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Processo nº 1001704-29.2025.8.26.0075

ID: 296607025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-29.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO

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Processo 1001704-29.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - S.A.S. - Vistos. Prima facie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro … Processo 1001704-29.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - S.A.S. - Vistos. Prima facie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Lei 12.016/09 de seu artigo 7º, §2º e da Lei 8437/9 e seu 1º, 2º e 3º parágrafos, observando ainda que o ato administrativo discutido possui presunção de legitimidade, ressaltando que o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo, somente devendo intervir em caso de manifesta ilegalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes e o pacto federativo. Lei 12.016/09, art. 7, §2º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Lei 8437/92 de seu artigo 1º, parágrafos 3º: Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. §1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. §3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Em que pese a verossimilhança da narrativa autoral, é de rigor a vinda da contestação para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, a própria autora confessa na petição inicial que encontra-se aposentada desde dezembro/2024, portanto, há mais de seis meses, o que evidencia a ausência de urgência apta a justificar a supressão do regular e tempestivo exercício do contraditório. E, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado a indisponibilidade do interesse público, em conciliar, uma vez que o pólo passivo, como cediço, é ocupado por pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual incide à hipótese a vedação legal do art. 334, parágrafo 4º, Inc. II do CPC, na exata medida em que não é possível a auto composição. Por primeiro, deve-se destacar que a regra da indisponibilidade do interesse público impede a realização de acordo sobre o objeto da demanda. Mais do que isso, o fato é que para o órgão de representação judicial dos requeridos (PGE) poder entabular acordo, necessária seria a prévia autorização normativa a ser editada pela própria pessoa jurídica, o que efetivamente não se tem até o momento. Tal autorização, vale o registro, não consubstancia "ranço burocrático" como poder-se-ia afoitamente supor, mas sim decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), que, em relação ao Poder Público, tem como uma de suas decorrências a exigência de que este só pode atuar na medida do que é autorizado por algum texto normativo. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).. Citem-se as requeridas, via portal eletrônico, para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO (OAB 467530/SP)

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Processo nº 1011181-94.2025.8.26.0554

ID: 277124859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1011181-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DA C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

