Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001202-25.2023.5.02.0384" – Página 60 de 63

Shigueru Nakamura x Emi Nakayama e outros

ID: 313941499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001202-33.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU NAKAMURA

Polo Passivo:

EMI NAKAYAMA YOCIO NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do … Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a demarcação do imóvel indicado na inicial, qual seja, o matriculado sob o nº 21.956 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP, com área total de 33,0885 hectares, na forma indicada na inicial, e DETERMINAR a divisão do imóvel em dois quinhões nos seguintes termos: a) GLEBA A, com área de 13,4035 hectares, fica atribuída aos réus YOCIO NAKAYAMA e EMI NAKAYAMA; b) GLEBA B, com área de 19,6850 hectares, fica atribuída ao Espólio de HIROSHI NAKAMURA, representado por SHIGUERU NAKAMURA, inventariante; A divisão observará os marcos, limites e coordenadas constantes da planta topográfica e memorial descritivo produzidos pelo perito judicial Antônio Paulo Ronchi, constantes do laudo final de fls. 195/213, o qual integra a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/Reconvinte, na ação principal e na reconvenção ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença e os documentos técnicos como título para registro, nos termos do art. 598 do CPC. Publique-se.". REPUBLICADO para regularização dos autos - inclusão do advogado Dr. Luiz Clemente Machado, OAB/SP nº 75.946 (fls. 372). - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shigueru Nakamura x Emi Nakayama e outros

ID: 313941935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001202-33.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU NAKAMURA

Polo Passivo:

EMI NAKAYAMA YOCIO NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do … Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a demarcação do imóvel indicado na inicial, qual seja, o matriculado sob o nº 21.956 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP, com área total de 33,0885 hectares, na forma indicada na inicial, e DETERMINAR a divisão do imóvel em dois quinhões nos seguintes termos: a) GLEBA A, com área de 13,4035 hectares, fica atribuída aos réus YOCIO NAKAYAMA e EMI NAKAYAMA; b) GLEBA B, com área de 19,6850 hectares, fica atribuída ao Espólio de HIROSHI NAKAMURA, representado por SHIGUERU NAKAMURA, inventariante; A divisão observará os marcos, limites e coordenadas constantes da planta topográfica e memorial descritivo produzidos pelo perito judicial Antônio Paulo Ronchi, constantes do laudo final de fls. 195/213, o qual integra a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/Reconvinte, na ação principal e na reconvenção ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença e os documentos técnicos como título para registro, nos termos do art. 598 do CPC. Publique-se.". REPUBLICADO para regularização dos autos - inclusão do advogado Dr. Luiz Clemente Machado, OAB/SP nº 75.946 (fls. 372). - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001202-37.2025.8.26.0416

ID: 316349443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001202-37.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-37.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fidu… Processo 1001202-37.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Banco Andbank (Brasil) S/A em face de Kauã Correa do Carmo. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula 7.1 de fls. 45 e descrição do bem às fls. 41, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls.71) e pela notificação extrajudicial do réu, firmada pelo Ofício de Títulos e Documentos (fls. 59). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20 COMFORT 1.0 12V MT5 4PT ANO: 2017/2018 CHASSI: 9BHBG51CAJP820264 PLACA: FFH8H74 COR: CINZA RENAVAM: 1133078955" Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-55.2025.8.26.0604

ID: 280281914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA LUBANCHEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNA BRAGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Weder de Oliveira (OAB 387729/SP) Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida Lubanchek - 1-Ciência quanto ao … ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Weder de Oliveira (OAB 387729/SP) Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida Lubanchek - 1-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 224 com a informação "mudou-se" e fls. 226 "desconhecido" 2-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 225, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Olímpia x Daniele Dos Reis Santos De Sales

ID: 314819841

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003566-64.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLíMPIA

Polo Passivo:

DANIELE DOS REIS SANTOS DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARINA VICTORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003566-64.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Daniele dos Reis Santos de Sales… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003566-64.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Daniele dos Reis Santos de Sales - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.900,54 REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. A AUTORA REALIZOU CONCURSO PÚBLICO EM 2019, CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO EM 2022 E PEDIU EXONERAÇÃO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DECRETO Nº 8.727/2023 PODE IMPOR A OBRIGAÇÕES DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CURSO DE FORMAÇÃO AO SERVIDOR EXONERADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR TANTO O EDITAL DO CONCURSO QUANTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2018 NÃO PREVIRAM O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CASO DE EXONERAÇÃO. O DECRETO Nº 8.727/2023, PUBLICADO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DO CURSO, NÃO PODE CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA REGULAMENTADORA NÃO PODE ESTABELECER OBRIGAÇÕES NÃO EXPRESSAS EM LEI OU EDITAL. 2. O DECRETO NÃO PODE INOVAR EM OBRIGAÇÕES QUE NÃO DECORRAM DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2018, ART. 28, § 2º;LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002445-98.2024.8.26.0400, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-22.2024.8.26.0400, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004830-53.2023.8.26.0400, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) - Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana D’Arc Alves Galzotto x Banco Safra S/A

