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Processo nº 1000917-32.2024.8.26.0205

ID: 278673027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000917-32.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ZANCO ROCIELA ZANCO RODRIGO ZANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000917-32.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Invtante: Renato Zanco, Rodrigo Zanco, Rociela Zanco - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário do… ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000917-32.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Invtante: Renato Zanco, Rodrigo Zanco, Rociela Zanco - Vistos. Cuida-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus Izabel Corrêa e Silva Zanco e Reinaldo Zanco que seguiu o rito previsto no Art. 660, do CPC/2015. O órgão Ministerial deixou de intervir no feito conforme se retira da manifestação de fls. 23; Foram apresentadas as primeiras declarações, bem como toda a documentação necessária; Plano de partilha apresentado às fls. 72/80; Certidões negativas de débitos municipal, estadual e da união foram apresentadas às fls. 40/45; Prestação de contas referente ao pagamento do imposto ITCMD às fls. 95/106. Certidões de homologação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo/SP nº 90763124 e nº 90763189 emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 95 e 115); Comprovante de recolhimento de taxa judiciária às fls. 111 devidamente vinculado aos presentes autos. É breve o relatório. Assim, considerando que todos herdeiros são maiores e capazes, estando devidamente representados por advogado e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável apresentada às fls.72/80, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, o que faço com fulcro no Art. 659, do CPC/2015. E por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do referido estatuto processual. Transitada em julgado e paga a taxa judiciária, EXPEÇA-SE o formal de partilha e os respectivos alvarás, sendo desnecessária oportuna prestação de contas, em razão da inexistência de menores ou incapazes. Destarte, caso haja requerimento expresso da parte, desde já, autorizo o procedimento previsto no artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: 1 I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; 2 II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado;3 III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Caroline Coelho Santos Da Silva e outros

ID: 293465580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-53.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CAROLINE COELHO SANTOS DA SILVA JAMES WILLIAM DENIZ SATYRO EXPRESS TELECOMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS

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RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

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CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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BRUNA ELISABETE CANDIDO

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Processo 1000917-53.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Satyro Express Telecomunicacao Ltda - - Jam… Processo 1000917-53.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Satyro Express Telecomunicacao Ltda - - James William Deniz - - Caroline Coelho Santos da Silva - Vistos. Fls. 535/536: Defiro pesquisas online pelos sistemas SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados JAMES WILLIAM DENIZ - CPF nº 340.586.268-01 - e CAROLINE COELHO SANTOS DA SILVA - CPF nº 363.581.448-20 -, bem como a inclusão de ambos no sistema SERASAJUD. Fls. 558/559: Defiro a inclusão de restrição de transferência ao veículo de placas HJC7B17 (anteriormente HJC117), VW Saveiro 1.6 CS, ano/modelo 2011 (fls. 544). Também autorizo pesquisa no sistema CEP/CENSEC para localização de escrituras, procurações e inventários vinculados ao CPF dos executados. Além disso, defiro a penhora da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 19.501, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP, pertencente aos executados JAMES WILLIAM DENIZ e CAROLINE COELHO SANTOS DA SILVA. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP/ONR, se possível. Não sendo admissível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada por publicação, através de seus patronos, e a usufrutuária CRISTIANI SATURO DENIZ, CPF nº 043.485.238-43, via postal, cujo endereço deverá ser fornecido pelo exequente. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. A avaliação será realizada por oficial de justiça ou perito judicial. Caso não tenha conhecimento necessário para o ato, será nomeado perito avaliador cadastrado na Vara. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. O autor deverá ainda manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Cópia desta decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: BRUNA ELISABETE CANDIDO (OAB 346889/SP), RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO (OAB 251092/SP), THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 465860/SP), CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP), BRUNA ELISABETE CANDIDO (OAB 346889/SP)

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Cestari - Supermercados Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313777190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI - SUPERMERCADOS LTDA CESTARI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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IVO LUIS FURLAN GANDINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000917-80.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari - Supermercados Ltda - - Cestari Superm… Processo 1000917-80.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari - Supermercados Ltda - - Cestari Supermercados Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Cestari Supermercados Ltda e outros em desfavor de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mantendo-se a cobrança da tarifa adicional denominada Fator K. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP)

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Edilene Carla Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 317498682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELO LOPES DA SILVA

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Processo 0002119-34.2024.8.26.0505 (processo principal 1000917-39.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edilene Carla da Silva - Banco BMG S/A - Visto… Processo 0002119-34.2024.8.26.0505 (processo principal 1000917-39.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edilene Carla da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. A questão central dos autos reside na correta interpretação das rubricas utilizadas pelo INSS para identificar os descontos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC). Conforme estabelece a regulamentação do INSS, especificamente as portarias que disciplinam o sistema de consignação em folha de pagamento de benefícios previdenciários, existe clara distinção entre as rubricas 322 e 217: a) Rubrica 322 - Reserva de Margem Consignável: Esta rubrica tem caráter meramente informativo, indicando a margem reservada no benefício para eventual utilização em operações de crédito consignado. Não representa desconto efetivo no benefício, mas sim a informação sobre o valor da margem disponível que foi reservada para o uso do cartão de crédito ou outras modalidades de crédito consignado. b) Rubrica 217 - Empréstimo sobre RMC: Esta rubrica representa os descontos efetivos realizados no benefício previdenciário em decorrência da utilização da Reserva de Margem Consignável. É nesta rubrica que são lançados os valores efetivamente descontados do beneficiário. A alegação do Banco BMG quanto à inclusão indevida de valores da rubrica 322 nos cálculos é verossímil. Com efeito, se o exequente está incluindo em seus cálculos valores correspondentes à rubrica 322, está cometendo erro conceitual grave, pois: A rubrica 322 não representa desconto efetivo, mas apenas informação sobre margem reservada; Os valores efetivamente descontados do benefício são aqueles lançados na rubrica 217; A restituição deve abranger apenas os valores efetivamente subtraídos do benefício, não valores meramente informativos. Para a correta apuração dos valores efetivamente descontados e, consequentemente, devidos à restituição, faz-se necessária a juntada do Histórico de Crédito do beneficiário junto ao sistema PREVJUD, documento que permitirá a identificação precisa dos descontos realizados com base na rubrica 217. Diante da clareza da diferenciação entre as rubricas e da possibilidade de apuração dos valores corretos mediante documentação oficial do próprio INSS, por ora, fica suspensa a prova pericial. Ante o exposto, decido: 1. ACOLHER a alegação apresentada pelo BMG, reconhecendo que os cálculos de execução devem considerar apenas os valores efetivamente descontados do benefício (rubrica 217), excluindo-se os valores meramente informativos da rubrica 322 (Reserva de Margem Consignável); 2. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de seu Histórico de Crédito completo junto ao sistema PREVJUD, abrangendo todo o período em que ocorreram os descontos objeto da demanda. Na oportunidade, deverá apresentar cálculos atualizados com base nos valores efetivamente descontados (rubrica 217), excluindo-se os valores meramente informativos da rubrica 322. 3. SUSPENDER, até a juntada da prova documental pela autora, a prova pericial contábil anteriormente deferida, diante da possibilidade de apuração dos valores corretos mediante documentação oficial. Cumprida as determinações supra, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARCELO LOPES DA SILVA (OAB 366554/SP)

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Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0627

ID: 331656400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BRAGA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1000917-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Em Teodoro Sampaio, aos 24/06/2025 às 15:45h horas, na sala de audiências, sob a c… Processo 1000917-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Em Teodoro Sampaio, aos 24/06/2025 às 15:45h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) CELINA BRAGA GUERRA, CNPJ 07183174000186, representado por seu preposto SARA BRAGA GUERRA, e seu advogado Bruno Henrique Gonçalves da Silva, e o(a) requerido(a) CRISTINA DOS SANTOS, CPF 312.827.408-81. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 600,00. O valor será pago em 03 parcelas no valor de R$ 200,00 cada, com vencimento da primeira no dia 10 de julho de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado através de depósito bancário, agência 4233, do banco Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 000047385-7 , CPF 364.113.648-26, em nome de BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA. O comprovante do deposito ficará como recibo do pagamento do débito. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Processo nº 1000917-59.2025.8.26.0120

ID: 309801477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-59.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000917-59.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael Caldeira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, design… Processo 1000917-59.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael Caldeira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 06 de Agosto de 2025, às 13:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000917-22.2025.8.26.0294

ID: 293399878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-22.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. G. S. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1000917-22.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.G.S.C.G. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca… Processo 1000917-22.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.G.S.C.G. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária acostada às fls 66/75, assim como da comprovação da mora do devedor, conforme se abstrai do documento de fls 78. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

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Gislaine Aparecida Cardoso Dos Santos x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 293309753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-34.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiênci… Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 4- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 5 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

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Thiago Antonio Rodrigues Asenha x Antonio Augusto Scarabel

ID: 293311950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-76.2018.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTONIO RODRIGUES ASENHA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO SCARABEL

Intimação

Advogados:

RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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JULIANA APARECIDA RUIZ NAKAMOTO

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Processo 1000917-76.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Thiago Antonio Rodrigues Asenha - Antonio Augusto Scarabel - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valo… Processo 1000917-76.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Thiago Antonio Rodrigues Asenha - Antonio Augusto Scarabel - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores ocorrido na ação de execução de título extrajudicial interposta por Thiago Antônio Rodigues Asenha em face de Antônio Augusto Scarabel. O Impugnante alega que a quantia bloqueada é seu benefício previdenciário, sendo a quantia inferior a 40 salários-mínimos e que se destina à própria subsistência e de sua família. Requer o imediato desbloqueio dos valores em seu favor. Em manifestação, o Impugnado alega que o executado não comprovou que o valor se refere a benefício previdenciário. Alega, ainda, que existe saldo residual na conta e que tal sobra de valores é penhorável. Requereu a rejeição da impugnação e consequente liberação do valor em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O Impugnante fundamenta a impugnação na impenhorabilidade de salários prevista no art. 933, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando, ainda, que o valor se destina a seu sustento e de sua família. Não há por que se mitigar a regra de impenhorabilidade; tal somente é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso em tela o executado inicialmente não havia juntado documentos comprovando suas alegações, o que fez após a manifestação do exequente. Contudo, dos documentos que dos autos constam, depreende-se que a maior parte do valor bloqueado é oriunda do benefício previdenciário que o executado recebe, mas há sobras de valores que transitaram pela conta do réu ao longo do mês. Foram bloqueados R$ 4.332,17, sendo R$ 4.241,51 da conta do Banco do Brasil, R$ 70,66 da conta do Nu Pagamentos e R$ 20,00 da conta da Sicredi Bandeirantes. O valor de benefício previdenciário é R$ 3.881,63. Considerando o valor apresentado de seu benefício previdenciário, R$ 3.881.63 devem ser restituídos ao executado. Os demais valores encontrados devem ser levantados em favor do exequente. Assim sendo, dou parcial provimento à impugnação ao bloqueio de valores proposta pelo executado, para determinar o levantamento em seu favor do valor de R$ 3.881,63, por corresponder a seu benefício previdenciário, retirado do bloqueio de fls. 216, do Banco do Brasil, determinando ainda o levantamento do valor remanescente da conta em favor do exequente. Determino, ainda, o levantamento dos R$ 70,66 da conta no Nu Pagamentos e R$ 20,00 da conta do Sicredi Bandeirantes igualmente em favor do exequente. Caso os valores não tenham sido transferidos, libere-se os R$ 3.881,63 da conta do Banco do Brasil e transfira-se os valores restantes para conta judicia vinculada a estes autos. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante juntada do respectivo MLE. Após, manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito, juntando cálculo atualizado da dívida. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), JULIANA APARECIDA RUIZ NAKAMOTO (OAB 354124/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP)

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L. C. Da S. A. x G. Do N. F.

ID: 323299951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-07.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. A.

Polo Passivo:

G. DO N. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda acostada aos autos, no ano de 2022 a autora auferiu rendimento líquido mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 98 do CPC. Diante disso, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. No que tange ao réu, para melhor apreciação do pedido de gratuidade processual, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias dos seus três últimos holerites, bem como da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Superadas essas questões preliminares, fixo como ponto controvertido: o período em que as partes conviveram sob o regime de união estável e os bens eventualmente amealhados durante o relacionamento. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 27/08/2025, às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por elas arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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