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Processo nº 1001477-52.2025.8.26.0491

ID: 302354482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001477-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTA TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberta Teixeira de Lima - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante e… Processo 1001477-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberta Teixeira de Lima - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas nesta cidade de Rancharia, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor - ainda que por equiparação - e com requerimento de gratuidade da justiça, dizendo-se que inexiste relação jurídica entre as partes e postulando-se a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado nº 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo e a denotar a especial preocupação do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG nº 1.757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, como (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não fosse suficiente, no Comunicado CG nº 424/2024, foram publicados os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que preveem: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 5º e no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma, para que junte aos autos instrumento de procuração judicial atual e com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. 2. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Itaú Unibanco S/A. x Banco Bradesco S/A

ID: 278871425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001477-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001477-10.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itaú Unibanco … ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001477-10.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itaú Unibanco S/A. - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. ITAU UNIBANCO S.A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo VW VOYAGE 1.6L AF5, ano 2019/2020, de placas QUX-0F00, objeto de alienação fiduciária em favor da ora embargante, anterior a constrição originada de decisão deste Juízo, na qual o devedor fiduciante figura como executado. Recebo a emenda à inicial, com a correção do polo passivo (fls. 87). O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 63/68 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, em 18/02/2022, em favor da ora embargante, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 17). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Edna Aparecida De Paula Alves x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 311030297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000402-81.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - AMASEP CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI CONTESE – CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA PROFEE CORRETORA DESEGUROS S/A (MEU SEGURO) RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAISSA LIGIA DA SILVEIRA CARROCINE DIAS

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-81.2025.8.26.0430 (processo principal 1001477-12.2023.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Edna Aparecida de Paula Al… Processo 0000402-81.2025.8.26.0430 (processo principal 1001477-12.2023.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Edna Aparecida de Paula Alves - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos - Amasep - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Eireli - - Contese – Consultoria Tecnica de Seguros e Representacoes Ltda - - Profee Corretora Deseguros S/A (Meu Seguro) - - Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Vistos. Verifico que há irregularidade nas procurações de fls. 141, 155 e 164. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fl. 164 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Em relação às procurações de fls. 141 e 155, elas estão com assinaturas digitalizadas, isto é, a mera inserção de imagem, consistente na reprodução da assinatura manuscrita em um documento. Referida situação, por não garantir a autoria e integridade do documento, não tem validade legal. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.); APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO, DECLAROU INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO AOS SUBSCRITORES A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ASSINATURA DIGITALIZADA ESTAMPADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONSUBSTANCIA MERA IMAGEM DA ASSINATURA MANUSCRITA, TORNANDO QUESTIONÁVEL A AUTORIA, E QUE, ADEMAIS, NÃO É ALCANÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTENTICIDADE, JÁ QUE BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, CONDUZINDO À CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP QUE, REGULAMENTANDO O PROCESSO ELETRÔNICO, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE A AUTENTICIDADE DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER GARANTIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - NÃO SE ENCONTRANDO ASSINADA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE LHE GARANTA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA, A PROCURAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADA APÓCRIFA, ENSEJANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFICA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10099287920228260068 SP 1009928-79.2022.8.26.0068, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, intimem-se as corrés Cladal Administradora, Contese - Consultoria e Profee Corretora de Seguros S.A. para regularizarem sua representação processual, sob pena de revelia (artigo 76, §1º, II, do CPC). Consigna-se que é possível emitir relatório de validade da assinatura eletrônica no seguinte site: "https://validar.iti.gov.Br/". Int. - ADV: IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB 158456/MG), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), RAISSA LIGIA DA SILVEIRA CARROCINE DIAS (OAB 413606/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB 158456/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 1001477-22.2025.8.26.0404

ID: 317371308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001477-22.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1001477-22.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Fernando Rufino - Vistos. Defiro o processamento. Certidão de óbito à fl. 06. Defiro os benefícios da gratuidade pro… Processo 1001477-22.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Fernando Rufino - Vistos. Defiro o processamento. Certidão de óbito à fl. 06. Defiro os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual - CNPJ 46.379.400/0001-50 para futura intimação, via Portal. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de GILDA APARECIDA GABRIEL RUFINO, Brasileira, RG 25.728.007-8, CPF 156.241.078-46, pai Sergino Gabriel, mãe Ana Bernardes de Souza Gabriel, Nascido/Nascida 10/09/1957, natural de Orlandia - SP a(o) requerente, ANDERSON FERNANDO RUFINO, Brasileiro, Casado, Micro-Empresário, CPF 275.976.968-25, Avenida Cento e Dois (102), 1.121, José Vieira Brasão, CEP 14620-000, Orlandia - SP, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. Servirá a presente decisão como termo de nomeação de inventariante, para todos os fins legais Cumpra-se, na forma da Lei. Primeiras declarações no prazo de 20 dias, providenciando o patrono a documentação necessária, podendo ratificar as já apresentadas. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." Certidões negativas da(o) falecida(o) União, Estadual e Municipal: providencie-se o patrono, sendo que a certidão negativa de débitos poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). Apresentadas as primeiras declarações, deverá o patrono também comprovar a instauração do procedimento administrativo perante o Posto Fiscal competente com toda a documentação necessária visando a apuração de recolhimento ou isenção do ITCMD, cabendo ao órgão fazendário, em procedimento administrativo, reconhecer tanto a isenção quanto o valor porventura devido, bem como a correção dos eventuais recolhimentos, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 45.655, que regulamentou a Lei nº 10.705/00. Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 1252/19 (DJE 21/08/2019, páginas 12/18), a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17). No caso de o processo tramitar em segredo de justiça, o posto fiscal responsável (DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO) solicitará, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica encaminhada à Unidade Judicial, senha de acesso aos autos, de sorte que a resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente através do endereço de e-mail oficial da Unidade a fim de garantir a segurança das comunicações (E-MAIL a ser remetida senha: drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br). Está em desenvolvimento pela Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ sistema eletrônico que dispensará os advogados da necessidade de entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais nas hipóteses de inventários e de arrolamentos comuns, pelo que será oportunamente divulgado. Por ora, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; A Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ disponibiliza em seu Portal informações a respeito de todos os municípios, possibilitando averiguar a qual Posto Fiscal e respectiva Delegacia pertencem. O link para acesso a essas informações é: http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais/unidades2.asp. Revogado o Comunicado CG nº 2452/2018. Nos termos do Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17), item 6:"Republicado por conter alteração no item 1 quanto aos autos de inventário, que lá constaram equivocadamente. Esclarece-se que, quanto aos inventários, a dispensa de intimação não está autorizada, nem mesmo no período que vigorou o Comunicado com incorreção (de 26/08/2019 até esta publicação), remanescendo a necessidade de intimação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos previstos no Código de Processo Civil." Versando herança sobre bens imóveis, providencie o patrono a juntada de matrícula atualizada. Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (site: www.buscatestamento.org.br ou e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287 OU através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ ou e-mail censec@notariado.org.br, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalvados os benefícios da gratuidade processual, as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 13. Apresentadas ou ratificadas as primeiras declarações e todos os documentos apresentados (devendo o patrono, caso já apresentados os documentos, indicar as folhas onde se encontram), ou seja, decorrido o prazo de 20 dias - item 5, havendo imóveis a serem partilhados, COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DA Oficiala do Registro de Imóvel local, com prazo que concedo de 10 dias. Defiro a geração de senha. Encaminhe-se via e-mail: regimovel@com4.com.br ou orlandiacartorio@gmail.com. Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Allianz Seguros S/A x Andre Luiz Strutz

ID: 317480024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000608-31.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ STRUTZ

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO

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HELIO LAGROTERIA JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

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Processo 1000608-31.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Andre Luiz Strutz - Vistos, ALLIANZ SEGURO S/A ajuizou ação regressiva em face de ANDRÉ … Processo 1000608-31.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Andre Luiz Strutz - Vistos, ALLIANZ SEGURO S/A ajuizou ação regressiva em face de ANDRÉ LUIZ STRUTS. Alega que em 16/07/2023 o veículo segurado trafegava na Rua Santo Bertoldo, 44; Vila Aparecida, Ribeirão Pires / SP. O segurado conduzia normalmente sentido ao centro; quando foi surpreendido com veículo do réu vindo em sua direção, em decorrência de um mal súbito o réu perdeu o controle e colidiu na parte frontal no objeto de seguro. Aponta que o acidente acarretou os danos descritos na inicial, acarretando prejuízo no importe de R$ 13.671,00. Por fim, espera pela procedência da demanda com condenação do réu ao pagamento do valor destacado. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/95. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 131/137). Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta preliminar de ausência de interesse processual. No mérito diz que os orçamentos apresentados pela seguradora não condizem com a realidade, pois não houve perda total do veículo, alegando abusividade na cobrança. Sustenta que não lhe foi dada a chance de reparar o veículo da segurada. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 138/139. Houve réplica (fls. 142/147). A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide e o réu pediu a realização de perícia para constatar se o orçamento apresentado pela seguradora é condizente com o acidente narrado e se realmente houve perda total do veículo (fls. 152 e fls. 153/ 154). Sobreveio decisão de fls. 169/ 171 que analisou as preliminares e determinou a realização de perícia. Laudo pericial (fls. 254/ 278), com manifestação das partes (fls. 283/ 285 e fls. 289/291). Alegações finais (fls. 295/298). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, a dinâmica do acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e o veículo de propriedade do réu, ficou demonstrada no boletim de ocorrência de fls. 26/37, o que confirma a plausibilidade das alegações da seguradora autora, e não foi rechaçado pelo requerido. No caso em tela, ainda que o mal súbito ou apagão sofrido pelo réu seja fato incontroverso nos autos, pois relatado na inicial e no boletim de ocorrência de fls. 26/37, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil em decorrência do acidente narrado, tratando-se de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do motorista. Em suma, o fortuito interno não afasta a culpa pelo evento danoso nem o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Nesse sentido: ação regressiva - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS - Ação proposta por seguradora sub-rogada - Julgamento de procedência do pedido formulado na demanda principal e improcedência da lide secundária - Colisão sofrida por veículo segurado no interior do estacionamento da demandada, por funcionário sem habilitação - Irresignação da ré reconvinte - Alegação de "descaracterização do fato como um acidente de trânsito" - Irrelevância - Risco inerente à atividade que desenvolve, cujo objeto é de guarda e conservação de veículos de seus clientes - Eventual mal súbito, sequer comprovado nos autos, que constitui fortuito interno e não configura excludente de responsabilidade - Perda total do veículo que não retira, necessariamente, o veículo de circulação - Pagamento de indenização do seguro com perda total do veículo ao segurado, que não significa que o bem era irrecuperável do ponto de vista técnico, mas que sua indenização era mais vantajosa do que sua recuperação, para a seguradora - R. sentença, por outro lado, que comporta reforma quanto à improcedência da lide secundária - Ausência de habilitação para condução de veículo, isoladamente, que não é motivo para que a seguradora denunciada se exima de pagar a indenização securitária - Seguradora que não se desincumbiu de provar que a ausência de habilitação foi a causa determinante para o acidente - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista inabilitado e o resultado danoso - Reforma parcial da sentença para julgar procedente a lide secundária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013708-96.2020.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demanda julgada procedente. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Requerido, condutor do veículo, que invadiu ponto de ônibus atropelando o pedestre, vitimando-o fatalmente. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MAL SÚBITO. Não cabimento. Hipótese que configura fortuito interno, e não constitui causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001477-53.2015.8.26.0604; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) De outro vértice, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 88/95) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). A parte requerida sustenta, em síntese, que a autora, ao decretar a perda total do veículo, impediu o requerido de reparar os danos, sustentando a perda de uma chance. Nesta toada, visando apurar se os reparos realizados no veículo, constantes nos orçamentos de fls. 93/94 são condizentes com o acidente narrado, e se houve perda total do veículo, foi determinada a realização de perícia, como pretendido pela parte ré, concluindo o expert no seguinte sentido: 6. CONCLUSÕES 6.1. A perícia foi realizada de forma indireta, pois o incidente ocorreu em 2023 e, após a decretação de perda total e o pagamento da indenização à segurada, o veículo segurado pela autora teve seu "salvado" leiloado; 6.2. Dada a impossibilidade de se realizarem verificações adicionais sobre a dinâmica do ocorrido, foram consideradas as informações do Boletim de Ocorrências (fls. 26 a 37), as fotos dos danos ao veículo (fls. 38 a 66) e o orçamento apresentado nos autos (fls. 93/94) pela autora; 6.3. O orçamento apresentado pela autora nas fls. 93/94 contém uma lista de itens, peças e serviços necessários para o reparo do veículo, alinhada à avaliação feita pela autora em julho de 2023: 6.4. Como analisado no Capítulo 4.2 deste documento, a lista apresentada pela autora é compatível com o sinistro descrito no Boletim de Ocorrências (fls. 26/37), não havendo itens ou serviços fora do contexto do ocorrido; 6.5. Não foram constatados danos estruturais no veículo que justifiquem a perda total, pois apenas uma das estruturas (a ponta da longarina do lado esquerdo) foi afetada, caracterizando-se como danos de PEQUENA MONTA, conforme estabelecido na regulamentação CONTRAN 810/2020, não sendo justificável a decretação de perda total devido aos danos estruturais ao veículo sinistrado; 6.6. Embora os valores da pesquisa de mercado apresentados na tabela do Capítulo 4.3 e no ANEXO II deste documento tenham sido obtidos na data de elaboração deste documento, o cálculo para a definição de eventual perda total deve ser baseado na data do orçamento apresentado pela Ré (fls. 93/94), ou seja, julho de 2023. 6.7. Considerando a interpretação do subscritor de que o contrato de seguro do veículo, que menciona o uso de peças originais e prevalece sobre a Circular SUSEP nº 639 (que permite o uso de peças originais ou similares), conforme analisado no Capítulo 4.3 deste documento, entende-se que os valores para reparo do veículo, à época do orçamento, foram estimados em R$ 12.030,40 (jul. 2023). 6.8. Assim, como demonstrado no Capítulo 4 deste documento, o orçamento apresentado pela autora (fls. 93/94, jul. 2023) indicou um valor estimado para os reparos de R$ 12.030,40, conforme detalhado no Capítulo 4.3 e ANEXO II, o qual corresponde a 63,41% da tabela FIPE do veículo, e, portanto, a decretação de perda total não é procedente considerando-se as normativas da SUSEP pela qual a decretação de perda total ocorre quando o reparo é igual ou superior a 75% do valor do veículo sinistrado na tabela FIPE à época. 6.9. Por fim, observa-se que a autora vendeu o salvado após a decretação de perda total e o pagamento da indenização à sua segurada Com efeito, conforme relatado pela requerida no decorrer dos autos, a decretação da perda total do veículo, com a venda dos salvados, ocorreu nos limites do contrato realizado com o segurado, bem como respaldada em procedimentos internos de regulação de sinistro da requerida, o que, por si só, não caracteriza enriquecimento ilícito da seguradora. De qualquer sorte, o fato de o perito ter constatado que não seria o caso de se reconhecer a perda total do bem, não exime a parte ré de arcar com os prejuízos causados no veículo segurado, notadamente porque o próprio trabalho pericial realizou orçamentos e fixou o valor necessário para os reparos no veículo, condizente com os danos causados pelo acidente. Em suma. os danos materiais estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, e estimados pelo perito no valor de R$ 12.030,40, em julho de 2023, pelo que de rigor a condenação do requerido no pagamento de tal montante. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão, para condenar o requerido ao pagamento de indenização devida para conserto do veículo segurado, no montante de R$ 12.030,40, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (16 de julho de 2023 fls. 26/37 - Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência mínima da parte autora, caberá ao requerido arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ), PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB 72518/RJ), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)

