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Processo nº 1001097-54.2025.8.26.0030

ID: 310200434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-54.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. P. A. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-54.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - C.M.P.A.E. - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de aco… Processo 1001097-54.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - C.M.P.A.E. - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Processo nº 1001097-18.2025.8.26.0042

ID: 311217278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-18.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001097-18.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicentina Maria Nogueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obser… Processo 1001097-18.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicentina Maria Nogueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Deusdete Celestino De Oliveira x Jose Assis Clemente Souza

ID: 290692149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001097-68.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE ASSIS CLEMENTE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001097-68.2024.8.26.0069 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário das próprias razões - Deusdete Celestino de Oliveira - Jose Assis Clemente Souza - VISTOS. DESIGN… Processo 1001097-68.2024.8.26.0069 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário das próprias razões - Deusdete Celestino de Oliveira - Jose Assis Clemente Souza - VISTOS. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 11 horas, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG n°284/2020, nº 317/2020 e CG nº 508/202. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes, Defensores e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na citação/intimação deverá(ão) a(s) parte(s) e testemunha(s) informar um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre o(s) advogado(s) e seu(s) assistido(s), para entrevista prévia, se assim desejarem. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Juizado Especial (14) 3478-9611 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Expeça-se mandado de intimação, devendo constar que o querelado JOSÉ ASSIS CLEMENTE SOUZA, deverá participar acompanhado de advogado, caso contrário, bem como deverá indicar testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo quinze dias antes da realização da audiência. Intimem-se as testemunhas arroladas, por mandado judicial. Bem como, querelante e querelado através de seus respectivos advogados. Int. - ADV: JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA (OAB 400485/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)

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Processo nº 1001097-41.2025.8.26.0002

ID: 277859192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001097-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

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ADV: Elizabete dos Santos (OAB 478324/SP) Processo 1001097-41.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: L. D. da S. - Fls. 145/147: Ciente do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP no AI nº 2020591-75.… ADV: Elizabete dos Santos (OAB 478324/SP) Processo 1001097-41.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: L. D. da S. - Fls. 145/147: Ciente do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP no AI nº 2020591-75.2025.8.26.0000, mantendo a decisão deste Juízo. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por reputar possível eventual conciliação, designo Audiência de Conciliação, na modalidade presencial, para o dia 09/10/2025 às 14:15h, a ser realizada na Av. Das Nações Unidas, 22.939, Torre Brigadeiro, 6º andar, Sala 14 - 8ª Vara de Família e Sucessões - Bairro Santo Amaro - São Paulo - SP. A teor do artigo 334, §8º, do CPC, ficam advertidas as partes e os advogados de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de procurador, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto, ainda, que eventual concessão do benefício de gratuidade judiciária não obsta a imposição e exigibilidade da multa mencionada. Não obstante, recomenda-se, em razão da natureza do direito material em discussão na demanda, que as partes se façam pessoalmente presentes ao ato, de forma a aumentar a probabilidade de êxito na solução consensual do litígio. A parte requerente, representada pela DPE, deve ser pessoalmente intimada para o ato. A parte requerida, por sua vez, representada por advogado constituído, fica intimado para o ato por meio de seu procurador, via DJE. Por fim, havendo pedido de guarda, manifestem-se as partes e o MP, a teor artigo 699-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.713/23, sobre o risco de violência doméstica ou familiar, apresentando as provas e indícios pertinentes. Com a eventual manifestação, diga a parte contrária e, por fim, vista ao MP novamente. O pedido de tutela de evidência pela decretação do divórcio será analisado após a audiência de conciliação, caso infrutífera. Ciência ao Ministério Público e à DPE.

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Minimercado Líbero Ltda - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323064268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO LíBERO LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

IVO LUIS FURLAN GANDINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000496-73.2025.8.26.0189 (processo principal 1001097-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Minimercado Líbero Ltda - Me - Companhia de Saneamento Básico do … Processo 0000496-73.2025.8.26.0189 (processo principal 1001097-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Minimercado Líbero Ltda - Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 183/196 (impugnação da parte executada): Apresentado o valor do débito atualizado, a executada apresentou impugnação sob o fundamento de excesso na execução, a qual contou com a parcial concordância do credor, que se limitou a argumentar que não foi acrescida a quantia de R$ 550,42 referente às custas e despesas processuais adiantadas pela parte exequente. E, nesse ponto, razão assiste ao exequente. Posto isto, acolho a impugnação e homologo e fixo o valor do crédito exequendo em R$ 15.364,89, já somadas as custas e despesas processuais devidas e adiantadas pelo exequente. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso apurado, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 204), providencie a equipe de cumprimento após a preclusão a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 187/188 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 15.364,89 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 500126684782 (parcela nº 1), expedindo-se também em favor do executado, pelo que sobejar, o competente MLE, mediante apresentação do formulário, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do formulário pelo executado, tornem conclusos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJ-SP. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Carlos Cesar Floriano x Clovis Aparecido Garcia