ID: 321079121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-23.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco Safra S/A - Vistos. A parte autora manifestou-se às fls. 194/195, notici… Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco Safra S/A - Vistos. A parte autora manifestou-se às fls. 194/195, noticiando o descumprimento, pelo réu, da tutela de urgência deferida por este Juízo, a qual determinou a suspensão da cobrança do desconto objeto da presente demanda. No entanto, verifica-se que este Juízo proferiu sentença às fls. 191, cuja publicação no Diário Oficial ocorreu conforme registrado às fls. 192/193, que homologou o acordo celebrado entre as partes. Neste cenário, considerando que a jurisdição deste Juízo no presente feito já se encerrou com a prolação da sentença, cuja respectiva publicação já ocorreu, é vedado ao Juízo de primeiro grau proferir novas ordens judiciais após a sentença, sob pena de nulidade. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 494 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. É inadmissível a concessão de tutela provisória de urgência pelo Juízo de primeiro grau após a publicação da sentença, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 494 do CPC. Precedentes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067492-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL Sentença - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária - Nova decisão Nulidade - Publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração Decisão proferida após a prestação jurisdicional que é nula, já que não enquadrada nas hipóteses do art. 494 do CPC/15, e ainda porque decidida matéria estranha ao feito de cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Decisão de fls. 932/934, proferida após a publicação da sentença, anulada de ofício, declarando válida somente a r. sentença de fls. 815/817, prejudicado o recurso." (TJSP; Apelação Cível 1007795-19.2016.8.26.0248; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 05/04/2021). (grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO o pleito formulado pela parte autora às fls. 194/195, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional deste Juízo no presente feito. Cabe à interessada buscar a satisfação de seu direito pela via processual própria e adequada. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. U. C. C. e outros x C. S. R.

ID: 326482237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-61.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. T. A. DE B. L.

Polo Passivo:

C. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-61.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-61.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apte/Apdo: C. N. U. – C. C. - Apte/Apdo: T. A. de B. LTDA - Apdo/Apte: C. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR C. S. R. CONTRA T. A. B. L. E C. N. U. C. C., VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DE TEA E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RESCISÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO É VEDADA, CONFORME ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9.656/98, E AFRONTA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE CAUSOU DANO MORAL AO AUTOR, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 4.000,00, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OS VALORES ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO É VEDADA. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. Dos S. P. x M. R. P.

ID: 328660262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001202-52.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-52.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - M.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido M. R. P. a pagar a … Processo 1001202-52.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - M.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido M. R. P. a pagar a filha M. C. DOS S. P. pensão alimentícia no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontadas em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora; e 1/3 do salário-mínimo vigente, quando desempregado; bem como para FIXAR a guarda unilateral da menor M. C. DOS S. P. em favor de M. B. C. DOS S.. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Lavre-se o termo de guarda em favor de M. B. C. DOS S. em relação a menor M. C. DOS S. P., colhendo-se o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que a empregadora do réu efetue os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta corrente n° 22534156-5, Banco C6 S.A., Agência 0001, Titularidade: M. C. DOS S. P., Chave PIX: CPF (dados no cabeçalho). Por economia e celeridade, deverá o(a) Dr.(a) Advogado(a) da parte ou o(a) representante legal do incapaz encaminhar ao órgão empregador cópia da presente sentença. Outrossim, se houver nova modificação da conta, o(a) guardião(ã) do menor, de posse de cópia desta sentença, de seus documentos pessoais e do incapaz, sem nova conclusão, pessoalmente ou por seu legítimo procurador, poderá informar ao órgão empregador para a devida atualização, sem intervenção judicial, tendo em vista o absoluto interesse do incapaz. O órgão empregador deverá cumprir a ordem, sob pena de desobediência. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Pontal, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-18.2024.8.26.0272

ID: 306493280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-18.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NAUJALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/… Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/426, pelos motivos que alegou em sua petição de fls. 431/434. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretende o(a) embargante, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão do(a) embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. "Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes" (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, "in" DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, o(a) embargante se utiliza dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Aida Zimmer Da Silva e outros x Jose Rosenildo Da Silva Santos e outros

ID: 298295555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-92.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AIDA ZIMMER DA SILVA ROBERVAL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROSENILDO DA SILVA SANTOS MAZIOLLI IMóVEIS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MARIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-92.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Aparecido dos Santos - - Regina Aida Zimmer da Silva - Maziolli Imóveis Negóc… Processo 1001202-92.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Aparecido dos Santos - - Regina Aida Zimmer da Silva - Maziolli Imóveis Negócios Imobiliários Ltda. - - Jose Rosenildo da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente rescisão contratual; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada pagamento (R$ 38.000,00 em 24/05/2022 e R$ 38.000,00 em 23/11/2022), pela Tabela Prática deste Tribunal, ambos calculados até agosto de 2024. A partir de setembro de 2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, o índice a ser utilizado será: (i) o IPCA-IBGE,quando incidir apenas correção monetária; (ii) a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro pagamento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Até agosto de 2024, os juros serão de 1% ao mês e a correção será calculada pela Tabela Prática Tribunal de Justiça. A partir de setembro de 2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, o índice a ser utilizado será: (i) o IPCA-IBGE,quando incidir apenas correção monetária; (ii) a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando os 20% restantes a cargo dos autores. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos materiais (benfeitorias) e o valor deferido (zero). Anote-se a substituição dos procuradores dos réus, conforme solicitado às fls. 223/230. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes