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Processo nº 0000005-85.2025.8.26.0312

ID: 339010953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-85.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0000005-85.2025.8.26.0312 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S… Processo 0000005-85.2025.8.26.0312 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S.A., em face da sentença de fls. 145-149, em que sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, alegando que a condenação ao pagamento de correção monetária sobre o valor da compra implicaria pagamento em duplicidade, uma vez que o montante principal já teria sido restituído. Devidamente intimada, a parte embargada, EDLAINE CANDIDO GABRIEL PONTES, manifestou-se, conforme certidão de fl. 165, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, o caso é de rejeição. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso em tela, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada. A sentença foi clara ao condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente à correção monetária da quantia de R$ 1.909,45, a incidir entre a data do pedido de cancelamento (10/11/2024) e a data da efetiva restituição (12/12/2024), acrescido dos juros de mora. Deste modo, diferentemente do que alega a parte embargante, a decisão não determinou um novo pagamento do valor principal, mas apenas o pagamento dos consectários legais decorrentes da mora na devolução. Assim, o que se extrai das razões da embargante é a nítida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, buscando conferir aos embargos um indevido caráter infringente, para o qual não se prestam. Nesse sentido: A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A FIM DE FAZER PREVALECER SEU ENTENDIMENTO QUANTO à MATÉRIA DE FUNDO, NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, o JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. EXIGE-SE ,APENAS, QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, APLICANDO O MAGISTRADO, AO CASO CONCRETO, A LEGISLAÇÃO POR ELE CONSIDERADA PERTINENTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO BEM FUNDAMENTOU O SEU ENTENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEFICIÊNCIA NA JURISDIÇÃO PRESTADA. (STJ - 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1223157-RS, Rel.Min. Diva Malerbi (convocada), por unanimidade, j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Jéssica Fernada Abel x Lucas Abel De Oliveira

ID: 315657060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-14.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERNADA ABEL

Polo Passivo:

LUCAS ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 0000005-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1005568-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jéssica Fernada Abel - Lucas Abel de Oliveira - Vistos. Diante da manifestação … Processo 0000005-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1005568-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jéssica Fernada Abel - Lucas Abel de Oliveira - Vistos. Diante da manifestação de fls. 31, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)

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Paulo Bajko x Neuza Maria Prestes

ID: 330415699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-03.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BAJKO

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PRESTES

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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RENATO FULINI BRASIL

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CAMILA BRONETTI MACHADO

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido… Processo 0000005-03.2017.8.26.0624 (processo principal 1001130-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Bajko - Neuza Maria Prestes e outros - Fls. 343: indefiro, por ora pedido de realização de pesquisas para busca de bens em nome dos executados, uma vez que, não houve a correta intimação dos executados, conforme verifica-se das cartas de intimação expedidas às fls. 331/333. Da análise da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 320/322) constou determinação para que fossem incluídos no polo passivo da presente execução os executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, expedindo-se a carta de intimação para estes executados, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo as cartas de intimação expedidas às fls. 331/333 foram direcionadas para executados diversos. Assim, a fim de regularizar a intimação dos executados que foram incluídos no presente cumprimento de sentença, providencie a serventia nova expedição de carta com aviso de recebimento aos executados: Cleber Fernando, Direções Hidráulicas Ponta Grossa e Nicosa Tatuí, para que, na forma do artigo 513, § 2º, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, planilha de cálculo atualizada do débito, a fim de viabilizar a expedição das cartas de intimação dos executados, bem como, providencie o recolhimento da taxa para expedição das cartas de intimação. Int. - ADV: ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), RENATO FULINI BRASIL (OAB 322557/SP), CAMILA BRONETTI MACHADO (OAB 236737/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo - Fesp x Benedicto De Souza e outros

ID: 295060607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-14.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - FESP

Polo Passivo:

BENEDICTO DE SOUZA HILARIO JACINTO DA SILVA JOSE LUIZ MALHEIROS JOSE ROBERTO MINIERI LUCRIDIO BERTONHA MIGUEL JOSE PEREIRA PEDRO CARLOS DOS SANTOS REQTE JOSENY TEIXEIRA DITTZ WLADIMIR ANGELO MALERBA

