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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323180019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de… Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Valdevino Fernandes Amado em face de Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323330293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de… Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Valdevino Fernandes Amado em face de Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Processo nº 0000935-48.2024.8.26.0180

ID: 331103723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-48.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 0000935-48.2024.8.26.0180 (processo principal 1000337-48.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1-Defiro … Processo 0000935-48.2024.8.26.0180 (processo principal 1000337-48.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1-Defiro o bloqueio pelo SISBAJUD até o valor indicado na execução, se regular o recolhimento das taxas de fls. 41/42 e 35/36 1.1- Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias da data de agendamento. Após o decurso do prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 1.2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes. 1.2.1 - Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. 1.2.2 - Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. 1.2.3 - Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 1.3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou em percentual muito inferior ao valor da dívida, providencie-se, desde logo, sua liberação. 1.4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 30 (trinta) dias. 2-Defiro a pesquisa e bloqueio pelo sistema RENAJUD, expedindo-se o necessário, s se regular o recolhimento das taxas de fls. 41/42 e 35/36 3-Anote-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud, se regular o recolhimento das taxas de fls. 41/42 e 35/36 - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1000337-80.2018.8.26.0150

ID: 304349324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-80.2018.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADENISIA BATISTA COELHO AEDIS PINTO COELHO MARIA APARECIDA BATISTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 1000337-80.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Aedis Pinto Coelho - - Maria Aparecida Batista Coelho - - Adenisia Batista Coelho - Diante da resposta de fls. … Processo 1000337-80.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Aedis Pinto Coelho - - Maria Aparecida Batista Coelho - - Adenisia Batista Coelho - Diante da resposta de fls. 211, encaminhe a Serventia à Procuradoria da União a planta do imóvel, nos termos da segunda parte da decisão de fls. 137. Revendo os autos, observo que somente foram citados os requeridos: José Roberto (fls. 112), Maria (fls. 114) e Nelson (fls. 129). Ainda, verifico que são falecidos os réus: Ermantina (fls. 115), Marcelino (fls. 216), Durvalina (fls. 240/241), Diolora (fls. 242) e Cynira (fls. 243/244). Em relação aos requeridos falecidos, não se tem notícia de abertura de inventário. Considerando que nos autos não se logrou êxito em localizar o paradeiro dos réus, apesar das tentativas e das pesquisas de endereços (fls. 215/221), e que o processo já se arrasta por anos, defiro a citação por edital dos requeridos Benedicta, João Jorge, João Batista, Paulo, Magali e Espólio de Antônio Longo, bem como, dos sucessores e/ou herdeiros dos réus falecidos Marcelino, Durvalina, Ermantina, Diolora e Cynira; com prazo de 20 dias. Expeça-se o pertinente edital de citação, devendo constar o nome completo de todos os citandos, além da advertência de que os sucessores e/ou herdeiros dos réus falecidos estão sendo citados para se habilitarem no feito e que eventual inércia culminará na continuidade da demanda. Em vista da gratuidade da justiça já concedida, providencie o Cartório a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Para prevenir eventual nulidade, expeça-se carta de citação no endereço de fls. 220, para o requerido Paulo. Como o requerido Nelson foi citado por hora certa (fls. 129), expeça-se-lhe carta na forma do artigo 254 do Código de Processo Civil. Quanto ao endereço de fls. 218, por falta da numeração, fica prejudicada eventual diligência no local. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Sumair Augusto Deziderio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 307797949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-41.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUMAIR AUGUSTO DEZIDERIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000337-41.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sumair Augusto Deziderio Gomes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1000337-41.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sumair Augusto Deziderio Gomes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000337-20.2024.8.26.0102

ID: 292787962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-20.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA RANGEL WAGNER RANGEL CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CRUZ

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Processo 1000337-20.2024.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Rangel Campos - - Verônica Alexandra Ferreira da Silva Rangel - Vistos. 1. Intime-se a parte Autora para, em 15 di… Processo 1000337-20.2024.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Rangel Campos - - Verônica Alexandra Ferreira da Silva Rangel - Vistos. 1. Intime-se a parte Autora para, em 15 dias, recolher/complementar (se o caso) as custas para a expedição de 3 (três) cartas de citação postal e para a diligência de 1 (um) mandado de citação por Oficial de Justiça, conforme itens a seguir. 2. Após o recolhimento das custas, e para a conclusão do ciclo citatório, determino: 2.1. A citação, por carta com aviso de recebimento, dos seguintes confrontantes: a) AMARILES PEREIRA GONÇALVES, no endereço Rua Padre Antônio, nº 155, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP. b) DAYSE DA SILVA, no endereço Rua Padre Antônio, nº 141, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP. c) OLAIR EDUARDO GONÇALVES, no endereço Rua Padre Antônio, 155, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP, CEP: 12.630-000. 2.2. A citação, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, da confrontante ROSANE CRISTINA GONÇALVES RAMOS, no endereço Rua Padre Antônio, 80, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP, tendo em vista o resultado do aviso de recebimento de fls. 64 (os sobrenomes nem mesmo conferem). 3. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa referente ao edital publicado (fls. 72). Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa por parte de SALVADOR FRANCISCO DE MORAES, oficie-se à OAB local para que indique profissional para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Com a indicação, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para apresentar contestação no prazo legal. 4. Intimem-se a União, o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, por meio de seus respectivos portais eletrônicos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse na causa. 5. Dê-se vista ao Ministério Público, por meio do portal eletrônico, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP), MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP)

