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Maria Pedra Feliciano De Jesus Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333669069

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRA FELICIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-10.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-10.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Maria Pedra Feliciano de Jesus Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A LEGALIDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RAZÕES DE DECIDIR: É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 539 DO STJ E NOS PRECEDENTES DO TJSP. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ANATOCISMO OU PRÁTICA ABUSIVA, SALVO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE ILICITUDE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO HOUVE PROVA PERICIAL IMPARCIAL A COMPROVAR COBRANÇA INDEVIDA OU DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E OS DEVIDOS, SENDO INEFICAZ O LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EXIGE PROVA ROBUSTA E CONCRETA, AUSENTE NO CASO. VERIFICADO NOS AUTOS O ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS PADRONIZADAS PATROCINADAS PELA MESMA ADVOGADA, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, IMPÕE-SE O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOAO NUMOPEDE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 432/2021. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005569-56.2025.8.26.0529

ID: 332390856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. F. E S. M. M. L. Z. E V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte aut… Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB 218921/MG)

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Processo nº 1016433-40.2025.8.26.0405

ID: 295419647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016433-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016433-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo da Silva Martins - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faç… Processo 1016433-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo da Silva Martins - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, no endereço da sede da requerida (fls. 10) com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 9) Int. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP)

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Processo nº 1009837-40.2025.8.26.0405

ID: 313014836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009837-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009837-40.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.C.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizado… Processo 1009837-40.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.C.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, uma vez oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a parte possui profissão definida não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos, deixando de providenciar a juntada de todos os documentos solicitados a fls. 09/10. Em análise aos extratos juntados aos autos (fls. 15/62), verifica-se pelas diversas movimentações via Pix ali discriminadas, que autora é titular de outras contas bancárias junto às instituições financeiras Mercado Pago e Caixa Econômica Federal, cujos extratos não foram juntados aos autos. Além disso, deixou de providenciar a juntada de seus extratos de cartões de crédito, conforme anteriormente determinado, devendo arcar com as consequências legais de sua omissão. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo deverá providenciar a juntada dos demais documentos já solicitados a fls. 09/10, uma vez que indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Intime-se. - ADV: PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS (OAB 254380/SP)

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Processo nº 1018276-40.2025.8.26.0405

ID: 313166213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018276-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018276-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipa… Processo 1018276-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1020022-40.2025.8.26.0405

ID: 327234672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020022-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FIDELIS SILVA DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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CAROLINA FREIRE MORAIS

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BRUNA ENES AMENDOLA

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Processo 1020022-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Fidelis Silva de Avila - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta q… Processo 1020022-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Fidelis Silva de Avila - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP), JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO (OAB 361110/SP), CAROLINA FREIRE MORAIS (OAB 474224/SP)

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Processo nº 1020119-40.2025.8.26.0405

ID: 327234682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020119-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1020119-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Leite do Nascimento - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que o… Processo 1020119-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Leite do Nascimento - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1019246-40.2025.8.26.0405

ID: 331683373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019246-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RABELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BASILIO CACIOLA MARSON

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Processo 1019246-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequiel Rabelo de Sousa - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que or… Processo 1019246-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequiel Rabelo de Sousa - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: AMANDA BASILIO CACIOLA MARSON (OAB 527795/SP)

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Processo nº 1020701-40.2025.8.26.0405

ID: 333699096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020701-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GANESH COMERCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GALIPE

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Processo 1020701-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ganesh Comercio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta por GANESH COMÉRCIO DIGITAL LTDA. em face de E… Processo 1020701-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ganesh Comercio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta por GANESH COMÉRCIO DIGITAL LTDA. em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. visando tutela para a reativação de anúncios, bem como excluir e abster de novas infrações de sua conta. Pedido de tutela provisória de urgência para reativação de conta. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que sustenta a autora que atua como vendedor na plataforma de e-commerce mantida pela ré; apesar de cumprir os termos e condições da plataforma teve três anúncios excluídos sem notificação ou possibilidade de defesa; mesmo cumprindo o contrato vem sofrendo com exclusões de anúncios; o anúncio da "Câmera DJI Osmo" (MLB3997069457), foi excluído por ordem do Inmetro; o anúncio do "Fone de Ouvido Beats Solo Buds" (MLB3988181705), foi questionado por originalidade e posteriormente removido por divergência de preço; o anúncio do "Relógio Smartband Garmin Vivosmart 5" (MLB4002190175), foi excluído por alegação de preço abaixo do recomendado; tem direito e liberdade para escolher o preço de revenda; junta a nota fiscal comprovante a originalidade. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) a reativar, com todas as métricas anteriores, os seguintes anúncios na plataforma Mercado Livre: MLB3997069457; MLB3988181705 e MLB4002190175; (...) excluir as infrações da conta do Autor relacionadas aos anúncios supramencionados (...) abster de novas exclusões de anúncios até o final do julgamento do mérito da ação; caso Vossa Excelência entenda que seja adequado aguardar a formação do contraditório, requer que o pedido de tutela seja apreciado tão imediatamente a Ré Mercado Livre apresente a sua contestação; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS SOUZA GALIPE (OAB 501207/SP)

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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

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FERNANDA SEILER

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BARBARA BEZERRA SARAIVA

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Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

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