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Alzira Siqueira De Sousa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 304058840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SIQUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANO BUSTO DE LIMA

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ERIKA NACHREINER

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Alzira Siqueira de Sousa contra Banco Bradesco S/A e Sudamerica Clubes de Serviços, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citada, a corré Sudamerica Clube de Serviços apresentou contestação. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, pois, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição - cujo prazo é de cinco anos, conta-se do último desconto. Ademais, há entendimento jurisprudencial que reconhece o prazo de dez anos, inclusive, por se tratar de ação pessoal. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Bradesco S/A não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência do réu na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada réus, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco, cujo estipulante do seguro seria a corré Sudaseg. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte dos requeridos para figurarem no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Considerando que o link de fls. 98 não pôde ser aberto, conforme constou de fls. 257, providencie a requerida Sudamerica Clube de Serviços a regularização. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001496-11.2025.8.26.0248

ID: 337788384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-11.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1001496-11.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou… Processo 1001496-11.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 26/01/2026 às 10:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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C. R. R. V. x P. C. V.

ID: 313167474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001496-40.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R. V.

Polo Passivo:

P. C. V.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ZOCCAL

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MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

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Processo 1001496-40.2024.8.26.0185 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.R.V. - P.C.V. - Vistos. A dignidade da pessoa humana é considerada um direito social e demanda do Estado prestaçõ… Processo 1001496-40.2024.8.26.0185 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.R.V. - P.C.V. - Vistos. A dignidade da pessoa humana é considerada um direito social e demanda do Estado prestações positivas aos seus titulares a fim de garantir os serviços essenciais a que pleiteiam. No caso dos autos, há informações, por parte da autora, de que o Requerido é pessoa com esquizofrenia e retardo mental (CID 10: F20/F79). Soma-se ao fato de que, em estudo psicossocial, foi relatado que o Requerido não comparece às consultas médicas agendadas e que não obedece aos comandos da genitora, manifestando comportamento alterado e arredio quando levado a lugares públicos, acreditando a Requerente que sequer conseguiria levar o Requerido para a entrevista no Fórum (fls. 48/52). Os relatos acerca das condições e do comportamento do Requerido foram corroborados por ocasião do estudo social realizado (fls. 53/57), em que a irmã daquele, Luciana Cristina Viana, narra que ele não vai aos consultórios médicos, tampouco ingressa no veículo da unidade de saúde ou o da própria família, narrando episódio em que o Requerido manifestou comportamento extremamente alterado quando a ambulância chamada pela família, em certa ocasião, chegou à residência em questão. Ao seu turno, o COMUNICADO CONJUNTO nº 555/2022 (Processo digital nº 2021/102443) dispõe que: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, considerando a importância das perícias médicas para a prestação jurisdicional e a necessidade de providências para regularizar o atraso para a sua realização, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Assistentes Técnicos, Peritos, Defensores Públicos e Representantes do Ministério Público, que, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foram adotadas as seguintes medidas: 1) Fica autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018) Cirurgia Plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia. [...] A partir de 28 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Para solicitar a reserva dos honorários periciais, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento. [...] Na hipótese de honorários fixados a partir de 28 de fevereiro de 2024, a Unidade Judicial utilizará o modelo de expediente 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023" e no campo Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia indicará a opção do Anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial equivalente a uma das hipóteses de nomeação excepcional pelo magistrado constantes acima. Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Já o Comunicado CG nº 655/2018 dispõe que: "1) A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual. Além disso, antes de deferir o pedido de perícia domiciliar, poderá o magistrado determinar que o oficial de justiça constate se a parte tem ou não condições de se locomover até o Instituto". Veja-se que o Comunicado supra não limita as perícias domiciliares exclusivamente às ações de interdição já que, evidentemente, a palavra "especialmente" utilizada confere denominação de preferência, apenas. Como já dito, a parte autora demonstra, principalmente pelo quanto consta junto aos autos nos estudos psicossocial e social realizados, que o periciando, de fato, encontra-se em situação de vulnerabilidade, avesso ao contato externo e aos locais públicos em geral, com aparente prejuízo de sua capacidade mental e de interação social, o que lhe impede o deslocamento. Ademais, conta-se com parecer consentâneo do nobre membro do Ministério Público no que tange ao deferimento da perícia médica (fl. 87). Assim, ante a possibilidade encartada pelos Comunicados alhures, e por se fazer essencial ao deslinde do feito, nomeio o perito médico Alexandre Roldão Cardoso do Amaral, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Fixo seus honorários em R$ 1.202,24 (34 Ufesps item 3.1 da tabela anexa à Resolução 910/2023), de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência à Resolução 910/2023 do E.TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Em caso de aceite, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar de numerário para o expert. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. - ADV: MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA (OAB 469931/SP), THAIS CRISTINA ZOCCAL (OAB 328656/SP)

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Processo nº 1001496-39.2025.8.26.0271

ID: 333371682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-39.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CEREAIS MARVI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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Processo 1001496-39.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comércio de Cereais Marvi Ltda. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimos… Processo 1001496-39.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comércio de Cereais Marvi Ltda. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Marcia Rodrigues de Souza Minimercado Valor atualizado: R$2.021,17 Intime-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001496-32.2025.8.26.0338

ID: 291342920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-32.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO JORGE

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Processo 1001496-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Aparecido Barbosa - Vistos. FRANCISCO APARECIDO BARBOSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1001496-32.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Aparecido Barbosa - Vistos. FRANCISCO APARECIDO BARBOSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP). Em suma, alegou que é pessoa idosa, atualmente com 70 anos, aposentado, que recebe o benefício NB 158.233.873-3, ativo desde 19 de março de 2012. Ocorre que, ao consultar o extrato de pagamento do seu benefício no mês de maio de 2025, identificou desconto indevido sob a rubrica 254, descrita como CONTRIB. UNIBAP 0800 504 0113, no valor de R$ 62,71, sem qualquer autorização expressa. Teceu comentários quanto à ilegalidade dos descontos não autorizados, à aplicação da legislação consumerista, à inexistência de relação jurídica, à ocorrência de dano material e moral e à repetição do indébito. Em sede liminar, requereu seja determinada a imediata suspensão do desconto referido na inicial, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) declarar a inexistência do débito; (ii) condenar a requerida à devolução dos valores descontados em dobro, no valor de R$ 6.199,28; (iii) condenar a requerida a pagar-lhe indenização por danos materiais; e (iv) condenar a requerida a pagar-lhe indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 13/55). Concedida a justiça gratuita, o autor foi instado (p. 57/58) e apresentou emenda à inicial (p. 61/63). Pois bem. 1 P. 61/63. Recebe-se como emenda à inicial. Anote-se. 2 Quanto à tutela provisória de urgência, esta pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, tendo o autor alegado que não autorizou os descontos apontados na inicial, entende-se que caberia ao requerido, por ocasião da instrução, fazer prova de que autorização houve, já que não pode o autor fazer prova de fato negativo. Num primeiro momento, pois, poder-se-ia dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que o autor traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde dezembro de 2021. Nesta toada, não se pode dizer que o fato de se aguardar a instrução, que se realizará em breve, terá o condão de gerar grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo, posto que tal ensejará, no máximo, os descontos de poucas parcelas, dentre muitas que já o foram, pela inércia do autor, as quais, se procedente o pedido, serão incluídas na conta de liquidação. Vale anotar que não há a menor notícia de que o requerido não terá condições de devolver ao autor o correspondente a parcelas de pouco mais de 60 reais. INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e réu) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso do autor. A requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JORGE (OAB 392067/SP)

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Processo nº 0001041-18.2025.8.26.0457

ID: 319689271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001041-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HASSAN GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SILVA ALMEIDA

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Processo 0001041-18.2025.8.26.0457 (processo principal 1001496-97.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hassan Guimarães de Oliveira - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) … Processo 0001041-18.2025.8.26.0457 (processo principal 1001496-97.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hassan Guimarães de Oliveira - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 07 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: VICTOR SILVA ALMEIDA (OAB 53213/BA)

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Antônio Nogueira De Sousa x Cristhian Machicado Huarachi e outros

ID: 328175347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CRISTHIAN MACHICADO HUARACHI KIV TEXTIL CONFECçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA LAU

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RICARDO BORGES DE MATOS

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ARNALDO VIEIRA LIMA

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Processo 1001496-55.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Nogueira de Sousa - Cristhian Machicado Huarachi - - Kiv Textil Confecção e Comércio Ltd… Processo 1001496-55.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Nogueira de Sousa - Cristhian Machicado Huarachi - - Kiv Textil Confecção e Comércio Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A documentação juntada com a contestação comprova que a corré K.I.V. Têxtil Confecção e Comércio Ltda., vendeu o veículo em data anterior à da colisão. Ao lado disso, a parte ré não foi apontada como condutora do veículo no momento da colisão. Assim, sequer em tese há responsabilidade dessa ré pelos danos que a parte autora afirma haver sofrido. Diante disso, a parte ré K.I.V. Têxtil Confecção e Comércio Ltda. deve ser excluída do processo, permanecendo no polo passivo tão somente o corréu Crhistian, que era o proprietário do bem e quem conduzia seu veículo no momento da colisão. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o autor que seu veiculo Ford KA GL, ano 2007, estava regularmente estacionado na via pública, quando sofreu colisão causada pelo veiculo do requerido Crhistian. Pede indenização por danos materiais. Pois bem. De acordo com a lição de Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 15.ª Ed., p. 699, "tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa: "Indenização - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Culpa - Não a configura o estacionamento em local proibido, a justificar apenas a aplicação de penalidade administrativa" (RJTJSP, 44:89)". O caso presente ajusta-se àquela situação, de tal maneira que é reconhecida a culpa do motorista do veículo da parte ré, pois colidiu contra o veículo da parte autora que estava estacionado, ainda que irregularmente. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES: o valor pretendido pela parte autora não é compatível com a recuperação dos danos em seu veículo, vez que corresponde ao dobro do valor de mercado deste bem, de acordo com a tabela Fipe, consultada pelo juízo nesta data. Deste modo, considerando o pedido subsidiário do requerido, arbitro a indenização em R$ 14.218,00 valor constante da Tabela Fipe, considerado o mês de dezembro de 2024, época do acidente. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, em relação à corré K.I.V. Têxtil Confecção e Comércio Ltda., por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) Cristhian Machicado Huarachi a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 14.218,00 (catorze mil, duzentos e dezoito reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA LIMA (OAB 170835/SP), RICARDO BORGES DE MATOS (OAB 316294/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP)

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Grasiele Cristina Fernandes Correa x Fundação Instituto Tecnologico De Logistica - Fitel

ID: 319126358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001263-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE LOGISTICA - FITEL

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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Processo 1001263-28.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Obrigações - grasiele, registrado civilmente como Grasiele Cristina Fernandes Correa - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel … Processo 1001263-28.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Obrigações - grasiele, registrado civilmente como Grasiele Cristina Fernandes Correa - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - Vistos. GRASIELE CRISTINA FERNANDES CORREA, qualificada na inicial, ajuizou Embargos à Execução em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE LOGISTICA FITEL, também qualificado, alegando, em síntese, que a execução é nula e deve ser extinta. Deferida a justiça gratuita e indeferida a concessão do efeito suspensivo (fls. 22). Emendada a inicial para juntada das cópias do processo principal (fls. 26/33). Citada, a embargada apresentou contestação (fls. 97/100). Réplica às fls. 105/107. Na fase do art. 357 do CPC, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 114 e 115/116). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, mantenho à embargante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, haja vista que assistida pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. A parte ré não trouxe elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência. O processo encontra-se em plenas condições de julgamento, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anotando que os fatos até aqui apresentados mostram-se suficientes à análise do pedido. Alega a embargante, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réu, consubstanciada em contrato de prestação de serviços educacionais, deve a embargante figurar no polo passivo da execução. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, a questão discutida é de mérito, e será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. As objeções apresentadas nos embargos não possuem o condão de afastar a exigibilidade da execução, que se encontra devidamente corroborada pelos documentos acostados naqueles autos. O débito decorreu de Contrato de Serviços Educacionais (fls. 61/76), referente ao ano de 2023, para exercício de atividades escolares das filhas da executada, sendo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Outrossim, consoante se extrai dos autos, as alunas (filhas da executada) frequentaram as aulas ministradas pela exequente, conforme Certidão de Conclusão de Curso (fls. 80/82) e Boletim Escolar (fls. 83/86). Nesse sentido, comprovada a prestação dos serviços, adequada a cobrança de parcelas inadimplidas, bastando a juntada dos contratos respectivos e demonstrativos da dívida (fl. 78/79). Não há que se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo. A presente execução está fundada nos contratos de prestação de serviços educacionais de fls. 61/76, devidamente assinados pelos devedores e por duas testemunhas, cumprindo rigorosamente o disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, tratam-se, efetivamente, de títulos executivos extrajudiciais. A obrigação executada é o pagamento das mensalidades inadimplidas, de quantia certa, líquida e exigível, estabelecida nos contratos. A juntada de certidão de conclusão do ano letivo e boletim escolar comprova a prestação dos serviços, que sequer foi negada pelos embargantes e não é objeto da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO Pretensão ao reconhecimento de nulidade da execução, por falta de título executivo, sob o argumento de que seria necessária a apresentação de histórico escolar e relatório de frequência das alunas Alegação inconvincente Execução baseada em contratos de prestação de serviços educacionais assinados por duas testemunhas Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do CPC. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada Rejeição Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia Perícia contábil despicienda, bastando a realização de meros cálculos aritméticos. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO Indicação expressa dos valores devidos Débito líquido, certo e exigível Valor executado que está de acordo com o demonstrativo de evolução do débito Impugnações genéricas e desprovidas de embasamento Inconvincentes as alegações de excesso de execução Ônus previsto no artigo 917, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiram os executados. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001496-66.2024.8.26.0144; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) destaquei. APELAÇÃO. Embargos à execução. Insurgência do embargante contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de mácula quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial lastreado no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Documento assinado por elas e por duas testemunhas. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Carreada aos autos planilha detalhada do débito, na qual se constata que este é decorrente do não pagamento, pelo aluno, da parcela cujo vencimento ocorreu em 16/09/2019. Juntados também "Extrato de Notas e Faltas", "Relatório das Atividades Complementares" e "Boletim de notas e frequência" que evidenciam a oferta do serviço educacional pela embargada. Prestação do ensino que, inclusive, foi reconhecida pelo embargante, no apelo. Competia-lhe comprovar a quitação da mensalidade vencida em setembro de 2019, todavia, não o fez. A alegada falha na prestação do serviço não pode servir de supedâneo para justificar a inadimplência. Não se olvide, ademais, que, diante da autonomia didático-pedagógica das universidades, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, fica ao encargo da embargada a aferição do aproveitamento das disciplinas e a aprovação ou não do discente nas matérias. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1013284-09.2023.8.26.0566; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) destaquei. No mais, o valor executado está de acordo com o mencionado demonstrativo de evolução do débito, sendo inconvincente principalmente porque desacompanhada de qualquer argumento ou prova a alegação de excesso ou erro de cálculo no valor indicado pela exequente. A esse respeito, vale destacar que tal demonstração incumbia aos executados, nos exatos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ao contrário, não houve por parte dos embargantes impugnação específica do débito apurado pela exequente, pelo que se conclui que, de fato, não se desincumbiram de seu ônus processual, trazendo apenas impugnações genéricas e desprovidas de embasamento. Sendo assim, a parte embargante não foi capaz de comprovar o pagamento do débito, prova que lhe incumbia, apenas afirmando de forma genérica e confusa de que as mensalidades foram pagas até maio e que, após esse período, tentou conversar com a direção sobre sua situação financeira e por não ter condições de arcar com o compromisso, mas não foi ouvida e foi iludida com falsas promessas de que estava tudo certo. Contudo, não há nos autos qualquer prova de tais alegações ou do pagamento das mensalidades, sendo certo que as estudantes usufruíram dos serviços prestados pela exequente, sendo devida a contraprestação. Isto é, não há qualquer prova ou indício de que a exequente teria negociado ou perdoado a dívida. No mais, o requerido não impugnou especificamente a prestação dos serviços. Caberia ao executado comprovar o seu adimplemento, o que não ocorreu. Por fim, pondero que, ainda que levantadas outras questões, as conclusões acima mencionadas são necessárias à conclusão da lide, sobretudo porque as assertivas da inicial concentram-se na ausência de liquidez e exigibilidade do título, o que, no caso em comento, não se observou. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, declarando extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), ELIZEO CAMILIO DA SILVA (OAB 96822/SP)

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Processo nº 1001496-72.2025.8.26.0066

ID: 277975243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. O. G. H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

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ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de … ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Estado a fornecer a autora o medicamento Canabidiol, por tempo indeterminado, alegando ser portador(a) de transtorno do espectro autista, não tendo condições financeiras para sua aquisição, se tratando de fármaco de alto custo, tendo a parte impetrada negado o pedido administrativo para fornecimento da medicação. Parecer desfavorável do NAT-JUS às folhas 61/68. DECIDO. De início, frise-se que o medicamento pleiteado não está padronizado, tampouco inserido nas listas do RENAME e CONITEC. Com a finalização do julgamento do Tema 6, de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, há determinações vinculantes e de aplicação imediata a serem observadas: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Anote-se o disposto na Súmula Vinculante nº 61 do Supremo Tribunal Federal: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)."(grifo nosso) Importante ressaltar ainda que foi finalizado o julgamento do Tema 1.234 pela Suprema Corte com a edição da Súmula Vinculante nº 60, in verbis: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Restou estabelecido, para os casos de medicamento não padronizados, os seguintes requisitos obrigatórios para a concessão da tutela jurisdicional: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, verifico o não preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, encaminhado o caso ao NAT-JUS, este apresentou parecer desfavorável, consignando que "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio 'viés relacionado ao resultado relatado', o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes" (grifos nossos). O NAT-JUS ainda relatou que o medicamento pleiteado não foi avaliado pelo CONITEC. Diante disso, considerando os julgados com caráter vinculantes acima citados, bem como o parecer desfavorável do NAT-JUS, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), em especial por tratar-se a ré da Fazenda Publica. Insta observar, por oportuno, que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente nos casos em que a experiência prática indica que a chance de efetividade da audiência, no sentido de buscar a composição amigável do litígio, revela-se remota. Importante salientar, por outro lado que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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