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Processo nº 1001097-38.2018.8.26.0341

ID: 292871959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-38.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001097-38.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001097-38.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Vanir Roberto Bueno e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

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Processo nº 1001097-45.2025.8.26.0615

ID: 291525678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001097-45.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processua… Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual. Insira-se a respectiva tarja. 2. Trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado em face da Fazenda Pública Estadual cuja pretensão é o "pagamento do valor reclamado pela presente ação, a título de indenização,pelos 210 dias de suas licenças prêmios não fruídas enquanto na atividade, conforme documentação comprobatória acostada, sendo o valor indenizatório considerado o correspondente a dois vencimentos mensais do Autor à época de sua aposentadoria, ou seja, o valor atribuído à causa, o qual deverá ser devidamente corrigido desde a data de sua passagem para a inatividade, além dos acréscimos legais, inclusive juros de mora, esses incidentes a partir da citação, tudo na forma da legislação vigente, (...)" (fls. 5/6, item "2"). Entretanto, não foi juntado pelo demandado o comprovante de pagamento de seus rendimentos à época de sua aposentadoria. Demais disso, conforme constou do pedido e do documento de fls. 12, ao que tudo indica, o autor possui 210 dias de Licença-prêmio não usufruídos em atividade, o que corresponderia, em princípio, a 7 (sete) meses de seus vencimentos mensais e não a "dois vencimentos", como constou do pedido final acima transcrito. Outrossim, o autor formulou pedido correspondente ao "valor atribuído à causa" (conforme acima transcrito) e deu à causa o valor de R$.1.518,00 aparentando tratar-se de equívoco pois, conforme relatado, aparentemente, o autor faz jus ao valor correspondente a sete vezes o último salário em atividade (excluídas as vantagens eventuais) e, em que pese não ter sido apresentado o último holerite do autor em atividade, o demonstrativo de pagamento de fls. 14 dá indícios de que o valor pretendido seja superior ao valor dado à causa. Por fim, não foi apresentada planilha de cálculos do valor pretendido, o que deverá ser providenciado pelo demandante. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o demandante: (i) junte nos autos o comprovante de pagamento (holerite) do seu último mês em atividade; (ii) informe o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Francisco Chagas Subrinho

ID: 276376364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-55.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS SUBRINHO

Intimação

Advogados:

BRUNA LOPES PAVANELLI

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ADRIANA DA SILVA LIMA

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ADV: Adriana da Silva Lima (OAB 357055/SP), Bruna Lopes Pavanelli (OAB 451546/SP) Processo 1001097-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda … ADV: Adriana da Silva Lima (OAB 357055/SP), Bruna Lopes Pavanelli (OAB 451546/SP) Processo 1001097-55.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Reqdo: Francisco Chagas Subrinho - Vistos. A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 186/189 alegando omissão e contradição. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como consequência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como consequência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). No presente caso a sentença foi devidamente fundamentada, e improcedente o pedido principal, passou-se à análise do pedido subsidiário, e, comprovado que a notificação se deu após o decurso de prazo previsto no contrato, para transferência do imóvel, restou caracterizada mora na transferência. Quanto aos honorários, em face da procedência parcial da ação, denota-se que a sucumbência foi fixada levando-se em consideração o princípio da causalidade. Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. Salto, 12 de maio de 2025

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Sebastião Eduardo Da Silva Moraes x Antonio José Da Silva e outros

ID: 319955807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-89.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EDUARDO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DA SILVA ARMANDO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001097-89.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Eduardo da Silva Moraes - Armando da Cruz - - Antonio José da Silva - ANTE O EX… Processo 1001097-89.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Eduardo da Silva Moraes - Armando da Cruz - - Antonio José da Silva - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC), a contar da data de 30.11.2022, na qual ocorrido o evento danoso (súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente a SELIC descontado o IPCA-E, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP)

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T. S. F. De S. x A. L. De S.

ID: 303576840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001097-19.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. F. DE S.

Polo Passivo:

A. L. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA GIOCONDO

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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Processo 1001097-19.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.F.S. - A.L.S. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu … Processo 1001097-19.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.F.S. - A.L.S. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP)

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Processo nº 1001097-41.2025.8.26.0390

ID: 308439587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-41.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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Processo 1001097-41.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Flavio - 1) Recebo a petição e documentos de fls. 82-91 em emenda à petição inicial. 2) Diante da presunção l… Processo 1001097-41.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Flavio - 1) Recebo a petição e documentos de fls. 82-91 em emenda à petição inicial. 2) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. 3) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito do autor tem esteio no Boletim de Ocorrência (fls. 57-58), nos extratos comprovando os pagamentos realizados (fls. 75-76) e na contestação apresentada em relação aos pagamentos PIX (fls. 62-74). Restou comprovado, também em análise prefacial, o perigo de dano com as transferências, isto porque a ausência dos recursos financeiros decorrentes das operações realizadas causam prejuízos financeiros irreparáveis ou de difícil reparação ao Autor. Não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, porquanto, em caso de revogação da tutela provisória de urgência que ora se concede, o valor poderá ser devolvido ao favorecido. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para: a) determinar o bloqueio do valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) em conta bancária em nome da primeira Ré Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda (Latam Gateway), CNPJ/MF sob o nº 33.630.661/0001-50; b) determinar que as Rés apresentem relatório detalhado do destino dado aos valores transferidos pelo Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária. Providencie a Secretaria a tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud. 4) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 5) Citem-se e intimem-se, ficando as partes requeridas advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP)

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Processo nº 1001097-52.2025.8.26.0063

ID: 292993805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AIELO NETO

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MAYARA SILVESTRE CIPOLA GARBI

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Processo 1001097-52.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.L.V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evi… Processo 1001097-52.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.L.V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: RENATO AIELO NETO (OAB 347080/SP), MAYARA SILVESTRE CIPOLA GARBI (OAB 330151/SP)

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Processo nº 1001097-23.2025.8.26.0396

ID: 294672856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-23.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINO PRIMO EUGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1001097-23.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaltino Primo Eugenio - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15… Processo 1001097-23.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaltino Primo Eugenio - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado que estão sendo efetuados pelo réu do benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter contratado a operação pactuada (cartão de crédito). Nos termos artigo 300 do Código de Processo Civil "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, não se mostram presentes, no caso em análise, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. No que toca à probabilidade do direito, denota-se que houve a contratação do crédito por meio da proposta de fls. 20/25, na data de 09/04/2018, em nome do autor e com assinatura aposta. Embora o requerente alegue não ter negociado o empréstimo, tal questão demanda dilação probatória. Ademais, verifica-se que o valor de R$ 3.986,20 foi creditado na conta do demandante aos 11/04/2018 (fls. 26) e que os descontos ocorrem há mais de 6 (seis) anos, não demonstrando urgência que coloque em risco a sobrevivência da parte apta a inverter o curso normal da demanda. Até porque, caso o autor sagre-se vencedor, receberá eventuais valores descontados de forma incorreta, com os acréscimo legais. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente, uma vez que já apreciada a tutela. Intime-se. - ADV: MARIANA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 392381/SP)

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Processo nº 1001097-67.2025.8.26.0543

ID: 277117288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001097-67.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVINA VIEIRA LIMA DI DONATO

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ADV: Juvina Vieira Lima Di Donato (OAB 413994/SP) Processo 1001097-67.2025.8.26.0543 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. dos S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. … ADV: Juvina Vieira Lima Di Donato (OAB 413994/SP) Processo 1001097-67.2025.8.26.0543 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. dos S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência para ser analisado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001097-89.2025.8.26.0180

ID: 301638698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001097-89.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. C. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI

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Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (f… Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (fls.14), defiro o requerimento ministerial e determino a realização de breve estudo social do caso concreto, com laudo em até 20 (vinte) dias. Ao Setor Técnico para providências cabíveis. 2 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI (OAB 478567/SP)

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