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Processo nº 1001723-43.2025.8.26.0428

ID: 259683063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SANTOS KAWANAMI

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ADV: Leticia Santos Kawanami (OAB 427521/SP) Processo 1001723-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. K. - Vistos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta… ADV: Leticia Santos Kawanami (OAB 427521/SP) Processo 1001723-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. K. - Vistos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento (artigo 4º, Lei nº 1.060/50). A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º). No presente caso, a parte autora não comprovou sua condição de miserabilidade jurídica ou falta de capacidade econômica, ao menos para arcar com as custas do trâmite destes autos, analisando-se em cotejo ao valor da causa. A presunção de hipossuficiência não é absoluta e depende de comprovação. Atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária. Não há prova suficiente a demonstrar que a parte autora seja desprovida de meios de arcar com as custas processuais. Consigne-se que a renda do autor é superior a R$ 9.000,00, valor muito superior ao considerado por este juízo quando da concessão da benesse e ao estabelecido no Convênio OAB/DPE. Ressalte-se, ainda, que a parte autora não se valeu do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pela OAB em convênio com a Defensoria Pública do Estado, preferindo contratar advogado particular, o que, certamente, é muito mais oneroso do que efetuar o pagamento correspondente às custas processuais. Nesse sentido: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de comprovação do estado de necessidade - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte não prejudicada, com observação.& (Agravo de instrumento nº 474.059-4/6-00 - Mogi das Cruzes). Agravo. Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. (...) Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária). (Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). Conclui-se, portanto, que o pedido de justiça gratuita veio desprovido de qualquer demonstração de que a parte autora seja, de fato, hipossuficiente. Posto isso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo. Recolha a parte autora as custas processuais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1001723-51.2025.8.26.0587

ID: 293523228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-51.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

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Processo 1001723-51.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara de Souza Silva - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência visando determinar… Processo 1001723-51.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara de Souza Silva - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência visando determinar que a parte ré Associação Petrobrás de Saúde - Aps suporte a realização do procedimento cirúrgico de radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico e bloqueio facetário para-espinhoso.. 1.1. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, os para tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, de acordo com o art. 16, inciso VII, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde LPS), os planos de saúde podem ser contratados por meio de três regimes diferentes: individual/familiar; coletivo empresarial; ou coletivo por adesão. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. No presente caso, tem-se que a parte autora comprova ser benefíciária de plano coletivo empresarial, o que é comprovado por meio do documento de fls. 25. No caso em apreço, os procedimentos pretendidos estão previstos no rol da ANS (bloqueio facetário para-espinhoso e radioscopia para acompanhamento cirurgico), o que, inclusive, foi autorizado pela parte ré (fls. 38/9). A divergência, em parte, é a respeito dos materiais a serem empregados (fls. 38/39). De outra parte, após a decisão administrativa da parte ré, inexiste nos autos qualquer justificativa do médico assistente a respeito da imprescindibilidade dos insumos, cuja junta médica decidiu e fundamentou ser desnecessária. Logo, ausente probabilidade de direito. Ademais, inexiste de fato perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o pedido médico data de 10 de outubro de 2024 (fl. 37), a decisão da Junta Médica em 17 de outubro de 2024, relatório médico posterior sem qualquer justificativa em concreto dos insumos que pretende empregar de 16 de fevereiro de 2025, enquanto a procuração foi outorgado ao patrono em 24 de novembro de 2024. Apesar da suposta "urgência", conforme escrito pelo próprio médico (fl. 40), demorou-se mais de 6 (seis) meses para ingressar com pedido pleiteando a tutela provisória, o que demonstra, na realidade, a ausência de qualquer perigo de dano. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência 3.1. Após o recolhimento das custas ou deferimento do pedido de tutela de urgência, cite-se e intime-se, com urgência, a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVA SOUZA (OAB 353449/SP)

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Processo nº 1001723-51.2025.8.26.0587

ID: 293935592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-51.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