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

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MARGARETE GONÇALVES PEDROSO

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EDIANGELI ROSSI

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0000005-14.2010.8.26.0053 (apensado ao processo 0018176-63.2003.8.26.0053) (053.10.000005-6) - Embargos à Execução - Pagamento - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - Hilario Jacin… Processo 0000005-14.2010.8.26.0053 (apensado ao processo 0018176-63.2003.8.26.0053) (053.10.000005-6) - Embargos à Execução - Pagamento - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - Hilario Jacinto da Silva - - Lucridio Bertonha - - Miguel Jose Pereira - - Benedicto de Souza - - Reqte Joseny Teixeira Dittz - - Jose Luiz Malheiros - - Wladimir Angelo Malerba - - Pedro Carlos dos Santos - - Jose Roberto Minieri e outros - VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. - ADV: EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARGARETE GONÇALVES PEDROSO (OAB 119224/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP)

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Claudio Mello Wagner x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308007796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-52.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELLO WAGNER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/8… Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/89: A Executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE requer a disponibilização de extratos de contas judiciais e de PIX, completos e detalhados, para verificar o levantamento de verbas e a existência de valores pendentes, com menção específica à reserva de honorários advocatícios. INDEFIRO o requerimento, conforme abaixo fundamentado. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi inicialmente promovido pelo Exequente Claudio Mello Wagner, que apresentou um cálculo total no importe de R$35.956,16, englobando indenização material, honorários de sucumbência e custas (fls. 01/02). Após a intimação para pagamento, a Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e apresentando cálculo que totalizava o valor devido em R$34.022,81 (fls. 06/18). Para fins de atribuição de efeito suspensivo à Impugnação, a Executada realizou um depósito judicial no valor de R$2.663,88 (fl. 20) e outro no valor incontroverso de R$34.022,81 (fl. 19). Diante dos depósitos efetuados, decisão de fl. 22 recebeu a Impugnação com efeito suspensivo. O Exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela Executada, de R$34.022,81 (fl. 25). Sobreveio sentença de fl. 27, homologando a execução neste montante e o processo foi declarado extinto, com a determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Exequente para o valor depositado à fl. 19. Decisão de fls. 45/46 acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Executada, reconhecendo a omissão e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso de execução em favor da Executada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em seguida, a Executada detalhou que o excesso de execução correspondia a R$1.933,35 (resultante da diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo Exequente e o valor homologado), e, portanto, os honorários a ela devidos seriam de R$193,33 (10% desse excesso), requerendo, ainda, que este valor fosse descontado da condenação a ser levantada pelo Exequente (fls. 49/52). O Exequente concordou com o desconto de R$193,33 (fls. 56/57). Assim, o Exequente apresentou novo formulário de MLE (fl. 63), solicitando o levantamento do valor de R$33.829,48 (correspondente a R$ 34.022,81 menos os R$ 193,33 de honorários devidos à Executada). Este MLE foi expedido e certificado nos autos, conforme fls. 67/70. Adicionalmente, cumpre registrar que, às fls. 64/65, a própria Executada solicitou o levantamento do valor de R$2.663,88, depositado para garantia e atribuição de efeito suspensivo à Impugnação (fl. 20), sendo este deferido em seu favor e efetivamente levantado às fls. 75/76. Nessa toada, conforme se depreende do histórico processual, tanto o valor principal da condenação, já descontado dos honorários da Executada, quanto a garantia depositada à fl. 20, já foram objeto de levantamento nos autos. Assim sendo, diante da forma de tratamento dos honorários sucumbenciais, mediante desconto do valor devido ao Exequente, verifica-se que resta pendente de levantamento em favor da Executada a quantia de R$193,33. Nessa oportunidade, em consulta ao Portal de Custas do E. TJSP, verifica-se o seguinte valor disponível na conta judicial vinculada ao presente feito: Ante o exposto, DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Executada do saldo remanescente nos autos, mediante apresentação do formulário de MLE pela parte interessada. Após, esgotadas as pendências nestes autos, ARQUIVEM-SE em definitivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 0000005-73.2024.8.26.0586

