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Processo nº 1000702-16.2025.8.26.0595

ID: 292512247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-16.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ADOLFO LANGELLA

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Processo 1000702-16.2025.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.S. - VISTOS. De início, cumpre assentar que é possível a cumulação dos pedidos apresentados na petição inic…

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J. A. De J. O. x M. De P.

ID: 313958783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000702-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE J. O.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação

Advogados:

JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI

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FABIANA POLITO FERREIRA

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BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE

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Processo 1000702-54.2025.8.26.0453 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.J.O. - M.P. e outro - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com os fatos, a legislação apl… Processo 1000702-54.2025.8.26.0453 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.J.O. - M.P. e outro - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com os fatos, a legislação aplicável e a jurisprudência, JULGO, nos termos do artigo 487, I do CPC: A. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado em face do MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: CONDENAR o Município de Pirajuí/SP para que forneça ao Autor, J. A. de J. O., um professor auxiliar especializado (docente), de forma individualizada, mas não exclusiva, em sala de aula e durante todo o horário escolar, podendo atender outras crianças, da mesma sala de aula, com diagnóstico de deficiências de cognição e afins, excluindo-se a necessidade de atendimento por método ABA; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contra o Estado de São Paulo. Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Dê-se ciência ás partes acerca do acórdão de folhas 164/177. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P. I. - ADV: FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP), BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE (OAB 441813/SP), JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI (OAB 448159/SP)

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Processo nº 1000702-88.2025.8.26.0280

ID: 315688117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-88.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ CALIXTO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000702-88.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Luiz Calixto Bento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificid… Processo 1000702-88.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Luiz Calixto Bento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Processo nº 1000702-39.2023.8.26.0028

ID: 277969168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-39.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA MARCONDES GOUVEA OZORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BRITO

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ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedi… ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial. Ato contínuo, REVOGO A LIMINAR. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público.

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M. De P. N. x B. J. S. S. A.

ID: 278574807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-74.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P. N.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-74.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-74.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: M. de P. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. J. S. S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Conheceram em parte do recurso e, nesta, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, PORQUE TERIA PAGO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DEZ/2022 E JAN/2023 À TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, O QUE SERIA ABUSIVO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, PORTANTO NÃO CONHECIDA. CONTRATO QUE NÃO PREVIU A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SALDO CONTRATUAL QUE DEVE SER APURADO APÓS A VENDA DO BEM, NA FORMA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Campos de Oliveira Sala (OAB: 329486/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000702-14.2023.8.26.0101

ID: 278038678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-14.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIAPOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 1000702-14.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Viapol Ltda - Vistos. Fls. 253/257: Embora haja a inf… ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 1000702-14.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Viapol Ltda - Vistos. Fls. 253/257: Embora haja a informação de que a empresa executada encontra-se INAPTA junto à Receita Federal, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade juridica, vez que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresaria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica executada, pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Alegação de que a executada se encontra inapta por omissão perante a Receita Federal Descabimento - Informação isolada, que não permite maiores elucidações Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214542-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e dano moral, em fase de cumprimento de sentença Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal - Indeferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) pelos sócios da pessoa jurídica Situação inapta que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076417-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Manifeste-se a parte autora quanto ao andamento do feito, no prazo de quinze dias. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1000702-39.2023.8.26.0028

ID: 277891749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-39.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA MARCONDES GOUVEA OZORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BRITO

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ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedi… ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial. Ato contínuo, REVOGO A LIMINAR. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público.

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Processo nº 1000702-39.2023.8.26.0028

ID: 277055451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-39.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA MARCONDES GOUVEA OZORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedi… ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial. Ato contínuo, REVOGO A LIMINAR. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público.

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R. C. De M. x N. Dos S. M.

ID: 277167173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-91.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

N. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA

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NÍCOLAS PINTERICH SAHYOUN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-91.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-91.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: R. C. de M. - Apelado: N. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE DEPENDE DO SEU SUSTENTO E PARA O QUAL TAMBÉM PAGA 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - SENTENÇA QUE MANTEVE OS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES - COMPROVAÇÃO, DE OUTRO LADO, DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE QUE DEPENDE DO SEU SUSTENTO E PARA O QUAL ELE PAGA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA - CORRETA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, EVITANDO-SE MAIOR ONERAÇÃO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO FORMALMENTE, OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NAS DEMAIS HIPÓTESES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nícolas Pinterich Sahyoun (OAB: 369394/SP) - Fabio Eduardo Blanco Spinola (OAB: 129064/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000702-39.2023.8.26.0028

ID: 276072271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-39.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA MARCONDES GOUVEA OZORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BRITO

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ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedi… ADV: Jose Claudio Brito (OAB 239106/SP) Processo 1000702-39.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Aparecida Marcondes Gouvea Ozores - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial. Ato contínuo, REVOGO A LIMINAR. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público.

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