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Processo nº 1000702-36.2025.8.26.0168

ID: 322525349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROCHA SURITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-36.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Marcos Rocha Surita - Vistos ... Em face da penhora efetivada nos autos, designo, desde logo, o dia … Processo 1000702-36.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Marcos Rocha Surita - Vistos ... Em face da penhora efetivada nos autos, designo, desde logo, o dia 19 de setembro de 2025, às 13:30 horas, para a audiência de tentativa de conciliação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Advirta a parte devedora de que querendo ofertar embargos, deverá fazê-lo, mediante garantia integral do Juízo, até o momento da audiência ora designada, isso na hipótese de restar infrutífera a conciliação, mediante esclarecimento de que na falta destes, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução sendo considerada já ultrapassada tal fase, cientificando-se, por outro lado, a parte credora de que o seu não comparecimento à aludida audiência implicará na extinção e, conseqüentemente, o arquivamento do processo, além de sua condenação no pagamento da custas processuais. Tratando-se de processo digital, fica a parte executada ciente de que deverá apresentar eventuais embargos à execução e documentos por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça até a data anterior à audiência, salvo, se forem apresentados oralmente, sob pena de preclusão. Int. Dracena, 08/07/2025. - ADV: JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB 411995/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Selma De Fátima Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328112388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-75.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000305-75.2024.8.26.0411 (processo principal 1000702-54.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Selma de Fátima dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 340/346: Veri… Processo 0000305-75.2024.8.26.0411 (processo principal 1000702-54.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Selma de Fátima dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 340/346: Verifica-se que a parte exequente impetrou o Mandado de Segurança nº 2150669-60.2025.8.26.0000, distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como autoridade coatora este Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu em razão de não ter sido providenciada a certificação do trânsito em julgado e a expedição de MLE. Passo a prestar informações, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Neste autos, em 21/03/2025, foi proferida sentença à fl. 334 com a seguinte determinação: "Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE dos valores depositados a fls. 327, conferindo-se os dados constantes no formulário de fls. 330". Em 07/05/2025, a parte autora protocolou a petição de fls. 338/339 solicitando a certificação do trânsito em julgado e consequente expedição de MLE. Os autos foram encaminhados para a certificação e expedição, conforme se verifica pela certidão de fl. 347. O trânsito em julgado foi certificado em 23/05/2025 e os autos foram encaminhados para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, que foi devidamente expedido, conforme comprovante de fls. 348/349. Com o levantamento efetivado e o pagamento pelo executado das custas finais, os autos foram arquivados (situação atual do feito). Cumpre esclarecer que este Juízo trata-se de uma vara cumulativa, com competências cíveis, criminais, execuções criminais, fazenda, previdenciário e execuções fiscais municipais e estaduais e possui mais de quatro mil processos em tramitação atualmente, com quadro de servidores reduzido, sendo que a serventia busca em todos os feitos a prioridade nas tramitações daqueles urgentes e, dentre os iguais em prioridade, a ordem cronológica de entrada nos fluxos e filas. Servirá a presente decisão contendo as informações como OFÍCIO a ser enviado ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Instrua-se com cópia de fls. 334, 338/339 e 347/349. Coloco-me à disposição para complementação das informações, caso o Excelentíssimo Desembargador Relator entenda necessário. Cumpra-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Fabiana Reis Moreti x Ana Paula Pinto De Andrade

ID: 330824430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-57.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA REIS MORETI

Polo Passivo:

ANA PAULA PINTO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

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GIOVANNA MARIA AMADIO SILVA PASSONI

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Processo 1000702-57.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Reis Moreti - Ana Paula Pinto de Andrade - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fund… Processo 1000702-57.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Reis Moreti - Ana Paula Pinto de Andrade - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MARIA AMADIO SILVA PASSONI (OAB 209888/SP), LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP)

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Cezar Luiz Rosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308649494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-13.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 1000702-13.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cezar Luiz Rosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO P… Processo 1000702-13.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cezar Luiz Rosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de: (i) reconhecer a abusividade/ilegalidade dos juros remuneratórios incidente no contrato "Contrato de Empréstimo - crédito pessoal não consignado", fl. 39, anexo à inicial, determinando-se, no caso, a revisão para aplicação da taxa média do mercado no correspondente período, divulgada pelo BACEN (6,46% ao mês), com recalculo das parcelas; (ii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos em excesso pela parte autora, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, franqueada a possibilidade de amortização do saldo devedor da parte autora. Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a partir da data do efetivo prejuízo, isto é, do desembolso de cada quantia paga (nos termos da Súmula n.º 43 do STJ); e b) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; ambos até 27/08/2024. Após, em 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para o réu. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, a serem pagos pelo réu. Da mesma forma, arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório por danos morais correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a serem pagos pela parte autora ao patrono da parte ré. Ressalvo, contudo, a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos da legislação aplicável Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 0001128-75.2016.8.26.0493

ID: 293365368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 0001128-75.2016.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJENANY ZUARDI MARTINHO MARCELLA CRISTHINA PARDO STRELAU

Intimação

Advogados:

SAMUEL CAVALHEIRO

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ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA

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RONALDO MALACRIDA

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MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAMILTON BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SOELY PARDO GABRIEL

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SABELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CEOLIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOMBARDI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO

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ADRIANO LOPES DE FREITAS

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Processo 0001128-75.2016.8.26.0493 (apensado ao processo 0000932-42.2015.8.26.0493) (processo principal 0000932-42.2015.8.26.0493) - Arresto / Hipoteca Legal - Apropriação indébita - Marcella Cristhi… Processo 0001128-75.2016.8.26.0493 (apensado ao processo 0000932-42.2015.8.26.0493) (processo principal 0000932-42.2015.8.26.0493) - Arresto / Hipoteca Legal - Apropriação indébita - Marcella Cristhina Pardo Strelau - - Djenany Zuardi Martinho - Helena de Campos Strelau - - MARIA LEIDE PEQUENO NOGUEIRA - - João Severino de Souza Lima - - Ana Maria de Souza Vieira - - Lucas Strelau Teodoro - - Cleber Mujica Faria - - Castilho, Rampasso & Sabela Sociedade de Advogados - - Paulo Pereira - - Espedita Analia Conceição da Silva - - ELIANE NOGUEIRA DE BRITO - - Edilene Nogueira Rodrigues - - Elaine Nogueira de Brito Rocha - - Érika Nogueira de Brito - - Carlos de Souza Lima - - Eunice de Souza Lima - - Jose Carlos de Souza Lima - - Maria Eunice Souza Siqueira - - Ivandro Obicci Sperandiu - - Aparecida de Lourdes Ferrara Perina - - Welinton Tiago Cezário Mojica - - Maria Domingos da Rocha Cassiano - - Silvia Cristina da Silva e outro - V i s t o s. Ciente da certidão retro lavrada. Providencie a z. Serventia a retificação da certidão de fls. 1040/1041 para fazer constar o valor de R$ 14.739,49, referente à parte Silvia Cristina da Silva - processo 1000702-36.2022.8.26.0493. No mais, informe a z. Serventia o atual saldo da conta judicial para eventual liberação em favor das vítimas; após, tornem os autos conclusos. - ADV: ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ADRIANO LOPES DE FREITAS (OAB 162817/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABELA (OAB 294239/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO (OAB 219779/SP), LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO (OAB 219779/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP), SAMUEL CAVALHEIRO (OAB 230959/SP)

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Processo nº 0001128-75.2016.8.26.0493

ID: 293355084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 0001128-75.2016.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJENANY ZUARDI MARTINHO MARCELLA CRISTHINA PARDO STRELAU

Intimação

Advogados:

SAMUEL CAVALHEIRO

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ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA

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RONALDO MALACRIDA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MARCOS HAMILTON BOMFIM

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MARCIA SOELY PARDO GABRIEL

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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LUCIO ANTONIO MALACRIDA

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JAMES RICARDO

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IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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GUSTAVO HENRIQUE SABELA

