Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000919-40.2022.5.02.0706" – Página 61 de 67

Processo nº 1000919-67.2025.8.26.0366

ID: 293370546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-67.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. R. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA BARTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-67.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.M.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei. 2. Uma vez comprovada a re… Processo 1000919-67.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.M.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fls. 6, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail: oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis bem como acerca da liminar acima concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados local ou compartilhada, conforme for o caso. Int. - ADV: JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0538

ID: 311132933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-36.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.S. - Vistos. Trata-se de regularização de guarda proposto por l. B.S., em face de F. C C da S., Inicial em ordem, document… Processo 1000919-36.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.S. - Vistos. Trata-se de regularização de guarda proposto por l. B.S., em face de F. C C da S., Inicial em ordem, documentos juntados em ordem. Diante da ausência de elementos de convencimento do magistrado para analise do pedido liminar e de não restar evidente qualquer situação de risco imposta à menor INDEFIRO o pedido de guarda provisória. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, até porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000919-84.2024.8.26.0695

ID: 279663276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-84.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTO DA FLORESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1000919-84.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Vistos. Inicial… ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1000919-84.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Vistos. Inicialmente, cumpre consignar que, conquanto tenha sido citada (fls. 327/329), a parte requerida deixou de apresentar resposta, quedando-se revel. Assim, não havendo subsunção às hipóteses descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil, decreto a revelia e admito seus efeitos nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-70.2024.8.26.0053

ID: 323096234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000919-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000919-70.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

6P Bank Pagamento S/A x Silvia Rodrigues Da Silva Izeppe

ID: 328297806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

6P BANK PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SILVIA RODRIGUES DA SILVA IZEPPE

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-57.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6p Bank Pagamento S/A - Silvia Rodrigues da Silva Izeppe - Vistos. Fls. 453 ss : diga o exequente sob… Processo 1000919-57.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6p Bank Pagamento S/A - Silvia Rodrigues da Silva Izeppe - Vistos. Fls. 453 ss : diga o exequente sobre a impugnação à penhora em quinze dias. Fl. 457 : anote-se o endereço da executada no sistema informatizado. No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a EXECUTADA aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge, sob pena de indeferimento da gratuidade processual . Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Intime-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-43.2025.8.26.0374

ID: 307186905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-43.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-43.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Inicial… Processo 1000919-43.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Inicialmente, tratando-se de processo digital, o título executivo original fica depositado com o credor, que tem a obrigação de zelar por ele e não o transmitir para outrem, sob pena de responsabilidade civil e criminal, bem como apresentá-lo em juízo tão logo determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o executado a possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta AR, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún. cc art. 774, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-51.2025.8.26.0242

ID: 290718763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PROCOPIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE MATEUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Valdeir Procopio de Oliveira - Dessa forma, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante portal ele… Processo 1000919-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Valdeir Procopio de Oliveira - Dessa forma, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante portal eletrônico, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (CPC, art. 335 c/c art. 183). Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-30.2025.8.26.0443

ID: 314357347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEATRIZ SOARES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por… Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por descumprimento de medida protetiva concedida à exequente. Foi solicitado esclarecimentos (fls. 29), a exequente protocolou a manifestação nos autos da ação principal, a qual foi trasladado ao presente processo de execução conforme se verifica às fls. 33-35. Portanto, recebo a manifestação de fls. 33-35 como emenda à inicial. Anotado junto ao sistema SAJ. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento destes autos de execução ao processo principal sob número 1500967-16.2023.8.26.0567 (fls 08). INDEFIRO o pedido de citação do executado na pessoa do advogado, tendo em vista que não foi juntada a procuração outorgada pelo executado com poderes para tanto. Diante da manifestação da exequente de que desconhece o endereço do réu, providencie a Serventia a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD. Com os resultados positivos, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-83.2024.8.26.0081

ID: 330428505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEANDRO GUIMARAES PERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-83.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Leandro Guimaraes Perico - Vistos. Fls. 65. DEFIRO parcialmente o pedido de pesquisas junto ao sistema RENAJU… Processo 1000919-83.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Leandro Guimaraes Perico - Vistos. Fls. 65. DEFIRO parcialmente o pedido de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, apenas, para transferência do veículo YAMAHA/XTZ150 CROSSER S, cor branca, ano/modelo 2019, placa EVW0G90, RENAVAM 01186281178 e chassi 9C6DG2570K0000968. Restando positiva a pesquisa, desde já realize-se o bloqueio do veículo, salvo se for objeto de alienação fiduciária. Deverá constar do bloqueio que este não obsta o licenciamento anual do veículo. Confirmada a existência de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a medida, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo de quinze (15) dias para interposição de embargos/impugnação, cujas matérias estarão restritas ao que dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Justifico a não designação de audiência nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, a racionalização mínima de trabalho, posto que a prática tem mostrado inútil a designação de audiência nesta oportunidade, visto que não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial, observando-se que a conciliação pode ocorrer oportunamente. No entanto, FACULTO à parte executada a opção pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, condicionando-a, todavia, à apresentação de proposta concreta, no mesmo ato, a ser manifestada no momento da intimação, certificando-se o Sr. Oficial de Justiça. Nesta hipótese, não obtido o acordo deverá ser apresentado embargos na sessão a ser designada. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de seu telefone celular e email para posterior remessa de link de audiência. Na hipótese de não ser localizado valor suficiente, ou não existindo contas, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Fica a parte ADVERTIDA que a reiteração de pedidos já efetivados e apreciados, sem justificativa plausível, configurará em ato de litigância de má-fé, podendo culminar em multa. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-56.2022.8.26.0145

ID: 302518409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-56.2022.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-56.2022.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Pretende a parte autora a citação por edital. Nos termos do art. 256 do Códi… Processo 1000919-56.2022.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Pretende a parte autora a citação por edital. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita: (i) quando desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (iii) nos casos expressos em lei. Ademais, determinam os parágrafos do art. 256 do Código de Processo Civil que: § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Pesquisas Infojud (fls. 179, Renajud (fls. 180-183) e Sisbajud (fls. 185-187), os quais apontaram os seguintes endereços: rua Prof. Irai da Silva Quadros, 193 e 201, Morada do Sol, Anhembi-SP; rua Eça de Queiroz, 2980, Vila Monteiro, Piracicaba-SP; FAZ S JOSE , TANQUA, SÃO PEDRO-SP. Tratando-se, pois, de medida excepcional, é preciso que haja esgotamento das tentativas de localização do executado perante cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, tais como operadoras de telefonia (TIM, OI, CLARO, VIVO), de energia elétrica (ELEKTRO), de água (SABESP), além dos sistemas eletrônicos tais como Justiça Eleitoral (SIEL), previdência social (PREVJUD), entre outros. No presente caso, houve tentativa de citação na rua Professora Irai da Silva Quadros, 193, Morada do Sol, Anhembi-SP, sem sucesso (fls. 162-165). Realizada a diligência na rua Eça de Queiroz, 298, Vila Monteiro, Piracicaba-SP (fls. 199-201), resultou infrutífera (fls. 203). Anoto que não houve tentativa de citação em todos os endereços informados, inclusive no endereço em que a empresa foi citada, na pessoa do sócio, ou seja, Chácara do Engenho, Anhembi-SP (fls. 65). Além disso, não houve busca em outros possíveis canais de localização de endereço, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. Assim, requeira a parte autora o que de direito no que tange às tentativas de citação nos endereços ainda não diligenciados e acerca do esgotamento das pesquisas do paradeiro. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 669 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes