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Processo nº 1001607-27.2024.8.26.0572

ID: 279151903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001607-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA

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ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJU… ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se o(a) requerido(a) para responder ao pedido de rescisão do contrato de locação, bem como o locatário e fiadores, se o caso, para responderem ao pedido de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, observando-se que, no mesmo prazo, poderão o locatário e o fiador evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. A citação deverá ser feita por mandado tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001607-27.2024.8.26.0572

ID: 279687109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001607-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA

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ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJU… ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se o(a) requerido(a) para responder ao pedido de rescisão do contrato de locação, bem como o locatário e fiadores, se o caso, para responderem ao pedido de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, observando-se que, no mesmo prazo, poderão o locatário e o fiador evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. A citação deverá ser feita por mandado tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001607-30.2016.8.26.0306

ID: 320684753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-30.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001607-30.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 504/505: A consulta junto ao… Processo 1001607-30.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 504/505: A consulta junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), com a finalidade de pesquisa de bens em nome do executado, disciplinada pelo Provimento 39/2014 do CNJ, não pode ser aplicada de forma genérica pelo magistrado, com base no poder geral de cautela concedido ao juiz, tampouco na possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas, mas apenas em caso de previsão legal, o que não existe em sede de execuções de títulos extrajudiciais ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF-4 - AG: 50138965120154040000 5013896-51.2015.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/06/2015, TERCEIRA TURMA) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20293936720228260000 SP 2029393-67.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Pedido objetivando a realização de pesquisa para localização de bens imóveis de propriedade dos executados através do cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Descabimento . Sistema que não se presta a fins meramente informativos. Precedentes de E. Tribunal. A pesquisa de Bens dos Executados, poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, próprio para a pesquisa de bens imóveis, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334803-96.2023 .8.26.0000 Diadema, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 14/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Assim, INDEFIRO o pedido, cabendo ao credor a pesquisa de bens penhoráveis no patrimônio do devedor. No mais, MANIFESTE-SE o(a) exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou a suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001607-23.2023.8.26.0326

ID: 330947357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001607-23.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PENNA ALINE MENDES ORTOLAN CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR GUILHERME ACABAYA MARINA CAMARGO PERES MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA SARAIVA PEREIRA

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MARCIO JOSE BARBERO

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EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1001607-23.2023.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR - - MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME - - MARINA CAMARGO PERES - - GUILHER… Processo 1001607-23.2023.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR - - MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME - - MARINA CAMARGO PERES - - GUILHERME ACABAYA - - ALINE MENDES ORTOLAN - - ALESSANDRO PENNA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10, caput e incisos VIII e XII, e artigo 11, inciso V, ambos da Lei nº 8.429/92, e, em consequência, CONDENAR os requeridos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, do citado Diploma Legal, quais sejam: a) GUILHERME ACABAYA: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 110.400,00), proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; b) MARINA CAMARGO PERES: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 110.400,00), proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; c) MARINA MORENA INDÚSTRIA DA MODA EIRELI: à perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais); pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 110.400,00); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos requeridos CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, ALINE MENDES ORTOLAN, ALESSANDRO PENNA, das imputações que lhe foram formuladas na petição inicial, por falta de prova do dolo. Os valores do ressarcimento do dano e das multas deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do pagamento pela Prefeitura Municipal de Lucélia (evento danoso - Súmulas 43 e 54 e Tema 1.128, todos do STJ). Tal metodologia deverá ser aplicada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC. O valor do ressarcimento do dano e das multas serão destinados ao Município de Lucélia. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há fixação de honorários advocatícios por falta de amparo legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Defensor nomeado ao requerido ALESSANDRO PENNA (fl. 761), conforme estabelecido na Tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Em seguida, proceda a inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), VANESSA SARAIVA PEREIRA (OAB 322068/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Adriano Luis Cantisano Marques e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 332411562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-38.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS CANTISANO MARQUES KENIA TRIZOLIO MARQUES

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1001607-38.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Luis Cantisano Marques - - Kenia Trizolio Marques - Spw Wgsa 02 Empreendimento… Processo 1001607-38.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Luis Cantisano Marques - - Kenia Trizolio Marques - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Forte Securitizadora S/A - Rejeito as preliminares arguidas nas contestações. A relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, transparência negocial, confiança legítima e proibição de enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão normativa do art. 6º do CPC c.c. o art. 101 do CDC, em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a diluir e tornar insubsistente a preliminar de incompetência. Sob a ótica da cadeia de consumo, a estabelecer o coeficiente de pertinência subjetiva em razão dos efeitos jurídicos decorrentes da cessão de crédito (regime jurídico e posição jurídica equivalentes em relação à submissão ao CDC), também se mostra inconsistente a preliminar de ilegitimidade passiva. a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão normativa do art. 6º do CDC c.c. o art. 422 do Código Civil, em consonância com a interpretação sistemática, provocando o seu deslocamento para a própria resolução do mérito. Inviável, também, Indefere-se, igualmente, o chamamento ao processo de outra empresa fornecedora em desfavor do consumidor, por ser juridicamente incabível introduzir no processo o debate sobre responsabilidades secundárias de fornecedores, sob a perspectiva do mero interesse da contestante em introduzir fundamento novo não constante da demanda originária, potencializando demanda paralela, ficando, tão somente, assegurado o direito de regresso, em ação própria. Assim, com fundamento no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, rejeito o chamamento ao processo postulado a fls. 62, item 4, diante da inviabilidade de intervenção de terceiros nos processos que envolvem relação de consumo. Afasta-se, igualmente, a prescrição, uma vez que a relação jurídica obrigacional é regulada pelo CDC e tem o prazo disciplinado em consonância com o princípio da "actio nata", considerando o pedido cumulativo deduzido na petição inicial, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo se dá ao final das parcelas contratadas. Também se mostra inconsistente a preliminar de inépcia, uma vez que as substanciosas contestações exteriorizaram plena compreensão da controvérsia e amplo exercício do contraditório, deixando patenteada a resistência em face da pretensão deduzida. Preliminares que ficam rejeitadas. No mais, diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, "caput", do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Nesse contexto, a avaliação da matéria submetida à apreciação judicial está relacionada com o mérito, razão pela qual será analisada na fase procedimental pertinente. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações decorrentes da rejeição das preliminares arguidas nas contestações), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP)

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Processo nº 1001607-35.2025.8.26.0073

ID: 315907972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO PATRINHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO

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Processo 1001607-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mario Lucio Patrinhan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1001607-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mario Lucio Patrinhan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora receber os proventos de aposentadoria de acordo com a última classe/nível ocupado, classe VI (fls. 13, s/s), devendo a requerida apostilar o referido direito; e 2. CONDENAR a requerida a pagar as diferenças devidas, decorrentes do pagamento da aposentadoria em descompasso com a última classe/nível ocupado pela parte autora (classe VI), incluindo os respectivos reflexos, desde a data da concessão da aposentadoria à parte autora (04/01/2024 - fl. 77), com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP)

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Fabio Elias x Morumbi Exclusive Sociedade Incorporadora Spe Ltda

ID: 279684797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ELIAS

Polo Passivo:

MORUMBI EXCLUSIVE SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOUBER DONIZETE BARBOSA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jouber Donizete Barbosa (OAB 303200/SP) Processo 1001607-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Elias - Reqdo: Morumbi Exclusive Socie… ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jouber Donizete Barbosa (OAB 303200/SP) Processo 1001607-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Elias - Reqdo: Morumbi Exclusive Sociedade Incorporadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MORUMBI EXCLUSIVE SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA em face da sentença de fls. 76/82, alegando omissão quanto à expressa solicitação de determinação à Caixa Econômica Federal para possibilitar o pagamento ou substituição da penhora exclusivamente com relação ao imóvel objeto da demanda. Intimado, o embargado FABIO ELIAS apresentou manifestação às fls. 92/93, na qual refuta a alegada omissão e aduz que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em questão, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Quanto à alegada omissão sobre a determinação à Caixa Econômica Federal para possibilitar o pagamento pontual ou substituição da hipoteca exclusivamente com relação ao imóvel objeto da demanda, a sentença foi expressa e exaustiva ao analisar tal questão. Na fundamentação, especificamente às fls. 81/82, constou que: "Por fim, ressalto que não é o caso de se determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e tampouco ao CRI para determinar a baixa da hipoteca. Isso porque a devedora deve quitar a dívida perante o credor hipotecário ou mesmo requerer junto ao credor a substituição dos bens gravados por outros, de modo a possibilitar que o levantamento da constrição ocorra, uma vez que o credor hipotecário tem direito à hipoteca constituída legalmente em seu favor". A decisão, portanto, foi clara ao fundamentar que a responsabilidade pela regularização da situação hipotecária é exclusiva da incorporadora embargante, não cabendo ao Juízo determinar medidas específicas à instituição financeira, ainda mais considerando que a hipoteca recai sobre todo o empreendimento. Assim, a fundamentação da sentença demonstrou de forma inequívoca que a hipoteca constituída entre a embargante e a Caixa Econômica Federal não pode prejudicar os direitos do adquirente de boa-fé que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Ademais, a própria cláusula contratual n. 11.4 (fls. 16), transcrita na sentença, impõe à incorporadora o dever de promover a liberação total de quaisquer ônus ou hipotecas que incidam sobre a unidade autônoma, estabelecendo prazo específico para tanto. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito da causa e transferir para terceiro (Caixa Econômica Federal) responsabilidade que é exclusivamente sua. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, todas as questões suscitadas foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação clara e suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Outrossim, a alegação de que a dificuldade de liberação decorre do fato de a hipoteca englobar todo o empreendimento não constitui circunstância que autorize a transferência da responsabilidade para a Caixa Econômica Federal ou para o Poder Judiciário. Trata-se de questão operacional e contratual entre a embargante e a instituição financeira, que deve ser resolvida pelos meios próprios. Assim, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para fins protelatórios ou para tentativa de modificação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se.

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Leonilda Da Conceição Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324978552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-64.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA CONCEIçãO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001607-64.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda da Conceição Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuida… Processo 1001607-64.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda da Conceição Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 25/07/2025, às 13:30 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), RICARDO CÓCULO DA SILVA (OAB 359969/SP), NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 399236/SP)

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Processo nº 1001607-03.2024.8.26.0095

ID: 327011517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-03.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgên… Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgência formulado por GUILHERME RODRIGUES, representado por sua curadora, SILVIA CRISTINA BERNARDINO, para que seja autorizada a sua permanência em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ainda que não possua a idade mínima de 60 anos. O autor, nascido em 29/10/1999, é pessoa com deficiência, diagnosticado com paralisia cerebral (CID 10 G 80.0) e retardo mental grave (CID 10 F 72), condição que demanda cuidados especializados e contínuos. A genitora e curadora alega não possuir a estrutura e os conhecimentos técnicos necessários para prover os cuidados adequados. O autor reside atualmente na "Casa de Repouso Qualidade de Vida" (EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS), localizada em Brotas/SP. A referida instituição, contudo, notificou a curadora sobre a necessidade de apresentar autorização judicial para a permanência do autor, sob pena de encerramento do contrato de prestação de serviços. O Ministério Público, em suas manifestações, inicialmente questionou a competência e a escolha da instituição e, posteriormente, requereu a realização de vistoria pela Vigilância Sanitária para avaliar a capacidade técnica do local. Após a juntada do laudo favorável e da manifestação de concordância da parte autora, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. 1 - Observa-se que a pretensão autoral, especialmente no que tange à manutenção do contrato de prestação de serviços, afeta diretamente a esfera jurídica da instituição de acolhimento, que, inclusive, notificou a parte autora sobre a necessidade de regularização da situação. A presença da instituição no processo é necessária para a eficácia e estabilidade da decisão a ser proferida, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, determino a inclusão, de ofício, da pessoa jurídica EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA), CNPJ nº 36.260.749/0001-15, no polo passivo da demanda. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. Após, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 2 - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam a severa condição de saúde do autor e sua incapacidade para os atos da vida civil, o que justifica a necessidade de cuidados especializados em ambiente institucional. Soma-se a isso o fato de que a própria instituição escolhida declara ter em seu quadro profissionais como médico, enfermeiros, fisioterapeuta, nutricionista e cuidadores, e o laudo da Vigilância Sanitária do Município de Brotas, que atestou que a "instituição possui capacidade técnica para acolhê-lo" (fls. 51). O perigo de dano é iminente e grave. A não concessão da liminar pode acarretar no encerramento do contrato. De fato, a notificação enviada pela casa de repouso cria um risco concreto de rescisão contratual e interrupção abrupta dos cuidados essenciais que o autor já vem recebendo, o que colocaria sua vida e dignidade em situação de extrema vulnerabilidade. A medida é, ainda, reversível, não havendo prejuízo irreparável caso seja revogada ao final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para AUTORIZAR a permanência de GUILHERME RODRIGUES na instituição de longa permanência EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA). Esta decisão servirá como ofício à instituição ré para ciência e imediato cumprimento. 3 - Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. 4 - Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1001607-11.2025.8.26.0372

ID: 335142084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-11.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. Z. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA

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Processo 1001607-11.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.Z.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19. Anote-se. 2. Da regularização da representação pro… Processo 1001607-11.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.Z.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19. Anote-se. 2. Da regularização da representação processual e da eficácia da sentença homologatória de acordo Consta dos autos que o instrumento de procuração da genitora foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a genitora a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. Anoto que a presente sentença homogatória de acordo só produzirá efeitos a partir da regularização da representação processual da genitora, no prazo de quinze dias. 3. No mais, ante o r. parecer favorável do Ministério Público (fls. 29), e considerando que foi preservado o melhor interesse do menor, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 2/4 dos autos para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, regulamentando guarda compartilhada com residência materna e o regime de convivência paterna na forma convencionada, bem como arbitrando os alimentos devido pelo pai ao filho L. A. Z. de C. em R$ 1.000,00 mensais, "reajustados pelo IPCA anualmente e repartição de despesas extraordinárias de maneira igualitária", conforme r. parecer ministerial. Custas e honorários advocatícios nos termos acordados pelas partes. A presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Monte Mor, 07 de julho de 2025. - ADV: WESLEY OLIVEIRA (OAB 512473/SP)

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