o executado José Luiz Zanoni intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Int. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Processo nº 1001270-15.2019.8.26.0022

ID: 312346212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-15.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RODRIGUES ROZA SANTOS CINIRA DE FáTIMA RODRIGUES DA ROZA FABIANO ROBERTO GREGORIO FáBIO RICARDO GREGORIO FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI HORALINA MATTOS DA ROZA JOãO DE ASSIS RODRIGUES DA ROZA LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA SIDNEI RODRIGUES DA ROZA VERA LUCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR

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HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

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Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodr… Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodrigues da Roza - - Sidnei Rodrigues da Roza - - Wanderlei Rodrigues da Roza - - Cinira de Fátima Rodrigues da Roza - - Vera Lucia Rodrigues da Roza Henrique - - Fernanda Cristina Rodrigues da Roza Pelegrini - - Lucas Leoni Rodrigues da Roza - - Fábio Ricardo Gregorio - - Fabiano Roberto Gregorio - Lino Deodato Gonçalves Filho e outros - Bem analisando os autos, observo que, com o falecimento do autor João Rodrigues da Roza, em 04.08.2021, houve a substituição processual pelos seus herdeiros, ou seja, JOÃO DE ASSIS RODRIGUES DA ROSA e s/m Oliana da Costa Rosa, LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA, SIDNEI RODRIGUES DA ROZA e s/m Senhorinha Aparecida de Souza Roza, WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA, CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e seu esposo Valdir Salandim, ANA LUCIA RODRIGUES DA ROZA SANTOS e seu esposo Paulo Roberto Domingos dos Santos, VERA LÚCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI, e seu esposo José Edivaldo Pelegrini, LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA e s/m Angelita Rodrigues da Silva, FABIO RICARDO GREGÓRIO e FABIANO ROBERTO GREGÓRIO (f. 352-355), e não pelo espólio, pois, ao que consta, não há inventário em andamento. Assim, determino à z. Serventia que retifique o polo ativo, para que seja excluído o espólio de João Rodrigues da Rosa, uma vez que a substituição processual ocorreu pelos herdeiros indicados à f. 352-355. 2. O presente feito está em trâmite há seis anos, com idas e vindas repetidas vezes do CRI local, que aponta pendências a serem sanadas, notadamente, em relação à descrição do imóvel, assim como da indicação do valor da causa atribuído a cada uma das glebas de terra usucapiendas. Assim, determino que a parte autora adite à inicial para qualificar corretamente a parte autora e descrever o imóvel usucapiendo com seus atuais confrontantes, observando as alterações feitas na planta e memorial descritivo de f. 772 e 773-776; bem como para que indique o valor de cada uma das glebas de terra, tomando-se por base o valor da avaliação total de R$ 105.000,00 (item 5 de f. 442-443). 3. Após, abra-se vista ao CRI local para que informe se todas as pendências relativas às especialidades objetivas foram sanadas, inclusive, para que fique ciente de: a) conforme expresso requerimento da parte autora, a presente usucapião considerará apenas a terra nua, sem qualquer construção; b) o imóvel será considerado rural, levando-se em conta as informações contidas à f. 305 e 439; c) As pendências apontadas pelo Oficial Registrador relativos à certificação do INCRA e área de reserva não impedem a procedência da demanda, pois são exigências atinentes ao registro da sentença de procedência. Entretanto, anoto que ausência de apresentação dos documentos em conformidade com o apontado pelo CRI impõe sobre os autores o risco de eventual impossibilidade de ingresso do título judicial para registro. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência da Autora quanto à decisão que determinou a juntada de planta georreferenciada, com precisão posicional atestada pelo INCRA, bem como do certificado de cadastramento do imóvel rural (CCIR). Acolhimento. Memorial descritivo subscrito por profissional habilitado e que bem delimita e individualiza a área usucapienda. Documentos exigidos que não são essenciais para o ajuizamento da ação, pois somente serão necessários na hipótese de eventual procedência, para a efetivação do registro imobiliário. Precedentes jurisprudenciais. No entanto, a Autora deverá arcar com o ônus de posterior eventual impossibilidade do registro imobiliário. Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2233504-47.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). d) Levando-se em conta que os coautores CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e que o imóvel usucapiendo trata-se de direito sucessório de bens deixados pelo genitor, deverá o oficial registrador observar a sua incomunicabilidade com os respectivos cônjuges, em observância ao disposto no art. 1.659, inciso I, do CC. e) Por ocasião da sentença, constará a fração ideal das glebas de terra que caberá a cada um dos autores. f) A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, pelo que não serão mantidas as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade estabelecidas na escritura de doação (f. 22-23).Intimem-se. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR (OAB 162837/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

