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Processo nº 1027097-33.2025.8.26.0114

ID: 308913293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027097-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RUZZA PIGNATTA PERESSINOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027097-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carolina Ruzza Pignatta Peressinoto - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1027097-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carolina Ruzza Pignatta Peressinoto - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CAROLINA RUZZA PIGNATTA PERESSINOTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em que pesem os argumento da autora para ajuizamento da ação na presente Comarca, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Bandeirante para o processamento e julgamento do feito em consonância com o entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs n. 5737 e 5492 por meio do qual se conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Neste sentido confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após o julgamento em trânsio em julgado das mencionadas ADIs: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs nº 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em litisconsórcio com o Estado de São Paulo e outra autarquia bandeirante - Incompetência absoluta do juízo de origem reconhecida para apreciar a demanda apenas em face do Estado da Bahia - Precedentes - Litisconsórcio com o Estado de São Paulo que obsta a mera remessa dos autos - Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao Estado da Bahia - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251479-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Apelação Cível - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso pelo requerido - Parcial provimento de rigor. Preliminar de nulidade da Sentença por incompetência absoluta desta Justiça Comum Estadual - Ocorrência - Considerando que a r. Sentença fora prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste ante o julgamento havido pelo C. STF nas ADIs 5492 e 5737 - Ação ajuizada contra o Estado de Rondônia buscando a cobrança de saldo devedor decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares, determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Eldorado do Oeste/RO, (processo nº 7000704-34.2021.8.22.0012) 2. Decretação de nulidade da r. Sentença que se impõe com a consequente determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Comum do Estado de Rondônia - R. Sentença anulada - Recurso do Estado de Rondônia parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002597-74.2022.8.26.0576; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA (HOMONIMIA) - Pretensão ao ressarcimento de danos morais decorrentes de indevido encarceramento do autor por débito alimentar de terceira pessoa (homônima) ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Estado do Paraná - Mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO (CF, art. 125, § 1º; Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, art. 35) - Aplicação do posicionamento do E. STF (ADIs nºs 5492 e 5737) e do Col. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma parcial da r. sentença ao condenar o Estado do Paraná ante a incompetência absoluta desta Corte, e, via de consequência, julgando-se o feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV) - Condenação do autor aos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida - Recurso do Estado do Paraná provido. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA (HOMONIMIA) - Pretensão ao ressarcimento de danos morais decorrentes de indevido encarceramento do autor por débito alimentar de terceira pessoa (homônima) - Determinação de expedição de alvará de soltura em audiência de custódia após verificação do equívoco da prisão - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF, art. 37, § 6º) - Desídia do agente policial ao deixar de proceder à correta identificação da pessoa a ser detida - Nexo de causalidade comprovado - Dano moral configurado - Precedentes desta Corte - Manutenção do montante arbitrado a título de danos morais - Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001723-97.2023.8.26.0368; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal de Justiça, determino remessa do presente feito a uma das Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio de Janeiro/RJ por onde deve tramitar o feito visto se tratar do foro do Estado do Rio de Janeiro. Assim, ao distribuidor para o cumprimento da ordem, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Carlos Loureiro x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328473190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-26.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LOUREIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-26.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-26.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Loureiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL E DO INTERESSE DE AGIR, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO DE FEITO EM ETAPA AVANÇADA DE ANDAMENTO, EM QUE A PARTE RÉ JÁ OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO JURÍDICA PARA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU FRAUDADOR DE EMITIR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, E DE DESCASO COM QUE TRATOU A PARTE AUTORA CLIENTE, QUE BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA CESSAR ESSA EXAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DOS DESCONTOS, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$4.554,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU FRAUDADOR DE EMITIR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, E DE DESCASO COM QUE TRATOU A PARTE AUTORA CLIENTE, QUE BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA CESSAR ESSA EXAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DOS DESCONTOS, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.JUROS SIMPLES DE MORA A CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (I) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (II) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001723-04.2025.8.26.0441

ID: 307415482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001723-04.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO PAGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-04.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Araujo Pages - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos… Processo 1001723-04.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Araujo Pages - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Janaine Aguiar Ribeiro Da Costa, x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 300617901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-37.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE AGUIAR RIBEIRO DA COSTA,

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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TATIANA MENDES OLIVEIRA DA SILVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001326-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaine Aguiar Ribeiro da Costa, - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1001326-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaine Aguiar Ribeiro da Costa, - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Primeiramente, tenho que a impugnação à gratuidade judiciária não procede. A parte impugnante não comprovou que a impugnada tivesse recursos suficientes para custear as despesas do processo. Destarte, a impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejam a concessão do benefício, ressaltando que, nos termos do § 4º, artigo 99, do Código de Processo Civil, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça". Ainda que assim não fosse, não há provas que demonstrem que pudesse arcar com os custos deste processo, sendo presumidamente verdadeira a declaração de pobreza, conforme dispõe o § 3º, do supracitado dispositivo legal. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se podendo obstaculizar o acesso a ela por razões econômicas. A legislação não exige, por outro lado, a comprovação da miserabilidade pelo atestado de pobreza. Destarte, não há qualquer elemento para que se revogue a assistência judiciária concedida à impugnada, que não se furtará ao ônus decorrente no processo principal, caso venha a sucumbir. Rejeito ainda, a impugnação ao valor da causa, pois ovalordacausadeve corresponder ao proveito econômico pleiteado, tendo o pedido inicial estimado danos materiais de R$ 49.847,98 e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, ficando mantido ovalordado àcausapela parte autora. No tocante à alegação de prescrição, observo que o prazo aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do CC, e não o trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, como sustenta a ré. Isso porque a pretensão da autora fundamenta-se em vício redibitório de imóvel, cuja natureza é contratual e não aquiliana. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré . Ré que é fornecedora e participa da cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU rejeitada. Prescrição.Inocorrência . Vícios construtivos. Prazo decenal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Danos morais . Ocorrência.Inadimplemento contratual incontroverso. Quantum bem arbitrado.Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-58.2022.8.26.0069 Bastos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento:06/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:07/02/2024)Nesses termos, considerando que a autora tomou posse do imóvel em agosto de2019 (conforme termo de entrega das chaves à p. 18) e a ação foi proposta em maio de 2023, não há que se falar em prescrição Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios alegados é solidária. Assim, pode a parte requerente acionar qualquer ente da cadeia de fornecimento, autorizando o ajuizamento da ação em face da empresa requerida. Rejeito a denunciação da lide, vez que o Código de Defesa do Consumidor expressamente proíbe tal intervenção de terceiro, em seu artigo 88. Eventual pretensão regressiva deve se dar em ação própria. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário, já que o atual possuidor é parte legítima a postular a indenização que aqui se busca, sendo desnecessária a inclusão do mutuário original no polo ativo.Pelos mesmos motivos, rejeito a inclusão do Município no polo passivo. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2 - Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A existência de vícios de construção, conforme descrito na exordial; Se confirmados os vícios, há responsabilidade da parte requerida pelos reparos? Quais são os reparos necessários e qual o seu custo? Tem a parte requerida dever de indenizar pelos danos materiais e morais supostamente causados à parte autora? Se positivo, qual deve ser o valor da indenização? Em relação a todas as questões acima, à exceção dos danos morais, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência em relação à requerida, entendo que é caso de inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte requerida provar que eventuais problemas constatados na residência da parte requerente não decorrem de qualquer conduta sua, seja comissiva ou omissiva. Para tanto, entendo que a prova pertinente é a pericial. Assim, deve a parte requerida indicar se tem ou não interesse na produção de tal prova, ficando expressamente advertida de seu ônus aqui atribuído. No que toca aos danos morais, entretanto, caberá à autora provar que os sofreu. 3 - Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TATIANA MENDES OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 504451/SP)