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ADV: Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB 522188/SP) Processo 1011181-94.2025.8.26.0554 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: L. B. da C. O. - I) Despachei com vista da ação da medida de acolhiment… ADV: Pedro Guilherme Galinari Costa Faria (OAB 522188/SP) Processo 1011181-94.2025.8.26.0554 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: L. B. da C. O. - I) Despachei com vista da ação da medida de acolhimento nº 1001704-52.2022. II) Prejudicada a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o adolescente encontra-se acolhido, conforme certidão de pp. 09/10 e eventual desacolhimento será determinado nos autos pertinentes. Aguarde-se a aproximação realizada nos autos do acolhimento, visando eventual entrega, para prosseguimento, posterior, desta ação. Nesse sentido, entendimento da Colenda Câmara Especial: AGRAVO DE INSTRUMENTO: "...Num juízo de cognição sumária dos fatos, não vislumbro presentes os requisitos legais (caput dos arts. 300 e 311 do CPC) para o deferimento da antecipação de tutela postulada. (...) No processo de acolhimento nº 1014377-14.2021.8.26.0554, inicialmente foi autorizada a realização de visitas pela requerente à criança; posteriormente, diante do resultado satisfatório e do evidente vínculo existente entre o menor e a agravante e sua família, foram autorizadas retiradas aos finais de semana e pernoites. Agora, diante do resultado satisfatório de saídas com pernoite do menor junto à agravante, foi elaborado relatório pela equipe que o acompanha, favorável à sua permanência na residência da agravante durante as férias escolares, no período de 6-7-2024 a 28-7-2024 (fls. 1058/1.060 daqueles autos); após manifestações favoráveis do Ministério Público e da Defensoria Pública (fls. 1.074/1.064 daqueles autos), o juízo autorizou a estadia do menor com a agravante durante as férias escolares (fls. 1.097/1.098). Nesse contexto, verifica-se que de momento a situação está acomodada, não havendo razão para que o tribunal intervenha no feito; o juízo, mais próximo às partes e à dinâmica que envolve os processos de acolhimento, destituição do poder familiar e guarda, foi cauteloso ao determinar a aproximação gradual, sobretudo considerando que o menor tem irmãos também incluídos no sistema de acolhimento. Logo, em análise compatível com o momento processual e considerando os elementos probatórios reunidos até o momento, de rigor a manutenção da decisão combatida, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada. Agravo de Instrumento nº 2198650-22.2024.8.26.0000. Relator: Torres de Carvalho (Presidente Seção de Direito Público), data da decisão: 12.07.2024 III) Considerando que o Ministério Público não propôs a ação de destituição do poder familiar referente ao adolescente, o qual irá completar dezessete anos em breve, manifeste-se a parte quanto a concessão de guarda até a maioridade, devendo providenciar a correção do polo passivo, de modo a incluí-la, em caso positivo. IV) Se persistir o interesse na adoção, deverá emendar a exordial, no prazo legal e sob pena de indeferimento, a fim de: a) mencionar "adoção cumulada com destituição do poder familiar"; b) corrigir o polo passivo da ação, de modo a constar a genitora e, no pedido, sua citação; c) incluir pedido expresso de destituição do poder familiar inerente à genitora e; d) esclarecer qual o nome que o adolescente passará a ter, se deferida a adoção . VI) Consoante consta da medida supramencionada, a requerente é casada. Assim, deverá informar se o seu esposo, também, pretende a adoção do adolescente e, em caso positivo, incluí-lo no polo ativo da ação e providenciar a juntada de cópia da certidão de casamento, bem como dos documentos pessoais daquele e procuração em seu nome. Na hipótese de não pretender seu esposo a adoção de Gustavo, deverá juntar declaração de anuência daquele quanto ao pedido. VII) Saliento que, a partir da maioridade, poderá o próprio jovem manifestar a sua vontade quanto ao requerimento, sem a necessidade de citação da genitora. VIII) Não há que se falar em distribuição por dependência, devendo a serventia providenciar o necessário para regularização.

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Josias Transportes E Logística Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333016049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003551-10.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ICARO RIBEIRO MOTTA

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Processo 1003551-10.2023.8.26.0666 (apensado ao processo 1001704-70.2023.8.26.0666) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Josias Transportes e Logística Ltda - Banco Santander (Brasil)… Processo 1003551-10.2023.8.26.0666 (apensado ao processo 1001704-70.2023.8.26.0666) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Josias Transportes e Logística Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 264/292: ciente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que, havendo interesse, o banco réu se manifeste sobre os novos documentos juntados aos autos. Na mesma oportunidade, o banco embargado poderá cumprir a providência já determinada no item B da decisão de fls. 261, sob pena de preclusão. 2. Consigno que o processo já foi saneado na decisão de fls. 176/179. 3. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação do ponto controvertido, consistente na autenticidade dos negócios envolvendo a transferência e alienação fiduciária do cavalo mecânico Mercedes Benz Axor 2544 LS 2020 e, consequentemente, na possibilidade de prosseguimento da busca e apreensão pleiteada pelo banco embargado no processo apenso. Atribuo à parte embargada, responsável pela produção do contrato de abertura de conta-corrente impugnado, o ônus da prova, com fundamento no artigo 429, II, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo de n. 1061. 4. DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito o Sr. LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado, via e-mail, para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. O ônus de antecipar os honorários periciais será da parte ré, a quem também compete o ônus da prova. Nesse sentido: O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2141770-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico terá início com a publicação desta decisão. No mais, havendo solicitação do perito, ficam desde já autorizadas as expedições de ofícios aos cartórios de Sousas, em Campinas-SP, e de Manhuaçu-MG, para solicitação de diligências sobre as firmas abertas em nome do representante legal da embargante. Sobrevindo aos autos o laudo, intimem-se as partes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Ao final, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VALDINEI LOPES DO CARMO (OAB 135359/MG), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ICARO RIBEIRO MOTTA (OAB 170843/MG)

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José Antônio De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303750767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

