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Ramon Santos Da Matta x Factus - Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 306450811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-19.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAMON SANTOS DA MATTA

Polo Passivo:

FACTUS - CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

IVANETE MARIA DA SILVA FERREIRA

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FERNANDO FERNANDES COSTA

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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Processo 1000140-19.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ramon Santos da Matta - Factus - Construções e Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(… Processo 1000140-19.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ramon Santos da Matta - Factus - Construções e Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Ramon Santos da Matta e requerido(a)(s) Factus - Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), FERNANDO FERNANDES COSTA (OAB 81752/SP), IVANETE MARIA DA SILVA FERREIRA (OAB 190025/SP)

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Banco Pan S/A x Fernando Francisco Moraes

ID: 317625691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-68.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCISCO MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉLLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARÃES VIEGAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-68.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-68.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fernando Francisco Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM ASSINATURA FALSA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.5. A RESTITUIÇÃO FOI DETERMINADA NA FORMA SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR SOBRE O TEMA.6. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RECUSA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO DO AUTOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.7. O AUTOR PERMANECEU INERTE POR QUATRO ANOS E NOVE MESES ANTES DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA, ALÉM DE NÃO NEGAR O RECEBIMENTO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REAÇÕES CONCRETAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATO INEXISTENTE. 3. A MERA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, P.U.; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023095-59.2021.8.26.0114, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 03.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Éllen Cristina de Lima Guimarães Viegas (OAB: 372864/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000140-93.2025.8.26.0146

ID: 326966785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-93.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. E. C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BASQUE CORTE

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Processo 1000140-93.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Família - D.L. - - E.C.V.F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogad… Processo 1000140-93.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Família - D.L. - - E.C.V.F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anotada nesta data. 2) Quanto aos alimentos provisórios, demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do CC e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade do alimentando faz presumir a sua necessidade. Diante disso e ausentes os indícios das possibilidades econômicas do alimentante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para provisoriamente fixar os alimentos: (a) em caso de vínculo formal, em 30% dos rendimentos líquidos mensais dos alimentantes, incluindo-se as verbas salariais de caráter remuneratório e não eventuais, tais como 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, gratificações e horas-extra habituais, excluindo-se, porém, as verbas salariais de natureza indenizatória e remuneratória não habituais, como participação nos lucros e resultados, FGTS, verbas rescisórias, etc.; ou (b) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 30% do salário-mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 5º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Servirá a presente decisão por ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do(a) requerido(a), para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, na forma acima fixada, cujo numerário deverá ser transferido à conta bancária indicada pela parte interessada no ato da comunicação. Instruções para conferir a autenticidade estão à margem direita. Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 20, cujos argumentos adoto como razão de decidir, DEFIRO a guarda provisória da adolescente D.L. à requerente acima qualificada. Servirá a presente decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais. A autenticidade desta decisão pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que há medida protetiva (fls. 28/30) concedida em favor da parte autora. 4) Fls. 25/26: Defiro. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)

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Processo nº 1000140-26.2025.8.26.0136

ID: 307633617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-26.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BYATRIZ MESSIAS ALVES

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Processo 1000140-26.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M. - Vistos. Muito embora a declaração da petição do patrono faça presumir a hipossuficiência da parte autora, os documento… Processo 1000140-26.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M. - Vistos. Muito embora a declaração da petição do patrono faça presumir a hipossuficiência da parte autora, os documentos que instruem os autos apontam em sentido diverso, fazendo crer que o litigante não é digno do auxílio estatal para estar em juízo. Com efeito, mesmo sendo possível o deferimento do benefício da justiça gratuita mediante simples declaração de não que não possui condições financeiras para arcar com os gastos referentes ao andamento do processo, é dever do juiz analisar os pedidos com critério, a fim de que não sejam beneficiados aqueles que não necessitam da gratuidade. Nesta senda, a declaração de pobreza pode ser rejeitada pelo juiz, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inocorrência do alegado pela parte, como se extrai do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Neste mesmo sentido, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4. ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749). Anoto que o autor ostenta vencimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, padrão usualmente empregado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição da hipossuficiência econômica, conforme documento de fls. 41, bem como possui três veículos e dois imóveis (fls. 82/83). Ademais, os extratos bancários juntados revelam o recebimento de diversas transferências via "pix" pelo autor, a indicar possíveis outras fontes de renda, e, no mês de janeiro, sua fatura de cartão de crédito superou os R$ 3.000,00 (três mil reais). Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz avaliar as alegações da parte de que a situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, podendo, diante das circunstâncias concretas e havendo fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária, ou condicionar a concessão à comprovação do estado de hipossuficiência financeira (RMS 20.590/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 08.05.06; AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.05; REsp 442.428/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.06.03; REsp 151.943/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.06.98; REsp 70.709/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 23.11.98; AgRg no Ag 691.366/ RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.10.05; RMS 1.243/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 22.06.92; REsp 178.244/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09.11.98; REsp 649.579/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.04; REsp 533.990/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29.03.04; AgRg na MC 7.324/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 25.02.04; AgRg no Ag 365.537/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.08.01; RMS 11.747/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 05.06.00). Tal entendimento foi reafirmado no novo Código de Processo Civil (art. 99, § 2º). Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação dos requisitos para sua concessão. Por tal motivo, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: BYATRIZ MESSIAS ALVES (OAB 515913/SP)

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Bruno Makoto Odan x Infinitus Go Consultoria Ltda

ID: 310098203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011286-87.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAKOTO ODAN

Polo Passivo:

INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA SUZANA BUSTAMANTE FERREIRA DA SILVA REBELO

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SAMANTHA MAGUETTA

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LUIZ GUSTAVO DALBONI REBELO

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Processo 0011286-87.2023.8.26.0577 (processo principal 1000140-03.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruno Makoto Odan - Infinitus Go Consultoria Ltda e outro - Visto… Processo 0011286-87.2023.8.26.0577 (processo principal 1000140-03.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruno Makoto Odan - Infinitus Go Consultoria Ltda e outro - Vistos Fl. 226 - Trata-se de pedido de penhora sobre percentual da remuneração do executado. Como se sabe, a lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário (artigo 833, IV), atribuindo ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC). Além disso, também se reconhece a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança (artigo 833, X). Ademais, existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (CPC, 833, IV) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar, reconhecendo a existência de uma exceção implícita para a regra geral da impenhorabilidade. Por envolver verbas que representam a remuneração pelo trabalho do devedor, essenciais para sua subsistência e de sua família, o legislador optou por lhe conferir proteção, a fim de garantir o mínimo existencial. Por outro lado, deve-se ter em mente o direito do credor à satisfação do débito executado. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior de Justiça no julgamento do EResp. 1873118/SE, em acórdão da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). Logo se vê que se deve buscar a harmonização do credor em ver satisfeito seu crédito e, por outro lado, garantir ao devedor a remuneração suficiente para a subsistência digna pessoal e familiar. No caso concreto, verifico que o devedor já foi intimado e não satisfez voluntariamente sua obrigação. Por outro lado, aufere renda que aparentemente é suficiente para penhora parcial sem comprometimento de sua subsistência, conforme documentos de fls. 234/246. Essa situação justifica perfeitamente a relativização da impenhorabilidade, valendo lembrar que o desenvolvimento da atividade executória, essencialmente, deve buscar alcançar o resultado em favor da parte credora, com a menor gravosidade possível à parte devedora, com a preocupação, naturalmente, de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, defiro a penhora mensal de 10% sobre os rendimentos líquidos até a satisfação do débito exequendo (R$ 9.924,29) do executado, qualificado ao fim desta decisão. Deverá o empregador, MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO (SIAFI ou SIAPE), realizar os descontos na folha de pagamento, providenciando a transferência do valor para conta judicial vinculada a estes autos. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DALBONI REBELO (OAB 370964/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), TALITA SUZANA BUSTAMANTE FERREIRA DA SILVA REBELO (OAB 363851/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP)

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Processo nº 1004612-76.2025.8.26.0037

ID: 275843285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004612-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HABNER CAMARGO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Habner Camargo de Matos (OAB 454819/SP) Processo 1004612-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. D. da S. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. An… ADV: Habner Camargo de Matos (OAB 454819/SP) Processo 1004612-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. D. da S. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda, alimentos e regime de convivência ajuizada pelo genitor C.D.DaS. em face da genitora S. C. de S.E da menor E. de S. S.. Conforme estipulado nos autos do Proc. 1000140-91.2023, que tramitou na comarca de Américo Brasiliense-SP, a guarda da menor é compartilhada, com domicílio de referência o materno, regime de convivência e alimentos conforme fls. 20/21 (título às fls. 18/21 e 80). Tramita na e. 2ª VFS desta comarca, o Proc. 1011837-84.2024 (cumprimento de sentença de visitas), cuja sentença foi prolatada aos 10/02/2025 (fls. 70/71) e, consultando o SAJ, verifiquei que se encontra em fase recursal. Na esteira da bem lançada manifestação ministerial de fl. 75: "[...] Os fatos narrados na exordial dependem da colheita de melhores elementos de convicção. Aconselhável o prévio exercício do contraditório. Opino pelo indeferimento da tutela de urgência. [...]". Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada para modificação da guarda da menor. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Daniel Pantaleão x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324407713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-24.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PANTALEãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-24.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Pantaleão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos… Processo 1000140-24.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Pantaleão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniel Pantaleão em face de Companhia Paulista de Força e Luz (fls. 01-15). Narra o autor (idoso), em síntese, que em 12/11/2024, por volta das 10h50, trafegava com sua motocicleta pela Rua Timóteo Pereira de Souza, em Duartina/SP, quando sofreu uma queda após escorregar em cabos deixados no solo pela empresa requerida, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, que realizava manutenção na rede elétrica sem a devida sinalização no local. Em razão da queda, sofreu lesão na perna direita, foi socorrido por terceiros e encaminhado ao hospital Santa Luzia. Já na unidade hospitalar, enquanto aguardava atendimento, por volta das 13h50 do mesmo dia, foi novamente atingido - dessa vez por estilhaços de vidro da janela do quarto em que se encontrava, quebrada por objeto lançado acidentalmente pela mesma empresa, que ainda realizava manutenções nas proximidades. O segundo incidente foi presenciado por enfermeira de plantão e registrado em boletim de ocorrência, assim como o primeiro. Laudo médico confirma fratura na extremidade proximal da tíbia (CID S82.1), além de cortes decorrentes do segundo acidente. O autor alega ainda ter arcado com despesas médicas e danos à motocicleta, somando R$ 1.920,88. Sustenta que ambos os eventos decorreram de falhas graves na prestação dos serviços da requerida, que agiu com negligência. Diante disso, busca indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e ressarcimento dos prejuízos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 16-48). Citado (fl. 54), o Requerido apresentou contestação (fls. 55-63). No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade civil pelos fatos narrados na inicial, afirmando que os eventos ocorridos em 12/11/2024, nos quais o autor alega ter sofrido dois acidentes - um na via pública, ao cair de motocicleta por suposta falta de sinalização, e outro no hospital, por estilhaços de vidro - não decorrem de falha da empresa, tampouco estão comprovados nos autos os elementos indispensáveis à responsabilização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. Quanto ao primeiro acidente, a empresa afirma que havia sinalização adequada no local, com cones e caminhões visíveis, sendo que o próprio autor assumiu o risco ao transitar sobre os cabos. Alega, assim, culpa exclusiva da vítima. Em relação ao segundo evento, ocorrido dentro do hospital, nega qualquer envolvimento direto da CPFL e afirma que não há prova técnica ou testemunhal confiável de que o estilhaçamento da janela e os ferimentos daí decorrentes tenham sido causados por ato de seus prepostos,enfatizando que o boletim de ocorrência apresentado é prova unilateral e não se presta à comprovação do nexo causal. A requerida também impugna os danos materiais pleiteados, alegando que os documentos apresentados (notas, orçamentos e recibos) não comprovam o efetivo desembolso nem a necessidade direta das despesas apontada, ressaltando, inclusive, que parte dos documentos não possui valor fiscal. Quanto aos danos morais, argumenta que o autor não demonstrou abalo relevante nem apresentou elementos que justifiquem reparação pecuniária, tratando-se de alegações genéricas, incapazes de caracterizar ofensa a direito da personalidade. Sustenta que o pedido revela tentativa de obtenção de vantagem indevida, o que configura enriquecimento sem causa.Por fim, pugna pela improcedência total da ação. Juntou procuração (fls. 64-99). Réplica às fls. 103-108. Passo ao saneamento do feito. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem apreciadas, tampouco vícios que comprometam o regular prosseguimento do feito. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais têm-se: 1) a (in)existência de nexo causal entre as condutas imputadas à ré e os danos físicos e materiais sofridos, a ensejar a responsabilização da Requerida; (2) a comprovação da ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais pleiteados na exordial. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:15 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado acima, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/proc1000140242025 - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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B. V. S. A. x C. H. S. B. S.

ID: 306551074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000140-76.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

C. H. S. B. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ÁUREA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-76.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - C.H.S.B.S. - BANCO VOTORANTIM S.A., qualificada nos autos, move a presente ação de bus… Processo 1000140-76.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - C.H.S.B.S. - BANCO VOTORANTIM S.A., qualificada nos autos, move a presente ação de busca e apreensão em face de CLARINDA HELENA SARRI BARDAO SILVA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 16/12/2021, as partes celebraram cédula de crédito bancário sob o nº126010712, no valor de R$ 32.644,03 (trinta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, tendo como objeto o veículo VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE COMFORTLINE G6 1.0 12V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWDG45U3HT005497, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, cor PRATA, placa GEH9065, renavam 01083880338. Aduz que o requerido deixou de pagar as parcelas a partir do dia 16/05/2024, o que gerou o vencimento atualizado de todo seu débito. Assim, ante o inadimplemento e mora do réu, o autor pugna pela expedição do mandando de busca e apreensão e pela consolidação da posse e propriedade do bem ao seu patrimônio. Emenda à inicial (fls. 85/86). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 94/97). A ré requereu autorização para purgar a mora (fls. 108/111) e juntou comprovante de pagamento (fls. 115/116). Foi realizada a busca e apreensão do veículo (fls. 118). Concordância da parte autora sobre os valores depositados (fls. 120/121). Termo de devolução do veículo apreendido (fls. 128). A requerida apresentou contestação (fls. 151/153), na qual aduziu que não foi notificada acerca da existência da dívida e que sua filha, responsável pelos pagamentos, lhe escondeu que estes estavam atrasados. Ademais, pleiteou a extinção do processo, ante o pagamento integral da dívida. Houve réplica (fls. 159/165). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. É cediço que não se pode negar ao devedor a possibilidade de purgação da mora, já que o Código Civil, em seu artigo 401 a admite. Ademais, a purgação da mora é um ato espontâneo do contratante moroso, que visa remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade (RT 681:197). Em todo contrato, independentemente de sua natureza, a purgação da mora sempre será admissível pela legislação civil, mas desde que haja boa-fé por parte do sujeito passivo do negócio jurídico (artigo 422 do Código Civil) e sem que haja prejuízo para a parte autora. Assim, conforme ensina Flávio Tartuce: a cláusula geral de boa-fé, mais especificamente, traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio (Tartuce, Flávio, O Princípio da Boa-Fé Objetiva em Matéria Contratual) Com efeito a função social do contrato é conjugar o interesse individual e o interesse social atingindo por consequência o equilíbrio contratual, uma vez que o contrato não interessa somente as partes contratantes e sim a sociedade de um modo geral que é afetada mesmo que indiretamente por aquele negócio jurídico (Frota, Pablo Malheiros da Cunha, Os princípios sociais dos contratos). No caso em apreço, é de rigor o reconhecimento da purgação da mora, uma vez que o valor depositado corresponde integralmente ao montante indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Ademais, o credor anuiu expressamente ao pedido formulado pelo terceiro (fls. 120/121) e houve a devida comprovação da restituição do bem alienado, conforme se verifica da documentação de fls. 128 Ante o exposto, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", Código de Processo Civil, em razão da regular purgação da mora. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento do débito. - ADV: ÁUREA APARECIDA DA SILVA (OAB 205428/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Tiago Felix Caetano x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares e outros

ID: 323201913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-72.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas … Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas Ltda e outro - Conheço dos embargos de declaração (fls. 701/703) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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