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Processo nº 1001723-65.2025.8.26.0356

ID: 330893376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-65.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-65.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.B.S. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas par… Processo 1001723-65.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.B.S. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP), MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

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Processo nº 1001723-87.2022.8.26.0609

ID: 305573826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001723-87.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-87.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001723-87.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Thiago Joubert Alves x Ultrax Do Brasil Industria Quimica Ltda

ID: 310678760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-17.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOUBERT ALVES

Polo Passivo:

ULTRAX DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000698-17.2025.8.26.0491 (processo principal 1001723-82.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Joubert Alves - Ultrax do Brasil Industria Quimica Ltda e out… Processo 0000698-17.2025.8.26.0491 (processo principal 1001723-82.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Joubert Alves - Ultrax do Brasil Industria Quimica Ltda e outro - Inicialmente, tratando-se de execução de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. Valor do débito: R$ 8.993,84 em 31/05/2025. 1) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deixo consignado que o valor referente às custas processuais previstas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser pago pela parte executada em guia própria DARE - Código 230-6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: THIAGO JOUBERT ALVES (OAB 378363/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Claudio Jorge Facco Augusto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303588061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011461-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JORGE FACCO AUGUSTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011461-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jorge Facco Augusto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1011461-09.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jorge Facco Augusto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, através da qual a parte Autora pretende a revisão dos juros remuneratórios aplicados nos contratos de crédito pessoal que celebrou junto à Ré. Verifico que a procuração juntada pelo(a) Autor(a) é recente (datada de 25.11.2024) e foi assinada fisicamente (pág. 45), bem como que a inicial veio acompanhada de vários documentos pessoais do(a) Autor(a), não havendo indícios do desconhecimento acerca da demanda. Não se olvida a recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere à advocaciapredatória. No entanto, entendo não haver provas concretas de eventual captação irregular nos autos, a justificar a adoção de providências administrativas perante a Ordem dos Advogados do Brasil, as quais, consigne-se, poderiam ser adotadas pela própria parte Ré, caso necessário. Sobre a alegação de prescrição, cumpre anotar que o(a) Autor(a) não invoca vício do produto ou defeito na prestação dos serviços, mas busca a revisão de cláusula(s) do(s) contrato(s) bancário(s) que alega abusiva(s). Assim, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, de cunho pessoal, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO decenal - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - (...) (TJSP; Apelação Cível 1011616-80.2022.8.26.0196; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023). -X- CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Decadência - Inocorrência - O autor não reclama de vício do produto ou defeito na prestação dos serviços, mas pretende a revisão das cláusulas do contrato bancário que entende abusivas - Demanda de cunho pessoal - Hipótese em que a ação tem o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02, qual seja 10 anos - Ação proposta antes do término do prazo prescricional - Prescrição inocorrente (...) (TJSP; Apelação Cível 1008365-76.2021.8.26.0297; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023). Afasto, ainda, a alegação de inépcia da petição inicial. A respeito, é certo que o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial das ações revisionais de contrato deve discriminar as obrigações contratuais que o(a) Autor(a) pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, compete ao juiz a intelecção do dispositivo, analisando cada pedido inicial para poder exigir ou não do(a) demandante parte ou todas as condições previstas no dispositivo. No caso em apreço, a causa de pedir e o pedido estão expostos de maneira suficiente, sendo possível extrair, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que alegado na vestibular (art. 322, §2º, do CPC), que o(a) Autor(a) pretende a revisão do(s) contrato(s) de empréstimo e a readequação dos juros remuneratórios aplicados, sob a alegação de abusividade na aplicação de taxa de juros acima da média de mercado, de forma que a apuração do valor incontroverso do débito dependeria de estudo contábil, ainda que de baixa complexidade. Tal exigência poderia restringir o acesso do(a) Autor(a) à justiça e constituiria formalismo exagerado, pois o pedido inicial é compreensível quanto às cláusulas contratuais controvertidas, sendo plenamente possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária, suficientes ao atendimento dos arts. 319, 324 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a inépcia da inicial só se caracteriza, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ. Resp n° 193.100/RS. Rel. Min. Ari Pargendler), o que não se verifica no caso presente, haja vista, inclusive, o extenso e fundamentado teor da peça defensiva, que contestou integralmente os argumentos expostos na vestibular. Confira-se: APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo c/c devolução do valor indevidamente pago. Contrato de empréstimo pessoal. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência para acolher o pedido revisional para restituição do valor de Seguro Crediário. Configuração de venda casada no caso concreto. Abusividade na exigibilidade do encargo. 2. Recurso adesivo interposto pelo autor contra o não conhecimento do pedido revisional de taxa de juros contratuais, com fundamento no artigo 330, § 2º, do CPC. Cláusulas contratuais controvertidas apontadas de forma suficiente. Possibilidade de conhecimento do pedido inicial. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Ausência de demonstração de que a taxa contratada é consideravelmente superior à taxa média do mercado para o período ou de que praticada em desconformidade com a pactuação. Inteligência da Súmula 530 do STJ. Capitalização de juros Admissibilidade. Contratação expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003568-75.2021.8.26.0291; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). Rejeito, ademais, a preliminar defaltadeinteressedeagir, pois a pretensão aventada pela parte Autora necessita da intervenção de órgão jurisdicional, tanto que foi controvertida pela parte Requerida, pelo que está presente a necessidade e utilidade do ajuizamento da demanda para o fim colimado. Frise-se, outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). No mais, observo que as partes celebraram o contrato de crédito pessoal nº 095000072822 (pág. 138/143), através do qual foi liquidado outro contrato de empréstimo anteriormente celebrado entre as partes (nº 095000034024 - pág. 141). No caso em apreço, o(a) Autor(a) pretende a revisão de todos contratos de empréstimo celebrados (pág. 04), o que é plenamente admissível, pois, ainda que o contrato anterior tenha sido quitado pela renegociação da dívida, não está obstado o reconhecimento de eventuais ilegalidades constantes do primeiro negócio jurídico, conforme dispõe a Súmula nº 286, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Confira-se: REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Perda do objeto, por ausência de interesse. Inocorrência. Quitação do contrato que não inviabiliza a sua revisão. Súmula nº 286, do STJ. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001723-19.2022.8.26.0664; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Portanto, considerando que o contrato de empréstimo liquidado não foi juntado aos autos, determino, com base no art. 396, do CPC, que a parte Ré junte aos autos o contrato de empréstimo nº 095000034024, celebrado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Por fim, anoto que os pedidos de provas oral e pericial formulados pela Requerida (pág. 318/323) serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG)

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Alexandre Gomes De Rosa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 316551027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025034-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DE ROSA MARIA EDUARDA SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

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Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - … Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - - Alexandre Gomes de Rosa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 55 e ss.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria calculado honorários sucumbenciais de 20% em lugar de 15%, bem como feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 67/73 concordando com a impugnação no tocante aos honorários apenas. É o relatório. DECIDO. ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que o percentual correto para os cálculos dos honorários é 15%. Ainda, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei R. P. I - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 1001723-26.2025.8.26.0272

ID: 324488516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STELLA PEREIRA CAMPANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA

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Processo 1001723-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Stella Pereira Campana - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos el… Processo 1001723-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Stella Pereira Campana - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Inicialmente, entendo que estes autos não se inserem no total dos feitos que, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil, devem correr em segredo de justiça. Assim, como a publicidade é regra, as exceções devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo estender o segredo de justiça ao presente, salvo situações excepcionais, não verificadas no caso, que justifiquem a restrição, INDEFIRO o pedido neste sentido. IV - A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. V - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). VI - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. VII - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VIII - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? IX - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 266318/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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