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Jeferson Da Silva Guimarães x Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 293408816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

LONGITUDE HORTOLâNDIA MCMV IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JUAN SILVA SANTANA

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EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante… Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a restituírem o valor referente aos juros da obra do período (desde a data limite para entrega - 30/11/23 até a efetiva entrega - 08/02/24), com correção monetária desde o respectivo mês de cada parcela e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a ré no pagamento de R$ 1.866,00 pelos lucros cessantes, além da multa de 2% sobre o valor que o autor havia adimplido até a entrega do bem (08/02/24), devendo sobre tais valores incidir juros de mora e correção monetária, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ambas as partes sucumbiram. Assim, condeno-as a dividirem custas em 50% para cada e honorários respectivos, por equidade, em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da parte autora. P. R. I. - ADV: EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB 390174/SP), VITOR JUAN SILVA SANTANA (OAB 475784/SP)

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Processo nº 1001413-91.2024.8.26.0486

ID: 293355771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO APARECIDO ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001413-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DEMETRIO APARECIDO, registrado civilmente como Demetrio Aparecido Zambon - VISTOS. Indefiro o pedido de redistribui… Processo 1001413-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DEMETRIO APARECIDO, registrado civilmente como Demetrio Aparecido Zambon - VISTOS. Indefiro o pedido de redistribuição do presente feito, por não se tratar de causa de competência absoluta do Juizado Especial. Ademais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da distribuição da ação, permanecendo inalterada ao longo do processo, salvo as exceções expressamente previstas em lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, ao ingressar com a demanda, optou voluntariamente pela tramitação do feito perante a Justiça Comum. Somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, em evidente tentativa eximir-se do pagamento das custas e despesas processuais, embora possuía condições econômicas, para tanto, como também de rediscutir a jurisdição previamente eleita, o que caracteriza afronta ao princípio do juiz natural e à perpetuatio jurisdictionis. Assim, a manutenção da competência originalmente fixada não só resguarda a segurança jurídica como também e coíbe manobras processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Opção pela distribuição do feito perante a Justiça Comum - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção - Impossibilidade - Ofensa ao princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20071693320258260000 Quatá, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025). Isto posto, indefiro a remessa dos autos ao juizado especial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar à inicial a fim de proceder ao recolhimento das custas iniciais, bem como despesas processuais com a citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição e documentos juntados pela parte ré às fls. 100-105. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Joseli Cristina Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278062952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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DESPACHO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joseli Cristina dos Santos Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA em face da r. sentença de fls. 36/37 que, em sede de ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais, extinguiu o feito sem análise de mérito. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das três últimas declarações de imposto de renda; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da postulante e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001413-80.2025.8.26.0543

ID: 323077692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MONTEIRO

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NOEMIA AUREA DE MORAES

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Processo 1001413-80.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Marcos Antonio Xavier da Silva - Vistos. Analisando o pedido de urgência, pela nota de exigência… Processo 1001413-80.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Marcos Antonio Xavier da Silva - Vistos. Analisando o pedido de urgência, pela nota de exigência emitida pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel (fls. 37/38), constata-se não ser possível a averbação da ata de assembleia de eleição e o atendimento às exigências feitas pelo Cartório de Registro, impedindo assim a continuidade da direção da associação em tela. Destarte, não sendo possível a regularização jurídico-administrativa pela via extrajudicial, em razão da ausência de continuidade registrária de seus atos, e considerando a necessidade da continuidade do funcionamento da associação, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, porquanto demonstrados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto posto, defiro a tutela de urgência para o fim de nomear o requerente MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA, administrador provisório do CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data desta decisão. Eventual prorrogação da nomeação dependerá da comprovação de que o autor tomou as providências necessárias para sanar as irregularidades junto ao respectivo Cartório de Notas, de modo que, em caso de inércia ou desídia, será revogada a tutela de urgência e extinto o processo. Oficie-se ao cartório de registro competente, dando-se-lhe conhecimento da presente determinação, e para que proceda em seus registros a nomeação do administrador provisório para a associação acima citada, e para conhecimento de terceiros. Citem-se por edital eventuais interessados, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. Providencie o autor o envio da minuta do edital para o endereço eletrônico do Cartório (staisabel2@tjsp.jus.br), para fins de cálculo das custas pela Serventia, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do processo. Calculadas as custas do edital, intime-se o requerente para recolhimento e, com o recolhimento, publique-se. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO e como TERMO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, dispensando-se a assinatura, devendo o autor providenciar seu encaminhamento ao Registro competente, comprovando-se em cinco dias. Intime-se. - ADV: REINALDO MONTEIRO (OAB 64874/SP), NOEMIA AUREA DE MORAES (OAB 123775/SP)

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Antonia Ruz Peres e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda

ID: 323860303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001413-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RUZ PERES ENZO MANOEL MELLO RUZ PERES MONICA RUZ PERES PALERMO RITA RUZ PERES MASCHIETTO TEREZINHA RUZ PERES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA RUZ PERES