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Processo nº 1001266-77.2025.8.26.0115

ID: 330295177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 19 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0002932-40.2025.8.26.0048

ID: 331821935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002932-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOCARDI MACHADO CARLA MACHADO FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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Processo 0002932-40.2025.8.26.0048 (processo principal 1001270-24.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Locardi Machado - - Carla Machado - - Fernan… Processo 0002932-40.2025.8.26.0048 (processo principal 1001270-24.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Locardi Machado - - Carla Machado - - Fernando Henrique Magro Gimenez do Amaral - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP)

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Lecie Maria Do Nascimento x Município De Junqueirópolis

ID: 296408908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-93.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LECIE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000231-93.2025.8.26.0311 (processo principal 1001270-79.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Lecie Maria do Nascimento - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - A exe… Processo 0000231-93.2025.8.26.0311 (processo principal 1001270-79.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Lecie Maria do Nascimento - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - A exequente reconhece a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias principais, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. A divergência reside na atualização do devido valor, especificamente quanto sua aplicação após a dedução do referido imposto. Pois bem. A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça (STJ)é pacífica no sentido de que, se os rendimentos fossem pagos na época própria, estariam sujeitos à tributação. Assim, a retenção do imposto de renda deve ocorrer no momento em que os valores se tornam disponíveis ao beneficiário, conforme o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. "Artigo 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Por sua vez, dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, que "O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título". Contudo, tratando-se devalores pagos acumuladamente, a retenção deve observar oregime de competência, com apuraçãomês a mês, conforme decidido peloSTJ no Tema 351(REsp 1.118.429/SP) e peloSTF no Tema 368(RE 614.406), tendo em vista que o credor de precatório ou RPV não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou o pagamento correto de vencimentos ou proventos na época certa. Anoto que neste ponto os cálculos apresentados em réplica convergem com os apresentados pelo Município. No entanto, quanto a atualização de tais valores, o título judicial estabeleceu "ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido." Verifica-se que os cálculos apresentados pelo Município (fl. 126) não observaram essa diretriz, ao passo que os cálculos da exequente (fl. 136) respeitaram integralmente os critérios estabelecidos no título judicial. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo Município de Junqueirópolis, para reconhecer a incidência do imposto de renda exclusivamente sobre as verbas remuneratórias principais, com apuração mês a mês, nos termos do regime de competência. Ainda, determino que a atualização monetária observe os critérios fixados nos Temas 905/STJ e 810/STF até a vigência da EC nº 113/2021, conforme observado nos cálculos da exequente. Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos de fl. 136, para fins de prosseguimento da execução. Aguarde-se o prazo recursal desta decisão. Decorrido o prazo sem oposição de recurso, face a sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJSP, por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP)

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Processo nº 4000106-81.2025.8.26.0400

ID: 330618483

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olímpia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000106-81.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000106-81.2025.8.26.0400/SP AUTOR : LUANA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES (OAB SP243376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000106-81.2025.8.26.0400/SP AUTOR : LUANA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES (OAB SP243376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Para processamento da ação, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 21/2014), apresente a parte autora, na Serventia deste Juizado Especial, o(s) título(s) de crédito que embasa(m) a ação a fim de que nele(s) seja(m) lançadas as devidas anotações para sua vinculação ao presente feito . As anotações acima referidas serão lançadas no momento da apresentação dos títulos em cartório e, em seguida, estes serão devolvidos ao portador, devendo a parte autora mantê-los em sua guarda, bem como apresentá-los onde, quando e como for determinado por este Juízo, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis. 2) Dispõe a Lei nº 9.099/95 que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (art. 8º, § 1º, inciso I). Considerando a necessidade de averiguar a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, necessária a descrição do negócio subjacente que ensejou a emissão do título que embasa a ação. Compartilha desse entendimento o juiz de direito Luiz Antonio Dela Marta, o qual afirma que: "[...] o sistema especial se orienta por princípios próprios e há necessidade – por questões processuais – de esclarecimentos da origem do negócio para diversos fins, tais como: a) cessão de crédito: há algumas formas vedadas; b) problema de legitimidade: não é comum o crédito pertencer a Micro Empresa e a pessoa física ingressar em juízo em nome próprio; c) competência: a situação retro pode constituir-se em última análise em burla de competência, já que necessária a juntada de nota fiscal da ME para fins de definição da competência (enunciado nº 2 do FOJESP); d) detecção imediata de necessidade de perícia: que afasta a competência do juizado (enunciado nº 6 do FOJESP). São apenas alguns exemplos. Várias outras circunstâncias poderiam ser cogitadas" (Processo nº 1001270-82.2016.8.26.0066 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos/SP, DJe de 07/03/2016). Nesse mesmo sentido: "Cheque. Cobrança. Necessidade de descrição do negócio subjacente. Regras próprias do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido" (TJSP, Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária - Araçatuba, Recurso Inominado nº 0010770-30.2014.8.26.077, Rel. Marcelo Yukio Misaka, 1ª Turma Cível. Julgamento: 29/06/2015). Relevante esclarecer que a parte tem todo o direito de se escudar nos princípios próprios do título de crédito (autonomia, cartularidade, pretensão embasada em locupletamento ilícito, etc). São temas de direito material. Mas, para tanto, deve procurar a via própria, pois, no sistema especial, como já se disse, há a necessidade da análise dos pressupostos processuais da Lei nº 9.099/95. Portanto, emende o autor/exequente a petição inicial, para descrever a causa da dívida , especialmente se crédito ora cobrado provém de atividade comercial, comprovando-se nos autos a regularidade fiscal da operação , se o caso; bem como esclareça se há empresa constituída para essa atividade comercial . Os esclarecimentos devem ser detalhados. 3) Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.

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Processo nº 1005237-23.2025.8.26.0066

ID: 321142558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005237-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005237-23.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.M.R. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA"… Processo 1005237-23.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.M.R. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA". Alega a parte autora que "O Autor é genitor do menor PEDRO HENRIQUE MARQUES MIZIARA RIBEIRO, fruto da relação havida com a Sra. FELÍCIA CRISTINA SILVA MARQUES. Por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 1001270-72.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, o Autor foi condenado a pagar pensão alimentícia ao filho no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes". Aduz que "Em decorrência da diferença entre os alimentos provisórios e os alimentos definitivos, foi proposta execução de alimentos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005564-19.2024.8.26.0066, onde as partes firmaram acordo, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 94 meses. Atualmente, o Autor arca com o valor total de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) a título de pensão alimentícia". Alega que "Ocorre que, por razões alheias à sua vontade, o Autor teve significativa redução em sua capacidade financeira. Até recentemente, exercia sua atividade de dentista autônomo na empresa AJC Odontologia e Implantes Ltda., de onde obtinha renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Contudo, foi desligado da referida clínica, restando atualmente apenas os atendimentos prestados nas unidades da OdontoCompany Cajobi e Ariranha, que lhe proporcionam uma renda média mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Informa que "Por outro lado, o quadro fático do alimentando permanece inalterado. O menor reside com sua genitora em imóvel próprio, estuda em escola pública, não possuindo qualquer necessidade extraordinária, tampouco condições especiais de saúde que justifiquem a manutenção dos alimentos nos patamares atualmente fixados". Por fim, conclui "Diante desse cenário, não restou alternativa ao Autor senão buscar a via judicial para a revisão dos alimentos, a fim de adequar a obrigação alimentar à sua real capacidade contributiva". Com a inicial vieram documentos (fls. 08/442). Parecer do Ministério Publico às fls. 473/474. É a síntese do feito. DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos anteriormente fixados, por entender necessário conhecer as necessidades atuais da parte ré, bem como diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório, consoante o teor do Enunciado nº 358 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. 4.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP)

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F. & M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Claudemir Aparecido Marena e outros

ID: 313065684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-31.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. & M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO MARENA CRISTIANE DOS REIS FARIA MARENA FABIO ROGERIO COSTA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JOSÉ MARCELO SANTANA