ID: 277654459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-73.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0000005-73.2024.8.26.0586 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos 1- Fls. 127/129: Tendo em vista que não h… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0000005-73.2024.8.26.0586 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos 1- Fls. 127/129: Tendo em vista que não há prova da alegada ocultação de bens, e sendo a penhora e/ou arresto de bens a consequência do inadimplemento da obrigação de pagar, indefiro as medidas de força consistentes no bloqueio do passaporte e da CNH da parte executada. Ademais, tais providências não possuem nexo com o objeto da demanda, restringe o direito da parte, não sendo ainda cabível aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Indeferimento do bloqueio da CNH e cartões de crédito da executada. Credor que insiste nas medidas apontadas em face da frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito. Impossibilidade. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Recurso desprovido. Pretende o agravante a suspensão e apreensão da CNH e de cartões de crédito da devedora como medida indutiva do art. 139 do CPC; contudo, diante da natureza da ação, de despejo c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença, considera-se a falta de relação com o objeto, sendo a providência extrema, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tais medidas restritivas de direito senão em casos excepcionais". (Agravo de instrumento nº 2253914-29.2021.8.26.000 - TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Kiostsi Chicuta. j. 14.12.2021. v. U.). "Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de constrição da CNH e do passaporte do executado. Decisão mantida. Medida desproporcional que não assegura diretamente a efetividade da execução. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2146015-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, J. 09.08.2019). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueiodo cartão de crédito e da CNH do Executado, com base no art. 139, inc.IV,doNCPC.Inadmissibilidade.Medidasdesproporcionaise excessivamente gravosas. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2181821-39.2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des. Pedro Baccarat, J. 02.09.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte dos executados até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2125714-72.2019.8.26.0000, 25ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 30.08.2019). 2- Assim, concedo à parte exequente o prazo adicional de 15 dias para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução ou, alternativamente, diante da não localização de bens penhoráveis, requerer a suspensão da execução na forma do art. 921, inciso III do CPC. 3- Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Intime-se.

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Luiz Da Silva Soares x Angelo Rojo Lopes

ID: 341289540

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003033-49.2019.8.26.0443

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

ANGELO ROJO LOPES

Despacho

Advogados:

BRUNO MIONI MOREIRA

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SAULO XAVIER DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1003033-49.2019.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003033-49.2019.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apte/Apdo: Luiz da Silva Soares - Apdo/Apte: Angelo Rojo Lopes - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra respeitável sentença que, nos autos de ação declaratória, com pedido subsidiário de arbitramento de honorários advocatícios, julgou procedente o pedido, arbitrando os honorários advocatícios contratuais em favor do autor no valor referente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor líquido do quinhão que caberá ao réu por força dos inventários de seus pais, processos nº's 0000424-96.2008.8.26.0443 e 0000005-33.1995.8.26.0443, com correção e juros legais de 1,0% ao mês após o trânsito em julgado que homologar o plano de partilha, quando terá início o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, 5ª, II, do Código de Processo Civil, devendo o autor se habilitar nos autos do Inventário para garantia de satisfação do valor ora arbitrado. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado nas custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 102.815,53, suspensa a execução por força da gratuidade processual (fls. 385/386). No seu apelo, o autor requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 422/433). Em que pesem as alegações, não há provas robustas da impossibilidade, ainda que momentânea, do autor, de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, em relação e ele e sua cônjuge: (i) cópia legível e integral dos extratos dos últimos 6 (seis) meses de benefício previdência, aposentadoria e/ou previdência privada percebida; (ii) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 6 (seis) meses; (iii) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias que possui; (iv) relatório do Registrato do Banco Central; (v) cópia legível e integral das 6 (seis) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (vi) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda dos 6 (seis) últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração, e; (vii) em caso de ausência de trabalho formal (com registro em carteira) ou da percepção de benefício previdência, aposentadoria e/ou previdência privada, documentos que esclareçam e demonstrem de onde a apelante aufere a renda necessária para sobreviver ou comprovando a condição de beneficiária de programa de transferência de renda, e; (vii) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. Sem prejuízo, considerando que o autor não era beneficiário da justiça gratuita, pois não requereu a benesse ao ingressar com a ação, recolhendo regularmente as custas iniciais, deverá no mesmo prazo, trazer documentos que demonstrem séria e concludentemente que após o ingresso em juízo, houve piora considerável na sua situação financeira, a ponto de justificar a concessão da benesse. Alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, providencie o autor, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil. Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Saulo Xavier de Oliveira (OAB: 311171/SP) - Bruno Mioni Moreira (OAB: 273993/SP) - 5º andar

