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Processo nº 1001496-16.2025.8.26.0602

ID: 281312525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001496-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 21, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Tereza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332398807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001496-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001496-73.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001496-73.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Tereza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO DO CONTRATO E DATA DA AVERBAÇÃO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E A DATA DA AVERBAÇÃO DA RMC, SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONTRATUAL E A DATA DA AVERBAÇÃO NA RMC INVALIDA O CONTRATO; (II) SABER SE O USO DO CARTÃO APÓS A CONTRATAÇÃO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E A DATA DA AVERBAÇÃO DECORRE DE ATUALIZAÇÕES SISTÊMICAS DO INSS RELACIONADAS À MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE NEM NULIDADE CONTRATUAL.4 A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DO TERMO DE ADESÃO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS BASTAM PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE O CONTRATO CORRESPONDE AO TERMO DE ADESÃO ASSINADO EM 12/01/2016, CONSIDERADO AUTÊNTICO NA PERÍCIA, INDICANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. A AUTORA PERMANECEU UTILIZANDO O CARTÃO PARA COMPRAS ATÉ 13/04/2024, DOIS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, REVELANDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E USO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO.7. ALÉM DISSO, HOUVE DEMORA DE OITO ANOS ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO.8. NESSE CONTEXTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA. O TERMO DE ADESÃO JÁ FOI OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM RESULTADO CONCLUSIVO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE VALOR QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.9. ASSIM, INEXISTINDO IRREGULARIDADES NO CONTRATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU SUA REFORMA, FICANDO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO CONTRATUAL E DATA DE AVERBAÇÃO DA RMC, QUANDO EXPLICADA POR ALTERAÇÕES NA MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO INVALIDA O CONTRATO. 2. O USO REITERADO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO DEMONSTRAM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. 3. A PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL EVIDENCIA A REGULARIDADE DO CONTRATO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 166, 421 E 927; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; CPC, ART. 370, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.862.518, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.11.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002393-87.2023.8.26.0481, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 14.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007216-74.2023.8.26.0006, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Marcus Castelli Garcia

ID: 279082869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-43.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCUS CASTELLI GARCIA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1001496-43.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marcus Castelli Gar… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP) Processo 1001496-43.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marcus Castelli Garcia - Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser o destinatário final, fática e economicamente, dos serviços (empréstimo) colocados no mercado de consumo pela parte autora, a qual, por sua vez, adequa-se ao conceito de fornecedor inscrito no art. 3º do CDC. Ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta a aplicação do CDC às instituições financeiras. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (Banco Bradesco S/A), deferida às fls. 47. Argumenta o réu, em síntese, a ausência de hipossuficiência da instituição financeira, destacando seu grande poder econômico. Assiste razão à parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se admita em tese, condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não se confunde com a mera alegação de dificuldades financeiras. No caso dos autos, a parte autora, instituição financeira de notória capacidade econômica, não demonstrou, de forma inequívoca, a sua hipossuficiência financeira a justificar a manutenção do benefício. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora às fls. 47. Determino à serventia que certifique o correto recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato pela parte autora, intimando-a para complementação no prazo de 5 (cinco) dias, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente o contrato que embasa a cobrança, e a consequente falta de demonstração do pacto entre as partes. A preliminar não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma inteligível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de documento que a parte ré entende como essencial (o contrato assinado) refere-se ao mérito da causa e à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, questão que será analisada oportunamente. A necessidade de comprovação dos fatos alegados não implica, por si só, inépcia da inicial. Assim, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Fixo como principal ponto controvertido de fato a existência e os termos da relação contratual de empréstimo entre as partes, especificamente o contrato nº EMPREST. PESSOAL 9483051, no valor de R$155.000,00, que o autor alega ter sido concedido ao réu em 21/10/2022, e que o réu nega ter anuído ou contesta a forma como apresentado e a sua natureza, aduzindo tratar-se de renegociação de débitos anteriores cujos instrumentos também não foram apresentados. Considerando a natureza da controvérsia, necessária a observância da regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC. Assim, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a existência do contrato de empréstimo nos termos alegados na inicial e o inadimplemento do réu. Incumbe à parte ré, por sua vez, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Para a solução do ponto controvertido, DEFIRO a produção de prova documental. Considerando que a parte autora é uma instituição financeira, entidade altamente organizada e que possui, ou deveria possuir, o registro de todos os atos praticados e contratos celebrados com seus clientes, a prova documental afigura-se como meio apto e necessário para a comprovação da contratação alegada. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que entender pertinentes, especialmente o instrumento contratual que deu origem à dívida cobrada, devidamente assinado pelo réu ou com comprovação de sua inequívoca anuência por outros meios idôneos, bem como os contratos anteriores que teriam sido objeto de renegociação, conforme alegado pela defesa, e os extratos bancários completos que demonstrem a efetiva liberação do crédito na conta do réu e a evolução da dívida. Após a juntada dos documentos pela parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a necessidade de outras provas ou para julgamento do feito no estado em que se encontrar.

