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Processo nº 1000769-60.2025.8.26.0601

ID: 304380830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LURAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Lurago - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000769-60.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Lurago - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora está tentando induzir o Juízo a erro, pois ao ser solicitado que traga aos autos as três últimas declaraçãos do imposto de renda ou a comprovação da sua não declaração (fls. 42/43), juntou novamente aos autos os comprovantes de rendimentos fornecidos pelo INSS (fls. 54/57), como se fossem sua declaração de imposto de renda (fl. 48, parágrafo 4º) em vã tentativa de ludibriar este Juízo. Entretanto, em consulta ao site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, verificou-se que o autor declarou imposto de renda nos últimos três anos, informação essa deliberadamente ocultada e, repito, falseando a verdade pelos patronos do autor, conforme se observa dos prints abaixo: Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Caracterizada a litigância de má-fé pelo autor e seus patronos por tentarem alterar a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, condeno solidariamente o autor e seus advogados que constam na procuração de fl. 9, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte requerida, nos termos do artigo 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1000769-03.2025.8.26.0620

ID: 303416327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-03.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-03.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.V.L.A. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistênci… Processo 1000769-03.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.V.L.A. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

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Processo nº 1000769-53.2025.8.26.0474

ID: 296702145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-53.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAíSA FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-53.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Maísa Farina - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1000769-53.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Maísa Farina - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora a cobrança excessiva de juros contratuais. Requer a suspensão da exigibilidade das parcelas, que o banco requerido se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes e que seja afastada cobrança de multa moratória ou juros de mora por possíveis atrasos. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora. Os cálculos que instruem a inicial foram realizados de forma unilateral. A parte autora reclama, após mais de um ano da contratação, abusividade nas cobranças. Não se faz presente o requisito do perigo de dano. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo, para momento oportuno, a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Processo nº 0000442-77.2024.8.26.0372

ID: 293406566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-77.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DOS SANTOS GILVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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DANIEL BRUNO ETTIOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-77.2024.8.26.0372 (processo principal 1000769-39.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gilvando José dos Santos - - Gilmar Jose dos Santos - Vistos, 1.… Processo 0000442-77.2024.8.26.0372 (processo principal 1000769-39.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gilvando José dos Santos - - Gilmar Jose dos Santos - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), DANIEL BRUNO ETTIOPI (OAB 452420/SP), DANIEL BRUNO ETTIOPI (OAB 452420/SP)

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T. A. Do S. N. x W. F. Da S.

ID: 292914350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-40.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DO S. N.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO QUATEL SILVA

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RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO

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DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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Processo 1000769-40.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S.N. - W.F.S. - Vistos. Fls. 433/438: Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito,… Processo 1000769-40.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S.N. - W.F.S. - Vistos. Fls. 433/438: Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, dou parcial provimento para esclarecer contradição existente acerca dos veículos, nos termos a seguir: Quanto aos veículos VW NOVA SAVEIRO TL MBVS, ano modelo 2017/2017, placa GCZ-0224 e VW NOVO VOYAGE TL MCV, ano modelo 2017/2017, placa GCY4392 aponto que os documentos juntados às fls. 290/299, além de não se tratarem do CRV dos veículos, indicam que estariam em nome da pessoa jurídica, o que impossibilitada que haja a partilha dos bens. Já em relação a omissão na análise do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, analisando a petição inicial verifico que houve apenas o pedido de condenação do réu ao pagamento do aluguel de um imóvel para que os autores morarem, o que se enquadra no pedido de alimentos que já foi apreciado na sentença e não se confunde com indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos acima descritos. Fls. 439/444: Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, dou parcial provimento para esclarecer que os lucros da empresa SW UNIFORMES a serem pagos a autora são somente aqueles que forem distribuídos aos sócios. Destaco que não existe qualquer omissão quanto a distribuição de lucros da empresa BJP Uniformes Profissionais Ltda, eis que o requerido não formulou pedido neste sentido em sua contestação. Outrossim, assiste razão o embargante quanto à contradição na fixação das verbas de sucumbência, pelo que passará constar da sentença: Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos acima descritos. Int. - ADV: SANDRO QUATEL SILVA (OAB 401446/SP), DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP), RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO (OAB 391161/SP)

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Antonia Da Silva Matos e outros x Vesuvio Industria De Colchoes Tecnologic

ID: 293316674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-14.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA MATOS JOãO BATISTA DE MATOS

Polo Passivo:

VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGIC

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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Processo 0000212-14.2023.8.26.0067 (processo principal 1000769-18.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Batista de Matos - - Antonia da Silva Matos - Vesu… Processo 0000212-14.2023.8.26.0067 (processo principal 1000769-18.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Batista de Matos - - Antonia da Silva Matos - Vesuvio Industria de Colchoes Tecnologic - Realizada nova tentativa de penhora no endereço indicado pelo exequente, resultou novamente infrutífera (fls. 147). O presente feito tramita há mais de dois anos sem que tenha sido localizado bens passiveis de penhora, embora este Juízo tenha realizado todas as pesquisas disponibilizadas, sendo todas infrutiferas. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados bens para penhora, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. É a hipótese dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA à execução com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, sem custas conforme Parecer nº 68/13 (DJE 22.04.2013, p. 35). O recurso cabível é o inominado: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,também observadoo valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários nesta fase (art 55 da Lei 9099/95). Após, o transito em julgado encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se e Intime-se. - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0132

ID: 278737148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON AUGUSTO VAROTO

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ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte … ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida REYNALDO BASSANETTO, e, DECLARA-LO, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pelo curador com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS CARLOS BASSANETTO, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 6 e 8), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 59 (matrícula nº 1160040155 1955 2 00030 030 0006694 01). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322539583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322536054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0233

ID: 302240798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça G… Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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