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Ana Lucia Paludo Silveira e outros x Chaves Imoveis E Administracao Ltda

ID: 309805706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-86.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PALUDO SILVEIRA JOSé GERALDO SILVEIRA

Polo Passivo:

CHAVES IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO CHAVES MORAU

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ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Geraldo Silveira - - Ana Lucia Paludo Silveira - Chaves Imoveis e Administracao Lt… Processo 1001041-86.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Geraldo Silveira - - Ana Lucia Paludo Silveira - Chaves Imoveis e Administracao Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Oportunamente, ao arquivo. - ADV: CAIO CHAVES MORAU (OAB 357111/SP), ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP), ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)

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Cecília Souza Da Silva x Jean Carlos Vicente e outros

ID: 295736226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-98.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS VICENTE ROSA DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001041-98.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cecília Souza da Silva - Jean Carlos Vicente - - Rosa Dias dos Santos - Vistos. Fls. 168 e 296 : defiro … Processo 1001041-98.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cecília Souza da Silva - Jean Carlos Vicente - - Rosa Dias dos Santos - Vistos. Fls. 168 e 296 : defiro aos executados os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fls. 161/168: trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta corrente nº 000010535611, da agência nº 0210, do Banco Santander, em nome da parte executada Rosa, com fundamento no artigo 833, IV e X, do CPC. Fls. 293/296: trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta corrente nº 20559-7, da agência nº 6910, do Banco Itaú, em nome da parte executada Jean, com fundamento no artigo 833, IV e X, do CPC. Da análise dos respectivos extratos da conta da executada Rosa (fls. 170/171 e 208/282), resta claro que tal conta sofre movimentação contínua, tais como transferências de numerários e recebimentos via PIX, o que descaracteriza o caráter de conta-salário. É que tal modalidade não se resume ao nomen que lhe é dado, mas corresponde à finalidade com que se é operada pelo titular. Assim, indefiro o pedido e mantenho os bloqueios efetuados na conta Santander da executada Rosa, bem como os valores irrisórios a fls. 310/400. Da análise dos respectivos extratos da conta do executado Jean (fls. 297), resta claro que tal conta recebe depósitos provenientes de salário, com poucas e ínfimas entradas diversas desta origem, além de movimentações condizentes com o sustento pessoal e familiar que não descaracterizam a natureza da conta. Desta forma, DEFIRO O DESBLOQUEIO dos valores encontrados na conta Itaú do executado Jean. Providencie-se com urgência. Fica a parte executada Jean intimado na forma do art. 854, § 2º, do CPC, acerca dos demais valores bloqueados conforme extratos a fls. 354. Não havendo recurso desta decisão (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC), abra-se vista dos autos ao exequente. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP)

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A. E. De S. x E. F. Dos S.

ID: 294389922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003868-17.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE S.

Polo Passivo:

E. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA NATALIA JANDREY

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LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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ELIANARA GEMIMA TORRES

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Processo 0003868-17.2025.8.26.0161 (processo principal 1001041-16.2025.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.E.S. - E.F.S. - Consoante noticiado no quanto deliberado na decisão inaugura… Processo 0003868-17.2025.8.26.0161 (processo principal 1001041-16.2025.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.E.S. - E.F.S. - Consoante noticiado no quanto deliberado na decisão inaugural de fls. 34/35, trata-se o presente de pedido genuinamente cautelar de busca e apreensão de menor com natureza satisfativa, o qual foi recebido por este Juízo pelo princípio da fungibilidade. Este Juízo determinou a expedição de mandado de busca e apreensão como corolário da referida decisão que acolheu o requerimento da exordial. Carta precatória de mandado de busca e apreensão expedida às fls. 42/43. Sobreveio a notícia de que, mesmo antes do cumprimento da ordem judicial, o adolescente foi restituído ao genitor, o detentor da guarda (fls. 47/48). Decido. Sem mais delongas, decerto que o processo deve ser extinto, ante a patente falta de interesse processual por força da perda do objeto. Com efeito: é evidente que o panorama apresentando na petição inicial que culminou com o deferimento da expedição do mandado de busca e apreensão, não mais se concatena com a realidade fática, porquanto, segundo informado pelo próprio genitor, o menor foi entregue de forma voluntária ao seu domicilio, onde o adolescente já se encontra atualmente instalado, com normalidade e segurança. Portanto, elementar a perda de objeto, o que, por via de consequência padece do indispensável interesse processual a fim de promover o regular prosseguimento do feito. Desta feita, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, diante da falta de interesse processual pela perda do objeto e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente, nos termos doartigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Cobre-se a devolução da carta precatória emitida nos autos independente de cumprimento. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sem imposição de custas, ante a gratuidade deferida nos autos. P.R.I.C., arquivando-se. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), MARIANA NATALIA JANDREY (OAB 118352/PR), ELIANARA GEMIMA TORRES (OAB 76329/PR)

