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B. C. C. x C. R. D. V. S. I. De A.

ID: 322266200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-91.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C.

Polo Passivo:

C. R. D. V. S. I. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

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JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

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BEATRIZ COSTA CATIZANE TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-91.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-91.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: B. C. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. R. D. V. S. I. de A. e outros - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DE A MATÉRIA TER SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2131132-83.2022.8.26.0000 HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO PERCENTUAL DE 30% EXISTÊNCIA DE RESSALVA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CASO DE DESISTÊNCIA OU SUBSTABELECIMENTO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA, EM RAZÃO DA PANDEMIA, É INEGÁVEL QUE AS AUTORAS APRESENTARAM RÉPLICA E QUESITOS EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU SEJA, AS AUTORAS ATUARAM NO FEITO EM FASE POSTERIOR ÀQUELA QUE OCORRERIA SE TIVESSE EXISTIDO A AUDIÊNCIA, DE MODO QUE INEXISTE MOTIVO PARA EXIMIR A RÉ DO SEU DEVER CONTRATUAL AS AUTORAS, ADEMAIS, ATUARAM AD EXITUM, DE MODO QUE O PERCENTUAL NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O USUALMENTE PACTUADO PARA ESSAS SITUAÇÕES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO TRABALHISTA EM 7,5%, EM FAVOR DAS AUTORAS, AOS 19/01/2023, ENQUANTO A PRESENTE LIDE FOI PROPOSTA EM 11/01/2022 INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO A SENTENÇA ARBITROU TAMBÉM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 50% DO MONTANTE ESTABELECIDO NO JUÍZO TRABALHISTA, O QUE CORRESPONDE A EXATAMENTE AO QUE FOI ESTIPULADO NAQUELE JUÍZO INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DECISÕES RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Costa Catizane Teixeira (OAB: 123888/MG) (Causa própria) - Jose Roberto Ossuna Junior (OAB: 317912/SP) - Tatiane Dalla Valle (OAB: 253486/SP) - 5º andar

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Vanessa Fidellis Do Nascimento x Hilda Cardoso

ID: 328271464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-75.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FIDELLIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HILDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO PURIFICAÇÃO TEICH

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DEBORAH KELLY DO LAGO RAMOS

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Processo 1000140-75.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vanessa Fidellis do Nascimento - Hilda Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação de rescisão de contrato… Processo 1000140-75.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vanessa Fidellis do Nascimento - Hilda Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação de rescisão de contrato movida por Vanessa Fidellis do Nascimento em face de Hilda da Silveira. Os fatos dispõem que a requerente possuía imóvel em que os direitos possessórios foram adquiridos de Elsio Castanho. A requerente alega que elaborou com a requerida um contrato que teve por finalidade a troca do imóvel em um terreno urbano. Em contestação, alegou-se preliminarmente inépcia da Inicial. No mérito impugnou-se o pedido de rescisão contratual. Verifico que o feito encontra-se em termos, estando presente os pressuposto processuais e condições da ação, não havendo nulidades a sanar. A preliminar de inépcia da petição inicial, não merece acolhimento. A autora descreve de forma clara os fatos que entende configurar vício no negócio jurídico, apontando especificamente a ausência de documento essencial à cadeia possessória do imóvel recebido em permuta, o que entende impedir a regularização administrativa junto à municipalidade e gera, segundo sustenta, insegurança jurídica quanto à posse exercida.Rejeito, pois, a preliminar. Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: Se a parte ré possuía ou não legítimos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Nicola Vichi, nº 05, Bairro Cotianos, Piedade-SP, à época da permuta; se a ré omitiu dolosamente fato essencial à validade do contrato; se houve prejuízo concreto à autora decorrente da ausência de documentos que comprovem a posse legítima do imóvel objeto da permuta; se há impossibilidade de regularização do imóvel por ausência de documentos que deveriam ter sido entregues pela ré. Como controvérsia de direito, delimita-se: se a ausência de documento hábil à transferência da titularidade administrativa do imóvel configura vício de consentimento autorizando a rescisão contratual nos termos dos arts. 145 e 147 do Código Civil; se é admissível o pedido subsidiário de obrigação de fazer, consistente na apresentação de documentação de cessão de posse firmada com Eunice Pereira de Camargo. Defiro a produção de prova oral (testemunhal) e o depoimento pessoal da autora, conforme requerido. Providencie a serventia ao agendamento do ato mediante ato ordinatório. Após, intimem-se, sendo que as partes e testemunhas poderão indicar seus emails e participar de forma virtual. Intime-se. - ADV: LEANDRO PURIFICAÇÃO TEICH (OAB 278950/SP), DEBORAH KELLY DO LAGO RAMOS (OAB 160828/SP)

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Processo nº 1635667-70.2021.8.26.0090

ID: 297127709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1635667-70.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCHER S/A AGROINDUSTRIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

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Processo 1635667-70.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Fischer S/A Agroindustria - Vistos. De acordo com o Comunicado CG 615/2023 (… Processo 1635667-70.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Fischer S/A Agroindustria - Vistos. De acordo com o Comunicado CG 615/2023 (CPA 2023/75986, DJE 30.08.23, p. 18): 1) o Contrato 233/2007 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a SERASA S/A, objetivando a transmissão automática de informações referentes à distribuição dos feitos cíveis foi rescindido em 16/07/2009, com base no artigo 79 da Lei 8.666/1993; 2) a partir daquela data, não há mais o encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para cadastro na SERASA; (...) 5) as unidades judiciais, portanto, não têm obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa. De outro lado, quando houver determinação judicial para inclusão via SERASAJUD, as unidades judiciais deverão providenciar a respectiva baixa, desde que por determinação judicial, pelo mesmo sistema. (gn). Assim, para as ações distribuídas a partir de 16.07.2009, não cabe ao Juízo a exclusão de qualquer apontamento, salvo se o houver comandado. Além disso, não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC). Diante do exposto, desde logo, indefiro a expedição de ofícios para exclusão ou suspensão de negativação, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para inserção da parte nos cadastros de inadimplentes, cabendo ao eventual prejudicado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1000140-38.2023.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Luciana Aparecida Saturnino

ID: 311092181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA SATURNINO

Intimação

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000003-52.2025.8.26.0236 (processo principal 1000140-90.2020.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000003-52.2025.8.26.0236 (processo principal 1000140-90.2020.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Luciana Aparecida Saturnino - Vistos. Fls. 87/111: Cuida-se de pedido formulado pela executada em cumprimento de sentença transitada em julgado, visando à suspensão do mandado de reintegração de posse, com a alegação de que pretende apresentar proposta de parcelamento para evitar o cumprimento forçado da ordem judicial. A executada sustenta, em síntese, que, apesar de ter sido revel, a primeira comunicação do processo principal indicava a realização de audiência de conciliação, a qual jamais ocorreu, o que lhe teria gerado legítima expectativa de poder formular acordo antes do desfecho da causa. Alega ainda ter realizado benfeitorias no imóvel, que reside com seu neto menor de sete anos, e que, durante a pandemia, não teve condições de acesso a assistência judiciária, por ser pessoa humilde e sem instrução formal. É fato que a sentença transitou em julgado e a executada não apresentou impugnação tempestiva. Contudo, o caso concreto revela peculiaridades relevantes que justificam a excepcional suspensão do cumprimento imediato da ordem de reintegração. É consabido que o imóvel objeto da lide está situado em bairro de população carente, e há relato de que ali reside criança (fls.99), circunstância que impõe a observância do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF). Ademais, a retirada forçada de pessoas hipossuficientes de sua moradia, sem possibilidade prévia de composição ou acolhimento institucional adequado, pode configurar situação de violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ademais, não há prejuízo significativo à exequente em obstar, ao menos por ora, o cumprimento da decisão, ao menos até que se manifeste sobre as alegações, bem como para que o Ministério Público possa atuar no feito e adotar as medidas que entender cabível, se o caso, em razão da suposta violação de interesse de incapaz (fls.99). Nesse cenário, e com respaldo no poder geral de cautela do Juízo, revela-se prudente sobrestar a medida de reintegração, ao menos até que a parte exequente seja ouvida, podendo eventualmente haver espaço para composição ou parcelamento da dívida. Pois, defiro o quanto postulado, suspendendo a ordem de reintegração. Recolha-se, com urgência, o mandado de reintegração sem cumprimento. Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SANDRO DE OLIVEIRA FRANCO SILVA (OAB 386749/SP)

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Leticia Cristina Ferin x Gilberto Rodrigues Filho

ID: 293331475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-51.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA FERIN

Polo Passivo:

GILBERTO RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA

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HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000140-51.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Cristina Ferin - Gilberto Rodrigues Filho - Considerando a necessidade de readequação da pauta, re… Processo 1000140-51.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Cristina Ferin - Gilberto Rodrigues Filho - Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, ocasião em que as partes deverão apresentar provas e indicar até 03 (três) testemunhas para cada parte, se quiserem, cuja intimação deverá ser realizada pela parte interessada, nos termos do art. 455 do CPC. 2. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. 3. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ao final desta inserido. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 4. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao Fórum de Barra Bonita, com endereço à Praça Dr. Emigdio Meira, s/nº, Centro, devidamente munido de documento de identificação pessoal. 5. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 75604/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP)

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M. G. S. x P. H. B.

ID: 313149860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-19.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

P. H. B.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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Processo 1000140-19.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.G.S. - P.H.B. - Vistos. Com efeito, o resultado positivo do exame realizado (págs. 55/59) comprova a aludi… Processo 1000140-19.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.G.S. - P.H.B. - Vistos. Com efeito, o resultado positivo do exame realizado (págs. 55/59) comprova a aludida paternidade. Até porque, como atestado no próprio laudo, a probabilidade de paternidade é de 99,99%, resultado este que não foi objeto de irresignação por nenhuma das partes. Não resta, pois, qualquer dúvida acerca do referido parentesco, cujo vínculo ora se reconhece. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a paternidade de P. H. B., em relação ao autor M. G. S., determinando-se a devida inclusão do nome do requerido no assento do registro civil do requerente, da paternidade ora reconhecida e decorrente filiação paterna. Como consequência, extingue-se o processo, com resolução do mérito, quanto ao pedido de investigação de paternidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação desta no assento de nascimento do autor, junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede do Município de Jardinópolis (pág. 12), a fim de que sejam acrescidos o nome do pai e os nomes dos avós paternos. Reconhecida, pois, a relação de parentesco entre o autor e o requerido, presume-se a necessidade daquele, pois incapaz de prover seu próprio sustento, a denotar irrefutável o dever alimentar por parte desse. Fixo como ponto controvertido a aferição do binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante. Ônus da prova: na forma do art. 373, I e II do CPC, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. A questão controvertida binômio necessidade x possibilidade é melhor aferida através de prova documental, em que a parte pode provar com segurança os seus ganhos e dispêndios, não se mostrando apta a tanto, a principio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme tem demonstrado a experiência. Diante disso, e tendo em vista a inviabilidade da realização de estudo social, nos termos do art. 805, § 1°, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino, por ora, a produção de prova documental Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes juntem aos autos eventuais documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da lide. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao INSS e à empresa Podium Facilities Terceirização de Serviços, nos termos pleiteados na pág. 87. Providencie a Serventia o necessário, encaminhando-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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Neide Ribeiro Do Nascimento Silva x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 282489922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-17.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ADRIELY NAVES LOVATO

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ADV: Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000140-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Ribeiro do Nascimento Silva - Reqdo: CAP… ADV: Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000140-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Ribeiro do Nascimento Silva - Reqdo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao teor de contradição, que determinou a reunião dos feitos conexos a este, ao teor de que possuiriam objetos e partes distintas. A insurgência não merece acolhida, pois possui nítido caráter infringente. Conforme já analisado nos autos, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntica em todos os processos, variando apenas o objeto imediato que contempla contratos diferentes. Vê-se que em relação ao contrato RCC e ao desconto da conta de telefone, a autora nega que os tenha contraído e de nenhuma relação teria participado. Daí a causa de pedir idêntica. Neste ponto, não houve erro da serventia em realizar o apensamento, conforme determinado no item 5 de fls. 198, apenas não tendo providenciado em relação ao feito indicado pela requerida - autos 1000044-02.2025.8.26.0042 -, pois já sentenciados. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto Descabimento Ações com causa de pedir e pedido semelhantes Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Mantenho, assim, a decisão proferida, negando acolhimento aos embargos de declaração. Considerando a solução da lide prescinde de outras provas, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 10 dias sucessivos para apresentação de alegações finais.

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Processo nº 1000140-02.2023.8.26.0102

ID: 278045503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-02.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO

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ADV: Clovis Hummel Capucho Neto (OAB 275654/SP), Felipe da Silva Barros Capucho (OAB 355706/SP) Processo 1000140-02.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. C. - Vistos. Da preliminar… ADV: Clovis Hummel Capucho Neto (OAB 275654/SP), Felipe da Silva Barros Capucho (OAB 355706/SP) Processo 1000140-02.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. C. - Vistos. Da preliminar de perda do interesse de agir (perda do objeto) pelo cumprimento da tutela provisória A parte Ré e a Autora sustentam que houve a perda do interesse de agir, já que a tutela provisória teria sido integralmente cumprida. A tese não merece prosperar. Em primeiro lugar, a decisão de mérito, com a revogação ou a confirmação da tutela provisória, traz consigo consequências jurídicas sobre a manutenção dos efeitos e eventual responsabilidade civil pelos prejuízos advindos da tutela provisória concedida: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. (grifos acrescidos) Em segundo lugar, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela faz com que os efeitos práticos (no mundo dos fatos) da tutela jurisdicional sejam imediatamente produzidos, mas ainda deixa pendente a análise, em sede de cognição exauriente, sobre a crise jurídica envolvendo o direito alegado pela parte: Não obstante a antecipação total ou parcial da eficácia corresponda a um dos objetivos da atividade jurisdicional, pois produz no plano social o resultado desejado, a pacificação só virá com a tutela definitiva, que não se limita à eficácia prática, mas atinge também o plano do ordenamento jurídico violado. Esse efeito é fundamental e não pode ser ignorado. A atividade jurisdicional não tem por finalidade apenas a produção de resultado no mundo dos fatos. É preciso considerar também o seu escopo jurídico, que abrange o político e o social (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela provisória: analisada à luz das garantias constitucionais da ação e do processo. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 214) (grifos acrescidos) Por isso, rejeito a preliminar. Intime-se a parte Autora para que forneça os dados necessários para a citação de Y.W.S. no prazo de 15 dias. Após, expeça-se o necessário para a citação do Requerido. Int.

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Maria Carolina D'Arcadia Novo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327015535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-88.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA D'ARCADIA NOVO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA VITORIA DONATONI DE SOUZA ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000140-88.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina D'arcadia Novo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto e do mais que… Processo 1000140-88.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina D'arcadia Novo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a empresa requerida a PAGAR a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do STJ e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem prejuízo, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA VITORIA DONATONI DE SOUZA ROCHA (OAB 492647/SP)

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Processo nº 1001843-94.2025.8.26.0587

ID: 293527278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001843-94.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIAO ATTILIO UNTI VAQUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE ARAUJO CRISOSTOMO

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Processo 1001843-94.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Juliao Attilio Unti Vaqueiro - Vistos, 1. Trata-se de pedido de ação de reintegração de posse com pedido… Processo 1001843-94.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Juliao Attilio Unti Vaqueiro - Vistos, 1. Trata-se de pedido de ação de reintegração de posse com pedido liminar. 1.1. Comprove-se o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil a concessão de liminar em sede de ação possessória demanda a comprovação dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, conforme já decidido por este Juízo nos autos n. 1000140-31.2025.8.26.0587, com a mesma causa de pedir e pedido, mas extinto e cancealda a distribuíção por ausência de recolhimento das custas judiciais, a despeito da apresentação de escritura de cessão de direitos possessórios e vídeo corroborando a posse do terreno; os elementos de convicção são insuficientes para se confirmar a data do esbulho ou turbação. Com efeito, de acordo com o informante, que realizou a filmagem apresentada pela parte autora (link fls. 09), a parte ré teria construído o muro no terreno da parte autora (0:32), onde há um muro pintado de branco e outro sem pintura; notoriamente, o muro construído tem aspecto de ter sido construído há muito mais tempo que ano e dia, o que afasta a aplicação do procedimento especial. Assim, indefiro a tutela provisória possessoria. Todavia, com fundamento no art. 297 do Código de Processo Civil, visando resguardar eventual direito da parte autora e sobretudo de terceiros, fica autorizado a parte autora confeccionar placas informativas, contendo os dados do presente feito, as quais poderão ser instaladas no muro sem pintura e na parte sem cercamento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 561 c.c. art. 562 do Código de Processo Civil indefiro a medida liminar e autorizo a instalação de placas informativas no local dos fatos, cuja retirada pela parte ré ou terceiro à sua ordem, ensejará a incidência de multa diária de R$5.000,00 por placa removida sem autorização judicial. Com o recolhimento das custas, cite-se a parte ré, como requerido pela parte autora, para oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 564 c.c. 231, inciso I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intime-se. - ADV: FERNANDA MENDES DE ARAUJO CRISOSTOMO (OAB 74404/DF)

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