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ERIC CEOLIN LOPES

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EDUARDO ALVES MADEIRA

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA

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ANGELICA CORREA DE SOUZA

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO

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ADRIANO LOPES DE FREITAS

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Processo 0001128-75.2016.8.26.0493 (apensado ao processo 0000932-42.2015.8.26.0493) (processo principal 0000932-42.2015.8.26.0493) - Arresto / Hipoteca Legal - Apropriação indébita - Marcella Cristhi… Processo 0001128-75.2016.8.26.0493 (apensado ao processo 0000932-42.2015.8.26.0493) (processo principal 0000932-42.2015.8.26.0493) - Arresto / Hipoteca Legal - Apropriação indébita - Marcella Cristhina Pardo Strelau - - Djenany Zuardi Martinho - Helena de Campos Strelau - - MARIA LEIDE PEQUENO NOGUEIRA - - João Severino de Souza Lima - - Ana Maria de Souza Vieira - - Lucas Strelau Teodoro - - Cleber Mujica Faria - - Castilho, Rampasso & Sabela Sociedade de Advogados - - Paulo Pereira - - Espedita Analia Conceição da Silva - - ELIANE NOGUEIRA DE BRITO - - Edilene Nogueira Rodrigues - - Elaine Nogueira de Brito Rocha - - Érika Nogueira de Brito - - Carlos de Souza Lima - - Eunice de Souza Lima - - Jose Carlos de Souza Lima - - Maria Eunice Souza Siqueira - - Ivandro Obicci Sperandiu - - Aparecida de Lourdes Ferrara Perina - - Welinton Tiago Cezário Mojica - - Maria Domingos da Rocha Cassiano - - Silvia Cristina da Silva e outro - V i s t o s. Ciente da certidão retro lavrada. Providencie a z. Serventia a retificação da certidão de fls. 1040/1041 para fazer constar o valor de R$ 14.739,49, referente à parte Silvia Cristina da Silva - processo 1000702-36.2022.8.26.0493. No mais, informe a z. Serventia o atual saldo da conta judicial para eventual liberação em favor das vítimas; após, tornem os autos conclusos. - ADV: ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ADRIANO LOPES DE FREITAS (OAB 162817/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABELA (OAB 294239/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), ROSEMEIRE DA SILVA PEREIRA (OAB 147490/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO (OAB 219779/SP), LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), ALEXANDRE CEZAR MONTEIRO (OAB 219779/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP), SAMUEL CAVALHEIRO (OAB 230959/SP)

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Processo nº 1000702-56.2025.8.26.0614

ID: 276393204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-56.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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ADV: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 1000702-56.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita dos Santos - Vistos. Ante… ADV: Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 1000702-56.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita dos Santos - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1000702-49.2025.8.26.0196

ID: 328386267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RENATO FRANCO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO LUIZ COUTO

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Processo 1000702-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Wanderson Renato Franco Me - Vistos. Pág 51: Considerando o permissivo legal para a realização de audiências vir… Processo 1000702-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Wanderson Renato Franco Me - Vistos. Pág 51: Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, nada obstante a tentativa prévia de solução do conflito, vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 de setembro de 2025 , às 14:00 horas.Cite(m)-se e intime(m)-se, por mandado, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação.As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso.Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95.Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte requerida de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: AGUINALDO LUIZ COUTO (OAB 461904/SP)

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Processo nº 1000702-16.2025.8.26.0498

ID: 305574329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-16.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

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Processo 1000702-16.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista que não houve atendimento à deliberação consta… Processo 1000702-16.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista que não houve atendimento à deliberação constante do despacho de p. 13/14, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o autor não demonstrou, documentalmente, que faz jus ao mencionado direito. 2) Nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação perante ao Juizado Especial. Teor do dispositivo legal mencionado: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; No mesmo sentido a orientação do Enunciado nº 58 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): "Enunciado nº 58: No Juizado Especial Cível não poderá ser parte autora a pessoa física que cobra ou executa crédito decorrente da atividade empresarial desenvolvida por pessoa jurídica a ela vinculada (cessão de crédito fictícia ou inexistente), por implicar burla ao art. 8º, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Aprovado no XIV FOJESP". Nota-se que o autor se qualificou, na inicial, como vendedor, de maneira que é preciso que se conheça o negócio jurídico que deu origem aos cheques que instruem a inicial, mormente para a fixação da competência deste Juizado Especial Cível. Assim, é preciso saber se o negócio jurídico foi praticado pelo próprio autor, ou por pessoa jurídica da qual ele, autor, faça parte, ou seja proprietário, ou funcionário. Para tanto, é indispensável que a parte-autora informe qual o negócio jurídico que embasa a nota promissória. Perceba-se que não é a intenção do juízo em retirar, do título de crédito, a abstração e a autonomia. O objetivo é, isto sim, verificar se a parte-autora está agindo em nome próprio ou como cessionária de direitos. Neste último caso, conforme vimos, a parte-requerente não poderia ajuizar a presente demanda no Juizado Especial Cível, conforme já citado dispositivo legal. De outro lado, em se tratando de eventual contrato de mútuo, é necessário que o Juízo tenha conhecimento dos termos da contratação, inclusive sobre a taxa de juros cobrada. Assim, informe o Exequente, no prazo de dez dias, o negócio jurídico que deu origem aos cheques objeto da presente execução. Intime-se - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Carlos César Rodrigues Costa x Município De Tambaú

ID: 305928175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargte: Carlos César Rodrigues Costa e outros - Embargdo: Município de Tambaú - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PROPUSERAM AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E ART. 1.022, INCISO II DO CPC.4. A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ESCLARECIDA, E AS DECISÕES MENCIONADAS PELOS RECORRENTES NÃO POSSUEM EFEITOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, § 1º, INCISO IV; 1.022, INCISO II; 1.022, CAPUT, I E II; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - 1º andar

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