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Ricardo Freitas De Souza e outros x Geraldo Pires Monteiro - Espolio e outros

ID: 314259610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-22.2023.8.26.0426

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DE SOUZA SHIRLEI FERNANDA CORRêA DE SOUZA

Polo Passivo:

GERALDO PIRES MONTEIRO - ESPOLIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Intimação

Advogados:

ISADORA OLIVEIRA NERONE

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA PINTO

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Processo 1001212-22.2023.8.26.0426 - Usucapião - Aquisição - Ricardo Freitas de Souza - - Shirlei Fernanda Corrêa de Souza - Geraldo Pires Monteiro - Espolio - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ e… Processo 1001212-22.2023.8.26.0426 - Usucapião - Aquisição - Ricardo Freitas de Souza - - Shirlei Fernanda Corrêa de Souza - Geraldo Pires Monteiro - Espolio - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ e outros - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os autores exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 5.163 do CRI de Patrocínio Paulista/SP pelo prazo legal; b) se a posse foi exercida com animus domini; c) se os autores estabeleceram moradia no imóvel e o tornaram produtivo por seu trabalho; d) se houve oposição à posse antes da notificação extrajudicial de setembro de 2023; e) se estão preenchidos os requisitos para a configuração da usucapião especial rural ou, subsidiariamente, extraordinária. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. No que tange à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que cabe aos autores a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam: o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, com animus domini, estabelecimento de moradia e produtividade do imóvel, bem como a ausência de oposição tempestiva. Aos réus, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Fixo prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a qualificação completa de cada uma, inclusive telefone de contato e endereço eletrônico, observado o limite legal de 3 testemunhas para cada fato a ser provado, não podendo o número total exceder a 10, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Advirto que, em caso de apresentação de rol de testemunhas acima do limite legal, de ofício, este Juízo considerará apenas as primeiras testemunhas arroladas até atingir o limite, pela ordem em que foram indicadas, indeferindo a inquirição das demais. No mesmo prazo de 15 dias, determino a produção de prova documental pela parte autora, para que apresente os documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 dias. Após a apresentação dos róis de testemunhas e com a juntada dos eventuais documentos, tornem os autos conclusos para a inclusão do feito na pauta de audiências. Sem prejuízo, intime-se o Oficial Registrador, via e-mail e com senha de acesso aos autos, a fim de que exare seu parecer sobre a presente demanda e expeça-se certidão de regularidade dos autos, sobretudo com o fito de averiguar se já finalizado o ciclo citatório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB 76476/SP), ISADORA OLIVEIRA NERONE (OAB 449903/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 0000191-30.2024.8.26.0511

ID: 330429046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-30.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODELINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

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Processo 0000191-30.2024.8.26.0511 (processo principal 1001212-58.2023.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Odelino Lima - VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atu… Processo 0000191-30.2024.8.26.0511 (processo principal 1001212-58.2023.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Odelino Lima - VISTOS. 1) Antes de tudo, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. 2) Requer o(a) exequente seja determinado o bloqueio dos rendimentos do executado para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Entretanto, em primeiro lugar, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Ademais, não se pode olvidar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos em que restar demonstrada a ausência de risco para a subsistência do devedor e de sua família. Observo que tal possibilidade de mitigação foi admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.750.841/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No caso dos autos, a flexibilização excepcional da impenhorabilidade é medida que permite resguardar tanto a garantia do padrão de vida digno ao executado e seus dependentes, quanto a efetividade do processo executivo. Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio dos rendimentos do executado, no percentual ora fixado, não irá interferir em seu sustento e de sua família, e, ao mesmo tempo, permitirá satisfazer a pretensão do credor e, em última análise, preservará a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, oficie-se ao empregador do executado, para que proceda ao bloqueio da quantia equivalente a 15% dos rendimentos percebidos por este, e posterior depósito do valor em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência de nº 0974-1, até que se atinja o montante devido nesta execução. 3) Fica a cargo do exequente a responsabilidade de encaminhar o ofício ao empregador do executado. Int. e cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP)

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Processo nº 1001212-59.2025.8.26.0294

ID: 331763590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-59.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORVELOG TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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Processo 1001212-59.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sorvelog Transporte Ltda - Trata-se de petição inicial subscrita por advogado, acompanhada de procuraçã… Processo 1001212-59.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sorvelog Transporte Ltda - Trata-se de petição inicial subscrita por advogado, acompanhada de procuração sem a assinatura da parte outorgante. A regular representação processual é requisito essencial para a validade do ato processual, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura dos outorgantes na procuração impede a aferição da legitimidade do patrono para atuar em nome das partes, configurando vício sanável. Ademais, verifica-se que a parte promoveu a juntada de documentos na pasta digital do processo sob a categoria genérica "documentos diversos", sem a devida especificação individualizada. Nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, é obrigatória a correta classificação dos documentos no momento da juntada aos autos digitais, utilizando as categorias e subcategorias disponíveis no sistema. A utilização da categoria genérica "8004 - Documentos Diversos" deve ocorrer apenas de forma excepcional, quando não houver correspondente específico. Ressalto que, para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, se faz necessário o devido cadastramento das petições no sistema, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deve ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Dessa forma, intime-se o advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando nova procuração devidamente assinada pelas partes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, proceder à reclassificação adequada dos documentos já juntados, observando as categorias específicas disponíveis no sistema e juntar cópia da guia DARE e comprovante de pagamento referente à Taxa de distribuição da Petição Inicial: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, conforme alterações trazidas pelo Comunicado Conjunto 923/2023 para adequação em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicando-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

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Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz x Fernando Marcio Menin

ID: 305719388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001212-60.2015.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO MARCIO MENIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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AILTON CARLOS GONCALVES

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Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que… Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescindam de dilação probatória. No caso, a alegação de prescrição é plenamente cabível. No que diz respeito à prescrição, prevê o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, não da inscrição, que é ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo. Anoto que o termo inicial da constituição definitiva do crédito, no caso do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ). No caso concreto, as CDAs de fls. 05/10 não indicam com precisão a data estipulada para o vencimento da primeira parcela do IPTU. Desse modo, adota-se a presunção de que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 28 de fevereiro dos exercícios, para o início da contagem do prazo prescricional. Assim, considera-se o dia 1º dia de março de cada exercício como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, no caso em tela, em se tratando de IPTU vencidos em março/2009 a março/2014, o lustro legal de parte dos créditos executados (2009 e 2010) já havia escoado no momento em que a Municipalidade ingressou com o executivo fiscal, em 26/11/2015, sendo forçosa a aplicação da Súmula 409 do STJ, segundo a qual: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", conforme se observa no julgamento abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ISS dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição - Ação ajuizada em 13/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Incidência da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345616-85.2023.8 .26.0000 Mairinque, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024)" Insta salientar que intimado para se manifestar, o exequente não apresentou qualquer documento hábil capaz de afastar a prescrição do crédito tributário. Contudo, quanto à CDA nº 423/2015, verifica-se que houve parcelamento com confissão de dívida (fl. 14), o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, essa CDA permanece exigível. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, DECLARAR PRESCRITO parte do crédito tributário constante na certidão de dívida ativa Nº 409/2015 (fls. 05/07), referente ao exercício de 2009 e 2010. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o Município excepto responderá pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono da excipiente, que se arbitra por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor do proveito econômico Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos, excluindo os valores reconhecidos como prescritos, bem como os eventualmente pagos. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP), AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)

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Processo nº 1001212-71.2025.8.26.0484

