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Processo nº 1001663-44.2025.8.26.0372

ID: 312977300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001663-44.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. E. L. DAS N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-44.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.L.N.R. - Vistos até fls 26 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de … Processo 1001663-44.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.L.N.R. - Vistos até fls 26 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 27 de agosto de 2025, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Serventia: Cadastre representante legal da parte autora, excepcionalmente (fls 26) Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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Processo nº 1001663-95.2025.8.26.0452

ID: 323338491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DMX CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-95.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmx Capital S.a. - Vistos. Primeiramente, complemente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a despesa com … Processo 1001663-95.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmx Capital S.a. - Vistos. Primeiramente, complemente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a despesa com citação dos requeridos, tendo em vista que o valor de cada carta corresponde à R$ 32,75. Após, cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Processo nº 1001663-83.2025.8.26.0650

ID: 330415796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001663-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO K R PINTO ALMEIDA MARCO ANTONIO KASINOF ROSA MARINA KASINOF JOSAPHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE RIOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-83.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Augusto K R Pinto Almeida - - Marina Kasinof Josapha - - Marco Antonio Kasinof Rosa - *Vistos. Tra… Processo 1001663-83.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Augusto K R Pinto Almeida - - Marina Kasinof Josapha - - Marco Antonio Kasinof Rosa - *Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo cumulado com tutela antecipada para licenciamento, formulado por Luis Augusto Kasinof Romeiro Pinto de Almeida, Marina Kasinof Josapha e Marco Antonio Kasinof Rosa, na qualidade de herdeiros de Nina Kasinof, falecida em 27 de outubro de 2018. Os requerentes alegam que a falecida deixou como único bem um veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placas DGW9840, ano 2002/2002, registrado em seu nome perante o DETRAN. Sustentam a necessidade de expedição de alvará judicial para viabilizar a transferência do automóvel, tendo os herdeiros Marina e Marco concordado que o alvará seja expedido em nome do herdeiro Luis. Postulam, ainda, tutela provisória de urgência para autorizar o licenciamento do veículo enquanto não efetivada a transferência, alegando risco de penalidades administrativas. É o relatório. Decido. O pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especificamente nos artigos 725, inciso VI, e 726 do Código de Processo Civil, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária para autorização de atos que dependam de manifestação judicial. A análise dos autos revela que os pressupostos para a concessão do alvará estão, em princípio, presentes. Com efeito, o artigo 1.791 do Código Civil estabelece que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte do autor da sucessão, conferindo-lhes direito imediato sobre os bens deixados pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que Nina Kasinof faleceu em 27 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito apresentada, deixando como únicos herdeiros os três requerentes, seus filhos. O veículo objeto do pedido constitui o único bem do espólio, circunstância que dispensa a instauração de inventário formal, nos termos do que prevê o artigo 1.031 do Código de Processo Civil. A possibilidade de expedição de alvará judicial para regularização de bens móveis de pequeno valor, quando ausente controvérsia entre os herdeiros, encontra amparo na jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a desnecessidade de procedimento inventarial complexo em situações dessa natureza. Quanto ao pedido de concentração da autorização em nome exclusivo do herdeiro Luis mediante anuência dos demais, tal pretensão mostra-se juridicamente viável, uma vez que visa simplificar o procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito, sem prejuízo aos direitos dos demais sucessores. A carta de anuência mencionada pelos requerentes, uma vez devidamente juntada e autenticada, confere legitimidade a tal arranjo. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para licenciamento do veículo, impende analisar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta demonstrada pela documentação apresentada, notadamente a certidão de óbito e o documento do veículo em nome da falecida. O perigo de dano também se configura, considerando que o atraso no licenciamento pode efetivamente gerar penalidades administrativas e inviabilizar o uso regular do bem pelos herdeiros. Contudo, antes do deferimento definitivo dos pedidos, faz-se necessário a apresentação de certidão atualizada de débitos do veículo junto ao DETRAN, a fim de verificar a existência de pendências que possam obstaculizar a transferência. Ante o exposto, e considerando a necessidade da diligência acima mencionada, determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de quinze dias, apresentem certidão atualizada de débitos do veículo junto ao DETRAN/SP. Após o cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para decisão definitiva sobre os pedidos formulados. Por ora, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência postulada, autorizando os herdeiros a proceder ao licenciamento do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placas DGW9840, enquanto não efetivada a transferência definitiva, mediante apresentação desta decisão ao órgão de trânsito competente.Intimem-se - ADV: DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP), DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP), DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP)