ID: 329589214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-64.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR FLORIANO

Polo Passivo:

CLOVIS APARECIDO GARCIA

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

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Processo 1001097-64.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cesar Floriano - Clovis Aparecido Garcia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1001097-64.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cesar Floriano - Clovis Aparecido Garcia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/24. Também a partir de 30/08/2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal, calculada pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme dispõe o artigo 406, §2º, do Código Civil. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, no caso a inscrição em cadastro de inadimplentes (súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, serão observadas as modificações trazidas pela Lei n° 14.905/2024. Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos, e em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto na Súmula 326 do C. STJ, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB 298331/SP), OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Processo nº 1001097-82.2025.8.26.0247

ID: 331466474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001097-82.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NACARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001097-82.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Nacarato - Em análise à documentação apresentada em cumprimento à decisão de fls. 26-2… Processo 1001097-82.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Nacarato - Em análise à documentação apresentada em cumprimento à decisão de fls. 26-27, notadamente os rendimentos tributáveis (fls. 43-44) e que o patrimônio declarado não representa disponibilidade imediata, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A parte autora alegou rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos e dificuldades financeiras decorrentes do divórcio e mudança de cargo na função pública. Documentos comprobatórios de rendimentos e despesas foram apresentados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora possui direito à gratuidade da justiça, considerando seu patrimônio elevado e a alegada hipossuficiência financeira. III.Razões de Decidir A presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há elementos nos autos que indiquem capacidade patrimonial incompatível com a alegação de insuficiência financeira. Embora a agravante tenha patrimônio considerável, não há liquidez imediata para arcar com as custas processuais, justificando o diferimento do pagamento. IV.Dispositivo e Tese Dá-se provimento parcial ao recurso, autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento:1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelos elementos nos autos. 2. O diferimento do pagamento das custas é possível quando não há liquidez imediata do patrimônio.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217394-31.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) (grifei) No mais, intime-se o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, devendo juntar instrumento de procuração (artigos 76 e 321, ambos do CPC). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM). Sem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Int.. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Juarez Vicente x Banco Bmg S/A

ID: 307433322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-88.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001097-88.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juarez Vicente - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil… Processo 1001097-88.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juarez Vicente - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, de forma dobrada os valores descontados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão (RMC), com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ) respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Eder Natan Nunes Da Silva e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 298403610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER NATAN NUNES DA SILVA JOãO PAULO NUNES DA SILVA MARIA APARECIDA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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BIANCA GROOT

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1001097-39.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Nunes da Silva - - João Paulo Nunes da Silva - - Eder Natan Nunes da Silva… Processo 1001097-39.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Nunes da Silva - - João Paulo Nunes da Silva - - Eder Natan Nunes da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), BIANCA GROOT (OAB 394726/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Processo nº 1001097-10.2025.8.26.0368

ID: 300983001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-10.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1001097-10.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Fls.36: defiro. CITE-SE a parte executada acima mencionada para que, no prazo de 3 … Processo 1001097-10.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Fls.36: defiro. CITE-SE a parte executada acima mencionada para que, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetue o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Esclareço a parte executada que os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20%, levando-se em conta o trabalho realizado pelo Advogado da parte exequente, ou, se forem rejeitados os embargos à execução. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder à imediata PENHORA E AVALIAÇÃO em bens da parte devedora, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Não localizando a parte devedora, proceder-se-á ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Nesse caso, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto e, havendo suspeita de ocultação, deverá ser realizada a CITAÇÃO COM HORA CERTA (art. 830, § 1º). Havendo indicação de bens por parte do credor a penhora poderá recair sobre eles, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, quando demonstrado que a constrição indicada será menos onerosa e não trará prejuízos à parte exequente (a modificação dependerá de provocação da parte executada e deliberação do juiz, nos termos do art. 847 do CPC. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito exigido poderá, depositando 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao oferecimento de embargos. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo e serão distribuídos por dependência a este Juízo, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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