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Bruna Marino Sanches Nacano x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 303994254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARINO SANCHES NACANO

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SILVA ALMEIDA LTDA (EDVAN SILVA DE ALMEIDA 01655855441)

Intimação

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

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KATHELYN DANIELE MC FARLAND DA SILVA

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ABINAEL SOARES DA SILVA

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Processo 0000005-41.2025.8.26.0553 (processo principal 1000240-25.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Marino Sanches Nacano - Silva Almei… Processo 0000005-41.2025.8.26.0553 (processo principal 1000240-25.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Marino Sanches Nacano - Silva Almeida Ltda (Edvan Silva de Almeida 01655855441) - - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Bruna Marino Sanches Nacano em face de Dorival Perez Júnior e outros, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Bacenjud/Sisbajud e pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud a fim de localizar bens de propriedade do executados. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa no sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 39/357), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens por essa via, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Bacenjud/Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes aos executados, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. "Resposta ès pesquisas de fls. 388/391". - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), KATHELYN DANIELE MC FARLAND DA SILVA (OAB 494231/SP)

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Processo nº 0000005-34.2025.8.26.0523

ID: 295669822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-34.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000005-34.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extingo… Processo 0000005-34.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula 362 do STJ, além da incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o §1º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Eduardo Batista Barbosa x Cristiano Fernandes Dos Santos

ID: 294583783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-30.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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EDUARDO BATISTA BARBOSA

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Processo 0000005-30.2025.8.26.0201 (processo principal 1002748-30.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Batista Barbosa - Cristiano Fernandes dos Santos… Processo 0000005-30.2025.8.26.0201 (processo principal 1002748-30.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Batista Barbosa - Cristiano Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. 25 e seguintes: Insurge-se a parte executada contra o bloqueio judicial do numerário depositado na sua conta bancária (fls. 17/19) sob o argumento de que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 36/38). As alegações do executado não foram devidamente comprovadas. Com efeito, limitou-se ele a acostar um comprovante de depósito no valor de R$ 1.138,49, do dia 05/03, e do qual constou o bloqueio no dia seguinte. Não há, porém, um só documento que demonstre o vínculo empregatício com a depositante do valor de R$ 1.138,49. Aliás, não passou despercebido o fato de que, apesar de o salário mínimo/2025 corresponder a R$ 1.518,00, a transferência via PIX efetuada pela suposta empregadora e demonstrada à fl. 30, está abaixo do valor mínimo, sem qualquer documento, tal como holerite, que justificasse o desconto salarial (vale-antecipação de salário; desconto em folha de pensão alimentícia, etc.). Portanto, a natureza da verba não restou devidamente demonstrada. Há, inclusive, precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que o valor constrito se referia a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2138657-82.2023.8.26.0000; Relator(a): Jacob Valente; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia bloqueada em conta corrente. Irresignação. Penhora online que é realizada por força da determinação do art. 854, do CPC. Dinheiro que encabeça a lista do artigo 835, do CPC. Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Ausência de prova de que o valor constrito provenha de salário ou benefício previdenciário. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do CPC. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.2082559-77.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/06/2023) Mas ainda que assim não fosse, vale lembrar que há muito a jurisprudência não só admite a penhora de valores abaixo do teto de 40 salários mínimo, como vem mitigando a impenhorabilidade do salário, com fundamento em decisão paradigma do C. STJ no EREsp 1874222 (2020/0112194-8 de 24/05/2023). Desta feita, entendo que não restou suficientemente demonstrada a impenhorabilidade alegada, razão pela qual converto o bloqueio judicial em penhora, ficando as instituição bancária nomeada como fiel depositária dos valores, que serão atualizados com juros e correção monetária. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), EDUARDO BATISTA BARBOSA (OAB 394297/SP)

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