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Processo nº 1001241-87.2025.8.26.0366

ID: 280561108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001241-87.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Gustavo Rodrigues (OAB 365808/SP) Processo 1001241-87.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Reqte: N. M. do N. - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Antes de tudo, consig… ADV: Rafael Gustavo Rodrigues (OAB 365808/SP) Processo 1001241-87.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Reqte: N. M. do N. - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente o alcance do antigo instituto da Interdição, estatuindo em seus artigos 84 e 85 que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela, medida extraordinária, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Os documentos apresentados com a inicial dão conta de que a parte passiva está acometida por doença de Alzheimer, com declínio de funcionalidade para atividades da vida diária (fl. 14), estando atendidos os termos dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerente comprovou a relação de parentesco com a requerida (filho - fls. 09/10). Diante disso e da natureza da enfermidade, presente estão os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de JULIA OLÍMPIA DO NASCIMENTO, tendo como curador provisório NILTON MIGUEL DO NASCIMENTO. Prestado pelo Curador o compromisso, prometeu, conforme manifestação nos autos, exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Valerá a presente decisão, devidamente assinada pelo curador com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. A fim de entregar maior celeridade ao feito, inverto o rito previsto no Código de Processo Civil para, no lugar de designar audiência para entrevista com o curatelando, determinar a realização avaliação pericial, medida esta que trará elementos técnicos aos autos, os quais eventualmente podem dispensar a realização do ato solene da audiência e entregar maior efetividade ao processo. Oficie-se ao IMESC requisitando que agende dia, hora e local para a realização da perícia, remetendo-se o processo para o referido setor, por meio eletrônico. A perícia terá como finalidade avaliar a capacidade da curatelanda para praticar atos da vida civil e o laudo pericial deverá indicar, especificadamente, se a curatelanda tem capacidade para gerir atos patrimoniais e negociais. Com a data da perícia nos autos, CITE-SE e INTIME-SE a requerida (i) para os termos da presente ação, (ii) para o prazo para resposta, (ii) para apresentação de quesitos e (iv) para comparecimento ao ato pericial. Por ato ordinatório, intime-se a parte autora acerca da data. A curatelanda deverá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial para apresentar resposta.

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Processo nº 1001241-87.2025.8.26.0075

ID: 293372458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001241-87.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO TERAPEUTICO LAEL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

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Processo 1001241-87.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro Terapeutico Lael Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, pa… Processo 1001241-87.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro Terapeutico Lael Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA (OAB 288260/SP)

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Processo nº 1001241-71.2024.8.26.0415

ID: 314154145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001241-71.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001241-71.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001241-71.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Em consequência, promova-se a liberação do valor constrito às fls. 48/49, junto ao Sisbajud. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Aparecida Da Silva Ferreira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 277245864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-07.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001241-07.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Da Silva Ferreira - Reqdo: Centro de Estudo… ADV: Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1001241-07.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Da Silva Ferreira - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Ciência v. acórdão. Lance-se o trânsito em julgado junto ao sistema SAJ (movimentação). Se o caso de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada/vencedora, no prazo de 20 dias, proceder à instauração do incidente de cumprimento de sentença eletrônico (digital), via peticionamento eletrônico, atrelado por dependência a este processo digital. Assim, para início da fase de cumprimento de sentença deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 - páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/2017, página 20/22. Da taxa judiciária: Ante a sucumbência do(a) REQUERIDO(A), via patrono, no prazo de 20 dias, deverá comprovar o recolhimento das custas a que foi condenado(a) (conforme sentença e v.Acórdão - 1%) sobre o valor atribuído à causa atualizado à data do efetivo recolhimento, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento - GuiaDARE-SP- Código 230-6, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). Não havendo o recolhimento, tornem os autos conclusos. Das Despesas Processuais: A parte ré deverá, ainda, recolher a taxa postal pela expedição outrora da carta de citação, no valor de R$ 32,75 (Carta registrada unipaginada com AR digital - guia FEDTJ. Código 120-1). Do preparo (interposição de apelação - FL. 226): A parte ré deverá, também, recolher o preparo em razão da apelação interposta pela parte autora - beneficiária da Justiça Gratuita, no valor de 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (GUIA DARE-SP - código 230-6). Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo Magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Poderá também a parte ré (vencida), se interesse, depositar o valor da condenação (principal e honorários advocatícios), a fim de evitar eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença. Faculto o prazo de 20 dias. Se efetivado o depósito, intime-se o patrono da autora para conferência e providenciar o formulário próprio para expedição de MLE. Com a chegada do formulário, expeça-se. Tudo cumprido ou decorrido o prazo, nada mais sendo postulado (resolvidas as custas devidas), arquivem-se definitivamente os autos, com baixa, caso instaurado o cumprimento de sentença (código 61615) ou arquivem-se provisoriamente, sem baixa (código 61614), caso não instaurado o cumprimento, sem nova intimação. Caso contrário, conclusos. Int.

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Processo nº 0000899-24.2024.8.26.0271

ID: 322748998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-24.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. B.

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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Processo 0000899-24.2024.8.26.0271 (processo principal 1001241-28.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.L.B. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obriga… Processo 0000899-24.2024.8.26.0271 (processo principal 1001241-28.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.L.B. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 11 de agosto de 2025 às 14:20 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP)

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Serviço Autonomo De Agua E Esgoto De Capivari x G.A.G.D.S. e outros

ID: 332046533

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capivari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001241-78.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI

Polo Passivo:

G.A.G.D.S. G.D.B.I.C.L.M. V.D.C.

Edital

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos qu…

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Processo nº 1001241-72.2025.8.26.0080

ID: 335550686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-72.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA DA SILVA

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Processo 1001241-72.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.G.N. - Vistos etc. 1) Defiro AJG, anotando-se. 2) Examinando os documentos que instruem a petição inic… Processo 1001241-72.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.G.N. - Vistos etc. 1) Defiro AJG, anotando-se. 2) Examinando os documentos que instruem a petição inicial, nota-se que é aferível o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista a previsão constitucional de ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, em sentido amplo, nos termos dos artigos 6º e 196, da Constituição Federal. Ora, extrai-se do Relatório acostado aos autos que o requerente é idoso e, pelo que consta dos autos, não possui rede de apoio para que receba os auxílios necessários à sua própria subsitência. Portanto, num contexto como este, não pode o idoso aguardar o julgamento final da ação intentada, sendo o caso de se antecipar os efeitos da tutela para que lhe seja oferecido o acolhimento do autor em instituição de longa permanência, devendo o município providenciar a vaga em 15 dias, especialmente porque o autor, apesar de estar sob a curatela de familiar, o curador em si também é idoso. 3) Sem prejuízo, como solicitação do MP, deverá o autor ainda apresentar o termo de curatela definitivo nos autos. 4) Cite-se, com as advertências legais, VIA PORTAL. Toda via, sem prejuízo da citação/intimação via portal, considerando-se a gravidade que o caso impõe (risco à saúde da parte autora), cite-se e intime-se a parte requerida também via mandado, autorizando-se o cumprimento em regime de plantão mesmo para os que estejam em contra comarca, pela sistemática do compartilhamento entre centrais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, ciência ao Ministério 5) No mais, verificando-se os autos, constata-se que o valor atribuído a esta causa foi inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos adotados como teto para a fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor do salário mínimo à época do ajuizamento desta ação. Assim, tendo em vista o teor do §4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor da causa, de modo que, transcorrido o prazo previsto pelo art.23 da mesma lei, e tendo em vista o teor do Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.321/2016, que alterou o art. 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, é de rigor que este feito seja processado e julgado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. No entanto, por observância a princípios como economia processual e celeridade, entendo que este feito, em razão do estágio em que se encontra, deve ser redistribuído e não extinto, sem prejuízo dos atos que já se praticaram, o que, aliás, não redundará em qualquer dano às partes, pois esta juízo é constituído por uma única vara judicial, com seu respectivo anexo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, estando a cargo do mesmo juiz a apreciação deste processo. Assim, com o retorno do mandado de oficial de justiça, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pelos fundamentos já expostos. Intimem-se. - ADV: KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Gabriel Mendes Junior

ID: 308469804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001241-12.2017.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GABRIEL MENDES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS

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VALERIA CRISTINA FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001241-12.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001241-12.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: GABRIEL MENDES JUNIOR - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR GABRIEL MENDES JUNIOR, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR, PRELIMINARMENTE, SE O APELADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE ANALISAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DEVE SER AFASTADA, POIS O APELADO É O EFETIVO CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA DISTRIBUÍDA, LEGITIMADO, PORTANTO, À DEMANDA QUE DISCUTE CARACTERÍSTICAS DO CUSTO A SI REPASSADO. 4. NO MÉRITO, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 5. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 06/02/2.017, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) (Procurador) - Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB: 190710/SP) - Guilherme Sousa Bernardes (OAB: 253295/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001241-59.2025.8.26.0634

ID: 323110254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001241-59.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1001241-59.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O … Processo 1001241-59.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dado que ainda não houve oferta de contestação, HOMOLOGO a desistência da demanda, revogando-se eventual tutela provisória concedida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. I Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida, salvo se parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção, pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. LEVANTEM-SE: I via RENAJUD, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. III as tarjas de Segredo de Justiça e de 'urgência', à medida em que não mais faz sentido a manutenção delas. RECOLHA-SE com urgência eventual mandado expedido sem a apreensão, bastando que a Serventia encaminhe cópia desta decisão à Central de Mandados. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. (Comunicado CG 449/2024). Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de julho de 2025. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001241-81.2024.8.26.0638

ID: 275877031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-81.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA POLO DONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001241-81.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Polo Donda - Vistos. 1. Verifica-se que o objeto da presente demanda está r… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1001241-81.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Polo Donda - Vistos. 1. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a questão de relevante interesse público e social, que vem sendo amplamente veiculada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados, conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos. Por meio desse procedimento, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na Central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitando eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Destaque-se que a suspensão ora determinada não representa negativa de prestação jurisdicional, mas medida que visa à efetividade e à razoável duração do processo, princípios consagrados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. 2. Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído nos autos, para ciência desta decisão e para que proceda ao requerimento administrativo junto ao INSS, na forma indicada pela autarquia. 3. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo e da respectiva decisão; b) se há interesse no prosseguimento do feito; c) em caso afirmativo ao item anterior, quais pedidos permanecem controversos. Ressalte-se que, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, é dever das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade". Desse modo, caso ocorra o ressarcimento administrativo durante o curso do processo, a parte autora deverá comunicar imediatamente este Juízo, independentemente do prazo de suspensão fixado, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis por litigância de má-fé, previstas no art. 80, II, c/c art. 81, ambos do CPC. Advirta-se a parte autora que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar a presunção de desinteresse no prosseguimento do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 4. Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025.

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