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DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Pere… Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Peres Palermo - - Enzo Manoel Mello Ruz Peres - Agropecuaria Sao Bento Ltda - Vistos, Verifica-se que a parte requerente não pretende a retificação do registro/escritura por meio de ação contenciosa, pois afirma que os proprietários e confrontantes concordam com a retificação pretendida. E a concordância dos confrontantes foi confirmada nos autos, pois a requerida, apesar da contestação de fls. 95/97, manifestou expressa concordância ao pleito, apenas opondo retificações. Ademais, às fls. 172/173 manifestou concordância com o projeto. Dessa forma, a presente ação se enquadra na hipótese do artigo 212, da Lei nº 6.015/73. Contudo, apesar da opção da parte pela via judicial, não houve perda de seu caráter administrativo. Portanto, é absolutamente incompetente este Juízo para apreciação da matéria dos autos, pois, tratando-se de procedimento administrativo relativo ao registro de imóveis, deve ser reconhecida a competência do MM. Juiz Corregedor Permanente. Neste sentido: Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, "d", ambos da Lei de Registros Públicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 1ª vara Cível de Itapecirica da Serra (suscitante) [TJ-SP, CC nº 0043902-76.2018.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, julgado em 04/02/2019]. Registre-se, contudo, que, caso seja instaurada controvérsia sobre o direito de propriedade, circunstância que afastaria o caráter administrativo do requerimento, poderá o MM. Juiz Corregedor observar a remessa das partes às vias ordinárias, conforme o artigo 213, § 6º, parte final, da Lei nº 6.015/73. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com as nossas homenagens, observadas as NSCGJ/SP, independentemente do decurso do prazo recursal, ao MM. Juiz Corregedor Permanente. Intime-se. - ADV: TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP)

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Processo nº 1001413-03.2025.8.26.0116

ID: 328043076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-03.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OZANA BESSA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1001413-03.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozana Bessa Nascimento de Lima - Vistos. Dispõe o artigo 292, incisos II e VI, que o val… Processo 1001413-03.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozana Bessa Nascimento de Lima - Vistos. Dispõe o artigo 292, incisos II e VI, que o valor da causa será: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" No caso dos autos, observo que o autor atribuiu a causa o valor de R$ 47.217,97, em nítido descompasso com o dispositivo acima mencionado, pois os contratos que pretende ver reconhecida a nulidade importam na quantia de R$ 168.000,00. Assim, o correto valor da causa é de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Ressalte-se que, dado o caráter subsidiário da regra previsto no artigo 292 § 3º, do CPC, tal disposição somente poderá ser aplicada que não aplicável as demais regras previstas no respectivo artigo para atribuição de valor à causa. Portanto, valendo do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Providencie a z. Serventia a correção do valor da causa junto ao Sistema SAJ. Concedo o prazo de quinze dias à parte autora para complementação da taxa judiciária recolhida, observando o novo valor atribuído à causa, bem como proceda ao recolhimento das despesas para citação, via Portal Eletrônico. Expeça-se o necessário para que a parte autora possa restituir os valores pagos para citação postal na seara administrativa. Por fim, ainda no prazo acima fixado, deverá a parte autora juntar cópia do contrato de venda e compra da fração ideal da Unidade 108, Apto Diamante, "G", do empreendimento Gran Paradiso Campos do Jordão, bem como esclarecer o pedido formulado no item I da petição inicial, pois menciona o empreendimento Hot Beach Suítes Olímpia, pessoa aparentemente estranha aos autos. Intime-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

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Processo nº 1001413-68.2025.8.26.0450

ID: 328649455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-68.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA R. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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Processo 1001413-68.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.R.N.M. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1001413-68.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.R.N.M. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Junte a autora documento que indica a posse longeva. 3) Informe a requerente se irá juntar carta de anuência dos proprietários registrais e dos confinantes. Int. - ADV: MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294219877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA DE BRITO MOZINI

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULG… Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Victor Patrick Garbin Ruiz x Fundação Educacional De Taquaritinga - Fetaq

ID: 328022019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-23.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PATRICK GARBIN RUIZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA - FETAQ

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

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NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO

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Processo 1001413-23.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Patrick Garbin Ruiz - Fundação Educacional de Taquaritinga - Fetaq - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1001413-23.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Patrick Garbin Ruiz - Fundação Educacional de Taquaritinga - Fetaq - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que condiciona a expedição do histórico escolar ao pagamento de taxa ou à matrícula no período letivo vigente; b)CONDENAR a requerida FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA - FETAQ à obrigação de fazer consistente em expedir e entregar ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o histórico escolar completo e demais documentos acadêmicos necessários à transferência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) DEFERIR a tutela de urgência nos termos do item "b" supra, com eficácia imediata. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 16 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO (OAB 189316/SP), RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)

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Eurico Rodrigues Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332617325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURICO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001413-44.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eurico Rodrigues dos Santos - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls.… Processo 1001413-44.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eurico Rodrigues dos Santos - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 316/318), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 291/299). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

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