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A. E. De S. x E. F. Dos S.

ID: 291682249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003868-17.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE S.

Polo Passivo:

E. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA NATALIA JANDREY

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LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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ELIANARA GEMIMA TORRES

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Processo 0003868-17.2025.8.26.0161 (processo principal 1001041-16.2025.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.E.S. - E.F.S. - Consoante noticiado no quanto deliberado na decisão inaugura… Processo 0003868-17.2025.8.26.0161 (processo principal 1001041-16.2025.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.E.S. - E.F.S. - Consoante noticiado no quanto deliberado na decisão inaugural de fls. 34/35, trata-se o presente de pedido genuinamente cautelar de busca e apreensão de menor com natureza satisfativa, o qual foi recebido por este Juízo pelo princípio da fungibilidade. Este Juízo determinou a expedição de mandado de busca e apreensão como corolário da referida decisão que acolheu o requerimento da exordial. Carta precatória de mandado de busca e apreensão expedida às fls. 42/43. Sobreveio a notícia de que, mesmo antes do cumprimento da ordem judicial, o adolescente foi restituído ao genitor, o detentor da guarda (fls. 47/48). Decido. Sem mais delongas, decerto que o processo deve ser extinto, ante a patente falta de interesse processual por força da perda do objeto. Com efeito: é evidente que o panorama apresentando na petição inicial que culminou com o deferimento da expedição do mandado de busca e apreensão, não mais se concatena com a realidade fática, porquanto, segundo informado pelo próprio genitor, o menor foi entregue de forma voluntária ao seu domicilio, onde o adolescente já se encontra atualmente instalado, com normalidade e segurança. Portanto, elementar a perda de objeto, o que, por via de consequência padece do indispensável interesse processual a fim de promover o regular prosseguimento do feito. Desta feita, a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, diante da falta de interesse processual pela perda do objeto e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente, nos termos doartigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Cobre-se a devolução da carta precatória emitida nos autos independente de cumprimento. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sem imposição de custas, ante a gratuidade deferida nos autos. P.R.I.C., arquivando-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), ELIANARA GEMIMA TORRES (OAB 76329/PR), MARIANA NATALIA JANDREY (OAB 118352/PR)

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0543

ID: 325225775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DE CASTRO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO BARBOSA

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Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Considerando-se que a posse do imóvel objeto dos autos está sendo exer… Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Considerando-se que a posse do imóvel objeto dos autos está sendo exercida pela sra. Shirlei Aparecida dos Santos há mais de 04 anos, conforme informado ao Oficial de Justiça à fl. 84, bem como tendo em vista que eventual procedência do pedido de reintegração de posse afetará diretamente a ocupante do imóvel, entendo ser a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. Desta feita, promova a z. Serventia a inclusão de Shirlei Aparecida dos Santos no polo passivo da demanda. Após, cite-se e intime-se a ré Shirlei Aparecida dos Santos para cumprimento da ordem liminar concedida às fls. 44/45, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça colher sua qualificação completa. Concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, contado da data da intimação pelo Oficial de Justiça. Não ocorrendo a desocupação voluntária, caberá ao Oficial de Justiça, mantendo o mandado em mãos, efetuar o cumprimento da ordem de reintegração, independentemente de nova determinação. Fica desde já, deferido o reforço policial, caso se faça necessário. Caberá ao autor estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios para cumprimento da medida. No mais, indefiro a citação do réu Carlos Eugênio dos Santos por hora certa, posto que não restou demonstrada a suspeita de ocultação do réu, visto que a tia deste informou que ele não reside no local e não soube precisar o atual endereço. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o necessário para citação do réu Carlos Eugênio dos Santos, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VALERIO BARBOSA (OAB 343904/SP)