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Processo 1001723-51.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara de Souza Silva - segue para republicação: Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de ur… Processo 1001723-51.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara de Souza Silva - segue para republicação: Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência visando determinar que a parte ré Associação Petrobrás de Saúde - Aps suporte a realização do procedimento cirúrgico de radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico e bloqueio facetário para-espinhoso.. 1.1. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, os para tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, de acordo com o art. 16, inciso VII, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde LPS), os planos de saúde podem ser contratados por meio de três regimes diferentes: individual/familiar; coletivo empresarial; ou coletivo por adesão. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. No presente caso, tem-se que a parte autora comprova ser benefíciária de plano coletivo empresarial, o que é comprovado por meio do documento de fls. 25. No caso em apreço, os procedimentos pretendidos estão previstos no rol da ANS (bloqueio facetário para-espinhoso e radioscopia para acompanhamento cirurgico), o que, inclusive, foi autorizado pela parte ré (fls. 38/9). A divergência, em parte, é a respeito dos materiais a serem empregados (fls. 38/39). De outra parte, após a decisão administrativa da parte ré, inexiste nos autos qualquer justificativa do médico assistente a respeito da imprescindibilidade dos insumos, cuja junta médica decidiu e fundamentou ser desnecessária. Logo, ausente probabilidade de direito. Ademais, inexiste de fato perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o pedido médico data de 10 de outubro de 2024 (fl. 37), a decisão da Junta Médica em 17 de outubro de 2024, relatório médico posterior sem qualquer justificativa em concreto dos insumos que pretende empregar de 16 de fevereiro de 2025, enquanto a procuração foi outorgado ao patrono em 24 de novembro de 2024. Apesar da suposta "urgência", conforme escrito pelo próprio médico (fl. 40), demorou-se mais de 6 (seis) meses para ingressar com pedido pleiteando a tutela provisória, o que demonstra, na realidade, a ausência de qualquer perigo de dano. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência 3.1. Após o recolhimento das custas ou deferimento do pedido de tutela de urgência, cite-se e intime-se, com urgência, a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se.. - ADV: ALEXANDRE SILVA SOUZA (OAB 353449/SP)

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Processo nº 1001723-87.2025.8.26.0381

ID: 281274123

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS NASCIBEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo … ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo 1001723-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Luis Nasciben - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PEDREIRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1001723-76.2025.8.26.0223

ID: 277807949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001723-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. R. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001723-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. T. de A. , M. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001723-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. T. de A. , M. A. de A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Banco Do Brasil S/A x Fleide Rosana Anequini

ID: 320451152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001723-91.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FLEIDE ROSANA ANEQUINI