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DANIEL CABRERA BARCA

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RODRIGO CALIXTO GUMIERO

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LUMA VEIGA BAROLI

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ODILA FÁTIMA BONFANTI

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LUMA VEIGA BAROLI

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ODILA FÁTIMA BONFANTI

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JULIO CÉSAR DE SOUZA GONÇALVES

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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MURILO DE MATOS SOARES

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DESPACHO Nº 1001270-31.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-31.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Rosangela Biliato de Oliveira - Apelante: F. & M. Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Apelado: Fabio Rogerio Costa de Souza - Apelado: Claudemir Aparecido Marena - Apelada: Cristiane dos Reis Faria Marena - Interessado: TAYRONE HERRERA - Interessado: Carlos Roberto de Oliveira - Interessado: Imobiliária Gurupi Ltda - VOTO N° 27.842 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. Rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 265/268 que julgou procedente o pedido formulado na ação de resolução de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais para, reconhecendo a ilegitimidade da Imobiliária Curupi para figurar no polo passivo do processo, condenar os demais réus, solidariamente, a procederem: a restituição, em parcela única, dos valores pagos pelo requerente, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Os valores a serem restituídos deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação... Sendo ínfima a sucumbência da parte autora, sucumbente em maior medida os réus ficarão responsáveis pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformada, a corré ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA apela (fls. 280/286). Sustenta, em suma, que não celebrou negócio com os autores, tampouco recebeu qualquer valor deles, referente a suposta negociação. Diz que em processo semelhante, envolvendo as mesmas partes (autos nº 1004577-90.2022.8.26.0306), que tramitou perante a mesma Comarca de José Bonifácio, a sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. A corré F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também recorre (fls. 296/301), sustentando que não teve qualquer participação na compra e venda objeto do processo, haja vista que o negócio foi celebrado entre os autores e os réus Fábio e Tayrone. Afirma que, à época da transação, nem sequer figurava como proprietária do lote de terreno adquirido pelos autores. Ressalta que quem desistiu do negócio foram os autores, sendo descabida a alegação de atraso na entrega do loteamento, visto que à época do ajuizamento da ação o lote já se encontrava liberado para construção. Recursos preparados e contrarrazoado somente pelo corréu FÁBIO ROGÉRIO COSTA DE SOUZA (fls. 292/295). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito à posse, entrega ou devolução resultante de compra e venda de bem imóvel, sendo incontroverso nos autos que, pelo menos até o ajuizamento da demanda, os autores não haviam sido imitidos na posse do bem por eles adquirido. Não há discussão nos autos a respeito de alienação fiduciária, o que atrairia a competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.25), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. A propósito: Conflito de competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - terreno parcelado mediante loteamento - distribuição do feito à 35ª Câmara de Direito Privado, que declinou do feito - ausência de discussão acerca do loteamento propriamente dito - ausência de qualquer discussão sobre a alienação fiduciária - pedido atrelado à rescisão do contrato de compra e venda do lote, pleiteando, ao final, a restituição das quantias pagas - conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado - negócio jurídico, contrato definitivo de compra e venda de imóvel atrelado a financiamento, que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Art. 5º,I.25, da Resolução nº 623/2013 - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005834-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO, ENTRE PARTICULARES, DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas à "compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos". Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 4ª Câmara de Direito Privado para apreciar e decidir a espécie. (TJSP; Conflito de competência cível 0035302-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, NÃO SE CONHECE O RECURSO. Remetam-se os autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª). São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Murilo de Matos Soares (OAB: 396060/SP) - Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB: 210465/SP) - Paulo Cezar Feboli Filho (OAB: 254378/SP) - Guilherme Alexandre Junqueira (OAB: 405362/SP) - Julio César de Souza Gonçalves (OAB: 468255/SP) - Odila Fátima Bonfanti (OAB: 414231/SP) - Luma Veiga Baroli (OAB: 400198/SP) - Rodrigo Calixto Gumiero (OAB: 224466/SP) - Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) - José Marcelo Santana (OAB: 160830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001270-63.2025.8.26.0326

ID: 313666155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação objetivando a cessação… Processo 1001270-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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