Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001713-06.2023.8.26.0222" – Página 59 de 62

Raphael Fonseca Bucci x Bruna Carolina Da Silva Bucci

ID: 279804961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FONSECA BUCCI

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINA DA SILVA BUCCI

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARINARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Marinari Goncalves (OAB 356371/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP), Jonatas Silva de Oliveira (OAB 420289/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Processo 1001713-20.2024.8.26… ADV: Fabio Marinari Goncalves (OAB 356371/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP), Jonatas Silva de Oliveira (OAB 420289/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Processo 1001713-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Fonseca Bucci - Reqda: Bruna Carolina da Silva Bucci - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, alegando, em síntese que firmou com a requerida acordo de divórcio, no qual o imóvel financiado ficaria para esta, que passou a ser responsável pelo restante dos pagamentos do imóvel, bem como com futuras despesas do imóvel, isso, a partir do acordo. Ocorre que o imóvel não foi transferido, ou seja, que seu nome não fora retirado da matrícula e do financiamento, razão pela qual, aduz que sofreu prejuízos por responsabilidades atreladas ao imóvel, que seriam de responsabilidade da requerida. Alega que foi excessivamente cobrado, inscrito na dívida ativa e alvo de negativação. Diante das alegações, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Devidamente citada (fls. 153), a requerida apresentou contestação (fls. 161/176). Preliminarmente, alega incompetência territorial e inadequação da via eleita. No mérito, afirma que não constou no acordo, prazo para a retirada do nome do autor do financiamento do imóvel. Ademais, afirma que não possui renda para a transferência do financiamento apenas em seu nome. Alega que muitas das dívidas que ainda recaiam no imóvel eram anteriores ao divórcio. Afirma que ficou responsável pelo pagamento do financiamento (parcelas futuras ao divórcio), conforme termo de acordo. Assevera que após a mudança, o imóvel ficou vazio e foi anunciado para venda. Alguns interessados apareceram, mas o requerente criou dificuldades e embaraços para a assinatura da venda, ou seja, a mora da retirada de seu nome é de culpa exclusiva do próprio autor. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 177/190). Réplica reiterando a inicial (fls. 194/205), com juntada de documentos (fls. 206/263). Oportunizada a especificação de provas (fls. 264), as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (fls. 267/271 e 285/287). É o relatório. II. Fundamento e decido. É caso de acolhimento da preliminar de incompetência alegada em contestação. Trata-se de ação fundada em direito pessoal (danos morais), a qual deve ser proposta no foro do domicílio do réu, a teor do artigo 46 do CPC. Conforme A.R. de fls. 153, a requerida foi citada em endereço que pertence à Comarca de São Paulo, o que demonstra a incompetência deste Juízo. III. Acolho, pois, a exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos à uma das varas da Comarca de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualittas Qualificação Profissional E Participações Ltda x Nilcely Katalyny Leite Silva

ID: 322687600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023220-73.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

NILCELY KATALYNY LEITE SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZA BATISTA CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023220-73.2023.8.26.0114 (processo principal 1001713-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Nilcely Katalyny … Processo 0023220-73.2023.8.26.0114 (processo principal 1001713-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Nilcely Katalyny Leite Silva - É o caso de se reconhecer a nulidade da citação. Com efeito, a executada demonstrou que não mais residia no endereço em que a citação foi considerada válida, a saber Rua Desembargador Eladio Amorim, S/N, Apt 904-A, Vila Rosa, Goiânia-Goiás (fls. 124 dos autos principais). Ela comprovou que residiu de aluguel no aludido logradouro até janeiro de 2019 (fls. 117/120 e 128) e que o imóvel em questão foi alugado a outra pessoa em março de 2020 (fls. 121/124). A carta de citação, por seu turno, foi recebida em 04/04/2023. Restou claro, portanto, que, embora formalmente perfeito, o ato citatório operado nos termos do art. 248, §4º, do CPC não atingiu sua finalidade essencial, qual seja, a de levar a seu conhecimento a existência da demanda. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, ANULO A CITAÇÃO ocorrida nos autos principais e, por consequência, a SENTENÇA, e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. Por conseguinte, arcará a exequente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do crédito executado, atualizado do protocolo deste incidente. Determino a retomada do feito principal, com a intimação da ré, ora executada, para a apresentação de contestação, bem como para a comprovação da alegada situação de necessidade e preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores apreendidos. Anote-se e traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), RAIZA BATISTA CAVALCANTI (OAB 51593/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001713-16.2025.8.26.0002

ID: 327224784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA GUILHERMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flaviana Guilhermina dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1001713-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flaviana Guilhermina dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA (OAB 346063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-21.2025.8.26.0453

ID: 337317796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DOLORES RAYMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Dolores Raymundo de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, protocolada em 23/07/20… Processo 1001713-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Dolores Raymundo de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, protocolada em 23/07/2025, na qual informa o descumprimento da decisão liminar que deferiu a tutela de urgência. Requer, assim, a majoração da multa diária fixada para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar à ré, BRADESCO SAÚDE SA, que autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o tratamento em regime de home care para a autora, pessoa idosa de 97 anos em estado de saúde extremamente frágil após um Acidente Vascular Cerebral (AVCI) extenso. Verifica-se que a certidão do oficial de justiça (fls. 98) foi juntada aos autos em 15/07/2025, tendo o prazo de 5 (cinco) dias transcorrido em 22/07/2025. A decisão fundamentou-se na probabilidade do direito, evidenciada pelo relatório médico que prescreveu o serviço como essencial, e no perigo de dano irreparável, considerando o risco iminente à saúde e à vida da paciente. Para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. O instituto das astreintes (multa processual) tem por objetivo garantir a eficácia das decisões judiciais, coagindo a parte ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Conforme alegado pela autora, a ré permanece inerte, e o valor inicialmente arbitrado como multa revelou-se insuficiente para demovê-la de sua conduta e forçar o cumprimento da ordem judicial. A manutenção da multa em seu patamar original, diante do descumprimento, esvaziaria a força coercitiva da medida e perpetuaria a situação de risco à saúde da autora. Dessa forma, considerando a urgência do caso, a gravidade do quadro clínico da autora, e a aparente insuficiência da multa anteriormente fixada, o acolhimento do pedido de majoração é medida que se impõe para assegurar o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para MAJORAR a multa diária por descumprimento da tutela de urgência para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada, por ora, a um teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se a ré, com máxima urgência, via oficial de justiça, para que cumpra a decisão liminar de fls. 86/89 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência da nova multa ora fixada. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO. De modo a dar celeridade ao cumprimento, DETERMINO que, além da intimação por oficial de justiça, a serventia deverá enviar por endereço eletrônico, certificando-se nos autos. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antonio Cardoso x Banco Bradesco S/A

ID: 300592373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-04.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO AMADOR BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-04.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Antonio Cardoso - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a… Processo 1001713-04.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Antonio Cardoso - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. G. G. x S. M. J. e outros

ID: 294048095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-71.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. G.

Polo Passivo:

S. M. J. U. L. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PASOTI MONFARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-71.2025.8.26.0568 (processo principal 1001713-74.2019.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - M.S.G.G. - S.M.J. - - U.L.P.C.T.M. - Trata-se … Processo 0000679-71.2025.8.26.0568 (processo principal 1001713-74.2019.8.26.0568) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - M.S.G.G. - S.M.J. - - U.L.P.C.T.M. - Trata-se de execução provisória da quantia de R$ 98.374,93. Os executados foram intimados para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. A intimação ocorreu pela publicação no DJE (fls. 75/76). O executado S.M.J. ofereceu bens para penhora (fls. 77/78) e a executada UNIMED efetuou o deposito judicial da quantia de R$ 50.722,23, alegando que se refere a sua cota parte do débito. Após manifestação a exequente de fls. 86/89, houve nova manifestação do executado S.M.J. onde efetuou o depósito da quantia de R$ 50.722,23 e requereu pela extinção da execução. Manifestou-se a exequente a fls. 117/118, alegando que o depósito realizado pelo executado S.M.J, foi feito fora do prazo de 15 dias e pugnou pela aplicação de multa de 10% e honorários de 10%, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado pela UNIMED, que corresponde a R$ 10.144,44. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre registrar que foi negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelos executados e somente a exequente M.S.G.G. interpôs recurso especial e extraordinários. Logo, a execução passou a ser definitiva com relação aos executados que não interpuseram qualquer recurso em face do v. Acórdão de fls. 2420/2442. Assim, determino a expedição de mandado de levantamento das quantias incontroversas de R$ 50.722,23 (depósito de fls. 83/84) e de R$ 50.722,23 (depósito de fls. 114/116), acrescida de rendimentos, em favor de Garbossa e Lousado Sociedade de Advogados (formulário MLE de fls. 120). Por fim, resta a análise sobre o pedido para aplicação de multa de 10% e honorários de 10%, em razão da intempestividade do deposito realizado pelo executado S.M.J. Conforme certidão de fls. 75/76, considera-se a data da publicação em 06/05/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Assim, o prazo de 15 dias se encerrou no dia 27/05/2025 e o depósito realizado pelo executado S.M.J ocorreu somente no dia 30/05/2025 (fls. 114/116). Portanto, aplica-se a multa de 10% e honorários de 10% sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado pela UNIMED, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Assim, providencie os executados (devedores solidários) o pagamento do débito remanescente de R$ 10.144,44, no prazo de 15 dias. Por hora, indefiro o pedido para bloqueio de valores, uma vez que há bem indicado pelo executado para penhora com valor suficiente para garantia do débito remanescente. No mais, servirá cópia da presente decisão como TERMO DE PENHORA do veículo Toyota/Corolla, ano/modelo 2012, placas ETD6A01, ficando nomeado o executado S.M.J. como depositário. Int. - ADV: LUCIANO PASOTI MONFARDINI (OAB 184757/SP), BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS (OAB 430/MG), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-54.2025.8.26.0248

ID: 279700566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-54.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA- SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001713-54.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre A… ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001713-54.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista- Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos I - Fls. 108: nos termos do Comunicado SPI n. 26/2012, está autorizada a busca de endereço das partes em cadastros de órgãos públicos e/ou empresas privadas, por meio de alvará, sendo vedado o seu encaminhamento pelo juízo, nos termos do mencionado comunicado. Assim, providencie a serventia a expedição do alvará, observando o modelo fornecido pelo SPI. Deverá o autor providenciar o encaminhamento do alvará dentro do prazo de 15 dias, enquanto os órgãos públicos e as empresas privadas terão o prazo de vinte dias para responder, sob pena de responsabilização nos termos da lei. II - Considerando que a parte exequente desconhece o paradeiro dos executados, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte executada , exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e RENAJUD, que são suficientes à obtenção de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. Com o recolhimento, providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Com a resposta, manifeste-se a parte exequente indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas após a indicação dos endereços, cite-se nos termos da decisão de fls. 72/75. Consigno que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-04.2025.8.26.0394

ID: 327131786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001713-04.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE SOUSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-04.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.A. - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1001713-04.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.A. - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de revisão de alimentos, não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que devem, portanto, ser integralmente mantidos enquanto não demonstrada, em instrução processual, a alteração fática hábil para tanto. Por isso, fica INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Fica a parte autora intimada, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverá indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 4. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, os honorários serão pagos Procuradoria Geral do Estado nos termos da Portaria nº 10.584/2025. 5. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso a parte requerida se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se a parte autora de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 6. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 7. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO DE SOUSA MACHADO (OAB 320709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Rafael Da Silva x Transport Air Portugal - Tap

ID: 261774834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Agrislaine Correa Cordeiro de Oliveira (OAB 505951/SP) Processo 1001713-67.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Agrislaine Correa Cordeiro de Oliveira (OAB 505951/SP) Processo 1001713-67.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica Rafael da Silva - Reqdo: Transport Air Portugal - Tap - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 982,40 (novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, igualmente acrescido de correção monetária e juros a partir desta sentença. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001713-09.2025.8.26.0360

ID: 309699591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-09.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA LACERDA VERONEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-09.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Cristina Lacerda Veronez - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para reali… Processo 1001713-09.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Cristina Lacerda Veronez - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes