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"1001063-09.2023.8.26.0270" - Resultados da Busca – Página 61 de 68

Processo nº 1001063-53.2018.8.26.0506

ID: 319572718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-53.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-53.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio dos Santos Conceição - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos aut… Processo 1001063-53.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio dos Santos Conceição - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Dalva Di Fiori Nunes Costa x Ana Camila Dos Santos Camargo Costa e outros

ID: 331772880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-12.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DI FIORI NUNES COSTA

Polo Passivo:

ANA CAMILA DOS SANTOS CAMARGO COSTA ANDRé RIBEIRO COSTA DI FIORI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalva Di Fiori Nunes Costa - Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa - - André Ribeiro Costa - - Ana Camila dos Santos C… Processo 1001063-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalva Di Fiori Nunes Costa - Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa - - André Ribeiro Costa - - Ana Camila dos Santos Camargo Costa - - Di Fiori Administração de Bens Ltda e outros - Vistos. 1- Trata-se de pedido autorização para venda particular de veículos por valor inferior à tabela FIPE, nos termos do artigo 879 do CPC, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, visando evitar a deterioração dos bens. Considerando a quantidade de veículos penhorados e que a maior parte deles possui elevado valor de mercado, fato que por si só dificulta a efetiva venda dos bens, além de resguardar o princípio da celeridade processual, DEFIRO a alienação particular, conforme requerido. DEFIRO, ainda, a venda dos bens móveis, fixando como parâmetro percentual de 70% (setenta por cento) do valor de mercado (tabela FIPE), nos termos do artigo 880, §1º, do CPC. A exequente deve comprovar o valor da venda, depositando nos autos, sob pena de responsabilização. A alienação particular do bem móvel será formalizada por termo nos autos,mediante a expedição de ordem de entrega ao adquirente. Expeça-se o competente mandado de apreensão e remoção dos veículos indicados às fls. 3408/3435. Providencie a parte exequente o acompanhamento da diligência, fornecendo os meios necessários para a remoção dos veículos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso sejam necessários. 2- Com o recolhimento da taxa devida, providencie a Serventia pesquisa de bens em nome dos executados, junto ao sistema Infojud. 3- Providencie-se a inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 4 - Fls. 4689: Verifique a Serventia, através do sistema Renajud, se o registro do veículo I/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE, cor cinza, foi transferido para Gabriela Di Fiori Luchetti Costa. Em caso positivo, fica deferido o bloqueio de transferência do bem, providenciando-se o necessário. Intime-se. (republicado por a decisão anterior não haver sido publicada corretamente pelo seguinte motivo: problemas desconhecido do SAJ/PG5). - ADV: MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP)

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Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

ID: 278046923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. M. - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a petição inicial, para … ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. M. - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a petição inicial, para incluir a genitora da criança, legitimada pleitear a guarda e regulamentação de visitas, no polo ativo da ação. Na mesma oportunidade, deverá ser regularizada sua representação rpocessual ,mediante a juntada de procuração outorgada e assinada por V.A.P. (na procuração de fls. 09, ela assina apenas na condição de representante da filha). 2. Cumpra, a parte autora, a cota ministerial retro, quanto à comprovação de seu domicílio. 3. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se.

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Banco Itau Consignado S.A. x Adeildo Barbosa Rodrigues

ID: 317817454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ADEILDO BARBOSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000453-20.2025.8.26.0357 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Adeildo Barbosa Rodrigues - Vistos; Em… Processo 0000453-20.2025.8.26.0357 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Adeildo Barbosa Rodrigues - Vistos; Em proêmio, saliento que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, desta feita, determino: 01 - Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença). 02 - Verifique-se também se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20), em caso negativo, providencie a serventia o necessário. 03 - Não havendo o recolhimento das custas iniciais, certifique-se, intimando o exequente para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias. 3.1 - Não havendo manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. 04 - Somente após a verificação dos itens 01 e 02, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. 04.01 - A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (caso em que a serventia deverá verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha o requerido sido revel, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Brunaldi Agronegócios Eireli-Me x Luciana Cristina Fabri Palma

ID: 325621939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000739-85.2019.8.26.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNALDI AGRONEGóCIOS EIRELI-ME

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA FABRI PALMA

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS GILBERTO MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000739-85.2019.8.26.0067 (apensado ao processo 1001063-70.2022.8.26.0067) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brunaldi Agronegócios Eireli-me - Luciana Cristina Fa… Processo 1000739-85.2019.8.26.0067 (apensado ao processo 1001063-70.2022.8.26.0067) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brunaldi Agronegócios Eireli-me - Luciana Cristina Fabri Palma e outro - USINA SANTA LUIZA AGROPECUÁRIA LTDA - - Marquesini Advocacia - Sociedade de Advogados - - Lourdes Aparecida Fabri de Bortolo e outros - Vistos. Em resumo dos autos, tem-se que o exequente arrematou o imóvel do executado pelo valor der R$ 552.000,00, oportunidade em que houve a expedição de carta de arrematação em seu favor (fl. 753), bem como a restituição do valor pago, devidamente atualizado, no importe de R$ 659.357,14 (fl. 685). Ainda, tem-se que os demais credores com penhora no rosto destes autos apresentaram os respectivos creditos em face da parte executada (MARQUESINI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS- R$ R$ 23.716,78 e SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA- R$ 359.912,78). Ocorre que o exequente noticiou que nos embargos à execução 1001143-39.2019.8.26.0067 o E. Tribunal reformou a sentença proferida em primeiro grau que reduziu o percentual referente à clausula penal do contrato entre as partes e manteve o percentual de 20% (vinte por cento) originalmente previsto, o que resultou no credito remanescente atualizado em favor do exequente no importe de R$ 104.471,40. Ressalta-se, todavia, que ainda não houve o transito em julgado nos autos de embargos à execução. Por sua vez, a D.D. Serventia certificou à fl. 768 a existência de R$ 44.870,22 ainda depositado em conta judicial. Desse modo, tendo em vista que a prioridade na satisfação do crédito nestes autos é do exequente, aguarde-se a noticia do transito em julgado nos autos 1001143-39.2019.8.26.0067. Em caso de manutenção do percentual de 20% (vinte por cento) previsto na cláusula penal do contrato firmado entre as partes, expeça-se MLE em favor do exequente do valor restante depositado nos autos e cientifiquem-se os demais credores com penhora no rosto dos autos da inexistência de valores a serem levantados nos autos para satisfação de seus créditos. Em caso de reforma do V. Acórdão, tornem conclusos para determinação de levantamento do valor depositado em favor do credor preferêncial com penhora no rosto dos autos- MARQUESINI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS- R$ 23.716,78 e do remanescente, se houver, em favor de SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA). Intime-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP)

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Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

ID: 330041214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.P.M. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. A procuração de fls. 35/36, assim como a que j… Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.P.M. - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. A procuração de fls. 35/36, assim como a que já havia sido juntada às fls. 09/10, foi outorgada pela menor e assinada por sua representante legal. Necessário que seja juntada procuração outorgada e assinada por V.A.P. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, a fim de evitar que os autos tornem novamente à conclusão, passo à análise do pedido liminar. Pede a requerente a concessão de tutela de urgência para que sejam fixados alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou de um salário mínimo nacional, nos casos de desemprego ou exercício de atividade informal. Pois bem. Há prova suficiente da paternidade (fl. 12) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de elementos acerca da possibilidade do requerido, por ora, mostra-se adequada a fixação no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, se empregado, ou 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, se desempregado ou exercendo atividade informal. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do item 2, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP)

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Processo nº 1001063-28.2025.8.26.0629

ID: 300497616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-28.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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Processo 1001063-28.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Solange Antunes - Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2. Passo à análise da tutela de u… Processo 1001063-28.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Solange Antunes - Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2. Passo à análise da tutela de urgência. O pleito deve ser analisado conforme as diretrizes fixadas no Tema 6 (RE 566.471/RN) e Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) do STF e, Tema 106 do STJ. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e a urgência (art. 300 do CPC). Além disso, em pedidos de realização de cirurgia, em sede de tutela de urgência, a parte autora deve comprovar a imprescindibilidade do tratamento, a impossibilidade de custeio, o grave risco (morte ou sequela grave) e a negativa infundada do ente público. Compulsando-se os autos, verifico que a condição médica da autora está consolidada desde 2021, ou seja, há considerável tempo, o que não se coaduna com a urgência. Ademais, não há nenhum indicativo de urgência nos documentos juntados aos autos, não estando evidenciado que a ausência da cirurgia implicaria risco de morte ou sequela grave. Portanto, nesta análise preliminar, não se vislumbra a alegada urgência a justificar a concessão de ordem liminar. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. Decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Mauá e o Estado de São Paulo. O agravante, diagnosticado com câncer de próstata e incontinência urinária, busca a realização de cirurgia. Prescrição médica que não esclarece o motivo pelo qual não se trata de cirurgia eletiva. Relatório técnico do CODES indica que a cirurgia não é urgente, mas visa melhorar conforto e autonomia, não justificando preferência na fila do SUS. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A tutela provisória depende da demonstração de urgência e probabilidade do direito. Ausência de prova a evidenciar a urgência na realização da cirurgia. (TJSP; Agravo 3013264-96.2024.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; 31/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Providencie a serventia a solicitação de consulta ao sistema Nat-Jus, para averiguar a imprescindibilidade da cirurgia e seu caráter de urgência/emergência, bem como a viabilidade de tratamento substitutivo através do SUS. 4. Citem-se e intimem-se os entes públicos através do portal eletrônico, para apresentarem resposta/contestação, sob as penas da lei processual. Apresentadas as respostas dos entes públicos, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do parecer técnico (Nat-Jus) e para especificarem provas, no prazo de 15 dias. Ao final, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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Processo nº 1001063-92.2020.8.26.0341

ID: 292973451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001063-92.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001063-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001063-92.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Irene de Fátima Oliveira - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Luiz Carlos Chaves Franco Junior x Regiane Blan Majevski

ID: 294855899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001063-03.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CHAVES FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

REGIANE BLAN MAJEVSKI

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 1001063-03.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Chaves Franco Junior - Regiane Blan Majevski - Vistos. 1) Fls. 260/267: A… Processo 1001063-03.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Chaves Franco Junior - Regiane Blan Majevski - Vistos. 1) Fls. 260/267: A nova planilha de cálculo não permite auferir, com exatidão, o real valor do débito: a uma, porque o autor não realizou a dedução dos pagamentos parciais realizados pela ré; a duas, porque, embora indique o valor do aluguel de R$ 15.000,00 referente a março/2024, na petição inicial menciona que no referido mês faltou o pagamento da quantia de R$ 2.000,00; a três, porque aplicou correção monetária e juros de mora sobre a integralidade do débito, ao passo que deveria ter abatido periodicamente os valores pagos, apurando-se os saldos devedores proporcionais nas datas de cada abatimento. Portanto, antes de prosseguir com o feito, determino que o autor apresente novo demonstrativo de cálculo atualizado, deduzindo os valores já recebidos e atentando-se para que a correção monetária e os juros incidam exclusivamente sobre o saldo devedor apurado na data de cada abatimento. Além disso, diante das alterações dos arts. 389 e 406 do CC, introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os cálculos devem ser realizados com os seguintes critérios: (i) até o dia 29.8.2024: sobre o valor devido incidirão correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; (ii) a partir de 30.8.2024: incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data de cada vencimento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde o vencimento. Ademais, o autor ainda deverá esclarecer se reconhece alguns dos pagamentos realizados pela ré em favor de terceiros supostamente indicados por ele, conforme consta dos demonstrativos que instruíram a contestação, ficando advertido de que eventual omissão da verdade, se confirmada por ocasião da instrução, poderá ser considerada má-fé processual (CPC, art. 80). 2) Com a vinda do novo demonstrativo, intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre ele e, em caso de discordância, apresente sua planilha de cálculos e indique, com clareza, as disparidades e incorreções no demonstrativo do autor, sob pena de preclusão. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença, ocasião em que apreciarei a necessidade da prova oral requerida pela ré (fls. 226/227). Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto x João Batista Romanini

ID: 277992483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-15.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA ROMANINI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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EZIO BARCELLOS JUNIOR

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ADV: Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB 332674/SP) Processo 1001063-15.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jayme Henrique Nunes Muniz … ADV: Ezio Barcellos Junior (OAB 117209/SP), Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB 332674/SP) Processo 1001063-15.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - Exectdo: João Batista Romanini - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: João Batista Romanini Valor atualizado: R$ 52.264,11. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001063-09.2023.8.26.0270" – Página 61 de 68

Processo nº 1001063-53.2018.8.26.0506

Dalva Di Fiori Nunes Costa x Ana Camila Dos Santos Camargo Costa e outros

Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

Banco Itau Consignado S.A. x Adeildo Barbosa Rodrigues

Brunaldi Agronegócios Eireli-Me x Luciana Cristina Fabri Palma

Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

Processo nº 1001063-28.2025.8.26.0629

Processo nº 1001063-92.2020.8.26.0341

Luiz Carlos Chaves Franco Junior x Regiane Blan Majevski

Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto x João Batista Romanini