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Processo nº 1001663-45.2025.8.26.0210

ID: 332002675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Pois bem. 2. Defiro a prioridade de tramitação, pois presentes os requisitos par… Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Pois bem. 2. Defiro a prioridade de tramitação, pois presentes os requisitos para tanto (fls. 9). Tarje-se e Anote-se. 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita, se não houver elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. No entanto, dispõe o art. 99, § 2º: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (g. n.). Dessa forma, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica. Ante o exposto, determino que o requerente em 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, DEVENDO juntar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou ainda, comprovante da concessão e recebimento de beneficio previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge. 4. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 5. Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 6. Cumpridos os itens "3", "4" e "5", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)

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Coplana - Cooperativa Agroindustrial x Moacir Vendramini

ID: 309691443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-11.2016.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

MOACIR VENDRAMINI

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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MURILO JOSÉ DE CARVALHO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MARCO TULIO BASTOS MARTANI

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LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA

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GUILHERME HAUCK

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CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA

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Processo 1001663-11.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - Moacir Vendramini - Brumau Comércio de Oleos Vegerais - - André Garci… Processo 1001663-11.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - Moacir Vendramini - Brumau Comércio de Oleos Vegerais - - André Garcia Neto - - Helenice Aparecida Vendramini Pavani - - Sergio Donizetti Pavani - - Antonio Pascoal Pavani - - João Batista Pavani - - José Luiz Pavani - - Angelo Pavani Neto - Vistos. 1. Fls. 978/981 e 1036: diante da cessão dos créditos relativos a estes autos (cédulas rurais pignoratícias e nota de crédito rural descritas a fls. 02/03; e honorários advocatícios descritos na minuta de acordo de fls. 978/981) pela: - Coplana - Cooperativa Agroindustrial, CNPJ nº 48.662.175-/0001-90 e Dra. Marta Maria Gomes dos Santos, OAB/SP 207.423, CPF nº 304.606.258-37 (cedentes); à - SÉRGIO DONIZETTI PAVANI, RG nº. 14.741.117 SSP/SP e CPF (MF) nº. 035.169.248-70, brasileiro, casado, agricultor, casado com MARLI ELENICE FERREIRA PAVANI, RG nº. 29.102.269-8 e CPF (MF) nº. 098.881.148-08, brasileira, do lar; ANTONIO PASCOAL PAVANI, RG nº. 16.177.271 SSP/SP e CPF (MF) nº. 071.881.318-99, brasileiro, casado, agricultor, casado com CLÁUDIA ROSINEIDE SILVA PAVANI, RG nº. 28.575.338-1 e CPF (MF) nº. 175.443.508-43, brasileira, do lar; JOÃO BATISTA PAVANI, RG nº. 11.245.400 SSP/SP e CPF (MF) nº. 065.051.348-75, brasileiro, casado, agricultor, casado com MARIA REGINA CRIVELARO PAVANI, RG nº. 16.593.153 e CPF (MF) nº. 271.923.218-18, brasileira, do lar; JOSÉ LUIZ PAVANI, RG nº. 7.328.305 SSP/SP e CPF (MF) nº. 981.626.838-87, brasileiro, casado, agricultor, casado com HELENICE VENDRAMINI PAVANI, RG nº. 16.786.307 e CPF (MF) nº. 271.882.288-09, brasileira, do lar; e ÂNGELO PAVANI NETO, RG nº. 18.695.377 SSP/SP e CPF (MF) nº. 099.486.528-78, brasileiro, casado, agricultor, casado com SANDRA ELOISA BEDIM PAVANI, RG nº. 20.098.464-0 e CPF (MF) nº. 150.664.698-00, brasileira, funcionária pública (cessionários), determino a baixa da cedente e de seus procuradores no sistema SAJ-PG5 e a inclusão dos cessionários e respectivos procuradores, como "exequentes". 2. O executado fica cientificado da presente cessão, mediante intimação na pessoa do procurador constituído nos autos. 3. Fls. 982/983: os cessionários, ora exequentes, requerem o registro da dação em pagamento do imóvel rural de matrícula n. 6.103 do CRI da Comarca de Jaboticabal-SP, para cumprimento da minuta de acordo de fls. 899/906, letra "a.9". A dação em pagamento envolve a parte ideal correspondente a 1/4 do imóvel, pertencente ao executado Moacir Vendramini, e também a parte ideal correspondente a 1/4 do quinhão hereditário pertencente ao executado Moacir Vendramini, oriunda do Espólio de Atílio Vendramini. Após análise da matrícula de nº 6.103 do CRI de Jaboticabal-SP, juntada a fls. 1041/1052, verifica-se que não foi averbada a partilha efetivada nos autos do inventário dos bens do Espólio de Atílio Vendramini, de nº 0006572-89.2011.8.26.0291, que tramitou perante a 1ª Vara Cível local. Verifica-se, também, a existência de vários ônus lançados na matrícula do imóvel, a saber: - R.05/6.103 - Hipoteca Cedular e aditivos; - R.06/6103 - Hipoteca Celular e aditivos; - R.07/6.103 - Hipoteca Celular e aditivos; - AV. 26/6.103 - Penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado (25%) - data da constrição: 24/05/2017; - AV. 27/6.103 - Penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado (25%) - data da constrição: 28/08/2017; - AV. 28/6.103 - Penhora sobre a parte ideal pertencente ao executado (25%) - data da constrição: 08/04/2025. Assim, por ora, não será possível qualquer transferência de propriedade (dação nos termos do acordo), sem que as pendências acima indicadas sejam regularizadas ou haja anuência de todos os credores do executado. 4. Manifestem-se os novos exequentes em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), GUILHERME HAUCK (OAB 181626/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP)

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Processo nº 1001663-22.2024.8.26.0035

ID: 275892892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001663-22.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TORRES MANTOVANI DE MELLO STEFANO TORRES MANTOVANI DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TARGA ALVES

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ADV: Marcela Targa Alves (OAB 485723/SP) Processo 1001663-22.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Stefano Torres Mantovani de Mello, Matheus Torres Mantovani de Mello - Vistos. … ADV: Marcela Targa Alves (OAB 485723/SP) Processo 1001663-22.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Stefano Torres Mantovani de Mello, Matheus Torres Mantovani de Mello - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por STEFANO TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.238-19, e MATHEUS TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.248-90, em que pleiteiam a expedição de alvará autorizando-os a proceder a transferência de cotas sociais deixados por óbito de CÍCERO MANTOVANI DE MELLO, portador da cédula de identidade RG nº 7.658.459-8 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob nº 102.394.668-88, falecido em 02/06/2.010, genitor dos requerentes, dispensando-os do ajuizamento de inventário/arrolamento. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de alvará formulado pelos filhos do de cujus, em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão devidamente representados nesses autos. Pretendem os autores a transmissão de 408 (quatrocentos e oito) cotas da pessoa jurídica LEON SOL-RAC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.437.471/0001-24, em razão do óbito de Cicero Mantovani de Mello. Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes pugnam a transferência de cotas empresariais de titularidade do falecido, o qual deixa exclusivamente os herdeiros legítimos devidamente representados nestes autos. Portanto, prescinde de inventário ou arrolamento de bens, caso este que se amolda ao pedido inicial, uma vez que os requerentes são os únicos herdeiros, maiores e capazes. Nesse sentido se amolda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgado no autos do Agravo de Instrumento nº 2088149-74.2019.8.26.0288: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário Desnecessidade (...) - Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2088149-74.2019.8.26.0000; Relator: José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2019). Diante deste quadro, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito e AUTORIZO os requerentes STEFANO TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.238-19, e MATHEUS TORRES MANTOVANI DE MELLO, inscrito no CPF sob nº 356.304.248-90, a promoverem todo o necessário para transferência das 408 (quatrocentos e oito) cotas da pessoa jurídica LEON SOL-RAC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.437.471/0001-24, que se encontram sob a titularidade do falecido Cicero Mantovani de Mello, que era inscrito no RG n. 7.658.459-8 SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº 102.394.668-88, falecido em 02/06/2.010, para o nome dos requerentes ou a quem melhor lhes aprouver, assinando todo e qualquer documento necessário perante a JUCESP, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDOIA, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao encerramento, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. A autorização não afasta eventual imposto instituído pela Lei Estadual n.º10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Serve a presente como alvará de levantamento, cabendo à parte imprimi-lo diretamente do site do TJSP e dar-lhe cumprimento. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000), certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). Oportunamente arquivem-se os autos. P. I. C.

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L. H. De M. x H. A. M. S.