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Sonia Maria Formigoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 326674659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FORMIGONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001041-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Formigoni - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001041-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Formigoni - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato nº 00000000000006583105, celebrado entre as partes; b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora da citação. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 493,33, devidamente corrigido desde a data da transferência, do montante a ser restituído; e c) CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença) e de juros de mora da citação. Atualização monetária e juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais). Condeno a autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido decaído (diferença entre a repetição em dobro e a simples). A exigibilidade das verbas em relação à autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Finalmente, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001041-08.2025.8.26.0681

ID: 328617960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-08.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001041-08.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, …

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C. M. L. B. Dos S. x R. B. Dos S.

ID: 329872622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010503-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ANDRADE DA SILVEIRA

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SABRINA LIMA MOUSSALLI

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

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ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO

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Processo 0010503-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1001041-74.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - C.M.L.B.S. - R.B.S. - A gratuidade de justiça foi concedida nos aut… Processo 0010503-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1001041-74.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - C.M.L.B.S. - R.B.S. - A gratuidade de justiça foi concedida nos autos principais (fls. 70/71) a qual se estende ao presente feito. Anote-se. Nos termos do título executivo anexado aos autos, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Em se tratando de cumprimento de sentença de título executivo deste Juízo pelo rito da prisão, o executado deverá ser intimado por Oficial de Justiça. Desta forma, determino seja o executado INTIMADO por MANDADO, a fim de que, no prazo de 03 dias, pague o valor indicado na planilha de cálculo R$1.518,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Na forma do art. 517 c.c. art. 528, §1º ambos do CPC, a decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo do art. 528, poderá ser protestada, devendo o exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que deverá atender aos requisitos do art. 517, §2º, do CPC. Referida certidão também servirá para os fins previstos no art.782, §3º, do CPC, qual seja, inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Pago o valor exequendo ou apresentada justificativa pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente para manifestação em 15 dias e, na sequência, ao Ministério Público. Não efetuado o pagamento, nem apresentada justificativa no prazo legal, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO (OAB 372592/SP), ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), WANDERLEY ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 300589/SP)

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Processo nº 1001041-92.2025.8.26.0168

ID: 331562206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001041-92.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Pelo exposto, JULGO procedente o pedido formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CR… Processo 1001041-92.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Pelo exposto, JULGO procedente o pedido formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA em face de DARLI RAFAEL GUIMARÃES, para consolidar o domínio/propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 1.8 FLEX 16V AUT. G, placas ELK1H01, cor PRETA, ano 2010, chassi 9BRBB48E4A5087182, em favor da autora, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA, com fundamento no artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69. Pelo princípio da causalidade, a parte requerida deve arcar com os encargos da sucumbência, motivo pelo qual a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar a parte autora, a proceder a transferência o veículo a terceiros que indicar, desde que preenchidos os demais requisitos legais e recolhidas as custas, se houver (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/609). As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001041-33.2025.8.26.0123

ID: 332164321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-33.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OPTICA MARTINS COSTA LTDA - M.E. (MATRIZ)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO CONHARIC SENE

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Processo 1001041-33.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optica Martins Costa Ltda - M.e. (matriz) - Vistos. Considerando o teor do(s) documento(s) encartado(s) (fls… Processo 1001041-33.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optica Martins Costa Ltda - M.e. (matriz) - Vistos. Considerando o teor do(s) documento(s) encartado(s) (fls. 58/60), indicando que os valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte executada, junto ao Banco Bradesco, são provenientes de Benefício Previdenciário, DEFIRO a liberação dos referidos valores (R$ 1.304,72 - um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos - fl. 47), haja vista que são verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO - Penhora de benefício previdenciário - Pensão por morte - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não é admissível a penhora de valor referente a benefício previdenciário da devedora, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132480-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2022; Data de Registro: 23/07/2022). "PENHORA - Pretensão de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada - Inadmissibilidade - Verba impenhorável - Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123530-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada no valor de R$ 1.304,72 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), independentemente de apresentação de formulário, conforme os dados bancários apresentados (fl. 56). Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)

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