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LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-54.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-54.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: José Antônio de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGA QUE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO. POSTULOU A NULIDADE DAS OPERAÇÕES, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM VALORES ELEVADOS, EM CURTO INTERVALO E DESTOANTES DO PERFIL DO AUTOR, INDICAM FRAUDE. COMPETE AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM OPERAÇÕES ATÍPICAS, SENDO SUA OMISSÃO FORTUITO INTERNO. OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E O PADRÃO DE CONSUMO DO APELANTE, REFORÇANDO A TESE DE FRAUDE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM CORREÇÃO E JUROS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. AS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS NÃO GERARAM PREJUÍZO DIRETO AO AUTOR, POIS OS VALORES NÃO INGRESSARAM UTILMENTE EM SEU PATRIMÔNIO. O DANO MORAL EXIGE PROVA DE ABALO RELEVANTE, AUSENTE NO CASO CONCRETO, DADA A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS. A CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR, AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE FALSOS REPRESENTANTES, ROMPE O NEXO CAUSAL QUANTO AO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA EFICAZ, CONJUGADA COM A DISCREPÂNCIA ENTRE AS TRANSAÇÕES E O PERFIL DO CONSUMIDOR. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMISSÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 3. VALORES QUE NÃO INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. O DANO MORAL EXIGE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE, NÃO SE PRESUMINDO DA SIMPLES OCORRÊNCIA DA FRAUDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 927, 944, 884, 406 E 398; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2.161.428/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MOURA RIBEIRO, J. 11.03.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.121.413/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.09.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucineia Aparecida Vieira de Andrade (OAB: 328902/SP) - Josilei Pedro Luiz do Prado (OAB: 187591/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Liberty Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 307771958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001704-38.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 35… Processo 1001704-38.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passa-se à análise das preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela requerida sob o argumento de que a parte autora não teria formulado pedido administrativo prévio de ressarcimento. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, especialmente quando se trata de responsabilidade civil, ainda que em sede regressiva. O acesso ao Poder Judiciário independe da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Além disso, a autora alega nos autos que procurou a requerida administrativamente, sem sucesso, o que, o que estou comprovado conforme documentos de fls. 64/66, 81/83 e 101/103. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo os pontos controvertidos: a) A existência de oscilação da rede elétrica nas respectivas datas; b) Existência de falha na prestação do serviço de energia elétrica; c) Nexo causal entre os distúrbios na rede elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados; d) A responsabilidade civil da concessionária ré; 3- Das provas: Considerando que a controvérsia dos autos gira em torno de responsabilidade civil objetiva por danos elétricos, supostamente causados por falha na prestação do serviço de energia elétrica, bem como do exercício do direito de sub-rogação securitária, a matéria é eminentemente técnica e documental, razão pela qual entende-se que inexiste utilidade na produção de prova oral. Dessa forma, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, por ser impertinente ao deslinde da causa e potencialmente protelatória. Pois bem. Admite-se, no presente caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em sede de ação regressiva, a seguradora pode assumir a posição de consumidora por equiparação, conforme interpretação extensiva do artigo 17 do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da incidência da norma consumerista, sendo condicionada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, critérios que não se verificam no presente caso. A autora é uma sociedade empresária de grande porte, dotada de plena capacidade técnica, jurídica e econômica, além de possuir acesso a meios probatórios, perícias e canais formais de apuração de danos. Não se configura parte hipossuficiente para os fins legais, tampouco suas alegações foram acompanhadas de prova mínima que permita a presunção de verossimilhança. O entendimento consolidado da jurisprudência, é no sentido de que, em ações regressivas propostas por seguradoras, cabe à autora demonstrar o efetivo nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos aos equipamentos, não sendo possível presumir a responsabilidade da concessionária com base apenas em orçamentos unilaterais ou laudos elaborados por empresas assistenciais vinculadas. Sendo assim, quanto à produção da prova pericial, consigna-se que a distribuição do ônus da prova, conforme a legislação processual vigente, estabelece que compete à autora comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão, cabendo ao réu o dever de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. Na espécie, verifica-se que a parte autora não informou aos autos se possui os alegados equipamentos eletrônicos danificados para que sejam periciados, ônus do qual não pode ser desincumbida. Destarte, diante da inexistência de tal informação em suas manifestações, INTIME-SE a parte autora para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se os eletrônicos estão disponíveis para perícia. Em caso de indisponibilidade dos equipamentos, indefiro a prova pericial. Decorrido o prazo recursal, apresentadas as informações, voltem conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Maria José Costa x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 291510430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-86.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ COSTA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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MICHELLE ROCHA DA SILVA