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Processo nº 1001496-43.2025.8.26.0108

ID: 275833990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001496-43.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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ADV: Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP) Processo 1001496-43.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. M. S. R. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO… ADV: Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP) Processo 1001496-43.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. M. S. R. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos.

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Marcos Antonio Rodrigues Da Cruz x Taís Regina De Souza

ID: 326519449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-05.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

TAíS REGINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIO RIZZATTO FILHO

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JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0001294-05.2023.8.26.0189 (processo principal 1001496-33.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Antonio Rodrigues da Cruz - Taís Regina de Souza - Vistos. Concedo os b… Processo 0001294-05.2023.8.26.0189 (processo principal 1001496-33.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcos Antonio Rodrigues da Cruz - Taís Regina de Souza - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo executado (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Fls. 70/72 e 75/76: Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Marcos Antonio Rodrigues da Cruz e Taís Regina de Souza (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador jurídico da parte executada (RGI fl. 55), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito estará disponível nos autos e no portal de custas após o cumprimento dos itens 5 e 6 desta sentença. O tipo de levantamento será total junto à conta judicial a ser criada com a efetivação da transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Apresentado o respectivo formulário, tornem conclusos. Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 482578/SP), MARIO RIZZATTO FILHO (OAB 92438/SP)

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Processo nº 1001496-58.2025.8.26.0491

ID: 307275890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-58.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO WILLYAN DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-58.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Willyan da Silva Duarte - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da d… Processo 1001496-58.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Willyan da Silva Duarte - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da declaração de pobreza atrelada aos autos. Cuida-se de ação revisional de contrato e pedido de tutela antecipada para impedir o banco requerido de lançar o nome do autor em órgãos de restrição de crédito, autorizar depósito judicial das parcelas que entende correto. Pretende, ainda, a revisão do contrato para declarar ilegais as cláusulas que entende abusivas. A pretensão do autor não comporta a tutela antecipada. O autor pretende, mediante revisão unilateral do contrato, depositar o quantum que entende dever, alterando a seu modo o contrato bilateral. A exigência do banco requerido concernindo a critério de incidência dos índices pactuados contratualmente, não se mostra a primeira luz abusiva, induzindo à admissão da justiça de sua recusa e a configuração da "mora accipiendi". Por conseguinte, não há possibilidade de se depositar nos autos os valores que a autora deve pagar ao banco. Outrossim, o pedido de impedir o banco réu de incluir o nome da autora no rol de devedores de qualquer serviço de proteção ao crédito, a despeito da relevância dos argumentos e fundamentos expostos, não merece acolhimento em sede de antecipação de tutela, por não se verificar atendidas as exigências mencionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, de modo que não se configura situação de verossimilhança. A prova resume-se nas alegações unilaterais da parte interessada. Ademais, incabível suprimir direito do eventual credor de adotar a medida de inscrição do nome do eventual devedor em órgão de restrição de crédito. Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC. A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte". Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm. Juiz Relator WILLIAN CAMPOS). De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Além disso, o periculum in mora, a exemplo do pressuposto anterior, deve ser sopesado com o possível prejuízo, que poderia sofrer a parte contrária, com uma antecipação de tutela, cuja prova ainda há de ser feita, já que a matéria aqui controvertida está a exigir a amplitude do contraditório. Assim, vedado está o autor de efetuar depósitos nos autos. As prestações devem ser pagas tal e qual o contrato ainda em vigor. Na hipótese de inadimplência, o autor se sujeita a ter seu nome lançado em órgãos de restrição de crédito, o que é permitido por lei. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1001496-02.2025.8.26.0445

ID: 279668557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001496-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARCELO DA S. MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001496-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o… ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001496-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em ação judicial anterior (processo nº 1005464-74.2024.8.26.0445), obteve decisão transitada em julgado que determinava que o período de frequência ao curso de formação de soldado da Polícia Militar (de 19/06/1989 a 08/12/1989) fosse considerado para fins de suspensão de tempo para os fins, o que foi devidamente apostilado pela Administração. Sustenta que, em decorrência desse reconhecimento, faz jus ao recebimento de abono de permanência referente ao período de 5 meses e 18 dias computados, pleiteando o pagamento de R$ 6.955,03. A pretensão formulada é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar se o autor tem direito à recolha de abono de permanência em razão do reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgada, do período de frequência ao curso de formação como tempo de serviço para todos os fins. O abono de permanência, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, está previsto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.249/2014: "Artigo 4º - O policial militar que tenha completado a critério de transferência para inatividade a pedido e que opte por permanência em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a critério de transferência para inatividade 'ex officio'." No caso em tela, resta incontroverso que o autor já recebe abono de permanência desde 30 de abril de 2018, conforme publicação no Boletim Geral PM 101, de 29 de maio de 2019, juntado pela Fazenda Pública (fls. 31/33). Além disso, a documentação apresentada pela ré demonstra que a concessão do abono de permanência já foi considerada o período como aluno bolsista, uma vez que foi utilizada a data de sua matrícula (19/06/1986) para calcular a data em que o autor fez jus ao benefício (fls. 30 e 35). Portanto, verifica-se que o período objeto da presente demanda já havia sido considerado no cômputo do tempo de serviço para fins de concessão do abono de permanência, inexistindo qualquer valor a ser pago a título de diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custos e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1001496-75.2025.8.26.0356