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S. A. M. B. x S. De A. B.

ID: 293384646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001477-11.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M. B.

Polo Passivo:

S. DE A. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ALLAN PICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001477-11.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.M.B. - S.A.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SAYD ABDALÁ MIRANDA BARROS contra SALVAD… Processo 1001477-11.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.M.B. - S.A.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SAYD ABDALÁ MIRANDA BARROS contra SALVADOR DE ASSIS BARROS todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese que, desde o divórcio de seus genitores em 28 de junho de 2021, o requerido deixou de prestar a ajuda financeira. Alega ademais que, atualmente encontra-se matriculado na Faculdade FIAP desde fevereiro de 2023, cursando Tecnologia em Defesa Cibernética, com aulas presenciais de segunda a sexta-feira, na cidade de São Paulo. Ressalta ainda que, o valor da mensalidade da faculdade é de R$ 1.265,00, (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), bem como que seus custos totais mensais, incluindo moradia, alimentação, material escolar e transporte, atingem o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz que tais despesas vêm sendo suportadas exclusivamente por sua irmã, Swellen Abdalla Miranda Barros, que também arca com as despesas da mãe, haja vista ser pessoa de idade avançada, com dificuldade de reintegração no mercado de trabalho. Diante desses fatos, sustenta que o réu tem a obrigação legal de manter economicamente o filho, em valores mensais a serem fixados judicialmente. Argumenta que o requerido é usufrutuário de um prédio comercial com dois pavimentos em Campos Gerais/ MG, que lhe rende a título de locação o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, aufere ganhos no município de Registro/SP, emprestando dinheiro a juros mensais para terceiros, em quantias que variam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada "cliente". Por fim, requer o arbitramento de alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos mensais, quantia mínima para a sua manutenção, em virtude de seus estudos universitários, e, ao final, a procedência da ação para condenar o demandado ao pagamento de pensão alimentícia mensal no importe equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ou 2,5 salários mínimos, a ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade do demandante. Por decisão proferida às fls. 25/26, o pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, fixando os alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo vigente (fls. 25/26) a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Devidamente citado (fl. 40/41), o requerido apresentou contestação às fls. 52/61, na qual assevera que possui como fonte de subsistência apenas o aluguel de quatro imóveis urbanos, que, somados, perfazem a monta aproximada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, e não R$ 5.000,00 (cinco mil) como alegado pelo autor. Aduz que um dos imóveis foi totalmente destruído por uma chuva de pedras ocorrida no ano de 2022, encontrando-se inoperante, o que reduz ainda mais a sua renda. Informa ainda que, reside em uma "kitnet" em Campos Gerais, pagando R$ 900,00 (novecentos reais) de aluguel mensal, sendo que tal valor somado aos alimentos provisórios arbitrados (R$ 1.320,00), chegam ao montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), restando-lhe apenas R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para satisfazer todas as suas obrigações. Afirma que, em virtude de seu ínfimo rendimento mensal encontra-se isento da declaração do imposto de renda desde 2020. Em virtude disso, sustenta a inépcia da inicial devido à ausência de documentos essenciais para comprovar o direito do autor e a improcedência da demanda, considerando que a fixação de alimentos no valor pleiteado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) é absurda frente à sua realidade econômica, pois sua renda mensal com aluguéis não ultrapassa R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos). Requer, ao final, a fixação da obrigação alimentar no montante de R$ 800,00 mensais (oitocentos reais) mensais. Houve a interposição de agravo de instrumento pelo requerido em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para o arbitramento de alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso (fl. 87/90). Juntada de documentos pelo autor, comprovando as despesas mencionadas na exordial, a título de aluguel e mensalidade da universidade (fls. 99/100), bem como a relação de demandas processuais ajuizadas pelo requerido, na qualidade de requerente, em ações monitórias em trâmite neste juízo e ainda registro de boletim de ocorrência, em virtude de suposta ameaça ante o inadimplemento de um dos empréstimos possivelmente realizados (fls. 101/103). Designada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (fls. 104/105). Posteriormente, saneado o feito, houve designação de audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvida a testemunha do autor Edilson Simão da Silva, na qualidade de informante (fls. 149/151). É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange à inépcia da inicial arguida pelo requerido às fls. 54/56, esta não merece prosperar. Verifico que a peça exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com a devida exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além da formulação clara dos pedidos. A documentação acostada, portanto, ainda que não exaustiva para comprovar todos os