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Processo 1001704-86.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ COSTA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição d… Processo 1001704-86.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ COSTA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 05 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP)

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Processo nº 1001704-72.2024.8.26.0072

ID: 323399628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-72.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL JUNQUEIRA POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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Processo 1001704-72.2024.8.26.0072 (apensado ao processo 1005864-24.2016.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janiel Junqueira Polo - Vistos. 1) Fls. 281/282 e 283/354: Mantenh… Processo 1001704-72.2024.8.26.0072 (apensado ao processo 1005864-24.2016.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janiel Junqueira Polo - Vistos. 1) Fls. 281/282 e 283/354: Mantenho a decisão agravada de fls. 268/269 (item "01" por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2) Anote-se a interposição de agravo de instrumento face a decisão de fls. 268/269 pelo Autor (fls. 281/282). 3) Ciência as partes da v. Decisão monocrática de fls. 281/282, a qual suspendeu o feito. 4) Em consulta ao sistema SAJ verifico que a ação exibição nº 1001500-28.2024.8.26.0072 já foi julgada (com a exibição de todos os documentos CABÍVEIS pleiteados) e transitou em julgado. Ademais, na mesma consulta verifico que a r. sentença consignou trechos relevantes ao presente feito, quais sejam: "(...) O autor pediu a exibição da documentação que deu origem a confissão de dívida firmada entre as partes notas promissórias, duplicatas mercantis e notas fiscais. A questão se exauriu em face da entrega dos documentos solicitados (fls. 84/152). Porém, o requerente insiste na entrega de uma relação das amortizações realizadas por ele próprio ao longo do tempo (fl. 156). SEM RAZÃO NESTE PONTO. Primeiro porque não há prova da existência de tal documento específico, em poder da credora. Segundo porque CABE AO DEVEDOR, NO CASO, O PRÓPRIO AUTOR, FAZER PROVA DOS PAGAMENTOS. Ante o exposto, ante o cumprimento da ordem judicial, com a exibição dos documentos pleiteados, com exceção do extrato de amortizações, que reputo incabível, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC). (...)." (sublinhados e caixa altas meus). Tal sentença já transitou em julgado, fazendo assim coisa julgada. Adiante, verifico que o Autor juntou as notas rurais e duplicatas que deram origem ao confissão de dívida de fls. 23/26 (fls. 286/354). Assim, nos termos da coisa julgada da ação exibição nº 1001500-28.2024.8.26.0072 e dos documentos juntados às fls. 286/354, houve exibição de TODOS os documentos CABÍVEIS pleiteados pelo Autor, nada mais havendo para ser pleiteado por ele, bem como resta configurado o seu interesse de agir, razão pela qual dou por cumprido os itens "04" e "05" da decisão de fls. 127/129. 5) Por outro lado, afirma o Autor que "juntou a estes autos os contratos originários que deram origem à confissão de dívida n. 6077 de fls. 23/37, o qual pretende revisar, conforme se verifica nas fls. 89/126.". Todavia, analisando os documentos de fls. 89/126 verifico que se tratam de acordos em processos (fls. 89/97, 100/107, 109/116 e 118/125) os quais JÁ FORAM HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE (fls. 98/99, 108, 117 e 126), ou seja, se tratam de título executivos judiciais e, por óbvio, NÃO podem ser mais objeto de ação revisional. Como se não bastasse, o contrato de confissão de dívida de fls. 23/26 foi originado dos contratos originários descritos em sua cláusula 1ª, quais sejam, apenas notas promissórias rurais e duplicatas mercantis (fl. 23). Inclusive à fl. 284 afirma o Autor que "devidamente apontado na inicial que a cláusula que se pretende revisar é a SEGUNDA - ENCARGOS FINANCEIROS (fls. 46)", indicando que somente um contrato seria objeto da revisão. Assim, nos termos da fundamentação supra, determino que o Autor no prazo DERRADEIRO de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, esclareça de forma CLARA e CONDIZENTE, além das notas promissórias rurais e duplicatas mercantis descritas à fl. 23 (cláusula 1ª), quais os demais contratos pretende revisar que deram origem ao contrato de confissão de dívida de fls. 23/26. 6) Determinado que o Autor indicasse e especificasse NOS DEMAIS CONTRATOS todas as cláusulas que pretende revisar ele afirmou à fl. 284 que "haja vista que devidamente apontado na inicial que a cláusula que se pretende revisar é a SEGUNDA - ENCARGOS FINANCEIROS (fls. 46)". Assim, no prazo DERRADEIRO e IMPRORROGÁVEL de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, cumpra o item "07" da decisão de fls. 127/129, indicando e especificando NOS DEMAIS CONTRATOS todas as cláusulas que pretende revisar. 7) No mais, quanto ao recolhimento das custas processuais e prosseguimento do feito, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de fls. 281/282. Intime-se. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)

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Processo nº 1020272-73.2025.8.26.0114

ID: 293519012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020272-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1020272-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo José Severo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1020272-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo José Severo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser servidor público estadual e fazer jus à Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No mérito, a Gratificação de Dedicação Plena IntegralGDPIera prevista na Lei Complementar n. 1.164/2012 e somente foi revogada com a edição da Lei Complementar Estadual n. 1.374/22, que substituiu aGDPIpela GDE. A despeito da previsão do Decreto nº 62.500/2017 no sentido de que o abono complementar (Piso Salarial Docente) não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto cômputo do 13º salário e no cálculo do terço das férias, forçoso reconhecer que esse "PisoSalarialDocente" é pago indistintamente a todos os servidores integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional, ou seja, tal verba possui natureza genérica, permanente e salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Inclusão do abono complementar - piso salarial docente na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001704-84.2024.8.26.0456; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirapozinho -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Por conseguinte, faz jus o autor ao pagamento das diferenças pretéritas correspondentes às parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, até a data de extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que a GDPI deve ser calculada sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças e seus reflexos nas demais verbas, respeitada aprescriçãoquinquenal, até a data de extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001704-84.2024.8.26.0553

ID: 322408970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-84.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIANA SANTANA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MATHEUS GIACOMELLI

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Processo 1001704-84.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Claudiana Santana de Vasconcelos - Fls. 117/124: recebo o aditamento à inicial, vez que até a citação, … Processo 1001704-84.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Claudiana Santana de Vasconcelos - Fls. 117/124: recebo o aditamento à inicial, vez que até a citação, a parte autora pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP)

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Maria Das Dores Ferreira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 332210333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-57.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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AMANDA MATOS DA SILVA

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Processo 1001704-57.2023.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Ferreira de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 613/615: A parte ré opôs embargos de declaração … Processo 1001704-57.2023.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Ferreira de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 613/615: A parte ré opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 603/609, visando afastar erro material. Afirmou ter constado no dispositivo da sentença o número de reserva incorreto (41296477), uma vez que o correto é Reserva: 11744712 - ADE: 39458907. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e para corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada. A reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem.Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. No que tange ao alegado vício, razão assiste à embargante. Assim, a correção é medida de rigor, razão pela qual o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o e o BANCO BMG S/A, em relação ao contrato que gerou a reserva de margem consignada nº 11744712 - ADE: 39458907, com inclusão em 13/10/2015 (fls. 101/107), e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação.Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco os valores de R$ 1.063,00, R$ 259,00 e R$ 254,10, transferidos para sua conta bancária (fl. 142/144), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação pelo dano material (critério do proveito econômico). Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. Suprida a alegada obscuridade, permanece, no mais, inalterada a sentença. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP)

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