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Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros x Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros

ID: 277247160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-60.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA NATHALIA CAMARGO FORMOSO VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - R… ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lucila Maria Guimarães da Silva, Vinícius de Souza Silva - Reqdo: Vinícius de Souza Silva, Nathalia Camargo Formoso, Lucila Maria Guimarães da Silva - Vistos. Considerando o valor pretendido nos autos, prestigiando o principio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, possível a resolução da demanda de forma consensual. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas para audiência de tentativa de conciliação virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para disponibilização do link para acesso, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador, somente será necessária a instalação para acesso em smartphone). Os participantes deverão portar documento de identificação com foto, que será exibido no ato. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência as partes integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A participação das partes poderá ser dispensada caso os defensores tenham poderes para transigir. Nos casos de falha de transmissão de dados serão avaliadas as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82(setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação.

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Luiz Sergio Pugas Da Silva x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 311044531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO PUGAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JANAINA DA SILVA COSTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000110-16.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Sergio Pugas da Silva - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Ba… Processo 1000110-16.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Sergio Pugas da Silva - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1- Diante do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento do valor incontroverso (fl. 432), e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es) (fl. 438), defiro a expedição do MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1000110-12.2025.8.26.0420

ID: 328172753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-12.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1000110-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Rodrigues - Vistos. A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022. O texto legal a… Processo 1000110-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Rodrigues - Vistos. A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022. O texto legal acrescentou o artigo 129-A à Lei 8.213/1991. Assim, antes da citação do requerido, determino a realização da prova pericial (Art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Tratando-se de causa oriunda de benefício por incapacidade laborativa do(a) autor(a), verifica-se a necessidade de realização de perícia médica. Nomeio o(a) perito(a) técnico(a) Maria Fernanda Querido Messora Ozorio para realização da perícia, devendo intima-lo(a) a dizer se aceita o encargo no prazo de 15 dias. Arbitro os honorários em R$ 810,00, tal qual Resolução nº 305/2014, ao seu tempo, Providencie a indicação do perito no sistema AJG em caso de aceitação. Acolho, outrossim, eventuais quesitos já formulados nos autos, bem como faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Seguem os quesitos do juízo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ e NUP: 00409.668697/2021-61: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (procedimento administrativo), indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com a aceitação do encargo e a reserva dos honorários, intime-se o perito a designar data de perícia. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)

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Processo nº 1000110-26.2025.8.26.0383

ID: 302545567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-26.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZOCCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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Processo 1000110-26.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adriana Zoccal - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução d… Processo 1000110-26.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adriana Zoccal - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o desvio de função e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização correspondente às diferenças salariais, inclusive gratificação de 13º, férias com o terço constitucional, adicionais por tempo de serviço (quiquênios, evolução letras e sexta-parte), pelo período compreendido entre 11/01/2023 a 26/09/2023, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção pela Taxa SELIC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: RODRIGO MAZETTI SPOLON (OAB 147140/SP)

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Adalberto Dos Santos x Edgard Gomes Corona e outros

ID: 304217429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000628-89.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDGARD GOMES CORONA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de … Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de usucapião alegando que o proprietário registral apontado na Transcrição 17.579 do Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga (Água Rica S.A. Agropecuária) foi baixada na Receita Federal em 20 de julho de 2021, tornando-se assim, incerto e não sabido; adquiriu em 17 de outubro de 2002 por escritura pública de venda e compra a posse do imóvel em testilha de Telefonica Brasil S.A. e exerceu sua posse de maneira ininterrupta, mansa, pacífica e com ânimo de dono. ; os confinantes são município de Santa Ernestina, Telefonica Brasil S.A. e Paulo roberto Vantini; apesar de constar nos registros municipais que a propriedade do imóvel descrito como Lote 04 da Quadra 18 pertence à Açucareira Corona S/A, ficou reconhecida nos autos da ação de reintegração de posse, processo 1000110-75.2017.8.26.0619 que a posse do imóvel descrito acima está sendo exercida pelo requerente desta ação; nos autos acima mencionados a demandante não logrou êxito em demonstrar a propriedade do imóvel e tão pouco a posse; no ano de 2016, pretendendo regularizar o imóvel em testilha, apresentou a escritura de venda e compra de posse junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga, ocasião em que foi informado através da nota de exigência em anexo, que o título não poderia ser registrado na ocasião em razão de desdobramentos sem apuração do remanescente, ferindo o princípio da especialidade objetiva, devendo os interessados propor ação de usucapião; trata-se do lote de terreno n. 03-A da quadra 18. Em razão de que Edgard Gomes Corona ficou responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais da empresa proprietária registral, foi determinada a sua citação. Também foi determinada a citação por edital de eventuais interessados, bem como a citação dos confinantes e das Fazendas Públicas. Edgard Gomes Corona manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador requisitou a correção de divergências entre o Memorial Descritivo e o mapa. Telefônica manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador informou que a matricula atual do imóvel usucapiendo é 20.460, de propriedade de Urbano Nogueira e Maria Edna Gazzola Nogueira. Ademais, aduziu que, possivelmente, os confrontantes indicados são meros ocupantes. O autor não concordou com a manifestação do registrador. Em seguida, em razão da discordância, foi determinada a realização de perícia para produzir memorial descritivo, constando os confinantes e a matrícula na qual o imóvel se insere. No laudo, constou que são confrontantes Telefônica Brasil, Paulo Roberto Vantini, município de Santa Ernestina e Adalberto dos Santos, bem como que o imóvel encontra-se inserido na matrícula 20.640. O autor pediu a procedência. A Telefônica apresentou parecer concordante. O oficial registrador informou não se opor ao trabalho do perito e ao prosseguimento do feito. Decido. Consta que o imóvel usucapiendo está localizado no interior do imóvel de matrícula 20.640 e que seus confinantes são aqueles indicados no laudo pericial. Sendo assim, cumpre à parte autora trazer aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel 20.640 e providenciar a citação de seus proprietários registrais. Se falecidos ou se for empresa dissolvida, deverão ser citados os sucessores vivos. Ademais, deverá providenciar a citação dos confrontantes indicados no laudo. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP)

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Processo nº 1000110-69.2021.8.26.0123

ID: 301061755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000110-69.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA DANIEL REINALDO JOSE DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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LETICIA DE OLIVEIRA JACOB

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ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - É o relatório. … Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 472/474: defiro a inclusão do Espólio de Lourdes de Fátima Pinto Daniel, representada por Reinaldo José Daniel, no polo ativo da ação. Trata-se de ação de usucapião de imóvel extraordinária. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. Segundo a legislação pátria, a usucapião extraordinária (art.1.238,doCC) tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do CC); A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição. Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa. In casu, tais requisitos encontram-se devidamente presentes. Com efeito, comprovado o tempo da posse e sua qualidade ad usucapionem dos autores mediante a documentação acostada às fls. 420/422, pois os declarantes dão conta de que os autores exercem a posse mansa e pacífica sob o imóvel, como se dono fosse, há mais de 15 (quinze) anos. Tais afirmações são ainda corroboradas pelos documentos juntados pelo autor às fls. 29/92. Além disso, oficial de justiça, ao visitar o bem objeto da presente ação, constatou que o autor encontram-se atualmente na posse sob o imóvel (fls. 417). Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, constata-se a existência da posse afirmada na exordial por mais de 15 (quinze) anos, exercida pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio dos requerentes Espólio de Maria Daniela Daniel e Reinaldo Jose Daniel sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial e planta topográfica (fls. 293/294), que passam a fazer parte integrante desta sentença. A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO. Certificado o trânsito em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(s) curador(es) especial(is). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LETICIA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 451358/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP)

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Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo x Banco Pan S/A

ID: 325998460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076148-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVACETA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao … Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao apensamento da ação 1000110-05.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto com essa lide. 2. Inconsistente a preliminar de ausência interesse processual a pretexto da necessidade de prévia tentativa de mediação. E isso porque, embora recomendável a conduta, constitui faculdade do consumidor a utilização desse meio administrativo, não se erigindo em requisito de acesso ao judiciário. 2.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3. Inexiste controvérsia acerca da contratação de empréstimo firmada pelo autor com o réu. Há, contudo, controvérsia quanto ao tipo de contratação, se um mútuo consignado ou cartão de crédito consignado. 4. Assim, controverte-se sobre: (i) a modalidade da contratação firmada entre as partes, qual seja, se a autora contratou empréstimo consignado ou contratou cartão de crédito consignado; (ii) se existe saldo credor/devedor em relação ao autor e qual seu montante; (iii) a existência de danos morais. 4.1. O ônus da prova do item "i" e "ii" recai sobre a ré, porque cuida-se de relação de consumo e porquanto os fatos controvertidos são concernente à atividade da empresa, estando os respectivos dados e informações sob seu domínio. Quanto ao item "ii", deverá o acionado trazer aos autos todas as faturas e extratos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como planilha que indique, de forma discriminada, eventual saldo devedor/credor referente à dívida objeto dos autos. 4.2. O item "iii" não reclama atividade probatória autônoma, estando imbricada com o item "i". 4.3. Assim fixados os pontos controvertidos e atribuído o ônus probatório, especifiquem as partes, em dez dias, as provas de que pretendem lançar mão. 5. Outrossim, o banco réu, às fls. 229/233, pleiteou a intimação pessoal do autor para que confirmasse efetivo conhecimento da demanda e o ato de outorga de poderes ao advogado que a representa. A medida acima descrita não requerida imotivadamente: a patrona da autora distribui diversas ações, em massa, aforadas na maior parte para a busca de levantamento de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes, provocando estranheza na parte adversa que cogita advocacia predatória, - tema em pauta na atualidade -, embasada em conduta recorrente, conferindo-se casos nos quais a parte demandante desconhecia a existência de ações propostas em nome próprio. 5.1. No caso em análise, constata-se que a procuração juntada pela parte autora possui caráter genérico, não conferindo poderes específicos aos patronos para o ajuizamento da presente demanda. Tal circunstância inviabiliza a aferição da validade do instrumento de mandato e suscita dúvidas quanto à ciência da parte acerca da propositura da ação. É legítima, portanto, a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, como medida preventiva voltada a evitar fraudes e práticas associadas à advocacia predatória. A inobservância de tais exigências enseja, inclusive, a extinção do feito, nos termos legais. 4.2. Dessa forma, com vistas à preservação da segurança jurídica da parte autora e à salvaguarda da idoneidade dos causídicos que a representam, determino que - no mesmo prazo de 10 (dez) dias -, seja regularizada a representação processual, mediante juntada de nova procuração, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

ID: 306409396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-49.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO V. P. A.

Polo Passivo:

L. F. D. V. P. L. P. D. V. P. M. A. DO V. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RICARDO DA SILVA SERRA

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NATALIA MARQUES ANDRADE

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MILTON RENDA JUNIOR

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do M… Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do Ministério Público à fl. 556. No que se refere ao pedido de autorização apresentado às fls. 506/507, o deferimento mostra-se adequado. A condição da requerente como curadora da Senhora Maria Alice do Val Pompílio encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme certidão de interdição juntada à fl. 492, expedida em razão da sentença de interdição proferida às fls. 463/466. Nos termos do art. 1.748, inciso V, do Código Civil, compete ao tutor, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir, e promover todas as diligências a bem do tutelado". O art. 1.781 do mesmo diploma legal estabelece que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". Da análise do pedido formulado, verifica-se que a curadora informou a existência de inventário dos bens deixados em razão do falecimento do cônjuge da curatelada (autos nº 1000256-90.2023.8.26.0204), ocorrido em 04/04/2023, conforme se depreende da fl. 509. Quanto ao referido processo de inventário, o pedido revela-se pertinente, uma vez que se constata o interesse legítimo da curatelada na continuidade da defesa de seus direitos na formalização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, objetivando a proteção de seu patrimônio. Dessa forma, acolho o pedido formulado às fls. 506/507 para conceder autorização judicial à requerente Ana Luísa do Val Pompílio Andreta, na qualidade de curadora de Maria Alice do Val Pompílio, para prosseguir na defesa dos interesses da curatelada nos autos do inventário e eventuais processos correlatos dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, com a ressalva de que eventuais valores obtidos por meio das referidas demandas em favor da curatelada deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos para posterior deliberação sobre sua liberação, sempre observando o interesse comprovado da incapaz. Quanto ao pedido formulado às fls. 528/531, a situação processual apresenta peculiaridades que impedem sua apreciação no momento. De acordo com a documentação de fls. 548/552, foi proferida sentença decretando a interdição do interessado Luís Fernando do Val Pompílio. Conforme já mencionado, nos termos do art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir", quando essas demandas versarem sobre interesses do curatelado. Da análise dos autos, contudo, não se verifica a existência de autorização judicial prévia para a intervenção do curatelado na presente demanda, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, não se constata que o subscritor da petição de fls. 528/531 encontra-se devidamente representado por sua curadora nestes autos. Trata-se de requisito legal que visa proteger os interesses do curatelado, impedindo que o curador, por iniciativa própria, instaure processos judiciais que possam, eventualmente, acarretar prejuízos ao incapaz. Considerando a ausência desse requisito legal específico e indispensável ao regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a regularização processual para que tal vício seja devidamente sanado. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado às fls. 528/531 no presente momento. Sem prejuízo do quanto decidido, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o interessado, por intermédio de seu advogado, providencie a juntada de procuração por ele outorgada com a devida representação de sua curadora, bem como junte aos autos a autorização judicial específica que viabilize o prosseguimento de sua defesa nesta demanda. Observo que a mencionada autorização deverá ser pleiteada perante o Juízo da interdição. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 290795804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos form… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Maria Inês Cardoso Palisser x Paulo Eduardo Garcia De Souza e outros

ID: 320655522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS CARDOSO PALISSER

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA DEL TOSO

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LILIAN ROBERTA TAME MANETI

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JOAQUIM MONTEIRO NETO

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BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

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Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. M… Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. MARIA INÊS CARDOSO POLISSER opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 255, alegando omissão quanto ao valor da ação, sustentando que tal matéria seria preliminar à análise da concessão da justiça gratuita. A parte embargada manifestou-se às fls. 341/342. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão judicial. In casu, não se vislumbra a alegada omissão. A decisão de fls. 255 teve por escopo determinar a comprovação, pelas partes, do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em razão das impugnações apresentadas nos autos. A questão referente ao valor da causa, embora possa gerar discussão entre as partes, não constitui óbice à análise da justiça gratuita, tratando-se de questões que podem ser examinadas de forma independente. O valor da causa não é pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, que se baseia primordialmente na condição econômica da parte e na presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Registro que eventual discussão sobre o valor da causa poderá ser objeto de análise em momento oportuno --- no caso será analisada por ocasião do saneamento ---, não havendo prejuízo ao andamento processual ou às partes pela ordem estabelecida na decisão embargada. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Embargos de declaração Omissão Ausência de vícios Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas Prequestionamento Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.(TJSP - Emb. Declaração n. 2146355-08.2024.8.26.0000/50000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator(a) Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - DJ. 4 de julho de 2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado - Emb. Decl.1025741-30.2023.8.26.0451/50000, Des. ERNANI DESÇO FILHO - DJ 07/07/2025). Ademais, é entendimento jurisprudencial que Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder questionário formulado pela parte, com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo. (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDecl.). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e diante do longo período entre a presente decisão e o seu cumprimento, determino que o embargante cumpra a determinação que deu origem ao presente embargos --- (a) demonstrativos de todas as suas receitas (aluguel de imóveis, valores recebidos de contratos de arrendamento, entre outros) e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s); (b) as 03 (três) últimas declarações de rendimentos ou de isento prestadas à Receita Federal ou declaração de rendimentos; (c) extratos de suas contas bancárias existentes em instituições financeiras (aplicações, poupança ou conta corrente), relativo aos últimos 03 meses contados da decisão de fl. 255 - 24 de março de 2025)---, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se a decisão embargada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. - ADV: LILIAN ROBERTA TAME MANETI (OAB 107253/SP), BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI (OAB 208067/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), JOAQUIM MONTEIRO NETO (OAB 10028/GO)

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