ID: 303083254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-71.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenizaçã… Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GILMAR PEREIRA em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - SAAE, alegando que, em 08 de maio de 2.025, quitou integralmente suas obrigações financeiras junto ao requerido, por meio de um único boleto, que consolidava todos os débitos pendentes. Contudo, em 21 de maio de 2.025, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de água em sua residência. Dirigiu-se até a sede do requerido para questionar se, de fato, realmente havia alguma fatura em atraso, porém, a resposta foi negativa e que o corte ocorreu por engano, pois deveria ter sido realizado na residência vizinha. Em sede de tutela de urgência, pleiteou o imediato religamento do serviço de água. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos (fls. 07/15). Originariamente distribuído perante a 1ª Vara Judicial, a decisão de fls. 16/19 determinou redistribuição a este Juizado. É a síntese do essencial. Decido. Recebo o feito por redistribuição. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, o autor juntou boletim de arrecadação referente às parcelas em atraso (fls. 13) e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 14), o que permite o imediato restabelecimento do serviço. O fornecimento de água é serviço público essencial e sua interrupção configura grave violação aos direitos do consumidor, especialmente quando afeta o cotidiano de famílias. No presente caso, informa o autor a interrupção do fornecimento de água na residência em 21 de maio de 2.025 quando já havia quitado o débito e não havia contas pendentes. Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Diante da essencialidade do serviço de fornecimento de água e do risco iminente de dano irreparável à saúde e à dignidade do autor, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido reestabeleça (religue) imediatamente o fornecimento de água na residência do autor, localizada na Rua Arnaldo de Andrade nº 76 - F, na cidade de Promissão/SP, até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impresso pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências da requerida para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mais, proceda-se a citação do requerido, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50289/SP)

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Processo nº 1001212-81.2025.8.26.0028

ID: 309813083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001212-81.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se … Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001212-55.2024.8.26.0242

ID: 297462521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-55.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM

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Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, … Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, não se olvidando que ele poderá ser reapreciado oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual. No mais, concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM (OAB 440733/SP)

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Processo nº 1001212-29.2024.8.26.0283

ID: 290693293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-29.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANCHES CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PR… Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no que tange à diferença entre o que era pago a título de "Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI" e o que passou a ser pago a título de "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, apostilando-se o direito; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas e as vincendas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item a retro, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0000658-40.2025.8.26.0069

ID: 319809878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-40.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.154,24 (UM MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Carlos Takao Yodono

ID: 324137778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-11.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS TAKAO YODONO

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por C… Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS TAKAO YODONO, por meio de curador especial, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, no bojo de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 45.394,28, celebrada em 24 de abril de 2013. Inicialmente, registro que, embora o banco tenha alegado inadequação da via processual eleita, aplico o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, que determina a busca pela solução do conflito com base no mérito sempre que possível, evitando-se extinções processuais por questões meramente formais quando a matéria de fundo pode ser adequadamente analisada. O executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado nos termos do art. 72, II do CPC, alegou preliminarmente a nulidade absoluta da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização, configurando ofensa ao devido processo legal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência da execução. O banco exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital após sete anos de tentativas infrutíferas, a legitimidade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e sustentando que a defesa por negativa geral não tem o condão de afastar a executividade do título. Passo à análise das questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, verifico que não assiste razão ao embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, estabelece as hipóteses autorizadoras da citação por edital, sendo uma delas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do mesmo dispositivo esclarece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Analisando detidamente os autos, constato que a presente execução tramita há mais de sete anos, período no qual foram realizadas múltiplas tentativas de citação do executado em diversos endereços. As certidões do oficial de justiça às fls. 96, 107 e 114 demonstram que o executado não foi localizado, havendo informações prestadas por sua ex-esposa de que o mesmo teria se mudado para o Japão. Foram ainda realizadas pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis, todas infrutíferas, conforme se determinado às fls. 120, 144, 158 e 171. Diante desse quadro fático, entendo que foram efetivamente esgotadas as possibilidades de localização do executado, autorizando plenamente o deferimento da citação por edital, que observou todos os requisitos legais previstos no art. 257 do CPC. No que tange à defesa apresentada por negativa geral, registro que tal modalidade de defesa é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico quando se trata de curador especial. O art. 341, parágrafo único do CPC é cristalino ao estabelecer que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A defesa por negativa geral, embora legítima, não possui elementos concretos capazes de desconstituir a executividade da Cédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme pacificado pela Súmula 14 do TJSP. Quanto ao pedido de justiça gratuita não há nos autos elementos suficientes para a sua concessão, razão pela qual resta rejeitada. Isto posto, REJEITO os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução. Diga o exequente em termos de andamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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