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Processo nº 0000625-76.2024.8.26.0201

ID: 293353612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-76.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

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Processo 0000625-76.2024.8.26.0201 (processo principal 1000337-19.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.C.O.J. - Vistos. Ante o silêncio da executada quanto à viabilidade do … Processo 0000625-76.2024.8.26.0201 (processo principal 1000337-19.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.C.O.J. - Vistos. Ante o silêncio da executada quanto à viabilidade do desconto em folha de percentual mensal para pagamento parcelado da dívida, o exequente formula novo pedido de penhora de salário. Prevalecem aqui, no entanto, os mesmos fundamentos indicados na decisão de fls. 122/123, quando tal pedido fora negado. Ora, a executada aufere renda mensal de R$ 1.831,98, que é inferior a três salários. Como se não bastasse, há fortes indícios de que ela leva uma vida simples, tanto que constou da certidão do oficial de justiça (fl. 90) que os bens encontrados na residência eram os indispensáveis à habitabilidade. Entendo, pois, que não se trata de hipótese em que prevaleça a mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida pelo C.STJ (Embargos de Divergência em REsp. N. 1.874.222 - DF 2020/0112194-8, pois é certo que a Corte reconheceu que tal relativização deva se dar apenas excepcionalmente e quando não houver comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. O E. TJ/SP seguindo por essa linha, já decidiu: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários-mínimos Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. Recurso improvido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento n. 2131393-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2025) - grifei. Deverá, pois, o exequente indicar, em 15 dias, bens livres e desimpedidos para satisfação da dívida remanescente, sob pena de extinção por ausência deles, atualizando o débito. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)

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Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0452

ID: 291059213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-03.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANDRADE VALLESI FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000337-03.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria José Andrade Vallesi Ferreira de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000337-03.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria José Andrade Vallesi Ferreira de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inciso I,doCPC, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritasdoAdicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 23/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentardocrédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela PráticadoE. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810doSTF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneraçãodocapital e de compensação da mora, inclusivedoprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,doíndice da taxa referencialdoSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na formadoartigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Ines Tafuri

ID: 331035468

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000337-63.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA INES TAFURI

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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NATALIA MICHELSEN PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-63.2023.8.26.0099/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-63.2023.8.26.0099/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Ines Tafuri (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Natalia Michelsen Pereira (OAB: 477210/SP) - Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) - Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000337-54.2025.8.26.0435

ID: 303409901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000337-54.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA

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Processo 1000337-54.2025.8.26.0435 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.M. - - A.G.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo… Processo 1000337-54.2025.8.26.0435 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.M. - - A.G.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes, com a concordância do M.P. à pág. 49, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de págs. 1/8, para o fim de: 1) decretar o divórcio consensual do casal M. R. M. e A. G. da S. M., nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; 2) fixar a guarda definitiva do menor M. M. à genitora, assim como os alimentos devidos pelo genitor ao filho e visitas na forma convencionada pelas partes; 3) partilha dos bens e dívidas mencionados nas págs. 4/6. HOMOLOGO, ainda, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Desse modo, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado para as partes. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pedreira, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, registro de casamento n° 1518, folha 172, livro n° B AUX-7, a necessária averbação, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira. Instrua-se com cópia da certidão de casamento. Posterior pedido de ofício à empregadora do genitor fica desde já deferido, devendo a serventia constar na parte final: Fica consignado que a genitora poderá encaminhar cópia do ofício à empregadora em que o genitor vier a trabalhar, bem como a futuras empregadoras e ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, ou qualquer outro Instituto de Previdência para o qual o genitor vier a contribuir, para os eventuais descontos dos benefícios previdenciários, bastando em quaisquer casos, a apresentação deste ofício e dos documentos necessários para que sejam efetuados os devidos descontos do valor da pensão alimentícia. Ciência ao M.P. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações e comunicações. P. I. e C. - ADV: SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP)

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