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Ronie Yoshitaro Tatekawa x Banco Bradesco S.A.

ID: 321055595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE YOSHITARO TATEKAWA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em v… Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, é certo que, não sendo fixada em valor equivalente o bastante e suficiente para que o réu cumpra a obrigação voluntariamente, de rigor a majoração. O Banco requerido foi intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 167, no dia 02/07/2025. Contudo, o mandado cumprido foi juntado aos autos apenas nesta data, 08/07/2025. Ainda que a decisão tenha mencionado que o prazo se iniciaria a partir da efetivação da intimação (e não da juntada aos autos do mandado cumprido, como prevê o art. 231 do CPC), o prazo para cumprimento sob pena de multa ainda não se esvaiu. Desse modo, não há que se falar em descumprimento sob pena de multa e, em razão disso, por ora, deixo de majorar a multa aplicada. No entanto, por cautela e considerando a urgência do caso, defiro nova intimação dos advogados do banco requerido acerca daquela decisão. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Processo nº 1001085-41.2023.8.26.0602

ID: 327214522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BRISA DO PARQUE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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Processo 1001085-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisa do Parque I - 1) - Primeiramente, observo o erro material na decisão de fl… Processo 1001085-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisa do Parque I - 1) - Primeiramente, observo o erro material na decisão de fls. 146, pois, na verdade, referida decisão torna válida a intimação da parte executada acerca do bloqueio on line realizado nos autos (fls. 112), através de carta cujo AR encontra-se às fls. 124, e não como constou. Frise-se que a citação já havia ocorrido anteriormente, através de oficial de justiça, conforme observa-se às fls. 88. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para impugnação. 2) - Defiro a realização da pesquisa. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Matheus Nascimento Camacho Valor Atualizado: R$ 6.570,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 159/160. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP)

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Agenor Cedran e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330349889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001085-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR CEDRAN BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - A… Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - Agenor Cedran - Banco do Brasil S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, quanto às pessoas físicas, pois a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados na decisão anterior, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. Os indícios de riqueza são manifestados pela própria natureza da obrigação contra-tada com o banco embargado, além da contratação de banca advocatícia particular para representa-ção dos interesses dos devedores, elemento que, embora por si só não impeça a concessão da gra-tuidade, pode ser aferido em cotejo com os demais elementos existentes nos autos. De mais a mais, no tocante à pessoa jurídica, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça há muitos anos assentou que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem f i ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481), não tendo havendo mínima comprovação da necessida-de do benefício para a embargante que ostenta essa condição. Como se vê, nenhum único documento foi apresentado. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Agenor Cedran e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 331704336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001085-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR CEDRAN BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - A… Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - Agenor Cedran - Banco do Brasil S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, quanto às pessoas físicas, pois a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados na decisão anterior, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. Os indícios de riqueza são manifestados pela própria natureza da obrigação contra-tada com o banco embargado, além da contratação de banca advocatícia particular para representa-ção dos interesses dos devedores, elemento que, embora por si só não impeça a concessão da gra-tuidade, pode ser aferido em cotejo com os demais elementos existentes nos autos. De mais a mais, no tocante à pessoa jurídica, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça há muitos anos assentou que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem f i ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481), não tendo havendo mínima comprovação da necessida-de do benefício para a embargante que ostenta essa condição. Como se vê, nenhum único documento foi apresentado. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001085-25.2025.8.26.0326

ID: 300301248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O … Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 13 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

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Edilaine Rodrigues Nascimento e outros x Cataguá Constr E Incopr Ltda

ID: 300923210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE RODRIGUES NASCIMENTO PAULO SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CATAGUá CONSTR E INCOPR LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1001085-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Paulo Sergio de Souza - - Edilaine Rodrigues Nascimento - Cataguá Constr e Incopr Ltda - Vistos. Sobre… Processo 1001085-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Paulo Sergio de Souza - - Edilaine Rodrigues Nascimento - Cataguá Constr e Incopr Ltda - Vistos. Sobre a preliminar alegada em contestação, a petição inicial não é inepta, pois discrimina os vícios e defeitos construtivos identificados pelos autores, os quais serão melhor identificados por meio da indispensável prova pericial. Defiro a realização de prova pericial requerida pelas partes. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Carlos Alberto de Lima, engenheiro civil, como perito judicial, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereram a produção da prova pericial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte (50%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA - 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I - 7. 58 UFESPs). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. A prova oral, se necessária, será produzida oportunamente Intimem-se. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Edmilson Farias Da Silva e outros x José Rodrigues Filho

ID: 296610694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-63.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FARIAS DA SILVA EDVALDO FARIAS DA SILVA ELZA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA PETI MARQUES

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000379-63.2025.8.26.0357 (processo principal 1001085-05.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Edvaldo Farias da Silva - - Edmilson Farias da Silva - - Elza F… Processo 0000379-63.2025.8.26.0357 (processo principal 1001085-05.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Edvaldo Farias da Silva - - Edmilson Farias da Silva - - Elza Farias da Silva - José Rodrigues Filho - Vistos; Em proêmio, saliento que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, desta feita, determino: 01 - Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença). 02 - Verifique-se também se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20), em caso negativo, providencie a serventia o necessário. 03 - Não havendo o recolhimento das custas iniciais, certifique-se, intimando o exequente para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias. 3.1 - Não havendo manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. 04 - Somente após a verificação dos itens 01 e 02, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. 04.01 - A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (caso em que a serventia deverá verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha o requerido sido revel, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP)

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Processo nº 0000573-50.2025.8.26.0620

ID: 310537705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-50.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MELO

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DIAGO HENRIQUE NEVES

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Processo 0000573-50.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 0000573-50.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LORENA MELO (OAB 349284/SP), DIAGO HENRIQUE NEVES (OAB 466176/SP)

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Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 277746689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 276379990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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