ID: 335880226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-32.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE M.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS QUEIROZ LUSTOSA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1001663-32.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - L.H.M. - H.A.M.S. e outro - 1. Uma vez rec… Processo 1001663-32.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - L.H.M. - H.A.M.S. e outro - 1. Uma vez reconhecida a legitimidade da representação da filial Hapvida Assistência Médica S.A (CNPJ 63.554.067/0410-30) pela matriz, nos termos de fls. 348/349, reconheço também a contestação oposta às fls. 152/175. Por isso, deixo de decretar sua revelia. 2. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora, cuja hipossuficiência é presumida. Por conseguinte, dispensada a apresentação dos documentos da genitora, que é mera representante legal para fins processuais, ao passo que o autor da ação, a quem é concedida a gratuidade judiciária, é o alimentado, vejamos: Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - justiça gratuita à menor de idade - insurgência - desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - decisão reformada para que a benesse seja concedida - Recurso provido (TJ-SP - AI: 21994187920238260000 Mogi das Cruzes, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) - grifei. 3. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. Este deve corresponder ao valor econômico da pretensão. Na espécie, houve pedido de condenação da parte ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 15.000,00. Além disso, pretende o autor a condenação da requerida ao fornecimento de terapias e ressarcimento de valores relativos a terapias não realizadas. Por conseguinte, o valor atribuído à causa, de R$ 16.412,00 não se revela desproporcional ou desarrazoado. 4. Partes legítimas, e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades a reconhecer ou a sanar. Declaro o processo saneado. 5. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para compelir as requeridas ao fornecimento das seguintes terapias: análise aplicada do comportamento (ABA) em 20 horas semanais, fonoterapia (sessão de uma hora) e terapia ocupacional (sessão de uma hora), consoante prescrito pela neuropediatra que acompanha o autor, diagnosticado com "transtorno do espectro autista grau III" (CID F84.0). Narra a parte autora que foram realizados pedidos para liberação das terapias, através do aplicativo "Hapvida", e que houve liberação de terapia com fonoaudiólogo, mas não houve agendamento ante alegação de ausência de vagas disponíveis. Como já pontuado pelo Juízo, não há indícios de negativa no fornecimento da terapia, na carga horária indicada pela médica que acompanha a criança, mas apenas de ausência de disponibilidade de horários e profissionais na clínica autorizada pelo Convênio ao tratamento do autor. Ademais, ao que se vê dos autos, há oferta de clínicas para atendimento, mas a parte autora pretende o atendimento em clínica e profissionais exclusivos (Medicina Preventiva TEA). Logo, a controvérsia cinge-se (i) à necessidade do tratamento na carga horária prescrita ao autor; (ii) à carga horária de terapias efetivamente realizada; (iii) ao dever de cobertura das sessões pela operadora de saúde, na carga horária prescrita; (iv) à existência de dano material, consistente em descontos indevidos nos holerites dos autores, pela não realização de terapias; (v) à existência e extensão de danos morais. Reputo necessária, portanto, maior incursão probatória. 6. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida esclareça a infraestrutura de atendimento na clínica "Medicina Preventiva TEA", e quais são as clínicas disponíveis para atendimento do autor com cobertura pelo plano contratado pela parte. Além disso, para que esclareça a quantidade de sessões fornecidas ao autor. 7. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de relatório médico atualizado pela parte autora, com a descrição da evolução do quadro do autor, bem como justificativa pormenorizada da relevância da carga horária de terapias proposta. 9. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, consoante enunciado da Súmula 608 do STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reputo viável a inversão do ônus da prova. Tal inversão não afasta, contudo, o dever da parte autora de realizar a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 10. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), PEDRO LUCAS QUEIROZ LUSTOSA (OAB 29967/MS)

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Processo nº 1002800-55.2025.8.26.0568

ID: 298132617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002800-55.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DA SILVA

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Processo 1002800-55.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Camila Felix de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por … Processo 1002800-55.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Camila Felix de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por CAMILA FELIX DE OLIVEIRA em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE. No mérito, aduz a embargante, em suma, que foi surpreendida com o ajuizamento da presente de execução ajuizada pela Embargada, sendo certo que, em nenhum momento foi notificada, advertida ou sequer comunicada pela Instituição acerca da existência de qualquer débito. Narra que "assinou termo de adesão com a Embargada, mas foi para que a Instituição apresentasse ao Banco do Brasil e ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com o objetivo de atender normas do Benefício Estudantil de custear 70% do valor total do curso de graduação em Administração na referida Instituição, comprometendo-se a pagar diretamente à UNIFAE os 30% restantes - fls. 02". Defende que, durante os quatro anos de curso, cumpriu integralmente com todas as suas obrigações acadêmicas e financeiras, com a respectiva colação de grau em novembro de 2020. Reforça a inexigibilidade do título executado, pois mantém contrato estudantil vigente com o Banco do Brasil, no âmbito do Programa Federal -FIES, que vigora de 15/11/2018 a 15/06/2034, sendo indevida a cobrança realizada pela instituição. Expõe que a presente execução, atualmente, encontra-se parcialmente prescrita, pelos motivos ali expostos. Valor da causa R$29.223,61. Requer a) A total improcedência da Execução do Título extrajudicial, como consequência a total extinção do processo; b) O desentranhamento do Embargos a Execução protocolado equivocadamente nos autos (fls. 96 a 148), na data de 30/05/2025, para que a Executada possa exercer seu direito ao contraditório e o devido processo legal; c) A concessão da Justiça Gratuita a Embargante, por ser hipossuficiente e não ter com arcar com as despesas da Ação. d) O reconhecimento da causa extintiva da obrigação, nos termos do art. 924, inciso [I, II, ou III], do CPC; e) A consequente extinção da presente execução; f) A condenação da Exequente ao pagamento das custas processuais e honorário de sucumbência, conforme o Artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC. g) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer o chamamento ao processo do Banco do Brasil S.A., instituição coobrigada responsável pelo contrato de financiamento FIES firmado pela Executada de boa-fé, para que preste os esclarecimentos necessários para o deslinde da Ação e exerça o direito que entender cabível. Com a inicial, os documentos de fls.06/46: Fls. 06/08: documentos pessoais. Fls. 09: comprovante de residência. Fls. 10: folha de pagamento. Fls. 11: instrumento de procuração. Fls. 12: declaração de hipossuficiência financeira. Fls. 13/15: telas sistêmicas (sistema FIES) Fls. 16/33: Contrato NR. 006.509.905 de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil Fls. 34/38: cronograma de amortização do contrato de FIES. Fls. 39/43: extratos de pagamentos. Fls. 45: declaração para imposto de renda. Fls. 46: fotografia. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a parte embargante sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, além de balanço patrimonial e contábil. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO DESENTRANHAMENTO DE PEÇA Defiro o pedido de desentranhamento da petição de Embargos à Execução protocolada nos autos de n. º 1001663-72.2024.8.26.0568 (item I - fls. 01), cabendo ao Servidor responsável deste processo o cumprimento do ato naqueles autos, certificando-se. II - DO ADITAMENTO DA INICIAL Adite o embargante a inicial, a fim de providenciar a juntada aos autos das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), a fim de verificar os argumentos apresentados, bem como para constatar a tempestividade dos embargos à execução; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP)

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Processo nº 1001663-64.2025.8.26.0236

ID: 293357057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-64.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LOVATO FILHO

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Processo 1001663-64.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lucia Gonçalves - Vistos. Fls. 152/153: Recebo a emenda da petição inicial. Retifique-se o cadastro… Processo 1001663-64.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Lucia Gonçalves - Vistos. Fls. 152/153: Recebo a emenda da petição inicial. Retifique-se o cadastro de partes, para constar o nome de solteira da requerente. Outrossim, acolho a justificativa quanto à impossibilidade da recategorização dos documentos juntados posteriormente. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a implantação do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 10h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP)

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Processo nº 1001663-56.2025.8.26.0659

ID: 279668829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001663-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001663-56.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. INDEFIRO a tramitação do processo … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001663-56.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. INDEFIRO a tramitação do processo em segredo de justiça porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189 do CPC. Ademais, ao público, em geral, é autorizado apenas o acesso ao conteúdo das decisões e da ficha de andamento processual, sendo os demais atos acessíveis somente mediante senha fornecida às pessoas devidamente cadastradas. Observe-se que, embora compreensível o argumento da parte autora, o deferimento da pretensão colidiria frontalmente com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que permite à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Além disso, a referida pretensão também poderia acarretar prejuízos a eventual adquirente de boa-fé ou terceiro que tenha interesse em estabelecer relação jurídica diversa com o devedor, diante do impedimento de conhecer, de forma simples (certidão de objeto e pé), a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente, caso fosse classificada sob segredo de justiça. Por fim, registre-se que o alegado expediente praticado pelos fraudadores não se respaldaria exclusivamente nas ações de busca e apreensão, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como nos casos de execuções, cumprimentos de sentença e congêneres, que, se estendido pelos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional mencionado. Por outro lado, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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