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARLA PODGORNIK ZANON

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BRAZ EID SHAHATEET

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Processo 1001723-91.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Fleide Rosana Anequini - MILLIGAN DO BRASIL INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA -… Processo 1001723-91.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Fleide Rosana Anequini - MILLIGAN DO BRASIL INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por Banco do Brasil S/A em face de Fleide Rosana Anequini. Decisão à fl. 409 deferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 9.819, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, de propriedade da executada. Em razão da existência de hipoteca sobre o imóvel, foi realizada a intimação do credor hipotecário Milligan do Brasil Intermediação e Participações LTDA acerca da penhora deferida. O credor hipotecário apresentou pedido de reconhecimento da prioridade no recebimento do crédito (fls. 500/507). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às fls. 582/583, opondo-se aos argumentos do credor hipotecário e arguiu sua preferência, sob o argumento de que possui título de garantia hipotecária. É o relato do necessário. Decido. Razão assiste ao credor hipotecário Milligan do Brasil Intermediação e Participações LTDA. A existência de hipoteca sobre o imóvel não impede a sua penhora em eventual ação de execução. Não obstante, o credor hipotecário prefere ao exequente na satisfação de seu crédito. Com efeito, há de ser oportunamente respeitada a ordem de preferência que cada credor possui, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil, de modo que o exequente só receberá seu crédito se houver saldo remanescente. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ACÓRDÃO PENHORA. Bem hipotecado. Fato, entretanto, que não impede a penhora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.225.188-0, da Comarca de CATANDUVA, sendo agravantes ULTRAFÉRTIL S/A E OUTRO e agravados BANCO DO BRASIL S/A E DACAL IND E CO DE FERTILIZANTES LTDA. E OUTROS ACORDAM, em Décima Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, em dar provimento ao recurso. Insurge-se o agravante, em ação de execução, contra a r. decisão que declarou a impenhorabilidade do bem (imóvel rural) hipotecado à Caixa Econômica Federal, determinando o levantamento da penhora. Alega que não há impedimento para a penhora de imóvel hipotecado, sendo que o credor hipotecário terá direito de preferência na satisfação de seu crédito. Assiste razão ao agravante. Os imóveis objeto da penhora estão hipotecados ao Banco do Brasil S/A para garantia de cédula rural pignoratícia. Entretanto, nada impedia a penhora do imóvel hipotecado, por terceiro, alheio à garantia hipotecária. O crédito hipotecário, privilegiado que é, será preferencialmente satisfeito, restando ao quirografário a sobra (Theotônio Negrão, nota 9 ao art. 649 do CPC - 27a. ed). Seria possível, pois, em tese, a venda do bem com a arrecadação de dinheiro suficiente à quitação da hipoteca e bem assim da dívida cobrada na presente execução ou, de parte dela. Todos os bens dos devedores estão sujeitos ã (CPC, art.591). Acrescente-se, nos termos do Al n° 852.768-6, rei. Juiz Campos Mello, que a impenhorabilidade do art. 69 do DL 167/67 não perdura indefinidamente, mas, ao contrário, apenas durante o tempo do contrato que a originou. Findo o prazo contratual, é possível que outros credores também o penhorem, subsistindo, é certo, o direito de prelação do credor hipotecário cedular. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no STJ (Resp. 35.643 - MG, rei. Min. Barros Monteiro). Pelo exposto, é dado, pois, provimento ao recurso para que subsista a penhora. Presidiu o julgamento o Juiz VASCONCELLOS BOSELLI e dele participaram os Juizes ANTÔNIO WIARSON e SILVEIRA PAULILO. São Paulo, 23 de outubro de 2.003.(TJSP; Agravo de Instrumento 0058948-33.2003.8.26.0000; Relator (a):Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 11ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro de Catanduva -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2003; Data de Registro: 03/11/2003) Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo credor hipotecário Milligan do Brasil Intermediação e Participações LTDA às fls. 500/507 e o faço para reconhecer sua preferência no recebimento do crédito decorrente do imóvel objeto da matrícula nº 9.819, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS. Decorrido o prazo para apresentação de recursos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: BRAZ EID SHAHATEET (OAB 357831/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLA PODGORNIK ZANON (OAB 504769/SP)

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Antonio Pedro Mariano x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327089528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006863-24.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEGURADORA SABEMI S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAMON PIRES CORSINI

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LUCELIA SOUZA DUARTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1006863-24.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1006862-39.2023.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Pedro Mariano - Seguradora Sabemi S/A - - BANCO… Processo 1006863-24.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1006862-39.2023.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Pedro Mariano - Seguradora Sabemi S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando a controvérsia instaurada nos autos acerca da autenticidade da voz constante do áudio apresentado pela requerida, havendo expressa e reiterada negativa por parte do autor quanto à autoria da gravação, revejo a r. decisão de fls. 156/158, em seu item 3, entendendo ser imprescindível a realização de prova pericial para esclarecer o fato controvertido, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de eventual alegação de cerceamento de defesa. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Gonzaga de Oliveira em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (Sindiapi). 2. O autor foi condenado ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, com reconhecimento de litigância de má-fé. 3. O apelante alega que não autorizou a filiação ao sindicato e questiona a validade da gravação de áudio apresentada como prova de adesão, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da gravação de áudio como prova da adesão do autor ao sindicato e (ii) a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a autenticidade do áudio contestado. III.Razões de decidir 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre o autor e o sindicato, considerando a posição deste como fornecedor de serviços. 6. O ônus probatório deve ser invertido em favor do autor, dada a alegação de hipossuficiência técnica. 7. A negativa de realização de perícia técnica na gravação, essencial para esclarecer a autenticidade da prova, configura cerceamento de defesa. 8. A jurisprudência orienta que a produção de prova técnica é imprescindível em situações onde a autenticidade da gravação é contestada, especialmente em relações de consumo. IV.Dispositivo e tese 9. O julgamento é convertido em diligência para a realização de perícia técnica sobre a gravação de áudio, a fim de verificar se a voz registrada corresponde à do autor e se a gravação é íntegra e autêntica. Tese de julgamento: "1. A realização de perícia técnica é necessária para garantir o direito à ampla defesa. 2. A gravação não pode ser aceita sem exame detalhado de sua autenticidade." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.(TJSP; Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Assim, DEFIRO a realização de perícia técnica especializada no áudio acostado aos autos, nomeando como perito judicial o Sr. Adriano Miranda Vasconcellos de Jesus, endereço eletrônico miranda.vasconcellos@gmail.com. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual o perito deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 10, Natureza da Ação 3, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor máximo de 15 UFESP's. Promova a serventia o cadastro da nomeação do perito neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se o valor reservado a título de honorários definitivos. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Em seguida, intime-se o perito para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). Intime-se. - ADV: RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Processo nº 0003782-51.2021.8.26.0625

ID: 296632401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003782-51.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

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Processo 0003782-51.2021.8.26.0625 (processo principal 1001723-10.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celso de Jesus Barbosa - Vistos. I - Verifica-se que os executados sã… Processo 0003782-51.2021.8.26.0625 (processo principal 1001723-10.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celso de Jesus Barbosa - Vistos. I - Verifica-se que os executados são coproprietários de uma fração da metade ideal da nua propriedade (recebida por doação), havendo usufruto em favor de Casemiro Santiago e Maria José Torquato. Assim, os usufrutuários e os coproprietários também deverão ser intimados da penhora. IIInforme o exequente os endereços de Casemiro Santiago e Maria José Torquato (usufrutuários), Raul César Santiago; João Tavares Ferreira e sua esposa Suely Ferreira Pinto; Marlene Aparecida Santiago; Renan Ramos Pacheco; Luiz Antônio Santiago e sua esposa Cleusa Israel Santiago; Carlos Roberto da Silva e sua esposa Elza de Fátima da Silva; Rosalina Aparecida Santiago; João Perozin e sua esposa Maria Helena Perozin; Elcio Fernando Santiago e sua esposa Ana Maria de Carbalho Santiago; Ataide Gomes e sua esposa Roseli Aparecida Gomes; José Francisco Santiago e sua esposa Clarisse Moreira de Souza Santiago (coproprietários). Com a informação, a serventia deverá expedir mandados de intimação. IIIApós as intimações e o decurso do prazo para impugnação à penhora (ou decisão sobre eventuais insurgências), deverá ser realizada a avaliação do imóvel, providência que precede os leilões judiciais. IV - Deixo registrado que a penhora deve incidir sobre o todo, isso exatamente para permitir a alienação (em hasta pública ou por iniciativa particular) da coisa por inteiro, sendo entregue aos demais condôminos o valor em dinheiro que corresponde à sua metade ideal, obviamente retirado do produto da arrematação. Essa solução é hoje explicitamente contemplada na lei processual civil (CPC/15, art. 843), assim como o era do diploma anterior (CPC/73, art. 655-B, introduzido pela Lei nº 11.382/06). Frisa-se que antes mesmo da inclusão na lei processual dessa faculdade, era desse modo que compreendia a melhor doutrina e jurisprudência. A respeito revela-se suficiente invocar o resultado de exauriente precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: 1. Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62. 2. A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. 3. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a cabo o litígio. Destarte, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação da arrematação a vista da imposição de um condomínio forçado na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado que não comporte cômoda divisão, assentou-se a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, em casos tais, há de ser o bem alienado em sua totalidade, assegurando-se, todavia, ao cônjuge não executado a metade do produto da arrematação, protegendo-se, deste modo, a sua meação. 4. Conquanto seja legítima a pretensão da recorrente de ver assegurada a proteção de sua meação sobre cada bem de forma individualizada, importante garantir a efetividade do procedimento executório, pelo que, considerando-se que, in casu, recaiu a penhora sobre imóvel que não comporta cômoda divisão, há de se proceder a alienação do bem em hasta pública por inteiro reservando-se à mulher a metade do preço alcançado. V Convém transcrever o que estampa o art. 843 do CPC/15: Art. 843: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. VI - Logo, fica assinalado que eventual alienação judicial assegurará aos demais condôminos a porcentagem do produto obtido. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP)

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Processo nº 1001723-91.2025.8.26.0218

ID: 318733742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-91.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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Processo 1001723-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.J.D. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de tutela provisória de urg… Processo 1001723-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.J.D. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Jose Jackson Dojas em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (Mag Seguros). Alega o autor, em síntese, que em 28/02/2024 sofreu grave acidente com perda de consciência e agravamento progressivo do quadro neurológico e, no dia 09/03/2024, foi diagnosticado com hematoma subdural e transferido em estado crítico para o Hospital do Coração, onde passou por cirurgia intracraniana, quando desenvolveu trombose e teve a perna direita amputada em 20/03. Relata que recebeu alta hospitalar em 01/04/2024 e permaneceu com sequelas neurológicas e físicas permanentes, estando totalmente incapacitado para o trabalho e dependente de terceiros. Por ser segurado em apólice de vida em grupo da Usina Alta Mogiana S/A, buscou o recebimento do sinistro que cobre a incapacidade alegada. Porém, o requerimento foi negado na via administrativa. Pretende, assim, em sede de tutela, o imediato recebimento dos valores devidos referentes ao seguro de vida em grupo, tendo em vista a situação de incapacidade. É o breve relato. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência exige, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No caso dos autos, ainda que o quadro clínico relatado pelo autor seja grave e potencialmente incapacitante, a negativa da seguradora se deu com base em critérios técnicos, conforme correspondência datada de 18/02/2025, na qual se afirma que a condição do autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da invalidez funcional permanente e total por doença, especialmente pela ausência de perda da existência independente, nos moldes contratualmente estabelecidos. A controvérsia, portanto, exige análise do contrato de seguro, das condições gerais e especiais da apólice, dos critérios médico-securitários aplicáveis, bem como a produção de prova pericial, o que afasta a verossimilhança necessária neste juízo inicial. O risco de dano irreparável, por sua vez, deve ser ponderado diante da natureza pecuniária do pedido e do caráter satisfativo da medida, cuja antecipação poderia causar prejuízo irreversível à parte ré caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente. Diante disso, indefiro a tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos moldes do art. 1.048, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 400 do CPC, determino que a parte requerida, ao apresentar contestação, junte aos autos toda a documentação referente ao contrato de seguro, especialmente a íntegra da apólice, as condições gerais e especiais, os laudos médicos eventualmente utilizados na análise do sinistro e demais documentos que embasaram a negativa administrativa. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, embora o autor alegue hipossuficiência, os documentos acostados aos autos, notadamente os demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário (fls. 20/24), indicam que possui renda compatível com a possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso implique, ao menos em análise preliminar, prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não se exija estado de miséria absoluta para a concessão do benefício, é necessário que a parte comprove que não tem condições de suportar as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. No caso, há indícios suficientes para afastar essa presunção de hipossuficiência, razão pela qual a apreciação do pedido de gratuidade da justiça será postergada, a fim de oportunizar ao autor a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante atualizado de sua renda mensal, bem como de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e, se aplicável, de seu cônjuge, relativos aos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, consignando-se que a inércia, acarretara na extinção ou cancelamento do feito (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)

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Leandro Santos Dias x Foad Abrão e outros

ID: 310486810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-66.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

FOAD ABRãO MARIA HELENA DE LIMA ABRãO

Intimação

Advogados:

ROBSON TOME DE SOUZA

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LEANDRO SANTOS DIAS

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Processo 0000763-66.2025.8.26.0279 (processo principal 1001723-49.2018.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Santos Dias - Foad Abrão - - Maria Helena de Lima… Processo 0000763-66.2025.8.26.0279 (processo principal 1001723-49.2018.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Santos Dias - Foad Abrão - - Maria Helena de Lima Abrão - A Lei nº 15.109/2025 inseriu o §3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Grifei) Assim, o advogado estará dispensado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Bem como, as custas processuais serão pagas ao final do processo pelo réu ou executado, desde que este tenha dado causa ao ajuizamento da ação. Contudo, tal norma refere-se apenas às custas processuais, sem incluir as despesas processuais. De modo que, as despesas com oficial de justiça, expedição de carta AR, pesquisas, entre outras despesas processuais não são abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim, recolhida a taxa de postagem, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II ou § 4º) ou por edital, se o executado foi citado por edital na fase cognitiva (CPC, art. 513, inc. IV), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LEANDRO SANTOS DIAS (OAB 78392/PR), ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP), ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP)

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