ID: 337471810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001496-75.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA YASUKO MOTIZUKI TAKAYAMA MUTSUKO SUGIJIMA TEREZA TAKAKO ISHIBASHI VANDA AKIKO NITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-75.2025.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Yasuko Motizuki Takayama - - Mutsuko Sugijima - - Tereza Takako Ishibashi - - Vanda Akiko Nitta - Vistos. … Processo 1001496-75.2025.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Yasuko Motizuki Takayama - - Mutsuko Sugijima - - Tereza Takako Ishibashi - - Vanda Akiko Nitta - Vistos. 1. Inicialmente, nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo "de cujus" Yoko Yuba, o(a) Sr(a) JÚLIA YASUKO MOTIZUKI TAKAYAMA, acima qualificada, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Visando maior agilidade processual, determino ao inventariante providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) as declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015); b) as certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros solteiros (certidões de nascimento), devidamente atualizadas; c) a certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver, devidamente atualizadas; d) a certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) a certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome da falecida; f) a certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) as certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). h) a certidão acerca da existência ou não de testamentos públicos e instrumentos deaprovação de testamentos cerrados em nome do de cujus obtida por meio de acesso ao linkhttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 3. No mais, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverão todos os interessados, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) 4. Com relação ao valor da causa, esclareço que o valor dado à causa deve corresponder ao dos bens que integram o monte-mor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº2162034-63.2015.8.26.0000Relator (a): J.L. Mônaco da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/09/2015 Ementa: INVENTÁRIO - Valor da causa - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº0026104-78.2013.8.26.0000Relator (a):Alvaro Passos Comarca:Monte Alto Órgãojulgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/03/2013. Ementa:INVENTÁRIO Valor dacausa Nas ações de inventário e arrolamento o valor da causa deve corresponder ao do montemor, incluindo a meação do cônjuge supérstite Recolhimento da taxa judiciária que deve observar o disposto no artigo4º,§ 7ºda Lei nº11.608/2003 Decisão mantida Recurso improvido.III - No silêncio, aguarde-se no arquivo. - ADV:ANTONIO CARLOS DAHER(OAB 87188/SP), Assim, o valor da causa deverá ser retificado, inclusive quanto ao recolhimento da taxa judiciária que deverá ser complementada de acordo com o artigo 4º, § 7º, capítulo II da Lei nº 11.608 de 29/12/2003. 5. Após, cumpridas todas as determinações acima mencionadas, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP)

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Processo nº 1001496-45.2025.8.26.0366

ID: 319352861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001496-45.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAUANE MACIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-45.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Tauane Maciel Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1001496-45.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Tauane Maciel Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Bruna Tauane Maciel da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. A parte autora aduz, em síntese, que foi apenada com a suspensão da sua habilitação, após ter recebido algumas multas. Afirma que passados o período de suspensão, determinado no processo administrativo, ao tentar renovar a sua habilitação, foi surpreendida com um a nova multa, elaborada no período suspensivo, o que gerou outro processo administrativo. Acrescenta que não recebeu qualquer comunicado da infração, não sendo possível fazer a sua defesa, haja vista que a infração foi cometida por terceiros. Postula, então, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré permita a imediata renovação da carteira de habilitação da autora, com o desbloqueio da CNH e a suspensão da decisão do processo administrativo (fls. 01/08). Procuração (fls. 09) e documentos (fls. 10/21). É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que precisa da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque, num primeiro momento deve prevalecer a decisão administrativa da parte ré, em prestígio à presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos da administração, sem prejuízo da concessão de tutela provisória em momento posterior, caso se constate, sob contraditório, a cerceamento de defesa, de modo que é necessário maior aprofundamento cognitivo. Com efeito, os elementos trazidos aos autos, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam, de plano, a veracidade do afirmado pela autora e, por consequência, a probabilidade do seu direito, cujo elemento é imprescindível para a concessão da tutela provisória de urgência postulada. A isso, soma-se a presunção de veracidade e de legalidade, atributo conferido aos atos administrativos, o que exige da parte autora a demonstração de fatos concretos que afastem esta presunção, o que não ocorreu na presente demanda. Na realidade, pela análise dos autos, verifica-se, ao menos neste momento processual, que o processo administrativo teve trâmite regular, não sendo possível se visualizar, de antemão, qualquer ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa. Para além disso, é certo que se trata de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objeto de apuração detida por este Juízo, não havendo, ao menos nesse momento processual inaugural, evidência da probabilidade do direito do autor, razão pela qual é necessário que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que o pedido seja reapreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu que é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré para responder em 30 (trinta) dias úteis. Em igual prazo, intimem-se a ré, para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Luzia Maria De Jesus x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 277109238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-26.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001496-26.2024.8.26.0222 - Procedimento C… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001496-26.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Maria de Jesus - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Luzia Maria de Jesuscontra Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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