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Resultados para "1000337-04.2023.5.02.0254" – Página 61 de 65

Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316926937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316938026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316925036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Maria Golfeto Dos Santos Caetano e outros x Marlene Lima De Souza

ID: 317049049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000337-39.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOLFETO DOS SANTOS CAETANO OSCAR CAETANO

Polo Passivo:

MARLENE LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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ALVARO COLETO

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Processo 1000337-39.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oscar Caetano - - Maria Golfeto dos Santos Caetano - Marlene Lima de Souza - Vistos. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1000337-39.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oscar Caetano - - Maria Golfeto dos Santos Caetano - Marlene Lima de Souza - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Aduz-se que na sentença o juízo se valeu de premissa falsa, ao vislumbrar, no comportamento da autora, ambiguidade. A questão aqui é probatória, e, na sentença, estão claras as razões do convencimento. As considerações da sentença sobre o contrato de aluguel ser não formal, se bem se compreende a construção silogística da sentença, trata-se de enunciação introdutória de premissas jurídicas gerais e abstratas, as quais compõem o modelo de decisão deste magistrado e se repetem em toda e qualquer sentença que verse o contrato de aluguel. Por fim, a causa de pedir e o pedido balizam os limites da lide, não havendo na inicial, em nenhum momento, pedido para que o juízo declare se o contrato restou prorrogado por prazo indeterminado ou por um ano, sendo certo que ao longo do processo não houve igualmente dedução de pedido declaratório incidental. Seja como for, para que não passe sem reflexão, na notificação de fls. 25/29 a locadora impôs à inquilina a apresentação de diversos documentos, anotando ao final: "...Após confecção do contrato, as parte tem 2 dias para assiná-los. Em não sendo cumprido os prazos estabelecidos, os proprietários reservam-se ao direito de implementar judicialmente a rescisão contratual." O desfecho da notificação de fls. 25/29 não apenas confirma que a renovação deveria se dar por contrato escrito, jamais firmado, mas também reforça o argumento de que a denúncia deixou de operar os seus efeitos, pois, do contrário, não seria necessária a via judicial para desfazer a relação contratual, o que seria efeito da própria denúncia. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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Silvia De Camargo Pinto x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 317627668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007800-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvia de Camargo Pinto - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA FUNSERV, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDAS CIVIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO. 2. A EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO NÃO CONFERE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, INCS. II E III; LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.215.727-RG/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO (2019); STF, MI Nº 6.770-AGR/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RED. P/ AC. MIN. ROBERTO BARROSO (2018); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000337-95.2023.8.26.0153, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - 1º andar

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Pedro Nogueira De Queiroz Aquino x Márcio André Pinheiro

ID: 300653394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-86.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOGUEIRA DE QUEIROZ AQUINO

Polo Passivo:

MáRCIO ANDRé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 0000780-86.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1000337-21.2023.8.26.0695) (processo principal 1000337-21.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Nogueira de Queiroz Aquin… Processo 0000780-86.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1000337-21.2023.8.26.0695) (processo principal 1000337-21.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Nogueira de Queiroz Aquino - Márcio André Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por PEDRO NOGUEIRA DE QUEIROZ AQUINO em face de MÁRCIO ANDRÉ PINHEIRO, na qual o exequente busca o recebimento do valor de R$ 7.883,09, decorrente de título executivo judicial constituído em ação monitória. O feito teve prosseguimento na fase executiva, tendo sido deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de R$ 6.851,08 na conta do executado, conforme demonstram os autos às fls. 37/40. Diante do bloqueio realizado, o executado, por meio de sua advogada, apresentou pedido de desbloqueio de conta (fls. 58/62), sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar, oriunda de sua atividade como trabalhador autônomo. Alegou ainda que o montante bloqueado seria proveniente da venda de cota de consórcio, necessária para manter o mínimo existencial, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente foi intimado a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio (fls. 89), tendo apresentado impugnação às fls. 94/96, na qual suscita preliminar de irregularidade de representação processual do executado por ausência de assinatura na procuração juntada, contesta o pedido de gratuidade da justiça ante a movimentação financeira demonstrada pelos extratos, e refuta a alegação de impenhorabilidade dos valores, sustentando que não há comprovação idônea da origem alimentar dos créditos bloqueados. Pois bem. Primeiramente, quanto à preliminar de irregularidade de representação processual, verifico que a procuração de fls. 63 apresenta de fato problema formal, não constando assinatura do outorgante de forma clara e legível. A representação processual deve ser comprovada por instrumento público ou particular com assinatura, sendo este um requisito essencial para a validade dos atos processuais praticados pelo advogado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. No que tange ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, o requerido deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Quanto ao mérito do pedido de desbloqueio, o executado sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por constituírem verba de natureza alimentar, invocando o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida dos autos revela fragilidade em tal alegação, que merece exame mais aprofundado. Em consulta ao sistema INFOSEG, verifico a existência de empresa registrada em nome do executado, qual seja M PINHEIRO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, o que reforça a inconsistência de suas alegações de hipossuficiência e ausência de renda. A existência de pessoa jurídica sob sua titularidade evidencia atividade empresarial que demanda esclarecimentos quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, distribuição de lucros ou outras formas de remuneração oriundas da atividade societária. Assim, sem prejuízo do acima determinado, determino que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente os valores que percebe mensalmente da referida empresa, seja a título de pró-labore, distribuição de lucros ou qualquer outra forma de remuneração, juntando aos autos os respectivos comprovantes, declarações de imposto de renda e balancetes da empresa dos últimos 12 meses. Intime-se - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP)

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Processo nº 1000337-55.2019.8.26.0341

ID: 297128553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000337-55.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1000337-55.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1000337-55.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Luigia Tuccilli Domingues. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Maria José Junqueira x Município De Queluz

ID: 296503132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-41.2015.8.26.0488

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé JUNQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUELUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO TORRES COSTA

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JORGE RICARDO LELIS JUNIOR

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MAGNO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-41.2015.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-41.2015.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Maria José Junqueira - Apelado: Município de Queluz - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE QUELUZ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2012 A 2014, EM QUE FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A AÇÃO POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA EXECUTADA FALECIDA.2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXCIPIENTE VISANDO EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DOBRO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007, §4º, DO CPC.5. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO RESULTA EM DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER RECONHECIDA A DESERÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO REGULARIZA O PREPARO APÓS A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 1.007, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.655.741/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017, DJE 30.06.2017; AGINT NO ARESP Nº 1.032.133/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.09.2017, DJE 10.10.2017; STJ, AGINT NO RCD NO ARESP Nº 1.009.730/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.06.2017, DJE 29.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magno Alves de Oliveira (OAB: 482790/SP) - Jorge Ricardo Lelis Junior (OAB: 355265/SP) (Procurador) - Fabiano Torres Costa (OAB: 333706/SP) (Procurador) - 1º andar

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 293410054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, com… Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Confirmo a tutela de urgência (fls. 29/32). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Edson Dos Santos e outros x Jardim Bedran Boa Esperanca Do Sul Empreendimentos Imobiliar

ID: 293323178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-93.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS JECIANE JOSé SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JARDIM BEDRAN BOA ESPERANCA DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JADY MARRA BERGAMASCHI

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GISLAINE CRISTINA SORENDINO

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1000337-93.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos - - Jeciane José Sales dos Santos - Jardim Bedran Boa Esperanca do Su… Processo 1000337-93.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos - - Jeciane José Sales dos Santos - Jardim Bedran Boa Esperanca do Sul Empreendimentos Imobiliar - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o instrumento contratual objeto destes autos (fls. 52/81). Como consequência, condeno a demandada a restituir a integralidade dos valores pagos pelos demandantes com relação ao pacto, montante a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença. A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e, ainda, acrescida de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (art. 389, § único, do Código Civil); b) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Sucumbentes reciprocamente, arcarão as partes com as custas e despesas processuais que despenderam. Com relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono dos autores. Por sua vez, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% (dez por cento) sobre a parcela do pedido que decaíram os demandantes (R$ 10.000,00, item a, fl. 11). Observar-se-á, quanto à execução das verbas sucumbenciais, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por serem os demandantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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