fatos alegados, é suficiente para a propositura da ação, cabendo a instrução probatória complementar a demonstração do direito alegado, pois a suficiência da prova é matéria de mérito, e não de admissibilidade da petição inicial, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a documentação apresentada pelo autor (fls. 12/14, 96/100) traz elementos iniciais de prova sobre a necessidade e possibilidade que justificam o prosseguimento do feito. Não obstante, a decisão saneadora, ao deferir a produção de prova oral (fls. 109), confirmou a aptidão da inicial e a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Noutro giro, em que pese o pedido de concessão da gratuidade de justiça requerido pelo demandado, este não merece acolhimento. Ressalto que, instado a apresentar seus extratos de movimentações bancárias bem como faturas de cartão de crédito, o requerido quedou-se inerte, não demonstrando a alegada hipossuficiência (fl. 126,132). Ademais, no deslinde da instrução processual foi possível verificar que o réu realiza atividade de empréstimo de valores, conduta incompatível com a alegada incapacidade econômica. Assim, indefiro o pedido de justiça invocado pelo demandado. No mais, o feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a fixação de alimentos em favor de filho maior, estudante universitário, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Pois bem, os alimentos tomam por base legal o art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Já o artigo 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que "Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Ressalte-se que, embora o advento da maioridade modifique a natureza da obrigação alimentar, que passa de presumida para decorrente da relação de parentesco, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, é uníssona em reconhecer a prorrogação do encargo alimentar quando o filho, mesmo após atingir a maioridade, demonstra a necessidade de alimentos para a conclusão de sua formação educacional ou profissional. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor que: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende da comprovação de sua desnecessidade ou da modificação da situação financeira de quem a supre". Assim, por tratar-se de ação de alimentos, passa-se à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do art. 1694, § 1.º "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade-possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna, conforme constatado por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a utilização do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Em relação à aplicação deste terceiro critério, Maria Berenice Dias explica que "O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005, p. 992-993). As necessidades do alimentando são presumidas, pois contando com 23 (vinte e três) anos de idade, possui gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua moradia, alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação, conforme documentos acostados às fls. 13/14 e 99/103. De outra banda, no tocante à capacidade financeira do requerido, a prova oral produzida demonstrou a existência de outras fontes de renda do demandado, ainda que informal, haja vista que a testemunha Edilson Simão da Silva, ouvida como informante (fls. 151), embora contraditada pelo requerido, trouxe elementos que corroboram com a tese autoral de que o requerido realiza a prática de agiotagem no município, tendo um rendimento mensal que gira em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cobrando juros mensais no importe de 10% (dez por cento), tendo inclusive, emprestado valores em dinheiro ao seu irmão, ao seu genro e ao seu filho. Em análise detida dos autos, é possível aferir a existência de verossimilhança das alegações do informante em juízo, uma vez que há nos autos cópia do boletim de ocorrência policial (fls. 102/103), bem como a relação das ações monitórias e de execução de cheques ajuizadas pelo demandado nesta comarca (fl. 97). Consigno que, somente a existência de múltiplas ações de execução e monitórias propostas pelo requerido para cobrar valores substanciais (fls. 97), como R$ 48.858,29 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) e R$ 39.599,44, (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), demonstra uma movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência e com a renda declarada de apenas R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Assim, a própria natureza dessas atividades de crédito informal, embora não regularizadas, indicam uma capacidade financeira superior à declarada, refutando a tese de que ele não possui meios para arcar com a pensão alimentícia requerida. Dessarte, a análise do conjunto probatório, resta evidente que o requerido possui capacidade financeira para arcar com os alimentos, sendo esta revelada não apenas pelos rendimentos de aluguéis, mas também pelas atividades de empréstimo de dinheiro a juros, que, embora informais, demonstram um fluxo de capital e uma capacidade econômica superior a que menciona. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na ação e o faço para, condenar o requerido a pagar ao autor até o dia 10 (dez) de cada mês a pensão alimentícia mensal no importe de 02 (dois) salários mínimos, mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso, os quais são devidos desde a citação. Vencido, condeno o requerido ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Publique-se e intimem-se - ADV: EWERTON ALLAN PICHARA (OAB 143594/MG), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 182778/MG), JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

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